A boia do FGTS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Incumbido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da missão de reduzir os elevados índices de endividamento da população, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo estuda permitir que os brasileiros utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater dívidas.Dados variados, sejam do Banco Central ou de entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), têm sistematicamente apontando para um quadro de comprometimento de renda, endividamento e inadimplência crescentes.
Mesmo num cenário de nível de emprego e rendimento médio do trabalho recordes, milhares de brasileiros têm tido dificuldade para chegar ao fim do mês ou pagar contas básicas. O governo, que esperava colher votos com a isenção de Imposto de Renda para trabalhadores formais que recebem até R$ 5 mil por mês, agora tenta encontrar, antes das eleições de outubro, meios de conter o endividamento que tortura a população.
A ideia é envolver o FGTS em um novo programa de renegociação de dívidas, menos de dois anos após o encerramento do Desenrola, que também tinha por objetivo salvar o brasileiro endividado. Como se vê, não deu certo. Não deixa de ser curioso que um governo que gasta demais e incentiva a população a fazer o mesmo, forçando o Banco Central a apertar a política monetária, cogite agora permitir que o brasileiro acesse seu sub-remunerado FGTS para quitar dívidas contraídas a juros altos.
As tentativas de instrumentalização do fundo, por sinal, não são de hoje. Desde que o governo Temer liberou, em 2017, o saque de contas inativas do FGTS para “reaquecer” a economia, não param de surgir ideias de utilização desses recursos para fins que nada têm a ver com a função para a qual eles foram concebidos. No ano passado, o governo Lula tentou negociar com os bancos um modelo de crédito consignado privado com garantia do FGTS. Caberia aos bancos cumprir um teto de juros, enquanto o trabalhador teria o “direito” de contrair dívidas usando os recursos que forçadamente acumula no fundo.
Como daquela vez a ideia não prosperou, o governo agora inverte o sinal. Sai o FGTS como garantia para a tomada de crédito e entra o FGTS como recurso para abatimento de dívida. Não será o FGTS que resolverá o grave problema do endividamento do brasileiro, que passa pelos juros altos, pelo custo de vida elevado e por questões ainda não plenamente compreendidas pelos especialistas, como potenciais efeitos colaterais do aumento da bancarização no Brasil.
Ademais, as finalidades do FGTS são: 1) constituir e preservar a reserva financeira do trabalho; e 2) fomentar investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura para a melhoria da qualidade de vida da população. A primeira seria mais bem cumprida se o brasileiro pudesse dispor dos recursos do fundo como bem quisesse. Já a segunda vem sendo sacrificada por governos com baixa popularidade.
Cláusula de barreira reforça depuração partidária
Por Editorial / O GLOBO
Na janela encerrada no início do mês, algo como 120 deputados trocaram de partido. O movimento reflete não apenas interesses eleitorais, mas também a consolidação mais coerente do espectro partidário brasileiro. A previsão é que a eleição de outubro tenha como resultado mais um enxugamento no número de legendas com acesso a fundo partidário e horário eleitoral gratuito. O patamar mínimo de votos para deputado federal que os partidos deverão atingir para manter tais recursos — conhecido como cláusula de barreira ou desempenho — será de 2,5%, com pelo menos 1% em nove unidades da Federação. Inicialmente, em 2018, a exigência era de 1,5% dos votos e chegará ao teto de 3% na eleição de 2030. Conjugada ao fim das coligações nos pleitos proporcionais ao Legislativo, ela tem contribuído para depuração do sistema partidário.
Em 2018, das 35 legendas que disputaram o pleito, 21 alcançaram os requisitos. As outras 14 perderam acesso ao fundo partidário e ao horário eleitoral. A redução da pulverização partidária dificultou a vida das “legendas de aluguel” que funcionavam como negócios à base da barganha de tempo de rádio e TV. A cláusula de 2,5% tornará a Câmara ainda menos fragmentada. Entre partidos e federações — autorizadas desde 2021 —, 12 legendas disputarão a eleição com acesso ao horário eleitoral e a recursos do fundo partidário.
Na comparação do cientista político Jairo Nicolau, da FGV CPDOC, o Brasil voltará a um cenário semelhante ao dos anos 1990, quando havia ao redor de 15 legendas na Câmara, alinhadas em torno de uma coalizão do governo e outra de oposição, com partidos cujo alinhamento variava. Mais que à cláusula de barreira, Nicolau atribui a queda na pulverização ao fim das coligações em eleições proporcionais. Elas eram um artifício que incentivava a candidatura de puxadores de voto, funcionava sem nenhuma coerência programática ou ideológica e costumava desmoronar logo depois da posse. As federações ao menos têm o compromisso de funcionar em conjunto durante toda a legislatura e são alianças mais estáveis.
É correto o princípio de dar mais recursos públicos em período eleitoral a partidos com maior representatividade. Isso não enfraquece a representação multipartidária. Ao contrário, fortalece aqueles partidos que, nas palavras do cientista político Carlos Pereira, da FGV Ebape, têm “papel importante de ser um escudo protetor contra presidentes com ambições autocráticas”. A cláusula de desempenho progressiva, diz Pereira, também gera maior identificação do eleitor com seu representante e partido. “Além disso, os partidos tendem a ficar mais coesos e disciplinados, o que teoricamente aumenta as chances do presidente de montar e de gerenciar maiorias legislativas”, afirma.
Legendas minoritárias que lançarem candidato e não alcançarem a cláusula de barreira, ainda que sem acesso ao fundo partidário ou ao horário de rádio e TV, terão acesso a recursos do fundo eleitoral para fazer suas campanhas normalmente. Com isso, todas as correntes políticas, por menores que sejam, têm chance de plantar sua semente no terreno democrático. Ao mesmo tempo, a cláusula de desempenho de 3% prevista para 2030 assegurará a depuração, para que floresçam apenas as mais representativas.
Master: Proposta de delação de Vorcaro terá ressarcimento a fundos de pensão
CO0LUNA DA MALU GASPAR / Por Rafael Moraes Moura e Malu Gaspar— Brasília e Rio / O GLOBO
Entre as muitas incertezas que rondam o acordo de colaboração premiada do executivo Daniel Vorcaro, desde a sua disposição de efetivamente ajudar nas investigações até as chances de incriminar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos um ponto tem sido assegurado por diferentes atores que participam ativamente das negociações.
É a disposição de Vorcaro em devolver valor suficiente para cobrir os rombos nas previdências estaduais e municipais. “A proposta dele vai incluir o ressarcimento de todos os fundos de pensão”, disse ao blog uma fonte a par das discussões ouvida em caráter reservado.
O time jurídico do ex-banqueiro pretende apresentar ainda nesta semana uma proposta de delação premiada em uma reunião conjunta com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O valor total do rombo nesses fundos ainda não foi calculado, mas passa dos R$ 3 bilhões. De acordo com o Ministério da Previdência Social, pelo menos três Estados e 15 cidades do país investiram um total R$ 1,87 bilhão em letras financeiras emitidas pelo banco de Daniel Vorcaro entre outubro de 2023 e dezembro de 2024. Mas alguns fundos, como o Rioprevidência, também compraram outros tipos de papéis do banco. No caso do fundo fluminense, o aporte total foi de R$ 2,6 bilhões.
Depois do Rio, o maior aporte foi do fundo de pensão do Amapá, feudo eleitoral do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que aplicou R$ 400 milhões no Master. Já o Estado do Amazonas investiu R$ 50 milhões.
As letras financeiras são títulos de renda fixa de alto risco, pois não contam com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ou seja: se o banco falhar no pagamento, declarar falência ou for liquidado pelo Banco Central — como aconteceu com o Master em novembro do ano passado —, o investidor fica sem ressarcimento do dinheiro aplicado. Como a proposta do dono do Master ainda não é conhecida, não se sabe exatamente quanto ele está disposto a entregar, e nem quanto os investigadores vão considerar razoável.
O valor do ressarcimento e da multa a ser paga pelo ex-banqueiro em um acordo de colaboração premiada é um dos principais “nós” para se chegar a um acordo.
Ele, por sua vez, tem pressa em se acertar com os investigadores, porque teme que o dinheiro escondido nas contas secretas ao redor do mundo esteja sendo depenado.
Conexões estaduais
As investigações da Polícia Federal já mostraram que o esquema criminoso de Vorcaro tinha ampla capilaridade nacional.
Conforme informou o blog, as investigações sobre irregularidades na compra de quase R$ 1 bilhão em letras financeiras do Master pelo Rioprevidência, o fundo de pensão do estado do Rio, apontam uma rapidez atípica da cúpula do fundo para credenciar o banco de Vorcaro e liberar o primeiro aporte de R$ 100 milhões, em 2023.
Todo o processo durou menos de um mês e foi agilizado com a ajuda do então diretor-presidente, Deivis Marcon Antunes, preso pela Polícia Federal em fevereiro deste ano.
A injeção de dinheiro na instituição de Vorcaro ocorreu sem consulta ao comitê de investimentos, que só se reuniu em 30 de novembro de 2023 – um mês após a compra expressiva de letras financeiras.
No Amapá de Davi Alcolumbre, um roteiro parecido se repetiu.
O presidente afastado da Amapá Previdência (Amprev), Jocildo Lemos, e o conselheiro José Milton Gonçalves forçaram o comitê de investimentos do fundo de pensão a aprovar um aporte de R$ 100 milhões no Master, apesar da resistência dos outros conselheiros, preocupados com um parecer técnico da Caixa Econômica Federal que apontava o alto risco de solvência do banco.
Os dois foram indicados para os cargos com o apoio de Alcolumbre, que trabalha nos bastidores contra a instalação da CPI do Banco Master, temendo a abertura de uma nova frente de investigação em pleno ano eleitoral.
Copia e cola
Uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social sobre a compra de R$ 400 milhões em letras financeiras do Master pela Amprev concluiu que a autarquia e fundos de pensão de diferentes municípios brasileiros terceirizaram “indevidamente” a habilitação do Master para receber investimentos dos fundos.
De acordo com o documento sigiloso obtido pela equipe da coluna, em pelo menos três outras cidades de diferentes estados os documentos em que os órgãos avalizaram o Master eram idênticos.
PEC que carimba recursos assistenciais é pauta-bomba
No que pode ser considerado uma pauta-bomba, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que vincula 1% da receita corrente líquida de União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
É mais um capítulo na crônica do engessamento orçamentário brasileiro. Diante da realidade em que pagamentos obrigatórios já consomem cerca de 90% da despesa, sufocando investimentos e o próprio funcionamento da máquina pública, a proposta é um retrocesso na agenda de ajuste.
Pela PEC, os governos deverão aplicar, de forma escalonada, 0,3% da receita em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030 —o equivalente a R$ 36 bilhões em quatro anos, segundo estimativas. Estados e municípios terão de destinar esses percentuais sem poder computar repasses recebidos da União.
O dinheiro é carimbado para ações de proteção social básica e especial por meio de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados (CREAS), para serviços e programas variados, como acolhimento a pessoas em situação de rua, erradicação do trabalho infantil e qualificação de jovens.
Programas de transferência de renda —como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílios temporários— ficam fora da conta. Sem essas grandes rubricas, o Orçamento federal atual para assistência é de cerca de R$ 3,9 bilhões.
A intenção da PEC é nobre: blindar a assistência contra trocas de governo e garantir piso mínimo para a rede de proteção. Ocorre que o Brasil já destina parcela significativa dos recursos públicos à proteção social.
Os programas federais de transferência de renda custaram quase R$ 400 bilhões em 2025, segundo publicou o site Poder360. Na conta mais ampla, incluindo saúde, educação, pensões e aposentadorias, o montante chega a 22,8% do PIB (R$ 2,7 trilhões anuais).
Não faltam recursos, pois. Em vez de criar nova vinculação constitucional, o caminho racional seria otimizar o que existe: aperfeiçoar o Cadastro Único, combater fraudes e priorizar focalização. Novas travas constitucionais são indesejáveis.
Outro problema é a prática usual de Brasília de impor novas despesas a estados e municípios com cofres combalidos, sem levar em conta as realidades locais.
A aprovação da PEC por larga margem em primeiro turno (464 votos a 16) mostra o apelo fácil da proposta em ano eleitoral. Não se esperavam avanços estruturais de controle de gastos durante a campanha, mas novamente o Congresso Nacional se aproveita da falta de peso político do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A consequência previsível será asfixiamento ainda maior do Orçamento, o oposto do que é necessário para equilibrar as contas e restaurar a capacidade de investimento do Estado.
Entra e sai de suplentes na Alece após janela tem ‘rodízio’ no PT e PSB e licenças de saúde
Além do troca-troca entre partidos, o período entre março e o início de abril movimenta a composição da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), com o entra e sai de deputados titulares e seus respectivos suplentes. Diante disso, as agremiações viabilizam licenças para manter quadros em evidência no ano eleitoral.
O prazo para desincompatibilização eleitoral terminou no último sábado (4), data final para os candidatos se afastarem de cargos na administração pública para estarem aptos a disputar as eleições. Com isso, cinco parlamentares licenciados retomaram os mandatos na semana passada.
O retorno dos titulares levou o “rodízio” nas bancadas do PSB e do PT, as duas maiores da Assembleia. Ambas as agremiações precisaram negociar licenças de titulares para manter a suplência presente na Casa.
Atualmente, a Assembleia ainda segue com seis suplentes em exercício, entre licenças de interesse particular ou saúde. São eles:
- Antônio Granja (PSB)
- Guilherme Bismarck (PSB)
- Guilherme Sampaio (PT)
- Tin Gomes (PSB)
- Tomaz Holanda (Mobiliza)
- Tony Brito (PSD)
Apenas o suplente Almir Bié (PP) deixou a Alece depois do fim do prazo para desincompatibilização. Com as trocas da janela partidária, o partido ficou somente com o titular Zezinho Albuquerque (PP), que voltou ao mandato após ser exonerado da Secretaria das Cidades na semana passada.
Por outro lado, o suplente Walter Cavalcante (PV) deve ser mais um a assumir o mandato na próxima semana, após acordo na suplência da Federação entre PT, PCdoB e PV. A vaga aberta é da deputada Juliana Lucena — atualmente no PDT, mas eleita pelo PT —, que foi anunciada como a nova secretária das Mulheres.
NOMES EM EVIDÊNCIA
Maior bancada da Alece com 11 deputados, o PSB foi o primeiro a viabilizar o “rodízio”. Na semana passada, os deputados Lia Gomes e Osmar Baquit retornaram aos mandatos, após deixarem a Secretaria das Mulheres e a Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais de Fortaleza (CEGOR), respectivamente.
O movimentação dos ex-secretários motivaria a saída dos seus respectivos suplentes: Guilherme Bismarck (PSB) e Tin Gomes (PSB). No entanto, o PSB articulou um novo “rodízio partidário” para mantê-los por mais 120 dias, pelo menos.
O próprio Osmar saiu de licença em 1º de abril, no mesmo dia em que o parlamentar retomou o mandato. O outro foi o deputado Sérgio Aguiar, que teve a saída temporária oficializada na última quinta-feira (9).
O entre e sai no PSB foi viabilizado via licença de interesse particular, modalidade na qual os titulares saem por até 120 dias e os parlamentares da suplência são convocados, ficando o salário e outros benefícios do cargo apenas para quem estiver em exercício.
A agremiação tem usado a estratégia desde o início da atual legislatura, seja por meio das licenças de interesse particular ou da ida de titulares para cargos no Executivo. O intuito é deixar suplentes em evidência e reforçar a bancada do PSB.
Já a permanência do suplente Antônio Granja (PSB) envolve o não retorno de um titular licenciado. Atual secretário da Pesca e Aquicultura, Oriel Filho (PT) seguiu à frente da Pasta após decidir não concorrer à reeleição.
MANUTENÇÃO DE LIDERANÇA
No caso do PT, a tática do rodízio envolveu a permanência do líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, Guilherme Sampaio (PT). O parlamentar é o segundo suplente da Federação entre PT, PCdoB e PV.
Na semana passada, o PT registrou o retorno dos deputados Fernando Santana e Moisés Braz aos mandatos, após deixarem os cargos de titulares das secretarias de Recursos Hídricos (SRH) e Desenvolvimento Agrário (SDA), respectivamente. Ambos os casos envolvem o cumprimento às regras da desincompatibilização.
A volta dos parlamentares licenciados ocasiona a saída dos seus respectivos suplentes: Nizo Costa (PT) e Guilherme Sampaio. No entanto, o PT articulou um novo “rodízio partidário” para manter o líder do Governo na Assembleia, também via licença de interesse particular.
Para isso, Fernando Santana precisou tirar licença e Nizo Costa — 1º suplente da Federação — anunciar indisponibilidade para assumir a vaga. Após o prazo de 120 dias, outro nome deve se afastar, mantendo o “rodízio” petista.
Já outra parte do “rodízio” petista passa pela licença da deputada Juliana Lucena para assumir a secretaria das Mulheres. No primeiro momento, a federação decidiu pela entrada do suplente Walter Cavalcante (PV) na vaga. O político atuava como assessor de Assuntos Institucionais do Governo do Ceará, mas deixou o cargo diante do prazo de desincompatibilização.
AUSÊNCIA POR SAÚDE
Por sua vez, os suplentes Tomaz Holanda (Mobiliza) e Tony Brito (PSD) estão em exercício após a licença de saúde dos titulares: Stuart Castro (Avante) e Sargento Reginauro (PSDB), respectivamente.
Apesar de estarem filiados a outras legendas atualmente, Tomaz Holanda concorreu a deputado estadual pelo Avante, enquanto Tony Brito estava no União — ex-partido de Reginauro.
Sargento Reginauro saiu de licença do cargo por conta do tratamento contra um câncer do tipo linfoma. O afastamento de 120 dias foi oficializado em 17 de março.
Tony Brito estava como vereador de Fortaleza pelo PSD. Atualmente, o parlamentar ocupa a 1ª suplência do União, já que o deputado Heitor Férrer virou titular após Oscar Rodrigues (União) renunciar o mandato para assumir a Prefeitura de Sobral.
Por sua vez, Stuart Castro está afastado da Alece desde 11 de dezembro de 2025. À época, o parlamentar divulgou que foi diagnosticado com bulimia nervosa, quadro associado a consequências tardias da cirurgia bariátrica.
Na semana passada, Stuart renovou a licença de saúde por mais 120 dias. Com isso, o suplente Tomaz Holanda seguirá no cargo nos próximos quatro meses, pelo menos.
Caso Evandro expõe indigência da investigação policial no Brasil
Por Editorial / O GLOBO
O menino Evandro Ramos Caetano desapareceu aos 6 anos, em abril de 1992, na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. Seu corpo foi encontrado mutilado dias depois. Era mais um na série de desaparecimentos de crianças no Paraná nas décadas de 1980 e 1990, um deles também em Guaratuba, dois meses antes de Evandro. As investigações sobre o caso não foram conclusivas, mas um ex-investigador da Polícia Civil, da família da criança, resolveu elucidá-lo por conta própria — sem que ninguém o impedisse. O resultado foram erros trágicos que levaram inocentes à prisão, só reparados neste mês, 34 anos depois, com o arquivamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ex-policial Diógenes Caetano dos Santos Filho criou um dossiê acusando a então mulher do prefeito, Celina Abagge, e sua filha Beatriz de terem usado o corpo de Evandro num ritual satânico. O dossiê mencionava ainda um pai de santo, um pintor, um artesão e dois outros suspeitos. Mãe e filha da família Abagge passaram a ser chamadas de “bruxas de Guaratuba”. Em março de 1998, Beatriz e Celina foram inocentadas por um júri, mas em 1999 o julgamento foi anulado. Em 2011, outro júri condenou apenas Beatriz a 21 anos e quatro meses de prisão numa votação apertada (4 a 3). A condenação foi anulada em 2016 pelo Tribunal de Justiça do Paraná e, em janeiro de 2022, o governo do Paraná pediu desculpas formais a ela.
As investigações foram uma sucessão de falhas e ilegalidades cometidas pelas polícias Civil e Militar, como demonstrou o repórter e professor universitário Ivan Mizanzuk no podcast “Projeto Humanos” de 2018. Mizanzuk provou que as confissões à PM do Paraná haviam sido feitas sob tortura e que os vídeos e áudios apresentados como provas tinham sido adulterados. Beatriz relata seus diálogos com os torturadores: “Mas não sei o que vocês querem que eu fale. Eles falavam assim: ‘Diga que você matou a criança’. Eu dizia: ‘Tá, eu matei a criança’. Eu não sabia nem que criança queriam que eu dissesse”. A confirmação de que as confissões foram obtidas por meio de tortura foi determinante para que o sequestro e assassinato de Evandro terminassem nos arquivos judiciais como crimes sem autoria conhecida.
O arquivamento do processo era essencial, mas é preciso manter o caso na memória. As taxas de elucidação de homicídios no país continuam indigentes, oscilando em torno de 35%. Cerca de 65% dos assassinatos ficam impunes (no Chile, os índices de resolução variam entre 60% e 80%; na Colômbia, de 50% a 60%). E mesmo o que a polícia afirma ter resolvido pode não passar de fraude, com confissões obtidas de maneira ilegal ou sob tortura. Tudo o que aconteceu na investigação da morte de Evandro deveria constar do currículo das academias de polícia, para evitar que os erros se repitam.
