A infalível Doutrina Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O PT do presidente Lula da Silva cumpriu fielmente o roteiro que se esperava de um partido que hostiliza democracias e aplaude ditadores só porque estes se opõem aos valores ocidentais: em “nota de saudação” assinada pelo secretário de Relações Internacionais do partido, Romênio Pereira, o comissariado petista chamou de “feito histórico” a eleição do companheiro Vladimir Putin. Dirigindo-se hiperbolicamente a Dmitri Medvedev, presidente do partido Rússia Unida, vice-presidente do Conselho de Segurança daquele país e sabujo de Putin, o PT rogou pelo fortalecimento dos “laços de parceria e amizade” entre ambos e reforçou a tese delirante de que, juntos, trabalham por “um mundo mais justo, multilateral e plural”. Não há limites para a Doutrina Lula, a sua política externa ancorada numa coalizão internacional antiestadunidense, o tal “Sul Global”.
A ampla disseminação da saudação petista serviu de contraponto curioso ao silêncio do Itamaraty, que até aqui não divulgou nota sobre a eleição russa, e à carta do presidente Lula, cujo teor se ignora porque o Palácio do Planalto não lhe deu publicidade. Difícil escolher o que é pior e mais vexaminoso, se o silêncio obsequioso da diplomacia brasileira neste mandato – equivalente, no caso, a uma cumplicidade envergonhada – ou a saudação tresloucada do dirigente do PT.
Na tal “eleição” que o PT festejou, talvez com uma ponta de inveja, o vencedor disputou sozinho (os “adversários” foram escolhidos pelo regime entre os mais leais a Putin). Muitos dos 77% de eleitores que compareceram às urnas o fizeram porque foram obrigados por patrões, chefes, forças armadas e vizinhos delatores. Além disso, a Constituição foi adulterada para permitir a nova reeleição do presidente, certamente será adulterada de novo sempre que Putin assim o desejar. Por fim, mas não menos importante, não há imprensa livre na Rússia, as instituições são todas controladas pelo regime e os principais opositores que poderiam enfrentá-lo estão todos presos ou foram assassinados.
Se o PT de Lula da Silva aplaudiu Putin, a parte civilizada do mundo tratou a coisa em seus devidos termos. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que as eleições russas não foram nem livres nem justas, mesma conclusão do chanceler do Reino Unido, David Cameron. A Alemanha classificou-as de “pseudoeleições”.
Não era possível esperar nada diferente do PT. Ao bajular o tirano russo, a nomenklatura petista acrescentou mais um capítulo ao longo enredo de apoio a ditaduras e de convivência com ditadores sanguinários. A lista é extensa, fruto de uma política externa inconsistente, como definiu a revista The Economist, e da ideologia rupestre do lulopetismo.
Depois de Putin ter ordem de prisão emitida pelo Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra na agressão à Ucrânia, Lula e seu principal conselheiro na área, Celso Amorim, ofereceram-lhe solidariedade – além de dedicar um providencial silêncio diante da guerra criminosa. O presidente brasileiro também minimizou a morte do maior rival político de Putin, Alexei Navalni, provavelmente assassinado enquanto estava sob custódia do governo de Putin. “Para que pressa de acusar?”, questionou, numa prudência que raramente adota diante de crimes cometidos por seus adversários.
Lula também disse acreditar nas garantias da ditadura venezuelana de que a eleição marcada para julho será limpa e livre – uma evidente impostura, diante do fato de que o ditador companheiro Nicolás Maduro controla totalmente o processo eleitoral, sufoca a imprensa, obriga eleitores a votar sob pena de perderem benefícios sociais e impede que opositores com chances de vitória concorram.
É difícil identificar o que o Brasil ganha se aproximando desse tipo de parceiro. Enquanto exercita seu conhecido terceiro-mundismo travestido de um multilateralismo de conveniência, Lula e o PT servem de peões úteis aos interesses russos e chineses contra os Estados Unidos e a Europa e fazem o Brasil passar vergonha.
Metástases do tumor autoritário
Por Notas & Informações O ESTADÃO DE SP
Em fevereiro passado, um jornalista português passou por interrogatório de quatro horas ao desembarcar no Aeroporto de Guarulhos. Ele havia feito críticas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e às urnas eletrônicas em suas redes sociais. Segundo informou o diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal (PF), delegado Rodrigo de Melo Teixeira, à Comissão de Segurança Pública do Senado, na terça-feira passada, essa foi a razão pela qual o tal jornalista foi tratado pela PF como suspeito – sabe-se lá de que crime. Como não há delito de opinião no Brasil, ficou claro que se tratou de abuso de autoridade – que, nestes tempos estranhos, está longe de ser isolado. Ao contrário, o caso do jornalista é apenas a mais recente metástase de um tumor autoritário que se espalha em nome da defesa da democracia.
É uma célebre alegoria do autoritarismo difuso. Diz-se que em 1968, às vésperas da instauração do AI-5, o vice-presidente Pedro Aleixo teria alertado o presidente Costa e Silva: “Presidente, o problema de uma lei assim não é o senhor, nem os que com o senhor governam o País; o problema é o guarda da esquina”.
Em 2021, o Congresso aprovou a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para extirpar o risco pela raiz e garantir que todo presidente governará sob leis iguais para todos, criadas pelos parlamentares eleitos e interpretadas caso a caso com isonomia pelo Judiciário, tudo conforme a vontade soberana da Nação consagrada na Constituição. Mas não se defende a Constituição com armas inconstitucionais; não se fortalece o Estado de Direito atropelando o devido processo legal; e o melhor remédio contra os inimigos da democracia é mais, e não menos, democracia.
Em tempos normais, essas variações do princípio segundo o qual os fins não justificam os meios seriam platitudes ociosas. Mas estes não são tempos normais. A República ainda se recompõe após o abalo sísmico das invasões bárbaras aos Três Poderes, em janeiro do ano passado, e prepara-se para julgar um ex-presidente, provavelmente por tentativa de golpe de Estado.
Na raiz dos reveses impostos pelo Supremo Tribunal Federal à operação Lava Jato está a autoatribuição da 13.ª Vara Federal de Curitiba de uma espécie de competência universal contra a corrupção. Mas agora é o Supremo que parece se atribuir a condição de juízo universal de defesa da democracia.
Há cinco anos a Corte conduz inquéritos secretos e elásticos para apurar fake news. Nas mesmas condições, instaurou inquéritos contra milícias digitais e as manifestações golpistas. Sob a justificativa da excepcionalidade, hermenêuticas extensivas e fundamentações heterodoxas motivaram censuras, bloqueios de contas, quebras de sigilos bancários e telemáticos, multas exorbitantes e indiciamentos e prisões preventivas no atacado.
Antes mesmo da apuração de um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares em Roma, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do STF, declarou que o assédio poderia ser tipificado como crime contra o Estado Democrático de Direito. O presidente Lula sentenciou que o suspeito era um “animal selvagem” e prometeu “extirpar” essa “gente que renasceu no neofascismo”. O STF assumiu a jurisdição de um caso típico de primeira instância e despachou mandados de busca e apreensão na investigação da Polícia Federal por suposta tentativa de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. Um óbvio absurdo – que ameaça se normalizar. Antes do caso do jornalista português, manifestantes contra o aumento da tarifa de ônibus em São Paulo foram detidos e autuados por “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. Com a mesma justificativa, um juiz de Carauari deu voz de prisão a um delegado que o acusou de corrupção.
De tanto martelar que o País está à mercê de extremistas, magistrados como Alexandre de Moraes forjaram tipos penais adaptáveis sob medida para o guarda de esquina perseguir “fascistas”. Inebriados pela síndrome do pequeno poder, esses “superamigos” da democracia se proliferam. Mas com amigos assim, quem precisa de inimigos?
Calamidade no saneamento perdura no Brasil
Por Editorial / O GLOBO
É desolador o quadro traçado no último ranking sobre o saneamento nas cem maiores cidades brasileiras do Instituto Trata Brasil. No ritmo verificado pelo estudo — alta de 55,8% para 56% na coleta de esgoto e de 51,2% para 52,2% no tratamento —, a universalização levará décadas, com consequências nefastas para a população e para o meio ambiente. Diariamente, o equivalente a mais de 5,2 mil piscinas olímpicas de eflúvios sem tratamento é despejado na natureza. Das 20 cidades com pior classificação, 11 estão nesse grupo há dez anos.
Os 20 municípios mais bem colocados estão espalhados pelo Brasil. Maringá (PR) está em primeiro lugar. São Paulo, em sétimo, é a capital na melhor situação. Uberlândia, em quinto, é a melhor cidade em Minas Gerais, e Niterói, em sexto, no Rio. Em comum, essas cidades investiram e investem altos valores per capita em saneamento. Não existe outra alternativa para a insalubridade.
O exemplo de Niterói é ilustrativo. Uma empresa privada assumiu o serviço de saneamento em 1999 e precisou de apenas cinco anos para elevar a população com água tratada de 72% para 100%. O problema são os municípios com índices baixos de atendimento, ainda presos às mesmas empresas estatais que nunca fizeram o suficiente para mudar o quadro vexatório.
Acabar com essa situação é o objetivo do Marco do Saneamento aprovado em 2020. Ele abriu a competição no mercado brasileiro. O objetivo não é um embate estéril entre empresas públicas e privadas, mas entre as ineficientes e as eficientes. “As novas leis previam que concessionárias privadas sem capacidade de atingir as metas também perdessem a concessão”, diz Diogo Mac Cord, líder de Infraestrutura e Mercados Regulados da consultoria EY e um dos formuladores da lei no governo passado.
O Marco procurou atacar o problema do saneamento em duas frentes. Empresas com contratos vigentes passaram a ter de comprovar capacidade econômica e financeira para universalizar os serviços. Aquelas que, depois de uma auditoria, não demonstrassem condições estariam fora. Para promover a competição, todos os novos contratos começaram a ser licitados.
Num equívoco de grandes proporções, o governo do PT, por convicção ideológica e pressão de governadores, trabalhou para enfraquecer o Marco do Saneamento. Graças à ação de parte do Congresso, a regra da licitação foi mantida. É certo que alguns estados têm prorrogado contratos sem novas concorrências, mas isso acontece de forma irregular. A mudança mais grave aconteceu na avaliação independente da capacidade econômica e financeira. Para beneficiar empresas estatais ineficientes, ela foi enfraquecida, a ponto de quase não fazer mais sentido.
Essas mudanças não eximem a responsabilidade dos prefeitos. Há caminhos para melhorar os serviços de tratamento de água e coleta de esgoto. Mesmo os municípios presos a contratos insatisfatórios podem usar a lista do Trata Brasil para provar na Justiça a falta de atendimento adequado. É uma vergonha a situação do saneamento no Brasil. Mais de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 93 milhões vivem sem coleta de esgoto. Isso precisa mudar rápido. A poucos meses das eleições para prefeitos e vereadores, essa é uma questão que deve ser avaliada por todo eleitor.
Bolsonaro e Michelle cobram na Justiça que Lula se retrate por falas sobre móveis do Alvorada
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro acionaram a Justiça após a Presidência da República encontrar todos os 261 bens do patrimônio do Palácio da Alvorada que estavam desaparecidos.
O suposto sumiço dos móveis foi motivo de críticas do presidente Lula (PT) e da primeira-dama, Janja.
Na ação, Bolsonaro e Michelle pedem retratação de Lula e uma indenização de R$ 20 mil que deve ser direcionada ao Instituto Carinho, que acolhe crianças em situação vulnerável na capital federal.
A retratação, segundo o pedido, deve ser "na mesma proporção do dano que realizou: a) mediante coletiva de imprensa oficial no Palácio da Alvorada, b) perante o veículo de comunicação GloboNews, e, c) nos canais oficiais de comunicação do governo federal".
Como a Folha revelou, a Presidência encontrou todos os bens que foram motivos de troca de farpas entre o atual e o antigo casal de moradores do palácio.
O processo foi apresentado na sexta-feira (22) e tramita no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
A disputa teve início durante a transição de governo, no início do ano passado, quando Lula e Janja reclamaram das condições da residência oficial e apontaram que alguns móveis do patrimônio estavam faltando após Bolsonaro e Michelle se mudarem do local.
A ausência dos móveis também havia sido um dos motivos alegados pelo novo governo para o gasto de R$ 196,7 mil em móveis de luxo, como revelado pela Folha.
Após a revelação de que os itens foram recuperados, na quarta-feira (20), Bolsonaro disse no X, antigo Twitter: "Todos os móveis estavam no Alvorada. Lula incorreu em falsa comunicação de furto".
Na ação, Bolsonaro e Michelle citam declaração de Lula dada em café da manhã com a imprensa em 12 de janeiro do ano passado. "O Palácio está uma coisa assim, pelo menos a parte de cima, está uma coisa como se não tivesse sido habitada, porque está tudo desmontado, não tem cama, não tem sofá", disse o presidente nesta data.
"Ou seja, não sei, possivelmente, se fosse dele, ele tinha razão de levar mesmo. Mas ali é uma coisa pública, não sei por que tem que levar a cama embora", afirmou ainda Lula.
A Justiça agendou uma audiência de conciliação sobre o caso para 3 de junho, medida que é praxe neste tipo de processo.
O ex-presidente e Michelle pedem a retratação na GloboNews por causa de entrevista dada por Lula ao canal em 18 de janeiro de 2023, quando o atual chefe do Executivo disse que "não tem nada, não tem nada", referindo-se aos móveis do Alvorada. "É muita coisa estragada, a impressão que se dá é que não tinha limpeza naquilo lá. Essa é a impressão que se dá", disse ainda Lula, na mesma entrevista.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) afirmou na quarta-feira (20) que a busca pelos móveis revelou "descaso" com a manutenção do patrimônio, sem citar diretamente a família Bolsonaro. "Parte deles abandonados em depósitos externos ao Palácio da Alvorada e sem efetivo controle patrimonial", disse a secretaria.
O atual governo afirmou ainda que os novos móveis comprados "foram os imprescindíveis para recompor o ambiente do Palácio de acordo com seu projeto arquitetônico, e não são necessariamente de mesma natureza dos itens do relatório citado".
Na ação, o casal Bolsonaro afirma que Lula "imputou falsa acusação de crime de peculato", também diz que teve nomes, imagens e reputação manchadas por causa das falas do atual presidente.
"O fato é que parcela do povo brasileiro foi influenciado pela disseminação enganosa proferida pelo réu, acreditando que os autores [Bolsonaro e Michelle] 'furtaram' os móveis do Palácio da Alvorada por mera liberalidade e intuito danoso, o que não é verdade, como já narrado e comprovado na documentação anexa", diz ainda o processo.
Cresce número de brasileiros que dizem ser contra descriminalização da maconha, aponta Datafolha
Débora Melo / FOLHA DE SP
Cresceu o percentual de brasileiros que dizem ser contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, segundo pesquisa Datafolha realizada nesta semana.
Informados de que o STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando um caso que pode deixar de tratar como crime a posse de pequenas quantidades da droga, 67% disseram ser contra a proposta. No levantamento anterior, realizado em setembro de 2023, esse percentual era de 61%.
Do outro lado, 31% dos entrevistados nesta semana apoiam a descriminalização, índice abaixo dos 36% que responderam, no ano passado, que o porte de maconha deveria deixar de ser crime. Na pesquisa mais recente, outros 2% não sabem ou preferiram não responder.
O Datafolha entrevistou 2.002 pessoas maiores de 16 anos, nos dias 19 e 20 de março, em 147 municípios de todo o Brasil. A margem de erro para o total da amostra é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.
O instituto aponta que a oposição à descriminalização cresceu mais entre grupos que, em setembro de 2023, mostravam-se inclinados a uma posição liberal sobre o tema. É o caso dos jovens de 16 a 24 anos, segmento no qual a opinião contrária à descriminalização passou de 46% para 55%. Na faixa seguinte, de 25 a 34 anos, esse índice passou de 56% para 65%.
Entre brasileiros mais escolarizados, 68% agora são contra deixar de tratar como crime a posse de pequenas quantidades de maconha, um salto ante os 53% da pesquisa anterior. Na parcela com renda familiar mensal de 2 a 5 salários mínimos, essa posição passou de 59% para 71%.
A ação em análise no Supremo pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar, transportar ou cultivar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
O julgamento se arrasta desde 2015, e o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O debate na Corte, retomado no início deste mês com os votos dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques —que assim como Cristiano Zanin se posicionaram contra a descriminalização—, voltou a ser suspenso após um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (já aposentada). Além de Toffoli, faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota neste caso porque sua antecessora na corte, Rosa Weber, já se manifestou.
Para a advogada Cecília Galício, representante da Reforma - Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas no Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas), a pesquisa não surpreende porque o debate sobre entorpecentes é uma pauta moral no Brasil.
"A propaganda da guerra às drogas, que instituiu o traficante como inimigo público número 1, é tão eficiente que eu acho natural que esse número [de brasileiros contrários à descriminalização] esteja em avanço. A maioria das pessoas vai responder a essa pergunta com o maior grau de moralidade possível", afirma.
Luísa Ferreira, professora da FGV Direito SP e pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da instituição, avalia que o sentimento de insegurança ajuda a explicar o aumento da oposição à descriminalização da maconha, bem como a rejeição a qualquer ideia de impunidade.
"O tema das drogas gera um sentimento forte na opinião pública em razão do momento que a gente vive, de alta criminalidade no Brasil. Isso é inegável e independe de posição política. Acredito que a sensação de que a descriminalização seria uma forma de leniência em relação aos traficantes e ao crime organizado tenha impacto nessas respostas", diz.
Em reação ao julgamento no STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou em setembro do ano passado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas. E defendeu que o objetivo da proposta era combater o tráfico de drogas com rigor.
"O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas", disse o presidente do Senado, na ocasião.
O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de "tráfico em pequenas quantidades".
No caso da maconha, parte dos ministros do STF defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas, por exemplo. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para essa distinção, assim como a Lei de Drogas.
A PEC avançou no Senado, e no último dia 13 o texto foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
A proposta pretende alterar a Constituição e sugere a adição de um novo trecho ao artigo 5º da carta, que enumera direitos e garantias fundamentais e afirma que todos são iguais perante a lei.
Conforme o texto aprovado na CCJ, o artigo 5º receberia um novo inciso com o seguinte enunciado: "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".
Ainda não há data para que o projeto seja levado ao plenário. Caso aprovado, ele seguirá para a Câmara.
Ceará tem 25 açudes sangrando e 11 com mais de 90% da capacidade
Subiu para 25 o número de açudes sangrando no Ceará, na última sexta-feira (22), informou a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh). Outros 11 reservatórios registram mais de 90% da capacidade total.
Os últimos açudes a sangrar foram o Itapajé, Batalhão (Crateús) e Missi (Miraíma).
CONFIRA A LISTA COMPLETA:
- Acaraú Mirim (Massapê)
- Arrebita (Forquilha)
- Batalhão (Crateús)
- Caldeirões (Saboeiro)
- Cauhipe (Caucaia)
- Diamantino II (Marco)
- Forquilha (Forquilha)
- Frios (Umirim)
- Gangorra (Granja)
- Gerardo Atimbone (Sobral)
- Germinal (Pacoti)
- Itapajé (Itapajé)
- Itaúna (Granja)
- Jerimum (Irauçuba)
- Patos (Sobral)
- Quandú (Itapipoca)
- Santa Maria de Aracatiaçu (Sobral)
- Santo Antônio de Aracatiaçu (Sobral)
- São Domingos (Caridade)
- São Pedro Timbaúba (Miraíma)
- São Vicente (Santana do Acaraú)
- Sobral (Sobral)
- Tijuquinha (Baturité)
- Tucunduba (Senador Sá)
Com as últimas precipitações, a bacia do Curu atingiu o total de 40% da capacidade total de acumulação. As bacias do Litoral, Acaraú e Coreaú, na porção norte do Ceará, são as mais confortáveis atualmente em termos de reservas hídricas, com mais de 80% de acumulação, cada uma.
RESERVATÓRIOS EM ALERTA
Em contrapartida, a Cogerh informa que as regiões hidrográficas do Médio Jaguaribe e Sertões de Crateús seguem em alerta, com volumes abaixo de 30% da capacidade. Ao total, 43 açudes estão com volumes abaixo dos 30% da capacidade. DIARIONORDESTE