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Cotado para o núcleo político de Lula 4, Camilo aguarda presidente sobre ministério

Escrito por Inácio Aguiari / DIARIONORDESTE

 

A montagem do governo Lula 4 entra em fase decisiva nesta semana. O presidente Lula (PT) retornou a Brasília nesta segunda-feira (16), após viagem à Turquia e às Filipinas, e deve começar a bater o martelo sobre a nova Esplanada. O aviso foi dado pelo vice Geraldo Alckmin (PSB) no domingo (15).  

 

Ainda do exterior, Lula telefonou a aliados para marcar conversas. Um deles, segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, foi o senador cearense Camilo Santana (PT). Ele é dado como certo no núcleo duro do novo governo. A dúvida, porém, é sobre em qual cadeira irá sentar e se ela estará no Palácio do Planalto. Isso terá impacto ainda na montagem do novo governo no Ceará e no mapa de poder no Estado.

 

Virada gerou capital político

 

Conforme já argumentamos nesta coluna, Camilo chega a essa etapa com capital político. Depois de comandar a reeleição de Elmano de Freitas (PT) no primeiro turno, foi alçado à coordenação política da campanha presidencial no segundo.  Lula, que terminara a primeira etapa atrás de Flávio Bolsonaro (PL), virou jogo. No Ceará, alcançou 68,93% dos votos válidos. A atuação na virada virou credencial para o cearense no Planalto. 

 

Jogo parado 

Desde então, o nome do senador circula em duas frentes. A principal é a Casa Civil, coração do governo. A outra é o futuro Ministério da Segurança Pública, que deve ser criado por medida provisória.  

Camilo, porém, tem evitado comentar o assunto publicamente. Conforme apurou esta Coluna, o senador tem mantido contato com o presidente, mas joga parado: aguarda o direcionamento de Lula antes de qualquer gesto.
 
 

Queda de braço 

A Casa Civil virou objeto de uma queda de braço dentro do PT. De um lado, o Nordeste, que entregou a vitória nas urnas e cobra protagonismo. Do outro, correntes do Sudeste, sobretudo de São Paulo, que historicamente deram as cartas no partido e não aceitam perder força no núcleo político do presidente.  

Fernando Haddad também é citado para a pasta, mas a derrota na disputa pelo governo de São Paulo gera a dúvida sobre o peso que terá na nova gestão. 

O ponto central do debate não é meramente administrativa. Quem estiver sentado na cadeira da Casa Civil terá a caneta mais poderosa e grandes chances de suceder Lula em 2030, quando o presidente não poderá mais ser candidato. 

Como o novo governo só começa em 5 de janeiro, ainda há tempo para a montagem da esplanada. A expectativa, entretanto, é que nomes como o ministro da Fazenda e o da Casa Civil sejam antecipados para tentar acalmar a classe política e encerrar especulações no mercado financeiro.

 

 

 

 

 

 

Um ajuste fiscal mequetrefe

Por Notas & Informações / o estadão de sp

 

O “pacote fiscal” anunciado anteontem pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com promessa de economia de até R$ 60 bilhões, evidencia a proverbial falta de disposição política do lulopetismo para enfrentar o desequilíbrio estrutural das contas públicas.

 

Mesmo que a economia anunciada se concretize – algo difícil de acreditar, diante das exceções e dos condicionantes –, não compensará os cerca de R$ 90 bilhões anuais em despesas recorrentes criadas pelas promessas de Lula na campanha eleitoral. Ou seja, o pacote talvez tenha algum efeito apenas no ano que vem – e olhe lá.

 

O Orçamento federal é dominado por despesas obrigatórias, muitas delas sujeitas a vinculações e reajustes automáticos que independem da capacidade do governo de financiá-las. Benefícios previdenciários e assistenciais acompanham regras próprias. Pisos de saúde e educação comprimem o espaço de escolhas. Enquanto essas obrigações avançam, a contenção recai sobre a parcela cada vez mais estreita dos gastos com investimentos e com o custeio da máquina pública. Contingenciar mais recursos pode ajudar a cumprir a meta de um ano. No seguinte, a pressão reaparece.

 

O pacote apresenta medidas, em tese, defensáveis, como a revisão de benefícios tributários. Mas são tímidas, vagas e dificilmente serão cumpridas – se forem – em sua integralidade. Algumas têm efeito temporário: o projeto prevê reduzir de 2,5% para 2% o teto de crescimento dos gastos acima da inflação caso o governo precise recorrer a contenções orçamentárias. Mas não é uma trava permanente nem altera as regras que pressionam o crescimento das despesas obrigatórias. E há a contabilidade criativa, uma especialidade petista: o projeto autoriza desconsiderar subvenções ao diesel na aferição da meta fiscal de 2026. A despesa desaparece magicamente do cálculo do cumprimento da meta, mas não das contas públicas.

 

O País já viu esse filme. Em março de 2023, o Novo Arcabouço Fiscal foi apresentado com a promessa de superávit primário de 1% do PIB em 2026. Hoje, o próprio governo projeta um déficit de 0,4%. Para a dívida bruta, estimava 77,3% do PIB. Ela deve fechar o ano em 83,7%. Agora, a equipe econômica volta a projetar superávits crescentes e queda futura da dívida. Sua própria estimativa, entretanto, admite que o endividamento continuará subindo até 2029, quando alcançará quase 88% do PIB. A repetição expõe o método: prometer equilíbrio adiante enquanto se adiam as decisões capazes de produzi-lo. Projetar superávits dá pouco trabalho. Produzi-los exige enfrentar gastos que Lula prefere preservar.

 

Na campanha, Lula assumiu compromissos de gastos e, depois da vitória, os reafirmou sem explicar como financiá-los. Mesmo esse ajuste mequetrefe irrita setores do próprio PT, enquanto grupos organizados se mobilizam para blindar seus incentivos fiscais. A equipe econômica procura administrar esse impasse com expedientes de alcance limitado. Lula nem sequer se comprometeu com a apresentação do pacote, feita convenientemente enquanto ele estava em viagem.

 

Lula e o PT ainda vão recorrer muitas vezes a um embate épico entre “o mercado” e os “pobres” – dos quais, evidentemente, eles são os campeões. Mas o fato é que, diante de uma dívida sem perspectiva de estabilização, é apenas racional que investidores exijam juros maiores para financiá-la. O prêmio de risco encarece o crédito de empresas e famílias. Investimentos são adiados e o crescimento perde força. E são justamente os brasileiros mais pobres que têm menos meios de se proteger da inflação e da escassez de oportunidades.

 

Se a correção não vier da política fiscal, restará arrancá-la da política monetária. O que sobra para o lulopetismo é chantagear o Banco Central por uma queda artificial dos juros, transferindo à moeda os custos da indisciplina fiscal. Lula apresenta a estabilidade como cobrança do mercado, embora seja a sociedade quem mais precisa dela. A política fiscal de Lula vive da mão para a boca. A fatura é cobrada do País inteiro.

Presidência da Assembleia: Elmano acena a Romeu, mas adia debate

Escrito por Inácio Aguiar / DIARIONORDESTE
 

O governador Elmano de Freitas (PT) foi questionado, nesta segunda-feira (9), sobre a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A resposta veio

Distância calculada 

O governador fez questão de demarcar distância formal da disputa. "Primeiro, como governador, não vou interferir na eleição da Assembleia", disse. Na mesma fala, defendeu nomes de consenso ou de "amplíssima maioria" da base e argumentou que precipitar a decisão gera conflito e desgaste. 

Ao não bater o martelo agora, Elmano também evita alimentar rusgas internas num momento em que precisa da base coesa e de tranquilidade para montar o novo governo. 

Peso da Abolição 

É bom lembrar que a escolha cabe aos deputados. Formalmente, o Executivo não vota. Entretanto, historicamente, a palavra do governador tem peso decisivo nos bastidores da Alece. E há razão para isso. O presidente da Casa é o aliado com quem o chefe do Executivo dialoga de forma permanente, por conta da pauta legislativa: projetos, créditos, empréstimos, reformas administrativas. 

Quem comanda a Mesa controla o ritmo das votações. E todo governo precisa de previsibilidade. 

Por isso, os sinais de agora não devem ser lidos como indiferença, mas fruto de um momento em que o governador ainda não convocou a base política para falar sobre a nova conjuntura.

em duas camadas. Citou o atual presidente, Romeu Aldigueri (PSB), como nome no páreo. E empurrou qualquer definição para mais adiante. 

Na prática, o governador fez um aceno, mas não deu um aval capaz de fazer cessar as especulações comuns para períodos de indefinição. O gesto frustra parte da base governista no Legislativo.  

Nos corredores da Casa, a sucessão da Mesa virou o assunto dominante, embora a eleição só ocorra em 1º de fevereiro de 2027, com a nova formação do Legislativo.  

Os deputados esperavam do governador uma sinalização mais clara, mas receberam apenas cautela. 

Favoritismo posto 

Como noticiou esta Coluna, os parlamentares dão a Romeu o favoritismo para seguir no cargo. O próprio presidente, porém, admite que as definições ficarão para depois. Há pautas pesadas ainda nesta legislatura. A primeira é o orçamento do Estado para 2027. A segunda é a montagem do novo governo Elmano, que o governador já sinalizou para dezembro. 

Segundo Elmano, o momento é de avaliação das diversas áreas da gestão. Ou seja: antes de discutir a Assembleia, ele quer arrumar a própria casa. 

 
"O nome do Romeu é um nome que pode se colocar", disse o governador quando instado pelos repórteres.  
 
 

 

Legenda: Governador deve convocar os aliados para falar sobre a montagem do governo e Presidência da Assembleia

Governo prepara projeto para bloquear gastos, cortar isenções e mudar piso, em ajuste de R$ 50 bi

Por Alvaro Gribel e Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para dar início ao que seria o ajuste fiscal do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

A ideia da equipe econômica é inserir as medidas em um projeto que trata da obrigatoriedade do seguro rural como forma de compensação - e, assim, assegurar que as metas fiscais sejam cumpridas pelo centro.

 

As propostas poderiam levar a R$ 12,8 bilhões em contingenciamentos (contenção preventiva de gastos) extras, além de mais R$ 12,8 bilhões em limitações de compensações tributárias, corte linear de 10% de isenções tributárias - que poderiam gerar R$ 12 bilhões - e medidas para alterar o cálculo do piso da saúde, retirando receitas voláteis do setor de petróleo - o que poderia render R$ 10 bilhões.

 

Assim, as medidas poderiam gerar um ajuste de ao menos R$ 50 bilhões em 2027. Segundo interlocutores ouvidos pelo Estadão, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, pretende detalhar as propostas durante reunião do Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira, 11. Essa explicação já teria sido autorizada pelo presidente Lula, antes da sua viagem para a COP-31, na Turquia.

 

Em essência, o objetivo da equipe econômica é garantir ao mercado financeiro que o governo cumprirá a meta de 0,5% do PIB de superávit primário no ano que vem. Para isso, o governo prevê a criação de “gatilhos”, que seriam acionados em caso de necessidade de contingenciamentos - ou seja, quando houver frustração da arrecadação projetada - nos relatórios bimestrais de receitas e despesas.

 

Gastos obrigatórios não constitucionais também ficariam passíveis de contingenciamentos, segundo a proposta, em caso de acionamento desse gatilho. Outras medidas, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda estão em estudo e dependem de autorização do presidente Lula.

 

Gatilhos

Na divulgação de um relatório bimestral, caso o governo não consiga atingir o piso da meta, o gatilho seria acionado. Com esse mecanismo, o limite de crescimento geral das despesas do ano seria reduzida de 2,5% ao ano (o teto do arcabouço fiscal, descontada a inflação) para 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica - ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.

 

Pelas contas da equipe econômica, isso abriria um espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. Em paralelo, esse gatilho também permitiria limitar as compensações tributárias no mesmo montante. Compensação tributária é quanto uma empresa salda seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita.

 

Além dessas duas propostas, o governo prevê um corte adicional linear de 10% de benefícios tributários, além do corte já implementado por lei complementar na gestão do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad.

 

O governo também pretende alterar a indexação dos pisos da saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo.

 

de lei complementar deve ser o senador Jaques Wagner (PT-BA). “Nosso compromisso é analisar tudo no Congresso, independentemente de sermos base do governo ou oposição”, afirmou Alcolumbre. “O Parlamento precisa ter responsabilidade com o Brasil.”

 

 

Lula 4 com ares de Dilma 2

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

Quem ainda alimentava a esperança de que o quarto e último mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria diferente do terceiro no trato das contas públicas pode abandoná-la. O primeiro pronunciamento de Lula em cadeia nacional de rádio e TV após a eleição dissipou qualquer ilusão de que o petista teria acordado para a premência de um duro ajuste fiscal.

 

Anteontem à noite, diante de um mercado em franca deterioração – a Bolsa recuou 18% e o dólar saltou de R$ 4,99 para R$ 5,50 desde o pleito –, Lula dedicou poucos segundos para dizer que a trajetória da dívida e os juros altos o “preocupam”. E só. O presidente não disse uma palavra sobre o que pretende fazer a respeito. A rigor, o restante de seu discurso de quase oito minutos foi uma reafirmação das medidas populistas que marcaram a campanha: Pé-de-Meia universitário, perdão de dívidas de microempreendedores e transporte grátis nos fins de semana em todo o País. Em suma: gasto, gasto e mais gasto.

 

Economistas ouvidos pelo Estadão avaliaram que 99% do discurso caminhou no sentido do aumento das despesas e que, no 1% restante, o presidente evitou até empregar a palavra “ajuste”. Ilustrado por imagens da mobilização de apoiadores nas ruas e da festa da vitória, o pronunciamento parecia mais uma propaganda eleitoral ou um comício do que a fala de um chefe de Estado e de governo cioso da gravidade do problema que tem de resolver, se não por gosto, por dever de ofício. Bastaria um gesto mínimo de Lula para sinalizar, de forma crível, alguma disposição de enfrentar a escalada da dívida. Mas nem isso houve.

 

Mostrando completo alheamento à realidade, na hipótese benevolente, Lula afirmou que a inflação está controlada. Não é verdade. O IPCA acumulado em 12 meses atingiu 4,58% em setembro, acima não só do centro da meta, de 3%, como do teto de tolerância, de 4,5%. Há projeções que falam até em 4,90%. O governo e o PT se acostumaram a tratar o limite superior da banda da meta de inflação como se fosse a própria meta. Não é. A meta é o centro, e a irresponsabilidade do governo afasta o País cada vez mais da meta real.

 

Das duas, uma. Ou o presidente da República não compreendeu o tamanho do problema que tem de administrar, ou compreendeu, mas segue aferrado à velha crendice petista de que o eventual crescimento econômico aliviará o peso da dívida. Se a primeira hipótese já é desastrosa por si só, a segunda é ainda pior, pois o erro de diagnóstico, fatalmente, levará ao agravamento da doença – num perigoso flerte com uma crise digna de uma Dilma Rousseff.

 

Essa aposta no crescimento como fator de redução da proporção da dívida já foi feita em outros governos lulopetistas e se provou perdida, levando o País à recessão de 2015-2016, durante o segundo mandato de Dilma. Hoje, o ponto de partida é ainda mais delicado, haja vista que a dívida pública alcançou 82,9% do PIB, em trajetória ascendente, a economia desacelera, as famílias estão endividadas e os juros permanecem altos há demasiado tempo.

 

A combinação, como se nota, é explosiva. Gastos adicionais, nessas condições, não geram crescimento, ao contrário do que prega o evangelho lulopetista. Geram inflação, juros ainda mais altos e, consequentemente, menos crescimento. A conta da irresponsabilidade, claro, pesará muito mais sobre os mais pobres. Mas vá convencer disso o demiurgo.

 

Tampouco há razões para crer que alguém da equipe econômica promoverá a correção de rumos de que o Brasil precisa. Ao que tudo indica – e o deputado eleito João Paulo Cunha (PT-SP) o admitiu em entrevista a este jornal –, o ministro da Fazenda de fato será o próprio Lula. A pasta será um mero cartório a serviço do voluntarismo do presidente da República. E quem quer que venha a ocupar o cargo formalmente decerto não terá a independência necessária para fazer o que precisa ser feito – e os setores produtivo e financeiro, que, a esta altura, já não concedem a Lula o benefício da dúvida, precificam isso.

 

Ao contrário do que pensa grande parte do PT, a reeleição não foi um aval para a gastança. Mas, a julgar pelo pronunciamento de domingo, o País não deve ter ilusões: Lula 4 promete mais gastos, juros altos e um ajuste, se houver, insuficiente. l

COM Aumento de teto dos MEIs amplia rombo da Previdência

Por Editorial / O GLOBO

 

A partir de 2027, o presidente Luiz Inácio da Silva terá de lidar com os problemas que criou para si mesmo no afã de promessas proferidas durante a campanha à reeleição. Entre as “bondades” eleitoreiras, ganharam destaque agrados aos microempreendedores individuais (MEIs). Em vez de reduzir a pressão sobre as contas públicas, o governo aumentou.

 

Pelo projeto aprovado no Congresso às vésperas do segundo turno, poderá integrar o programa de impostos reduzidos quem faturar até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (hoje o limite está em R$ 81 mil). É certo que haverá mais inscritos, entre eles quem trabalha com carteira assinada, quem tem empresa no lucro presumido e quem aderiu ao Simples, outro programa subsidiado.

 

Não satisfeito em estimular adesões, o governo também perdoou integralmente dívidas de MEIs com a União vencidas até 13 de outubro de 2026 — medida que, além de abrir mão de receita, incentiva a inadimplência. Doravante mais MEIs atrasarão o pagamento dos poucos impostos que recolhem, à espera de novos perdões. Por fim, o governo ainda resolveu distribuir dinheiro a fundo perdido aos MEIs, por meio do PixMEI, transferência anual de até R$ 5 mil sem contrapartida.

 

Cada uma dessas “bondades” evidentemente cobrará seu preço do Orçamento. O PixMEI custará, pelas estimativas, algo como R$ 5 bilhões em quatro anos. O perdão das dívidas não sairá por menos de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2029. Em termos de impacto nas contas públicas, nada será pior que o aumento do teto. Participantes do MEI pagam menos tributos, entre eles a contribuição para a Previdência Social. Uma projeção estima que haverá 500 mil novas adesões a partir do ano que vem. O resultado na Previdência será um déficit adicional entre R$ 60 bilhões e R$ 98 bilhões até o fim do século, segundo estimativa do economista Rogério Nagamine Costanzi. Uma mulher de 20 anos que trabalhe como MEI até os 62 receberá uma aposentadoria muito superior ao valor com que terá contribuído para o INSS. A diferença poderá chegar a R$ 140 mil. “O MEI é muito subsidiado”, afirma Nagamine.

 

A irresponsabilidade fiscal da medida fica patente quando se lembra que, no ano passado, o Tesouro teve de desembolsar R$ 320 bilhões para honrar os compromissos do INSS. As despesas da Previdência equivalem a 8% do PIB e, com o envelhecimento da população, essa conta só aumentará. Mas a ampliação do teto dos MEIs reflete não apenas incúria com o dinheiro público. “O aumento do faturamento agravará ainda mais o problema de focalização que o programa tem”, diz Nagamine.

 

Antes das “bondades” eleitoreiras, já estava evidente que o MEI havia sido desvirtuado. Quando foi criado, em 2008, tinha como meta tirar da informalidade os brasileiros de baixa renda. Com o teto alto, passou a atrair profissionais de renda elevada, com carteira assinada. Cerca de um terço dos atuais integrantes migrou diretamente do regime CLT para o MEI. O aumento no teto contribuirá para atrair gente com mais anos de estudo, até com curso superior. É um desvirtuamento completo da natureza do programa. Em nenhum momento o governo se interessou pelas dezenas de estudos acadêmicos que apontam as falhas crônicas do MEI. E as medidas eleitoreiras conseguiram piorar muito o que já era bastante ruim.

A bola está com Lula

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

Ao manter a taxa básica de juros em 13,75% nesta semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) ganhou tempo para deixar o mercado financeiro se acomodar ao cenário pós-eleição. A julgar pelo lacônico comunicado divulgado após a reunião, não se pode afirmar que o Banco Central (BC) pretenda encerrar de vez o ciclo de redução da Selic, mas aumentar os juros em dezembro parece improvável.

 

De um lado, as expectativas para a inflação pioraram muito em pouco tempo e se distanciaram ainda mais da meta. Desde a reunião de setembro, as estimativas do Copom para o IPCA subiram de 5,2% para 5,6%, em 2026; de 3,9% para 4,7%, em 2027; e de 3,2% no primeiro trimestre de 2028 para 3,5% no segundo trimestre daquele ano. De outro, a economia desacelerou de maneira acentuada e o mercado de trabalho começa a dar sinais de desaquecimento, indicativo de que a Selic tem cumprido seu papel.

 

Parte do mau humor do mercado reflete o aumento das incertezas sobre a política econômica nas últimas semanas. Apostando na vitória de Flávio Bolsonaro na disputa presidencial, os investidores montaram posições na expectativa de que o País faria um “tesouraço” nas contas públicas – uma crença baseada nas sinalizações dadas pela equipe de Flávio ao mercado, já que, em público, o candidato defendia o oposto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, jamais escondeu o incômodo com cobranças nesse sentido – nem em público nem em privado. A queda nos preços das ações e a disparada do câmbio e da curva de juros futuros, portanto, refletiram mais uma correção de rota em direção ao cenário pré-eleição, no qual um ajuste fiscal mais duro estava completamente descartado, do que uma efetiva degradação dos ativos brasileiros.

 

Pouco ajudam a vagueza do petista desde a vitória e sua recusa em indicar de uma vez um nome com credibilidade para liderar o Ministério da Fazenda. É o que tem dado azo a especulações de toda ordem, entre as quais a possibilidade de que economistas que defendem a redução dos juros na marra tenham influência nos rumos de seu quarto mandato.

 

Se essa piora será absorvida ou revertida, só o tempo dirá. O certo é que há um considerável prêmio de risco embutido nos preços dos ativos da economia brasileira. Para reduzi-lo, Lula precisa abandonar de uma vez por todas uma retórica tão contraproducente para a imagem de seu próprio governo, como classificar de “babaquice” a busca por superávit primário – que, junto com as metas de inflação e o câmbio flutuante, forma o “tripé macroeconômico” que garantiu a estabilidade desde o Plano Real.

 

É o tipo de declaração que abala a confiança dos investidores e obriga o Banco Central a pisar em ovos ao admitir que “os desenvolvimentos da política fiscal doméstica” causam impactos na política monetária e nos ativos financeiros, reforçam a “postura de cautela em cenário de maior incerteza” e contribuem para aumentar o “custo de desinflação”.

Por outro lado, o exterior pode nos ajudar. A vitória democrata nas eleições legislativas nos Estados Unidos gerou expectativas de que a guerra no Oriente Médio pode estar mais próxima do fim, derrubando a cotação do barril de petróleo e as curvas de juros mundo afora, inclusive no Brasil. Mesmo com o recuo nas ações da Petrobras, o Ibovespa voltou a subir, depois de seis quedas consecutivas, e o dólar recuou ante o real.

 

Embora Lula não tenha se manifestado publicamente sobre os juros, as duras críticas dos petistas provavelmente ecoam a opinião do presidente, desde sempre irritado com a disposição do BC de manter a taxa nas alturas. Está nas mãos de Lula, no entanto, criar condições para que o Banco Central volte a reduzi-la em breve.

 

Espera-se que Lula não desperdice a oportunidade de mostrar compromisso com as contas públicas no pronunciamento que pretende fazer no fim de semana em cadeia nacional de rádio e TV. Quem sabe agora, que já foi reeleito e não poderá mais disputar um novo mandato presidencial, Lula consiga finalmente descer do palanque e evitar um ambiente de inflação elevada e crescimento econômico pífio – o pior dos mundos para qualquer governante.

Não existe carta branca no Lula 4

Não tem Palocci 2, Posto Ipiranga ou carta branca para quem assumir a economia no Lula 4. Aviso aos navegantes que, apesar das expectativas, Lula será, na prática, o ministro da Fazenda de Lula. Isso significa que o próximo governo não pretende fazer um “cavalo de pau na economia”, nos moldes do que ocorreu em 2003, segundo definiu à época o então capitão do time, José Dirceu.

 

Lula quer fazer de Lula 4 algo mais impactante que Lula 3, mas a toada que desenha por enquanto é a mesma. Com exceção de uma ou outra medida de viés mais agressivo, a ideia é não mexer nos compromissos da campanha. Por isso Lula 4 não deve ser o que o mercado quer nem o que parte dos economistas vê como caminho obrigatório para interromper a trajetória de crescimento da relação dívida/PIB e levar à queda dos juros.

 

No momento, o ajuste em discussão prevê busca pelo centro da meta de superávit (0,5% do PIB em 2027 e 1,5% em 2030); manter de maneira permanente o gatilho que exclui determinadas receitas do cálculo dos gastos com saúde — hoje permitido apenas em caso de déficit; maior flexibilidade para bloquear ou contingenciar; corte de gastos tributários e o famoso pente-fino das despesas. Será apresentado um Projeto de Lei Complementar, em negociação também com a cúpula do Congresso, que pavimentará o caminho para enviar o Orçamento de 2027, agora readequado às promessas da campanha.

 

A notícia do colunista Lauro Jardim de que Lula se encontraria com o economista André Lara Resende alimentou a expectativa de que o presidente pudesse buscar uma nova abordagem à questão fiscal. Em artigo de setembro, o economista propôs uma faixa fixa para a Selic, levando em consideração meta de inflação e PIB potencial. A taxa de juros atual seria cortada gradualmente, e as reservas internacionais seriam usadas para evitar a depreciação cambial. As conclusões de ALR animaram o entorno do presidente, pois colocam o foco no patamar dos juros, e não nos gastos primários. Aliados mais próximos de Lula, no entanto, não o veem aderindo à pressão por alguma medida que force a derrubada dos juros. É verdade que ele deixou a turma fazer barulho com a ideia, já que a discussão engaja sua base mais à esquerda.

 

Lula pretende conversar com diferentes economistas nos próximos dias e fazer um pronunciamento no final de semana dizendo que tem compromisso com a questão fiscal, mas também com os mais pobres, exatamente o discurso que usou no palanque eleitoral.

 

Quando definir o nome que tocará a economia, não haverá a carta branca, tão almejada pelo mercado. Só a compra quem lê o Lula de hoje pelo retrovisor do Lula 1. Fernando Haddad, com toda a moral que tinha com Lula, não a conseguiu. Basta lembrar que, no final de 2024, Haddad trabalhou para que o anúncio do ajuste fiscal não fosse feito no mesmo dia que a divulgação das medidas de isenção do Imposto de Renda. Não conseguiu, e o mercado reagiu mal. Por que agora com Rafael Fonteles, governador reeleito do Piauí e cotado para a Fazenda, seria diferente? Até onde se sabe, a influência de Fonteles, ou de qualquer um que aparecer para assumir o cargo de ministro, sobre Lula ainda é menor que a de Haddad. Não haverá Posto Ipiranga.

O troco de Lula em Kassio Nunes Marques depois das eleições

Por Rafael Moraes Moura — Brasília / FOLHA DE SP

 

Irritado com a postura de Kassio Nunes Marques à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já planeja dar um troco no ministro. A resposta do Palácio do Planalto deve vir nos próximos dias, com a definição de uma vaga aberta no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pela qual Nunes Marques vem se digladiando nos bastidores com Flávio Dino. Segundo integrantes do governo ouvidos pela equipe da coluna, Lula deve frustrar o presidente do TSE e escolher o candidato apoiado por Dino.

 

Sediado em Brasília, o TRF-1 é um tribunal estratégico, porque funciona como uma espécie de segunda instância “revisora” de processos contra a classe política e empresários que tramitam na Justiça Federal de Brasília. Também é uma Corte sob a influência de Nunes Marques, que atuou no tribunal como desembargador até ser indicado ao STF pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2020.

 

É no TRF que atua, por exemplo, o desembargador Newton Ramos, que aparece nas mensagens do celular de Daniel Vorcaro como integrante da chamada “Turma KN”, em alusão às iniciais de Nunes Marques. O desembargador discute nas mensagens obtidas pelos investigadores o uso do jatinho de Vorcaro. Newton Ramos foi alvo de uma operação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em setembro do ano passado.

 

Em fevereiro, o TRF-1 definiu a lista tríplice para uma vaga na Corte, formada pelos juízes federais Fausto Mendanha (que obteve 31 votos na votação interna), Itagiba Catta Preta Neto (27 votos) e Henrique Gouveia da Cunha, o terceiro colocado, com 24 votos. Mendanha é o candidato de Dino, enquanto Gouveia atua como juiz auxiliar de Nunes Marques no STF há mais de três anos.

 

Antes das eleições, a disputa era considerada acirrada entre os preferidos de Dino e Nunes Marques – e o Planalto não dava nenhum sinal de pressa para bater o martelo da indicação, já que Lula não tem prazo para decidir.

 

Ao longo do atual mandato, Lula vinha se aproximando de Nunes Marques, por conta do fato de ele ser presidente do TSE durante a eleição presidencial e ser relator de casos prioritários da agenda do governo, como uma ação do Planalto que contesta a privatização da Eletrobras. Em seu mandato, Lula também indicou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o então desembargador Carlos Pires Brandão, antigo colega de Nunes Marques no TRF-1. Ambos também são piauienses.

 

Dino, por sua vez, foi indicado ao STF por Lula, além de ter conseguido emplacar a ministra Estela Aranha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Mas o comportamento do presidente do TSE na condução do processo eleitoral, em particular no segundo turno, irritou a administração petista, por conta de decisões e votos contra os interesses do governo (como a decisão de Nunes Marques de manter válidos os votos do ex-procurador Deltan Dallagnol na disputa pela vaga de senador no Paraná), além de uma série de pedidos de vista que foram vistos como manobras para impedir vitórias de Lula em julgamentos no plenário virtual.

 

O Planalto também ficou enfurecido com a omissão de Nunes Marques na análise do pedido do PT de prorrogar o horário de votação por duas horas no último domingo (25). Diante da inércia do ministro, a campanha de Lula acabou acionando o STF, onde obteve uma liminar de Cristiano Zanin a poucos minutos do desligamento das urnas.

 

“É certa a derrota do Kassio na disputa pela vaga do TRF-1. A postura dele no TSE inviabilizou a escolha do candidato dele. Foi um nível de destempero e desequilíbrio sem precedentes”, disse à equipe do blog um integrante do governo Lula que acompanha de perto as articulações. “Fora tudo que se revelou nos últimos dias, com o escândalo do Banco Master. Ficou muito ruim. Não tem a menor condição de Lula indicar o candidato do Kassio.”

 

Antes do pleito, a única certeza era a de que Itagiba, o segundo mais votado, seria descartado, por ser considerado por integrantes do governo um juiz de perfil antipetista. Em março de 2016, ele suspendeu a posse de Lula como ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff, uma das últimas cartadas da petista em manter o governo de pé e escapar do processo de impeachment. À época, Itagiba também postou em seu perfil nas redes fotos participando de protestos contra Dilma. “Eu estive nos protestos, compartilho da indignação de todas as pessoas que estiveram naqueles protestos e não tenho nada a esconder”, justificou na ocasião.

 

Cálculo político

A escolha por uma vaga no TRF-1, assim como outras indicações do Poder Judiciário, envolve uma série de variáveis e invariavelmente segue um cálculo político. Dino é um aliado incondicional do presidente Lula, responsável pela sua indicação ao Supremo neste terceiro mandato. Por outro, Nunes Marques comanda o TSE e, antes das eleições, era considerado um aliado circunstancial.

 

“Kassio aprontou muito. Ele e André Mendonça apostaram tudo no Flávio Bolsonaro”, comenta um aliado de Lula com bom trânsito nos tribunais superiores.

 

O presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebra seu aniversário de 81 anos com uma festa aberta ao público em frente ao Palácio da Alvorada, no fim da tarde desta terça-feira (27/10).O presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebra seu aniversário de 81 anos com uma festa aberta ao público em frente ao Palácio da Alvorada, no fim da tarde desta terça-feira (27/10). — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

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