Lula erra ao ceder a chantagem de grupos indígenas
Por Editorial / O GLOBO
Foi um erro o governo federal ter decidido revogar a concessão de hidrovias na Amazônia, cedendo à pressão descabida de lideranças indígenas que incluiu atos de vandalismo e invasão de propriedade privada. O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluía no Programa Nacional de Desestatização as hidrovias nos rios Madeira, Tocantins e Tapajós, estratégicas para facilitar o transporte de grãos na região. O secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, atribuiu a decisão à “escuta ativa” dos povos indígenas, que apontaram impactos do projeto nas comunidades. Mas o recuo foi claramente uma capitulação à chantagem, para reduzir o desgaste à imagem do Planalto na base governista, especialmente no PSOL.
Protestos nada pacíficos contra o decreto começaram há um mês. Na madrugada do último sábado, um grupo invadiu o terminal da multinacional de alimentos Cargill no Porto de Santarém (PA), cuja portaria já estava bloqueada. A operação teve de ser interrompida. A fachada do escritório central, em São Paulo, também foi vandalizada. Antes da invasão, os manifestantes interceptaram uma balsa de grãos atracada no porto. O Conselho Indígena Tapajós Arapiuns, que coordenou os protestos, afirmou ter esperado posição oficial do governo federal por 30 dias e não ter obtido resposta a pedidos de audiência para tratar do assunto.
Foi evidentemente exagerada a reação ao decreto. O próprio Planalto deixou claro que não se tratava de obras ou de privatização da hidrovia do Tapajós. “O normativo trata exclusivamente da realização de estudos técnicos sobre uma possível concessão dos serviços de navegabilidade”, afirma nota do governo. Ora, se o objetivo do decreto era estudar o assunto, por que então suspendê-lo? Estudos técnicos poderão fornecer informações importantes sobre possíveis impactos e subsídios para mitigá-los, como ocorre em tantos outros empreendimentos envolvendo concessões para a exploração de recursos pela iniciativa privada. É injustificável recuar sem sequer realizar uma análise técnica independente e pesando os riscos e benefícios da iniciativa.
Representantes dos povos indígenas têm todo o direito de se opor a um decreto governamental e a expor suas reivindicações. Nada impede também que se discutam os termos do projeto. Isso é saudável para a sociedade. Mas não é tolerável invadir propriedades e praticar vandalismo contra empresas essenciais para o êxito do pujante setor do agronegócio brasileiro. Está certa a Associação Brasileira de Terminais Portuários ao qualificar “atos de violência contra uma empresa privada que não possui ingerência sobre a pauta apresentada” como improdutivos e prejudiciais ao “legítimo espaço democrático de diálogo”. A aceitação da baderna só contribui para deteriorar o ambiente de negócios e afugentar investimentos do país.
Se a concessão de hidrovias na Amazônia é estratégica para escoar produção de grãos e minério, o governo tem obrigação de dar continuidade ao projeto. As comunidades indígenas merecem ser ouvidas, e suas ponderações devem ser levadas em conta. Mas há outros setores envolvidos, como o agronegócio, e suas reivindicações também precisam ser consideradas. Há que buscar um equilíbrio entre as demandas. Lula dá péssimo exemplo ao revogar o decreto sob chantagem. O recado é claro: basta partir para a violência que o governo cede.
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Indígenas interceptaram balsa no Rio Tapajós em protesto contra decreto de hidrovias — Foto: Apoena Audiovisual/20/02/2026
Verba do PAC para contenção de encostas em Juiz de Fora está travada há quase um ano
André Fleury Moraes / FOLHA DE SP
A gestão da prefeita Margarida Salomão (PT), de Juiz de Fora (MG), tenta há quase um ano liberar R$ 21,6 milhões que foi autorizada a receber do governo federal para realizar obras de contenção de encostas na cidade. Por pendências documentais, porém, isso ainda não aconteceu.
A reportagem procurou a prefeitura do município no início da tarde desta terça-feira (24). A assessoria confirmou o recebimento do pedido, mas não respondeu até a publicação deste texto.
A cidade está em estado de calamidade pública e decretou luto oficial de três dias em razão de um temporal que causou deslizamentos e desmonoramentos e que matou 22 pessoas segundo a última atualização. Outras 40 estavam desaparecidas. Há ainda 3.000 desabrigados.
A previsão era que a primeira parte do projeto —a avaliação técnica dos locais para os quais estão previstas as obras— começasse em janeiro deste ano.
O recurso para Juiz de Fora faz parte do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), bandeira do governo Lula (PT) para obras de infraestrutura em todo o país.
Quando encaminhou o projeto para ser aprovado, ainda em 2023, a prefeitura argumentou que "a instabilidade de encostas no município representa um sério risco para a segurança de pessoas, bens materiais e infraestrutura local, podendo causar danos significativos e até mesmo perda de vidas".
A iniciativa prevê três frentes de obras em contenção de encostas na cidade. Uma de R$ 3 milhões no bairro Cidade do Sol; outra, de R$ 6 milhões, no bairro Olavo e uma terceira, de R$ 16 milhões, na região de Graminha —para esta última o município se comprometeu a aportar R$ 5 milhões em recursos próprios.
O público-alvo do projeto, disse a administração ao Ministério das Cidades, são 2.168 famílias. Metade delas mora em áreas de alto risco para desastres e outra metade, em locais classificados como zonas de risco muito alto.
O termo de compromisso foi assinado em julho de 2024 e previa a entrega de documentos até abril do ano passado. A papelada está desde então pendente de adequações, razão pela qual o edital não chegou a ser lançado.
A primeira alteração no documento foi solicitada em janeiro de 2025. O parecer pediu ajustes para que o plano estivesse compatível com um programa federal de gestão de riscos e desastres.
Em fevereiro do ano passado veio a primeira prorrogação: o Ministério das Cidades deu até outubro para o município encaminhar documentos complementares.
A história se repetiu em outubro, com a entrega prorrogada para novembro, e depois em dezembro, quando se estipulou o dia 30 daquele mês como o prazo final.
Na data-limite, por sua vez, o município solicitou ao Ministério das Cidades uma nova dilação de prazo. Pediu que pudesse entregar tudo até novembro de 2026. Argumentou que a medida seria necessária "devido à complexidade das obras e, consequentemente, da elaboração das peças técnicas necessárias".
A solicitação da prefeitura foi parcialmente atendida: o governo federal deu até 18 de março. Depois disso, disse à Folha o Ministério das Cidades, o cronograma ainda pode ser prorrogado por mais 30 dias.
Entre os documentos necessários a essa etapa estão o anteprojeto e o projeto básico da obra, o termo de referência do edital e uma declaração sobre a sustentabilidade do projeto.
A última exigência por adequações no termo de referência veio em 6 de janeiro. A prefeitura encaminhou o material complementar, que começou a ser analisado na semana passada.
O município já foi contemplado com outras duas operações do PAC para obras de contenção de encostas —uma em 2012, com R$ 40 milhões em recursos, e outra em dezembro do ano passado, com R$ 8,5 milhões.
Despesas sobem mais que receitas, e estados têm pior resultado fiscal desde 2014
Eduardo Cucolo / FOLHA DE SP
A situação fiscal dos estados brasileiros se deteriorou pelo quarto ano seguido em 2025. O enfraquecimento da atividade econômica afetou a principal fonte de arrecadação desses entes federativos, o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços).
Ao mesmo tempo, governos que renegociaram suas dívidas tiveram mais dinheiro para gastar e elevaram os investimentos e outras despesas às vésperas do ano eleitoral.
Dados do Banco Central indicam que os governos estaduais encerraram o ano com um superávit de 0,04% do PIB (Produto Interno Bruto), o pior resultado desde 2014, ano em que houve déficit.
Outra fonte de dados, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos estados e do Distrito Federal, revela que as despesas avançaram 5,7% acima da inflação, enquanto a receita cresceu 3,4% em termos reais no último ano.
Em nota, o comitê afirma que os dados de 2025 reforçam a leitura de que os estados entraram em uma fase de crescimento mais moderado das receitas. O ICMS cresceu apenas 2,4% acima da inflação no ano passado.
"A perda de tração real sinaliza um cenário em que a arrecadação, especialmente do ICMS, fica mais sensível ao ritmo da atividade, ao volume de comercialização e a ajustes regulatórios em segmentos-chave", diz a instituição.
O Comsefaz acrescenta que os dados mostram despesas correntes ainda pressionadas, "além de uma retomada do investimento que é desejável do ponto de vista da infraestrutura, mas que exige consistência financeira para não reabrir fragilidades em um contexto de receitas reais mais contidas."
No ano passado, os investimentos cresceram 11% acima da inflação, mas ainda representando menos de 10% do gasto total. A despesa com pessoal, responsável por quase metade do desembolso, cresceu 3,2%.
Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da ARX Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente, cita outra questão que impactou os gastos. O último programa de renegociação da dívida dos estados com a União, o Propag, reduziu a zero os juros reais, mediante contrapartidas consideradas muito frouxas pelo economista, como investimentos em diversas áreas, ou seja, mais despesas.
Ele explica que, anteriormente, os estados precisavam gerar um superávit maior para pagar os juros da dívida e que a redução desse custo a partir de 2025 abriu espaço para mais gastos.
"O Propag foi uma renegociação com condições supervantajosas para os estados. Agora que o juro real é zero, eles podem fazer um primário menor, e isso vira gasto. É uma expansão fiscal de curto prazo, mas que compromete o médio e longo prazos, porque o estado está recebendo um incentivo para gastar mais sem resolver o problema estrutural."
Os dados já divulgados pelos estados mostram que muitos também se beneficiaram do aumento das receitas de aplicações financeiras, impulsionadas pela taxa básica de juros (Selic), que se mantém em 15% ao ano.
Esse dinheiro, no entanto, não entra na conta do resultado primário. Além disso, é uma fonte não recorrente, com um desempenho que tende a não se repetir nos próximos anos, com a esperada queda dos juros.
"O crescimento da receita corrente líquida dos estados que tinham acumulado caixa foi quase todo devido a esses rendimentos de aplicação financeira. E isso foi mais importante no Sul e Sudeste", afirma o economista André Martins Costa Aranha, pesquisador do Cicef (Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento), instituição que participa da elaboração do boletim divulgado pelo Comsefaz.
Para o economista, o ponto de maior atenção são os estados com dívidas mais elevadas, embora o programa de renegociação de dívidas tenha dado um fôlego para esses governos. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem por cerca de 90% da dívida dos estados com a União, que supera R$ 800 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional.
Em relação ao gasto com pessoal, Aranha afirma que o risco para o futuro é um cenário de continuidade na desaceleração da arrecadação tributária, somada à queda na receita financeira. Nesse caso, haverá redução na receita corrente líquida, que serve de referência para os indicadores de sustentabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tendem a piorar.
No último boletim sobre a situação dos estados, atualizado neste mês, o Comsefaz e o Cicef apontam que a despesa com pessoal apresentou retomada em algumas regiões, "exigindo atenção contínua". Também traçam um cenário de maior adverso para os governadores nos próximos anos.
"O desafio central [para os estados] consiste em administrar a transição para um contexto de menor crescimento das receitas, preservando a capacidade de prestação de serviços públicos, em um ambiente marcado por restrições fiscais mais rigorosas e maior incerteza quanto à evolução da economia doméstica e internacional", diz o documento.
Austeridade fiscal é essencial para estados e municípios
Por Editorial / O GLOBO
Por serem responsáveis pelo atendimento da população em áreas como saúde, educação e segurança, estados e municípios precisam estar com as contas em dia. Sem isso, serviços básicos correm riscos sérios. Essa é a primeira preocupação quando se fala na pressão fiscal crescente sobre os entes federativos. Outra é o endividamento crescente que, em razão dos recorrentes programas de renegociação, empurra a conta para o governo federal, pressionando o déficit público, a inflação e os juros. Por tudo isso, em vez de aderir à gastança desenfreada, governadores e prefeitos deveriam controlar os gastos, revisar investimentos e abrir espaço para saldar dívidas e acumular poupança — mesmo em ano eleitoral.
As condições estão dadas para o início de mais um ciclo de déficits e endividamento crescentes. O primeiro motivo são os critérios generosos do Propag, novo programa de refinanciamento de dívidas estaduais. Dos 22 estados que aderiram, 17 só pagarão correção monetária — e nada de juros. Há, portanto, incentivo para abrirem o caixa. Um segundo motivo é o hábito. Gastar é o que os entes federativos têm feito desde que reequilibraram as contas com a ajuda das transferências extraordinárias para enfrentar a pandemia.
Entre 2019 e 2025, os gastos de estados e municípios cresceram R$ 526 bilhões, de acordo com análise publicada pela série Desafio Fiscal, do jornal Valor Econômico. A título de comparação, o gasto da União subiu R$ 140 bilhões no mesmo período. Ao mesmo tempo, as transferências aos entes federativos aumentaram R$ 200 bilhões, e a arrecadação de impostos locais R$ 180 bilhões. A conta foi claramente deficitária, financiada por taxas ou receitas financeiras não recorrentes, como concessões ou privatizações.
Sem contar pagamento de juros, os gastos correntes saíram de R$ 500 bilhões para R$ 650 bilhões por trimestre. “Houve crescimento real de 30% em três anos, ou quase 10% ao ano. Depois da pandemia, o regime fiscal do país mudou. No caso de estados e municípios, houve crescimento extraordinário da despesa”, diz Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). No período posterior à pandemia, o crescimento econômico e a inflação alta tiveram o papel de vento de popa. O que fizeram os governos estaduais? Aumentaram gastos com o custeio da máquina pública, criando despesas permanentes difíceis de reduzir em caso de deterioração do cenário econômico e dos investimentos. Agora, qualquer queda nas receitas agravará o déficit.
A economia cresceu acima de 3% em 2023 e 2024. No ano passado houve desaceleração, e a expectativa para este ano é uma expansão abaixo de 2%. Apesar da perspectiva de queda na arrecadação, governadores e prefeitos, de olho nas eleições, seguem gastando como se não houvesse amanhã. “Toda a gordura que ainda existe será queimada neste ano”, diz o economista Gabriel Leal de Barros, da empresa de investimentos ARX. Estados e municípios começarão 2027 com o caixa vazio.
A sucessão de alívio nas dívidas tem funcionado como incentivo para os estados gastarem mais. Cedo ou tarde a conta acaba no Tesouro e tem de ser paga por todos os contribuintes. Além disso, só a austeridade dará aos próximos governantes a capacidade de evitar deterioração nos serviços públicos.
Planalto age para estancar crise com evangélicos após homenagem a Lula citar ‘família em conserva’
Por Danielle Brant e Vera Rosa / o estadão de sp
BRASÍLIA – Os ataques dos evangélicos ao governo após o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocaram preocupação no Palácio do Planalto, que tenta contornar a crise. A escola de samba ficou em último lugar e, na apuração desta quarta-feira, 18, foi rebaixada do Grupo Especial do carnaval do Rio. Além de ser criticado, Lula ainda foi chamado por adversários de “pé-frio” nas redes sociais.
Pesquisas que chegaram ao Planalto indicam que evangélicos reagiram de forma negativa à apresentação da escola, tentando vincular o PT e o governo com a sátira aos conservadores. O mal-estar detectado nesses levantamentos e entrevistas dadas por políticos evangélicos desencadearam uma operação para impedir que as críticas respinguem na indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Messias é evangélico e passou o carnaval em um retiro espiritual, em Brasília. Ainda assim, senadores da oposição contrários a Messias para o STF buscam associá-lo ao desgaste, mesmo depois de a AGU ter dado orientações jurídicas para que ministros não participassem do desfile.
O principal ponto de insatisfação dos evangélicos com o desfile que homenageou o presidente no domingo, com o enredo “Do Alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, foi a ala “Neoconservadores em conserva”.
O livro que detalha o enredo explica que a fantasia traz elementos que representam os grupos que levantam a bandeira do neoconservadorismo, como o agronegócio, os mais ricos, os defensores da ditadura militar e os grupos religiosos evangélicos.
A ala foi classificada como preconceituosa por opositores de Lula, em um cenário em que o presidente tenta fazer acenos ao grupo de olho nas eleições de outubro. A última pesquisa Genial/Quaest, divulgada neste mês, mostrou que 61% dos evangélicos desaprovam a gestão Lula. Desde o desfile, lideranças religiosas vieram a público criticar o governo, a quem acusam de ter dado aval ao desfile da escola de Niterói.
Ao mesmo tempo, aliados de Lula passaram a atuar para desvincular o governo da agremiação. O presidente do PT, Edinho Silva, afirma que tentar desgastar politicamente o governo por causa das escolhas de alegorias da Acadêmicos de Niterói “chega às raias do ridículo”.
“Lula sempre teve uma relação de muito respeito com a comunidade evangélica e os líderes das igrejas sempre tiveram no presidente um aliado na construção de políticas públicas para o fortalecimento das famílias brasileiras”, disse Edinho. Coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho endossa o petista e destaca que Lula tem compromissos “absolutamente inabaláveis” com os evangélicos.
“Nós não tivemos gestão sobre isso. O presidente Lula simplesmente não se meteu. Esse é o fato. E essa discussão é absolutamente artificial, inoportuna, inconveniente. Estão tentando manipular o enredo. Estão tentando fabricar fake news. É a nova mamadeira de piroca”, argumenta. O Planalto havia adotado algumas precauções para evitar que o desfile pudesse ser associado ao governo. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, tinha confirmado participação em um carro alegórico da Acadêmicos de Niterói, mas desistiu de desfilar depois que a AGU e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, a alertaram para os riscos.
Mesmo assim, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, o partido Novo e outros parlamentares da oposição acusam o governo de “propaganda eleitoral antecipada” e prometem entrar com novas representações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Lula e o PT. No Congresso, a oposição também sinaliza com impacto na candidatura de Messias ao STF. Ex-ministra de Jair Bolsonaro, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) admite que o advogado-geral da União, “como eu e todo evangélico, deve estar sofrendo muito com esse episódio”.
Para ela, a Presidência da República tinha acesso ao roteiro da escola de samba. “Dizer que não sabiam chega a soar como mais uma zombaria a nós”, diz. “Então, o presidente Lula pagará um preço muito alto por isso. E aí é possível, sim, que isso respingue na indicação do ministro Messias”, complementa. “O ministro Messias vai ser um efeito colateral desse desastre que foi essa homenagem ao Lula homologada, patrocinada e pactuada com a Presidência da República”, conclui. Também evangélico, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) avalia que houve alinhamento do governo federal com o enredo da Acadêmicos de Niterói. “Quando se coloca a família ‘em conserva’ em um contexto claramente associado ao conservadorismo, não estamos diante de arte neutra”, afirma. “Trata-se de uma provocação direcionada a milhões de brasileiros que defendem a fé, a família e a liberdade.”
Para o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), no entanto, não há risco de a controvérsia provocada pelo desfile afetar a indicação de Messias. “Eu não acredito que isso afete. Até porque eu acredito muito na maturidade dos senadores evangélicos em separarem o que foi esse desastre do PT ou do governo no Sambódromo com esta indicação de um irmão nosso”, diz. “O que é muito importante para nós equilibrarmos o pleno do STF, que é majoritariamente progressista.”
Lula diz que Toffoli deve deixar relatoria do caso Master ou sair do STF para não contaminar governo
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia como insustentável a permanência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Dias Toffoli na relatoria do inquérito sobre o Banco Master na Corte. A auxiliares, Lula disse que a insistência de Toffoli em se manter à frente do caso contamina e prejudica o governo. Diante disso, o presidente avalia que o magistrado não tem escolha: ou renuncia à investigação e manda tudo para a primeira instância da Justiça ou deve sair do STF.
A contrariedade de Lula com Toffoli cresce dia a dia, mas atingiu o auge na quarta-feira, 11, quando a Polícia Federal indicou ao presidente do STF, Edson Fachin, a suspeição do ministro após encontrar menções a ele no celular de Daniel Vorcaro, dono do Master.
Toffoli disse a Lula, durante um almoço na Granja do Torto, em dezembro, que não abriria mão da relatoria do caso e mantém essa disposição. A conversa teve a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na ocasião, Toffoli afirmou que havia autoridades e políticos de vários partidos, e não apenas do Centrão, envolvidos nas irregularidades. Chegou a dizer ainda que, se o processo fosse para a primeira instância, poderia ter outros desdobramentos e se
De acordo com interlocutores de Toffoli, Lula teria respondido com um palavrão. E dito novamente que, se seu próprio filho estivesse envolvido em qualquer escândalo, tinha de pagar. O presidente foi categórico: disse que o ministro precisava renunciar ao caso o mais rápido possível e deixar que cada um se defendesse na primeira instância.
Para Lula, o escândalo prejudica o governo neste ano eleitoral e pode ter consequências imprevisíveis. Monitoramentos feitos pelo Palácio do Planalto em redes sociais mostram haver uma avaliação de que Toffoli age para “abafar” a crise e proteger a si mesmo e ao PT.
O ministro, por sua vez, tem dito que a Polícia Federal está fazendo investigações clandestinas, proibidas por lei, e promove vazamentos com informações distorcidas. Nos bastidores, aliados do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacam que ele não entraria em rota de colisão tão explícita com Toffoli se não tivesse o aval de Lula.
Parlamentares e dirigentes do PT convocaram uma reunião de emergência com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e com Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, no início deste ano, depois do alerta de que havia políticos do partido implicados no escândalo.
Costa e Wagner são ex-governadores da Bahia e asseguraram que os contatos mantidos com o empresário Augusto Lima, ex-sócio de Vorcaro, se resumiam à licitação de venda da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal). “Não há problema nenhum ali. Conversamos e vimos todos os documentos. Estamos tranquilos”, disse ao Estadão o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
Lula planejava receber Toffoli para uma nova conversa depois do carnaval, mas está tão irritado com o ministro – indicado por ele para ocupar a cadeira no STF em 2009 – que ainda avalia a conveniência do novo encontro.
Como revelou o Estadão, o ministro puxou o caso Master para o STF, atendendo a um pedido da defesa de Vorcaro, por causa da apreensão de documentos de uma transação imobiliária do banqueiro com o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA).
A Fachin e a seus colegas, Toffoli negou relações pessoais com Vorcaro e desmentiu ter recebido recursos do banqueiro, embora admita ser sócio da empresa Maridt. A firma tinha participação no resort Tayayá, situado em Ribeirão Claro, no Paraná, mas vendeu sua fatia no negócio a fundos de investimento controlados pelo empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.
O nome Maridt é formado pela junção das primeiras quatro letras de “Marília” – cidade do interior paulista onde vive a família do magistrado – com “DT” de Dias Toffoli. O ministro argumenta que em 2021, quando a Maridt vendeu pela primeira vez parte de sua fatia no negócio de hospedagem, ninguém sabia das ligações de Vorcaro com falcatruas.
Toffoli afirma que se trata de uma “empresa familiar”, com sede em Marília, administrada por seus irmãos José Eugênio e José Carlos. Ele sustenta que todas as transações financeiras da Maridt foram declaradas à Receita Federal.
Lula avalia que Toffoli precisa deixar relatoria do caso Master no STF
A avaliação do presidente Lula (PT) é de que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deveria se afastar do processo sobre o Banco Master, do qual é relator no tribunal. O petista tem exposto a aliados a opinião de que a permanência do ministro na investigação prejudica a imagem da corte.
Essa análise é compartilhada por ao menos três pessoas ligadas a Lula ouvidas pela Folha. Embora não tenha havido uma reunião direta entre o presidente e seus ministros, o assunto foi discutido, sob reserva, entre os chefes das pastas palacianas.
No Planalto, o entendimento é de que não se deve focar na depreciação da figura de Toffoli, mas que a situação do ministro se dificultou e tem potencial de comprometer a imagem do Supremo. De acordo com esses interlocutores, o procedimento ideal seria o afastamento do ministro do caso.
O presidente teria afirmado ser necessário encontrar uma "saída" para o tema —neste caso, o afastamento de Toffoli da relatoria.
Nesta manhã, Lula se reuniu com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, fora da agenda oficial. Neste encontro, os dois trataram de investigações policiais relativas a bets e a bancos, um dia depois de o relatório da Polícia Federal mostrar que foram encontradas menções a Toffoli no celular do ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A reunião ocorreu durou cerca de meia hora e foi feita horas antes de Gonet participar de sessão no Supremo em que o caso seria discutido. Segundo auxiliares do Planalto, o presidente e o PGR já haviam combinado este encontro, durante a abertura do ano no Judiciário, que marcou a retomada dos julgamentos no Supremo.
Na ocasião, como de costume, Lula participou e, por escolha, fez um discurso no qual mencionou a punição a "magnatas do crime", na presença dos ministros da corte, incluindo Toffoli. Luiz Fux foi o único integrante que não participou de forma presencial da abertura.
A Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) informou que o encontro será adicionado à agenda.
A análise de Lula contrasta com a postura adotada pela cúpula do Congresso. Como mostrou a Folha, esse grupo e o centrão têm tentado blindar Toffoli e conter as discussões sobre impeachment do ministro.
Nesta semana, a PF enviou a Fachin um relatório em que diz ter encontrado menções a Toffoli no celular de Vorcaro e mensagens apontando para pagamentos feitos à empresa Maridt, que tem Toffoli entre seus sócios.
Diante disso, o presidente do Supremo, Edson Fachin, convocou para esta quinta-feira (12) uma reunião com os colegas para discutir o novo capítulo da crise envolvendo o banco.
O encontro ocorre para que Fachin dê ciência aos demais sobre o relatório da PF e sobre a resposta que Toffoli já enviou à presidência, negando haver razões para suspeição. A Folha apurou que, na manifestação, o relator diz que não tem relações pessoais nem de proximidade com o banqueiro Daniel Vorcaro.
A resposta de Toffoli já foi encaminhada por Fachin à Procuradoria-Geral da República (PGR), junto à íntegra do relatório entregue pela PF, para um parecer dos procuradores.
As alegações levaram o ministro a divulgar duas notas —uma na quarta-feira, afirmando que a PF fazia "ilações", e outra nesta quinta, em que ele nega ser amigo ou ter recebido dinheiro de Vorcaro, embora confirme ter sido sócio do resort Tayayá.
Nos bastidores do STF, a leitura é de que o cenário se agravou para Toffoli, que a corte vive uma crise sem precedentes e que Fachin volta a estar em um fogo cruzado sobre como lidar com a intensificação dos desgastes.
A tendência é de que o presidente do Supremo negue a arguição de suspeição, já que a PF não tem legitimidade para fazer um requerimento dessa natureza. A decisão de Fachin deve ser monocrática (individual) e restrita a essa questão técnica, sem adentrar no mérito sobre as relações entre Toffoli e Vorcaro.
A reunião no Supremo ocorre no mesmo dia em que Fachin planejava fazer um almoço de confraternização entre os ministros e debater a ideia de um código de conduta —evento que acabou cancelado, conforme aviso enviado aos gabinetes em 4 de fevereiro.
A guerra permanente de Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
No discurso que fez na recente festa de aniversário do PT, em Salvador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou a militância que a próxima eleição presidencial, na qual tentará seu quarto mandato, será “uma guerra”. Portanto, considerem-se avisados aqueles que, incautos, ainda acreditam na farsa do “Lulinha paz e amor” – personagem fictício cujo falecimento, aliás, foi comunicado pelo próprio Lula, na mesma ocasião.
Lula nunca foi nem da paz nem do amor. Seu objetivo é o poder pelo poder e, para alcançá-lo, trata a política como trincheira, onde não há adversários a derrotar, mas inimigos a aniquilar. O petista quer o quarto mandato não porque tenha algum projeto de governo para o Brasil – coisa que ele próprio, aliás, foi sincero o bastante para a admitir no tal comício em Salvador, quando disse que não quer ser mais o “presidente do Bolsa Família” e que ele e o partido precisam “pensar num outro projeto para este país”. Lula quer ser reconduzido à Presidência para continuar sua peleja particular contra todos os que ousam contrariá-lo.
Há toda uma mitologia criada em torno de Lula para retratá-lo como um gênio da política. O mensalão e o petrolão provam, contudo, que a tal genialidade de Lula para arregimentar apoio sempre esteve lastreada na capacidade dos governos petistas de comprar votos na base do dinheiro vivo e do franqueamento das tetas do Estado aos interessados. Uma vez no poder, o PT sempre abocanhou o filé mignon da administração, deixando ossos e sebo para os aliados, impedindo a formação de uma verdadeira coalizão.
Nenhuma surpresa. Lula e o PT são incapazes de reconhecer que outras forças políticas podem governar pelo bem do Brasil. Assim que finalmente ganhou sua primeira eleição presidencial depois de três tentativas, Lula rasgou a fantasia do “Lulinha paz e amor”, com a qual ludibriou o eleitorado em 2002, e tratou de responsabilizar o governo de Fernando Henrique Cardoso pelos problemas do país que lhe cabia governar, acusando os tucanos de terem lhe deixado uma “herança maldita” – uma grossa injustiça em relação a um governo que estabilizou a economia, acabou com a inflação e foi exemplar na transição para o mandato de Lula, a despeito das inúmeras agressões que sofreu dos petistas.
A invenção da “herança maldita” é, portanto, o marco zero da guerra de Lula contra o Brasil que não é petista. Desde então, nunca houve um instante de paz, e ninguém foi poupado da ira do PT – a insuspeita Marina Silva, trucidada pela campanha de Dilma Rousseff na eleição de 2014, que o diga.
O PT esteve no poder por quase 17 dos últimos 23 anos. Mesmo assim, Lula continua atribuindo a terceiros as crises que ele mesmo alimenta. E agora vai investir no discurso segundo o qual ele será o candidato contra o “sistema”, nome fantasia criado pelos populistas, à esquerda e à direita, para caracterizar um suposto conluio de forças políticas, econômicas e sociais que impediria o País de ser feliz. Para o petista, a política, que ele frequenta há mais de 40 anos, “apodreceu” – e, claro, apenas ele e sua grei permanecem puros e castos.
Eis então que Lula quer emplacar sua “narrativa política” – de novo, conforme suas próprias palavras. Para resumir, o petista considera que, se o eleitor levasse em conta somente as inúmeras realizações de seu governo, a eleição já estaria ganha. Mas como esse eleitor, segundo Lula, está sujeito às “mentiras” que a imprensa publica e a oposição comenta nas redes sociais a respeito de sua gestão, então será necessário mostrar-lhe a “verdade” – cujo monopólio Lula reivindica.
De novo, na guerra de Lula, não há disputa política, isto é, não há contraste entre propostas para o País nem respeito por quem pensa diferente. O que há é a caracterização dos adversários como inimigos do Brasil. “Nós precisamos ganhar as eleições para consolidar a democracia no País”, declarou Lula, sugerindo, mais uma vez, que sua derrota significará nada menos que o fim da democracia.
A democracia não vai acabar se Lula perder a eleição. Mas o Brasil certamente será um lugar consideravelmente pior se ele ganhar.
Governo Lula libera recorde de R$ 1,5 bi em emendas no início do ano
Augusto Tenório / FOLHA DE SP
O governo Lula (PT) pagou R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares até a primeira semana de fevereiro, maior valor liberado no mesmo período em série histórica iniciada em 2016.
O pagamento recorde se dá no ano de eleições no país e sob a promessa do Planalto de acelerar a liberação dos recursos indicados por deputados e senadores. A verba ainda supera o dobro dos R$ 634,53 milhões pagos no último ano —os valores são atualizados pela inflação.
Até então, o maior volume da série tinha sido em 2021, quando cerca de R$ 770 milhões foram desembolsados.
O levantamento considerou dados do painel Siga Brasil, portal da Consultoria de Orçamentos do Senado, sobre valores pagos em emendas de 1º de janeiro a 6 de fevereiro. Toda a verba desembolsada no período é de indicações apresentadas em anos anteriores e que estavam inscritas em restos a pagar.
Integrantes do governo afirmam que a liberação recorde é resultado de um esforço para melhorar a relação com o Congresso Nacional. No ano passado, a gestão petista foi alvo de reclamações na própria base pela baixa execução dos recursos do Legislativo.
A situação do governo só melhorou após o Planalto prometer que executaria as emendas de 2025 até dezembro. Cerca de 97% do valor foi empenhado, o que acelerou para 2026 o pagamento das indicações do ano anterior.
O ritmo da liberação das emendas também é influenciado por fatores como o conograma de execução de uma obra —conforme ela avança, mais verba é liberada para quitar o que já foi erguido. Além disso, diversos repasses se tornaram alvos de ações no STF (Supremo Tribubal Federal), nos últimos anos, e só foram autorizados com a apresentação de dados mais transparentes e planos de trabalhos.
Para este ano, com eleições em outubro, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) determina que o governo federal pague 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais até o fim de junho. Foi uma maneira que os congressistas encontraram para obrigar o Planalto a irrigar suas bases antes do pleito.
No caso de uma emenda destinada a uma obra cuja liberação tenha ocorrido antes do período eleitoral, o Executivo pode continuar pagando mesmo depois, por já ter iniciado o processo.
A inclusão do dispositivo no Orçamento deste ano aconteceu a contragosto do governo Lula. Mas o calendário de pagamento de emendas acabou mantido diante do desejo do Planalto de evitar deflagrar uma nova crise com o Congresso.
Desde 2015, parlamentares promoveram profundas mudanças, inclusive na Constituição, para ampliar o controle e volume das emendas. Hoje, são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, as indicações individuais e das bancadas estaduais.
O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,6 bilhões em emendas empenhadas, considerando valores atualizados pela inflação. A alta foi puxada pelas chamadas emendas do relator, que o STF declararia inconstitucional em 2022.
O aumento das emendas também amplia o estoque de valores empenhados e que precisam ser quitados nos anos seguintes. O Orçamento de 2026 tem mais de R$ 35,4 bilhões em verbas nessa situação, chamadas de restos a pagar.
Nos últimos anos, o governo ainda encontrou maiores obstáculos para acelerar a liberação das verbas nos primeiros meses, pois o Congresso levou mais tempo para aprovar o Orçamento, limitando o valor que poderia ser inicialmente gasto. O Orçamento de 2026 passou em dezembro no Legislativo, enquanto a lei do ano anterior só foi aprovada no fim de março.
Em janeiro, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), disse que o governo cumpriria a determinação de acelerar o pagamento de emendas antes do período eleitoral. "Nós concordamos em ter esse dispositivo de pagamento das emendas impositivas que sejam de transferência fundo a fundo até junho", afirmou a articuladora política de Lula.
Apesar disso, o Planalto ainda não começou a liberação das emendas de 2026. Até o dia 6 de fevereiro, o governo se dedicou a escoar as transferências travadas em anos anteriores. Cerca de R$ 1 bilhão do valor quitado é de emendas de 2025, R$ 180 milhões são 2024 e R$ 103 milhões foram indicados em 2023.
As emendas consumiram cerca de 22% do orçamento discricionário de 2025. Trata-se da verba que não está carimbada por obrigações, como pagamento de salários, e pode ser aplicada em investimentos e no custeio de políticas públicas. No caso do Ministério do Turismo, quase 80% do recurso discricionário foi executado por emendas.
Em 2026, as emendas ainda devem responder por mais de um terço da verba de cinco ministérios, sendo que o controle chega a 68,7% dos recursos discricionários do Turismo.
Dívida de 17 estados com a União será corrigida apenas pela inflação
Por Bernardo Lima — Brasília e Rio / O GLOBO
A maioria das unidades da federação (22 das 27, ou 81%) pediu para aderir à nova frente de negociação da dívida com a União. Apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não protocolaram a intenção de participar do programa que é considerado o mais vantajoso para os governos regionais. Do total dos estados, já se sabe que 17 terão juros reais (acima da inflação) de dívidas zerados.
O chamado Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi proposto pelo governo ao Congresso e aprovado pelos parlamentares com condições que ampliaram a margem de negociação dos contratos estaduais com a União, tornando ainda mais flexível o novo sistema de renegociação de dívidas dos estados. O prazo de adesão se encerrou no fim de dezembro.
Prazo de 30 anos
O programa estabelece prazo de 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais e três formas de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou mais 1%, ou mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas. Os estados também poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. Hoje, a taxa de reajuste da dívida é de IPCA + 4%.
O Propag cria um fundo de equalização para compensar estados em boa situação fiscal. Entes beneficiados com redução dos juros terão como contrapartida a exigência de investimento em áreas como educação e segurança. Entre os 22 estados que aderiram ao programa, apenas Paraíba e Rondônia não tiveram juros reais zerados, e pagarão uma taxa de 1% e 2% ao ano, respectivamente. Três ainda aguardam definição.
O economista da FGV/Ibre Rafael Barros Barbosa diz que o novo programa de renegociação dá condições muito confortáveis para o pagamento das dívidas. Segundo ele, na prática, isso não corrigirá a trajetória das dívidas, e vai transferir estes débitos para o caixa da União.
— Vai ter um impacto fiscal para a União muito grande. Basicamente, a gente está transferindo uma dívida que era dos estados. E em muitos destes casos tivemos irresponsabilidade fiscal dos estados, eu acho que é muito latente o caso de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que têm acumulado dívidas e têm problemas fiscais recorrentes — afirmou.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, pondera que as margens de negociação oferecidas aos estados vão permitir o crescimento da receita:
— Com o juro em zero, 1%, 2%, naturalmente vai haver crescimento médio da receita dos estados e uma redução do endividamento. Diferente do que aconteceu nas outras negociações, inclusive na última, os estados estavam pagando com IPCA mais 4%, e também era influenciado pela Selic, que subiu nos últimos anos.
Contrapartidas
Um outro ponto usado pelo governo para defender o programa é que uma das contrapartidas dos estados é investir o dinheiro economizado em educação técnica profissionalizante integrada ao ensino médio, além da destinação para áreas como segurança pública, habitação social, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente.
Ao analisar vetos do presidente Lula no ano passado, porém, o Congresso flexibilizou ainda mais as regras. Permitiu, por exemplo, o uso do fundo que os estados terão com a Reforma Tributária para abater a dívida com a União. Também autorizou as unidades da federação a descontarem da dívida gastos feitos em obras que seriam de responsabilidade do governo federal.
A maior parte das dívidas estaduais tem origem na década de 1990. Após o Plano Real, os estados, que recorriam a organismos internacionais e emitiam títulos de seus bancos públicos para se financiar, quebraram. O governo federal assumiu e refinanciou a dívida, e a maior parte dos bancos estaduais foi extinta. Uma parcela bem menor do passivo estadual é devida às instituições financeiras. O estoque da dívida já passa de R$ 800 bilhões.
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram a maior parte da dívida com a União. Destes, somente São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O regime foi criado para auxiliar entes mais endividados a sair do fundo do poço, exigindo medidas de responsabilidade fiscal como contrapartida ao alívio no pagamento da dívida. Esses quatro estados agora terão os juros reais zerados.
O Rio de Janeiro é o estado com maior endividamento, na comparação com a receita corrente líquida. Segundo dados do Tesouro Nacional, a dívida líquida (dívida menos dinheiro disponível em caixa) do Rio fechou 2025 em 217% em relação à sua receita anual. Ou seja, o tamanho da dívida do estado é 2,17 vezes maior do que toda a verba acumulada pelo governo no ano passado. É o único estado acima do limite de endividamento instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 200% em relação à receita anual.
Lei fluminense
O Rio foi o primeiro a aderir ao RRF, e o governador Cláudio Castro também atuou pelo Propag. No fim do ano passado, o estado sancionou a lei para aderir ao programa. A lei do Rio prevê um sistema de limitação do crescimento das despesas com base na variação do IPCA, acrescido de percentuais de acordo com o comportamento da receita.
Em nota, o governo do Rio diz que a minuta do termo aditivo dos contratos da dívida junto à União está em fase avançada de análise pelo Tesouro estadual. E diz que o governador Cláudio Castro “avalia que o programa cria modelo mais sustentável de pagamento da dívida dos estados com a União” e por isso “atuou desde a sua criação, passando pela derrubada dos vetos, o que permitiu o desbloqueio de ativos importantes para o pagamento da amortização no momento da adesão e a possibilidade de redução dos juros”.
Segundo estado com maior endividamento sobre a receita, o Rio Grande do Sul mandou o pedido de adesão ao Propag no fim de dezembro. O texto prevê o uso do fundo da Reforma Tributária, a cessão parcial de recursos futuros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um crédito junto à União sobre imunidade tributária de estatal.
Em nota, o governo do Rio Grande do Sul diz que optou pelo modelo de redução de 20% do saldo devedor, cerca de R$ 21 bilhões, em valores nominais, sobre uma dívida de R$ 106,5 bilhões e destaca as contrapartidas. “A adesão ao Propag ocorrerá de forma efetiva apenas com a assinatura do contrato, prevista para maio de 2027”, informou.
As regras federais do programa estabelecem que o Rio Grande do Sul poderá fazer adesão ficta — ou seja, sem aplicação prática das medidas — até maio de 2027, quando se encerra o período de suspensão do pagamento das parcelas da dívida, benefício concedido por conta das chuvas em 2024.
Já Minas Gerais ofereceu à União, para abater a dívida, recursos com fluxo de recebíveis, como compensações financeiras por exploração de recursos naturais. Também entraram no pacote imóveis e participação societária em empresas. Procurado, o estado não comentou até o fechamento desta edição.
Estado com maior endividamento nominal, São Paulo aderiu ao Propag. Porém, o governo estadual foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de divergências com a União sobre o contrato da dívida. O ministro André Mendonça deu decisão favorável à gestão Tarcísio Gomes de Freitas, que estima economia de R$ 1 bilhão por mês apenas com esse despacho.
Em nota, o governo de São Paulo afirma que ofereceu ativos que perfazem, no mínimo, 20% do estoque da dívida e cumpriu todas as obrigações inerentes ao programa. Ainda assim, diz que teve de recorrer ao STF porque a União criou entraves à assinatura de um aditivo já firmado pelo estado.
A economista do Insper Juliana Inhasz lembra que outros programas de renegociação foram criados ao longo do tempo, desde que os estados acumularam a maior parte dos débitos. Segundo ela, as sucessivas ampliações da margem de negociação criam incentivos para que os estados não paguem as dívidas e sigam aumentando este montante:
— É uma renegociação para tapar outra, e a gente tem feito isso há anos. Esse tipo de situação revela um risco que a gente chama na economia de risco moral, os agentes entendem que existem incentivos para não pagar e não pagam.
Colaborou Glauce Cavalcanti
