Lula extrapola suas atribuições ao tentar intervir na Vale
EDITORIAL DE O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai além do razoável na pressão para tentar alinhar ao Palácio do Planalto a mineradora Vale, uma empresa privada. Depois de fracassar na tentativa de indicar o economista Guido Mantega para comandar a empresa, Lula afirmou: “A Vale não pode pensar que é dona do Brasil. As empresas brasileiras precisam estar de acordo com o entendimento de desenvolvimento do governo brasileiro”. O presidente está enganado.
Por definição, empresas privadas têm compromisso com seus acionistas, clientes, funcionários e comunidades onde atuam. O setor privado não tem obrigação de dizer amém ao partido no poder. E o governo não detém participação acionária para promover qualquer tipo de ingerência na Vale.
A explicação para a naturalidade com que Lula tenta pressionar o conselho de administração da mineradora, prestes a decidir quem comandará a empresa nos próximos anos, é a ideia prevalente no PT de que o Estado deve mandar em tudo, ainda que em desafio ao mercado ou à realidade da economia.
Tal visão também fica evidente na atual gestão da Petrobras. Seguindo à risca as instruções do Planalto de “ajudar no crescimento”, o presidente da estatal, Jean Paul Prates, ampliou investimentos em áreas duvidosas, como refino ou exploração terrestre, interrompendo um programa exitoso de venda de ativos.
Num clima de desconfiança dos investidores, bastou uma declaração infeliz dele sobre a política de dividendos para a Petrobras perder R$ 35,3 bilhões em valor de mercado. Apesar de a maioria dos acionistas da empresa ser privada, o governo se comporta como se ela fosse 100% estatal. Em administrações anteriores do PT, essa visão do Estado como condutor do crescimento abriu espaço a escândalos de corrupção e causou imenso prejuízo.
O mandato do atual presidente da Vale, Eduardo Bartolomeo, acaba em maio, e Lula já deixou claro que é contra sua recondução ao cargo. A mensagem implícita em suas críticas à mineradora é: “Atendam aos desejos do presidente ou terão o governo como inimigo”. Em seu ataque recente, Lula fez menção a lugares onde a mineradora precisa lidar com passivos ambientais. Esse é um assunto que cabe à Justiça e a outras instituições responsáveis, não ao presidente. Seria um absurdo se a frustração dos desejos de Lula resultasse em punições descabidas na esfera regulatória.
A pressão indevida sobre a Vale atinge todas as empresas brasileiras de capital aberto. O governo federal e as instituições sob sua influência não deveriam intervir nas decisões de nenhuma empresa privada. O simples fato de tal movimentação acontecer enfraquece a imagem do Brasil. Se Lula tiver sucesso na pressão, o estrago será maior. Ficará, aos olhos do mercado, demonstrado que, por aqui, as leis que regem o controle das empresas pouco valem diante da vontade e dos caprichos de quem está no poder.
Num passado não tão distante, quando o governo detinha fatia maior do capital da Vale, administrações petistas não se furtaram a intervir na empresa. A pressão na Vale e a intervenção na Petrobras são retrocessos que já cobram seu preço.
Sete Brasil naufraga
Em recuperação judicial desde 2016, a Sete Brasil pediu falência à Justiça, deixando pelo caminho um rastro de dívidas, má gestão e escândalos de corrupção.
Fundada em 2010 como um consórcio de grandes acionistas privados, fundos de pensão e a Petrobras, no auge da megalomania petista com a descoberta do pré-sal, a empresa deveria gerenciar a compra e a operação de sondas para exploração de novas áreas.
Contudo nem sequer chegou perto de seu plano de fornecer 28 desses equipamentos para a petroleira. Acabou engolfada logo nos primeiros anos por denúncias de propinas e sobrepreço.
Com os atrasos no fornecimento e o impacto da Operação Lava Jato, a Petrobras não manteve os contratos, e apenas quatro sondas entraram em operação, parte ínfima do projeto original.
O imbróglio gerou dívidas de R$ 18 bilhões com bancos e investidores, além de processos contra executivos acusados de corrupção.
Durante o processo de recuperação judicial, a Sete Brasil tentou vender as quatro sondas para a Petrobras por cerca de R$ 1 bilhão e, assim, antecipar pagamentos aos credores —que não passariam de uma fração do montante devido.
Agora, com o pedido de falência, essas negociações são frustradas, e as chances de chegar a uma solução são ainda mais remotas.
O que se observa é a agonia de um projeto que já nasceu em meio a conflitos de interesse e vícios de governança que contaminaram todos os entes que dele participaram, fossem privados ou públicos.
O aprendizado que deveria ficar do episódio, assim como de outras empreitadas nos setores naval e petrolífero, é de ceticismo. Não é fácil tirar do papel projetos complexos para setores altamente intensivos em capital, e o governo federal já enterrou bilhões em pelo menos três iniciativas similares.
Num momento em que Palácio do Planalto e BNDES ensaiam novas aventuras na área naval, declarando levar em conta os erros do passado, o esqueletos da Sete Brasil e de estaleiros fracassados devem servir como lembrança dos riscos que esse tipo de política ensejam para os contribuintes.
Governo ameaça tirar cargo e verba de deputados que assinaram impeachment de Lula
Victoria Azevedo / O ESTADÃO DE SP
Membros do governo federal afirmaram a lideranças da Câmara dos Deputados que aqueles que assinaram pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT) por ele ter comparado as mortes na Faixa de Gaza ao Holocausto irão sofrer consequências do Executivo.
A informação foi dada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a líderes da base do governo em reunião nesta terça-feira (27).
Segundo relatos, o entendimento foi o de que deputados que assinaram o pedido e que indicaram cargos regionais perderão esses postos, bem como serão menos atendidos pelo Executivo, o que contempla emendas parlamentares.
"Quem assinou o impeachment do presidente está dizendo claramente que não está na base. Portanto, se tinha algum tipo de espaço no governo, tem que perder. Afinal de contas, essa contradição não pode continuar. Quem assinou tem que decidir de que lado está: ao lado de Lula ou contra", diz o deputado Alencar Santana (PT-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
De autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), o pedido foi protocolado na noite da última quinta-feira (22). Ela diz que há 140 assinaturas, entre elas de parlamentares que integram a base do governo Lula na Casa.
Ainda de acordo com relatos, foi repassada às lideranças uma lista com o nome dos deputados da base que assinaram o pedido de impeachment, junto com um pedido para que os líderes comecem uma força-tarefa para retirada dos apoios.
Há assinaturas de representantes de partidos como União Brasil, PSD, Republicanos e PP. Os dois primeiros têm três representantes na Esplanada dos Ministérios, enquanto os dois últimos têm um indicado cada.
Lula foi eleito tendo uma base de esquerda minoritária na Câmara e, por isso, teve de fazer alianças com partidos do centro e da direita. Apesar disso, a relação do Executivo e do Legislativo, em especial a Câmara, foi marcada por momentos de tensão ao longo de 2023.
Apesar de a crise com as declarações de Lula ter dado munição à oposição e ter mobilizado aliados de Bolsonaro em torno do pedido de impeachment, líderes de bancadas no Congresso Nacional afirmam ser zero a chance de a ofensiva prosperar.
A abertura do processo depende do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar não tem prazo para analisar esses pedidos, que podem ficar em sua gaveta por tempo indeterminado. Em caso de arquivamento da solicitação, pode haver recurso ao plenário.
A coleta de assinaturas pelo impeachment começou após Lula ter comparado a ofensiva de Israel em Gaza ao extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial.
Pedidos anteriores de impeachment feitos pela oposição, alguns deles formalizados em grupo pelos deputados, englobam uma série de episódios, que, na argumentação dos parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mereceriam a destituição do presidente.
O primeiro deles foi apresentado com apenas 26 dias de mandato de Lula.
Entre os motivos elencados nas peças, há uma suposta omissão de Lula nos ataques bolsonaristas de 8 de janeiro de 2023, a recepção ao ditador Nicolás Maduro em maio do ano passado, a revogação dos decretos de armas de Bolsonaro, a indicação de Cristiano Zanin ao Supremo Tribunal Federal e uma entrevista em que Lula fala que, nos tempos em que estava preso, queria "foder" o então juiz Sergio Moro.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
- O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los
- O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Lula e ex-aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo
- Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo
- Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato
- Os presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)
Lula cede a Lira e abre flanco de insatisfação no Senado
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é apontado por congressistas como responsável por recentes decisões do governo Lula (PT) que, se por um lado, atenderam a demandas do centrão na Câmara, por outro, abriram um flanco de insatisfação no Senado.
São atribuídas ao chefe do centrão o recuo do governo no veto ao calendário de pagamento das emendas parlamentares e a articulação para barrar o nome do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado de Lula, mas rival declarado de Lira, na relatoria da CPI da Braskem.
A nova relação Lula-Lira foi acertada entre ambos em reunião no Palácio da Alvorada, no último dia 9, ocasião em que o presidente da Câmara obteve canal direto de contato com Lula e a sinalização de uma relação diária com o Planalto mais azeitada, inclusive com a escolha do interlocutor.
Em vez de Alexandre Padilha, o responsável formal pela articulação política do governo, mas que caiu em desgraça com Lira, foi escalado o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A aproximação ocorreu após um duro discurso de Lira na retomada dos trabalhos legislativos, recheado de recados ao Palácio do Planalto, que em suas palavras deveria cumprir acordos firmados e aceitar que a gerência do Orçamento não é exclusividade do Executivo.
Na última quinta-feira (22), por exemplo, Lula recebeu Lira e vários outros deputados federais para um amistoso encontro no Palácio da Alvorada, com mesa de frios vinho e uísque. No dia seguinte, Lira afirmou que o presidente da República vai apoiar o candidato que ele definir para sucedê-lo no comando da Câmara, em fevereiro de 2025
Integrantes do Senado afirmam que o tratamento não tem sido o mesmo por lá, apesar de o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter caminhado ao lado de Lula desde a eleição. Lira, por outro lado, era o principal sustentáculo legislativo de Jair Bolsonaro (PL) e apoiou o ex-presidente em sua tentativa de reeleição.
A ação do governo Lula para barrar Renan na relatoria da CPI, e por suposta exigência do principal adversário político do senador, pode ter efeito na base governista do Senado, afirmam congressistas.
Renan foi o grande articulador da CPI e tinha o apoio de Pacheco para relatar os trabalhos. Ele conseguiu colocar a comissão de pé mesmo com a articulação interna contrária do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e do líder da bancada do PSD. Otto Alencar (BA).
Renan abandonou o colegiado, porém, após o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), aliado de Lula, ter indicado para a função o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
"Com encaminhamentos que ensaiam domesticar a CPI, não emprestarei meu nome para simulacros investigatórios", disse Renan, afirmando ainda ter sido vetado "por mãos ocultas, mas visíveis" —em referência que foi entendida como sendo a Lira, contra quem trava uma turbulenta rivalidade em Alagoas.
Havia temor do grupo do presidente da Câmara de que na relatoria da CPI Renan agisse para desgastar politicamente o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), aliado de Lira. A CPI foi criada em meio ao risco de colapso da mina de sal-gema da Braskem em Maceió.
Omar Aziz justificou a escolha afirmando buscar "isenção" que não haveria em Renan por ele ser alagoano.
À Folha o presidente da CPI negou que tenha havido pedido de líderes do governo ou de Lula para que Renan fosse vetado. "Só conversei com o presidente Lula ontem [quinta-feira], por telefone, e esse assunto nem foi mencionado", disse Aziz.
A reportagem não conseguiu falar com Renan. Lira não se manifestou.
Além da questão relativa ao senador de Alagoas e às emendas parlamentares —o governo havia vetado a proposta aprovada pelo Congresso de pagamento das emendas de 2024 até junho, mas agora anuncia que vai recuar—, um outro episódio recente é atribuído ao centrão da Câmara.
Trata-se da exoneração no dia 16 do assessor especial da secretaria executiva da Fazenda, José Manssur, responsável pela elaboração das regras que regulamentaram o setor de apostas esportivas no Brasil, conhecidas como "bets". O centrão teria interesse nesse cargo.
Lula foi eleito tendo uma base de esquerda minoritária tanto na Câmara como no Senado, por isso foi obrigado a fechar acordos com partidos de centro e de direita.
Na Senado o caminho se mostrou menos difícil, justamente pelo apoio de Pacheco e de Renan, além do suporte do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que caminha para voltar a comandar o Senado em 2025.
Mesmo assim, a oposição bolsonarista é expressiva —há sete ex-ministros de Bolsonaro, além de seu ex-vice, Hamilton Mourão, e de seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reunindo quase sempre pouco mais de 30 das 81 cadeiras.
Na Câmara Lula decidiu ainda na transição apoiar a reeleição de Lira, mesmo o presidente da Casa tendo chefiado a tropa legislativa que tentou dar um segundo mandato a Bolsonaro.
A avaliação, na época, era a de que o PT não tinha força para fazer o presidente da Casa, situação que persiste. A esquerda controla apenas cerca de um quarto das 513 cadeiras. A oposição, outro quarto. Metade das vagas é controlada pelo centrão e outros partidos de centro e de direita, em especial PSD, MDB e União Brasil.
Devido a isso, a relação em 2023 de Lula com a cúpula da Câmara sempre foi mais tensa do que a relação com a cúpula do Senado, o que ameaça desandar agora, dizem congressistas.
Além do caso relativo a Renan, pegou mal no Senado a comparação feita por Lula da ação de Israel em Gaza à de Adolf Hitler com os judeus.
Alcolumbre é judeu e um dos principais aliados de Pacheco, que cobrou publicamente uma retratação por parte de Lula. O próprio líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que Lula passou do ponto.
O petista não só não se retratou como reafirmou nesta sexta-feira (23) entender que Israel promove um genocídio em Gaza e que suas palavras anteriores foram deturpadas pelo primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu.
Lula também sofre desgaste no Senado em relação ao projeto de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Desde o fim do ano passado, parlamentares defendem que Pacheco devolva a medida provisória da reoneração sob o argumento de que o Congresso já deliberou sobre o tema ao derrubar o veto do presidente Lula e manter o benefício.
De acordo com parlamentares, esse é um assunto já pacificado no Senado e Lula só amplia a insatisfação ao protelar uma definição sobre o assunto.
Na última quarta-feira (21), o governo decidiu enviar um projeto de lei com urgência constitucional após reunião entre Pacheco, Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A CRONOLOGIA DAS CONCESSÕES DE LULA A ARTHUR LIRA
Presidente da República e da Câmara tiveram reunião para acertar arestas após duro discurso de Lira
-
O duro discurso de Lira
Presidente da Câmara cobrou do governo, em fala na volta dos trabalhos legislativos, em 5 de fevereiro, o cumprimento de acordos e reafirmou a intenção do Congresso de dividir com o Executivo a gerência das emendas parlamentares
-
O encontro Lula-Lira
Em 9 de fevereiro, os dois se encontraram no Palácio do Alvorada para "zerar" a relação
-
Canal direto com Lula
Lula também combinou com Lira que será o ministro Rui Costa (Casa Civil) o ponto de comunicação institucional entre o governo e a Câmara dos Deputados, além de Lira ter um canal direto com Lula, por meio do telefone de um de seus auxiliares (o presidente não tem o costume de usar telefone celular)
-
Demissão de coordenador da regulamentação das Bets
Congressistas colocam na conta do centrão a exoneração, no dia 16, do assessor especial da secretaria executiva da Fazenda, José Manssur.
-
Renan Calheiros é barrado na relatoria da CPI da Braskem
Senador aliado de Lula criou a comissão para investigar o desabamento da mina em Maceió, tinha apoio de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para assumir a função, mas o governo trabalhou contra. Lira é adversário de Renan e também atuou para vetar a indicação, segundo congressistas.
-
Governo recua e aceita calendário do centrão para emendas parlamentares
Planalto havia vetado a exigência de pagamento das emendas até 30 de junho, mas voltou atrás e, agora, admite estabelecer um calendário, como quer o centrão.
-
Lula recebe Lira e deputados no Alvorada
Encontro ocorrido na quinta-feira (22) transcorreu em tom amistoso, com mesa de frios, vinhos e uísque.
-
Lira diz que tem apoio de Lula para fazer sucessor
Em entrevista nesta sexta-feira (23), o presidente da Câmara disse que Lula lhe assegurou que vai apoiar o nome que ele escolher para a sucessão na Casa, em fevereiro de 2025.
Reforma do Orçamento: governo avalia regra para reduzir bola de neve de restos a pagar, de R$ 285 bi
Por Anna Carolina Papp e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) se prepara para apresentar em breve uma reformulação da lei de finanças públicas, que completa 60 anos em março e é um dos pilares do processo orçamentário no País. Entre as várias medidas em estudo pela pasta, para a proposta de reforma ao Orçamento, está o endurecimento das regras para gastos herdados de anos anteriores – os chamados “restos a pagar”, que voltaram a crescer a partir de 2021.
São valores não pagos que são transferidos para os anos seguintes, competindo por espaço com as novas despesas. Ou seja: são cifras empenhadas para gasto (reservadas para liquidação e pagamento), porém não executadas até 31 de dezembro, sendo “roladas” para o próximo exercício. Hoje, esse montante soma R$ 284,8 bilhões.
Desse total, R$ 31,7 bilhões são referentes a emendas parlamentares, aqueles valores que deputados e senadores destinam a redutos eleitorais – o que torna o assunto sensível do ponto de vista político, sobretudo em ano de eleições municipais.
As emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto e foram extintas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, representam a maior parte desse subgrupo: R$ 9,3 bilhões.
Hoje, o controle sobre o Orçamento é alvo de grande embate entre Executivo e Legislativo. Isso porque a peça orçamentária é considerada engessada, por estar quase toda comprometida com gastos obrigatórios, como salários de servidores e benefícios previdenciários, deixando apenas uma pequena fatia destinada a despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio) – e é nesse filão que se concentra a disputa entre os Poderes.
Na tentativa de reduzir essa excessiva rigidez, a nova lei de finanças públicas também deve prever uma revisão periódica dos gastos, que seria feita anualmente e poderá constar já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser enviada ao Congresso até 15 de abril.
Trata-se de um tema espinhoso dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vem se mostrando resistente a rever despesas, o que levou a equipe econômica a concentrar o ajuste fiscal pelo lado das receitas.
A LDO determina as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, no âmbito da nova lei de finanças públicas, ambas deverão passar por uma simplificação, com menos detalhamento e maior foco em programas e metas, a fim de serem mais transparentes. A avaliação é de que as legislações se tornaram grandes bancos de dados, que tiram o foco do mérito (conteúdo das propostas) e se tornam pouco compreensíveis aos cidadãos.
Além disso, com menos detalhes previstos em lei, seria possível aumentar a flexibilidade do Executivo, que dependeria menos do Legislativo para realizar alterações orçamentárias, afirmam especialistas em contas públicas. Mais um ponto, portanto, que exigirá negociação com os parlamentares.
Outro fundamento da proposta será a visão de médio prazo, que já começou a ser implantada em 2024, mas ainda de forma incipiente. Isso exigirá que o governo analise o impacto fiscal de um novo gasto num horizonte maior – de quatro anos, por exemplo – e não apenas no exercício corrente, avaliando, assim, se determinada medida é ou não sustentável.
Os economistas já vêm alertando para esses riscos no horizonte, uma vez que as despesas obrigatórias, como as de gastos com pessoal, estão em trajetória de alta e poderão se tornar incompatíveis com o recém-nascido arcabouço fiscal já em 2025.
O ‘orçamento paralelo’ dos restos a pagar
Atualmente, as regras sobre restos a pagar estão dispersas em diversos decretos, que foram sendo editados um em cima do outro ao longo das últimas décadas. O princípio geral em vigor, porém, prevê que as despesas não processadas sejam bloqueadas até junho do segundo ano após a inscrição no Orçamento. Se permanecerem bloqueadas até dezembro – uma vez que podem ser desbloqueadas –, serão, então, canceladas.
Há despesas, porém, blindadas de bloqueios, como as ligadas ao Ministério da Saúde e às emendas individuais e de bancada impositivas (obrigatórias). Na prática, isso faz com que uma série de gastos sejam rolados durante vários anos, criando uma bola de neve que concorre com as execuções do exercício vigente, distorcendo a peça orçamentária.
Por esse motivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu recomendações ao governo para reduzir esse montante, em respeito aos princípios da “anualidade orçamentária” e da “gestão fiscal responsável”.
O estoque de restos a pagar voltou a crescer na passagem de 2020 para 2021, na esteira da pandemia e do consequente aumento das despesas públicas – tendência que se manteve nos anos seguintes. Em 2024, 80,4% do saldo bilionário é referente a 2023 (ano em que a PEC da Transição elevou os gastos do governo em R$ 170 bilhões), mas há despesas de 2022 (8,3%), 2021 (5,2%) e até mesmo anteriores a 2015 (1%).
Em janeiro do ano passado, a equipe econômica já havia demonstrado preocupação com o tema, ao determinar um pente-fino nas rubricas acima de R$ 1 milhão. Isso resultou em um bloqueio de R$ 33,6 bilhões para posterior análise pelas pastas responsáveis pelas despesas. Desse montante, porém, apenas R$ 679 milhões foram cancelados – o equivalente a 2%, segundo informações do Tesouro Nacional compiladas a pedido da reportagem.
Agora, o Ministério do Planejamento quer aproveitar a lei de finanças públicas para tentar, novamente, endereçar esse assunto. Segundo apurou o Estadão, a pasta avalia usar como base para a nova legislação algumas propostas que constam em um projeto de lei de 2009, de autoria do então senador Tasso Jereissati, o qual foi citado publicamente pelo atual secretário de Orçamento federal, Paulo Bijos. O projeto foi aprovado em 2016 no Senado, mas encontra-se parado na Câmara.
O texto prevê prazos mais curtos do que os atuais, com diferenciação por tipo de verba. As despesas correntes inscritas nos restos a pagar, por exemplo, seriam automaticamente canceladas até março do ano seguinte. Já as despesas de capital, ligadas a investimentos, seriam extintas até junho do exercício seguinte.
Os investimentos plurianuais, por sua vez, só seriam cancelados depois de dois anos, enquanto que as despesas financiadas por operações de crédito teriam validade de um ano.
Segundo apurou a reportagem, o Ministério do Planejamento avalia colocar na nova proposta regras ainda mais rígidas do que as aprovadas pelo Senado em 2016, mas os termos ainda estão em discussão dentro da pasta. Uma vez fechados, serão apresentados ao Ministério da Fazenda e terão de obter o aval do presidente Lula antes de serem encaminhados ao Congresso.
O tema foi abordado no seminário “Orçamento por Desempenho 2.0″, realizado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) em 28 de novembro do ano passado. Na ocasião, o subsecretário de Contabilidade do Tesouro Nacional, Heriberto Nascimento, afirmou que o estoque de restos a pagar “tende a se tornar um orçamento paralelo com um volume de proporções gigantescas e com cada vez maior tendência de crescimento”.
“É extremamente importante a gente enfrentar esse tema na Lei de Finanças Públicas. É difícil. E tudo que a gente trata aqui é sensível politicamente. Tem que ponderar isso aí também, mas é importantíssimo a gente enfrentar e manter esse ponto”, disse, no evento.
Interlocutores a par das discussões afirmam que o momento é oportuno para se criar travas mais efetivas à rolagem dessas despesas. Isso porque o novo arcabouço fiscal criou um piso de investimentos públicos, que será, em grande parte, direcionado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das principais bandeiras do governo Lula.
Logo, se a capacidade de execução do governo não acompanhar a evolução desse piso e dos demais gastos discricionários (não obrigatórios), a tendência será de forte crescimento dos restos a pagar, como já observado em outras gestões petistas. Em 2014, por exemplo, essa rubrica atingiu o seu pico: R$ 389 bilhões, segundo dados do Tesouro.
Castanhão, Banabuiú e Orós: saiba como será usada a água dos 3 maiores açudes do Ceará até junho
Em reunião na manhã desta quarta-feira (21), a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e os Comitês de Bacias Hidrográficas definiram as vazões do uso da água para os três maiores açudes do Ceará: Banabuiú, Orós e Castanhão. A operação emergencial dos reservatórios para o período 2024.1 vale de fevereiro até junho.
Nesse primeiro semestre, quando há chuvas no Ceará, os Comitês estabelecem um teto máximo para a operação. Na prática, a liberação da água dos açudes funciona como um complemento para que não haja escassez no abastecimento.
Após junho, acontecerá a Reunião de Alocação Negociada de água dos reservatórios monitorados pela Companhia. Confira, abaixo, as vazões aprovadas para o período 2024.1:
BANABUIÚ
O sistema Banabuiú terá vazão de 1000 l/s, sendo 950 litros por segundo para perenização (continuidade) do rio e 50 litros por segundo para a bacia hidráulica (entorno do rio). Este reservatório teve uma variação positiva de aproximadamente 1 milhão de metros cúbicos entre o volume simulado e o constatado, em 2023. Atualmente, conforme o Portal Hidrológico, o açude acumula 36,4% da capacidade.
ORÓS
A vazão aprovada para o Orós durante o primeiro semestre de 2024 foi de 2.000 litros por segundo para atender às regiões próximas. Em 2023, o açude teve variação positiva de aproximadamente 13,64 milhões de m³/s entre o volume simulado e o realizado. Hoje, o segundo maior reservatório do Estado tem 50,5% da capacidade.
CASTANHÃO
Como o Diário do Nordeste já noticiou, o maior açude cearense - atualmente com 23% da capacidade - voltará a transferir água para a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) após 5 anos, via Eixão das Águas.
A reunião da Cogerh aprovou vazão de 14 m³/s, sendo 7,5m³/s para o Vale do Jaguaribe (perímetros irrigados e rio) e 6,5 m³/s para a RMF - mesmo volume liberado da Transposição do Rio São Francisco, que deve chegar ao Castanhão na primeira semana de março.
Com o reforço das águas do Velho Chico, "a ação representa mais segurança hídrica para a RMF, tendo em vista o prognóstico climático de maior probabilidade de chuvas abaixo da média e a atual situação do sistema hídrico metropolitano, cuja acumulação gira em torno de 52% da capacidade total", explica a Cogerh.
POUCA RECARGA
Conforme a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), o Prognóstico Climático Quadra Chuvosa de 2024 aponta que o trimestre de fevereiro a abril deve ter cenário de pluviometria 45% abaixo da média histórica, fato que pode refletir na recarga dos reservatórios.
IPVA sobre aeronaves e embarcações e a necessidade da edição de novas leis
No final de 2023, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, promovendo alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com a implementação da tributação do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sob o formato dual.
Além dessas expressivas alterações, um imposto bastante conhecido pela população brasileira também sofreu modificações. Trata-se do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, IPVA, cuja principal alteração foi submeter, expressamente, à sua incidência a propriedade de veículos aéreos e aquáticos, como jatinhos e lanchas.
Essa mudança foi justificada pela necessidade de maior justiça fiscal, uma vez que, atualmente, apenas veículos automotores terrestres são tributados pelo IPVA.
De modo mais preciso, o IPVA sobre aeronaves e embarcações já havia sido instituído em diversas unidades da federação. Porém, essas leis estaduais foram consideradas inválidas pelo STF, a partir dos recursos extraordinários RE 134509 e 255111, sob os argumentos de que: 1) o IPVA teria, historicamente, sucedido a Taxa Rodoviária Única, que excluía do campo de incidência as aeronaves e embarcações; 2) a mens legis do poder constituinte, isto é, a intenção da Assembleia Constituinte de 1988 não havia sido a de ampliar o campo de tributação para além dos veículos de transporte terrestre.
Só que, agora, diante da Emenda Constitucional 132/2023 cabe às administrações tributárias se posicionarem perante a seguinte questão: com a expressa inclusão desses veículos aquáticos e aéreos no campo de incidência do imposto, as normas consideradas inválidas pelo STF foram recepcionadas? Ou será necessária a edição de nova legislação estadual instituindo o imposto para que se legitime a cobrança sobre essas modalidades de veículos automotores?
Verdade que, em tese, a legislação anterior é recepcionada pelas alterações constitucionais, desde que não seja incompatível com a nova ordem constitucional. Contudo, no caso específico do IPVA sobre aeronaves e embarcações, a questão é mais complexa. Isso porque, as leis a respeito de cuja recepção aqui se cogita, por força das declarações de inconstitucionalidade do STF, não eram válidas perante a ordem constitucional anterior.
Se tais leis não eram válidas, para se considerá-las recepcionadas pela nova ordem constitucional implementada com a reforma tributária, deve-se partir da premissa da constitucionalidade superveniente, ou seja, de que uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, pode ser convalidada após se tornar "compatível devido à mudança do parâmetro constitucional".
Trata-se de um fenômeno jurídico parecido com a repristinação, mas que com ela não se confunde. Na repristinação, o que se tem é uma mudança na Constituição restabelecendo a vigência de uma lei revogada, quando, na constitucionalidade superveniente, estamos falando de uma lei inconstitucional sendo convalidada pela alteração da Constituição.
O problema é que a jurisprudência do STF não admite a constitucionalidade superveniente. Isso significa que uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, não se torna constitucional apenas porque a Constituição foi alterada posteriormente.
Um grande paradigma desse posicionamento da Suprema Corte foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, sobre base de cálculo de PIS e Cofins. Na ementa do acórdão dessa decisão constou, expressamente, que: "O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente".
Mais recentemente, vale citar uma outra decisão do STF, bem interessante por se relacionar a um caso de ICMS. Refere-se à exigência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Essa cobrança vinha sendo feita com base no Protocolo Confaz nº 21/2011, que foi declarado inconstitucional no âmbito da ADI 4.628. Mas, posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, passou a encontrar fundamento na Constituição.
Apreciando a matéria no âmbito do Agravo Regimento no Recurso Extraordinário 683.849, o posicionamento do STF foi claro em afastar a constitucionalidade superveniente, nos seguintes termos: "O advento da Emenda Constitucional no 87/2015 não tornou constitucional o Protocolo Confaz no 21/2011. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente. Por essa razão, o referido ato normativo, que nasceu inconstitucional, deve ser considerado nulo perante a norma constitucional que vigorava à época de sua edição".
Na mesma esteira caminha o entendimento da doutrina majoritária que, nas palavras do professor Pedro Lenza, esclarece que "tal fenômeno é inadmitido na medida em que o vício congênito não se convalida. Ou seja, se a lei é inconstitucional, trata-se de ato nulo (null and void), írrito, natimorto, ineficaz e, assim, por regra, não pode ser "corrigido", pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida, é um vício insanável, "incurável"."
Nesse sentido, é possível argumentar que as leis estaduais que previam a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações, ainda que recepcionadas pela nova Constituição, continuam sendo inconstitucionais. Isso na medida em que, na origem, quando foram editadas, essas leis violaram o entendimento do STF sobre a definição de veículo automotor.
É possível que alguns estados tentem cobrar o IPVA sobre aeronaves e embarcações com base nas leis estaduais anteriores à reforma tributária. No entanto, essas cobranças, muito possivelmente, serão questionadas perante o Poder Judiciário, sendo provável que os tribunais mantenham o entendimento clássico do STF contrário à tese da constitucionalidade superveniente, o que resultará na declaração de inconstitucionalidade dessas cobranças.
Portanto, a melhor solução para essa questão é a edição de novas leis estaduais para instituir o IPVA sobre aeronaves e embarcações. Dessa forma, os estados poderão assegurar a constitucionalidade das normas para cobrança do imposto, evitando possíveis questionamentos judiciais, garantindo uma arrecadação segura e implementando a justiça fiscal pretendida com a reforma tributária.
Lewandowski contraria Lula e diz não poder afirmar que houve conivência na fuga de Mossoró
Por Caio Possati / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Justiça e Segurança Púbica, Ricardo Lewandowski, viajou para Mossoró neste domingo, 18, para acompanhar as investigações e as buscas pelos dois detentos que escaparam da penitenciária de segurança máxima, que fica na cidade. Em entrevista coletiva, ele afirmou que não é possível afirmar ainda se houve participação de agentes penitenciários na fuga, contrariando uma fala do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT), que sugeriu tal hipótese.
“Enquanto as investigações não terminarem, seja no âmbito administrativo como policial, não podemos afirmar que houve conivência. Mas todas as hipóteses estão sendo investigadas.”, disse o ministro.
Mais cedo, em visita a Etiópia, Lula comentou sobre o caso e sugeriu a possibilidade de os detentos terem tido ajuda para escapar do presídio. “Estamos à procura dos presos, esperamos encontrá-los, e, obviamente, queremos saber como é que esses cidadãos cavaram um buraco e ninguém viu. Só faltaram contratar uma escavadeira. Eu não quero acusar, mas, teoricamente, parece que teve conivência com alguém do sistema lá dentro”, disse o presidente.
É a primeira vez na história do País que criminosos conseguem escapar de um presidio federal de segurança máxima. Esse tipo de prisão existe no País desde 2006, e há cinco ao todo espalhadas pelo Brasil, contado com a de Mossoró.
Lewandowski afirmou também que não há prazo para o fim das buscas pelos dois detentos, e que os inquéritos, administrativo e policial, que investigam a possível conivência de agentes, possuem um prazo de 30 dias para a conclusão, mas com a possibilidade de serem prorrogados por mais um período.
“Enquanto estamos apurando, as correções estão sendo feitas. As possíveis falhas já estão corrigidas, de maneira que o presídio de Mossoró voltou a ser absolutamente seguro e apto a custodiar os detentos que lá se encontram.”, disse o ministro
Os dois fugitivos são identificados como Deibson Cabral Nascimento e Rogerio da Silva Mendonça. Ambos possuem ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), de acordo com informações preliminares. O grupo domina as operações criminosas no Acre, onde a dupla estava presa até setembro do ano passado.
Na última sexta, a dupla chegou a invadir uma casa e fazer uma família de refém por algumas horas. Sem o uso da violência, os criminosos roubaram celulares, comidas e saíram da residência, que fica a uma distância de 3 quilômetros da penitenciária.
De acordo com o ministro, a área onde os detentos se encontram é “rural e extensa” e apresenta obstáculos que dificultam a captura, como grutas e estradas vicinais, e até a ocorrência de uma chuva teria atrapalhados os trabalhos de captura previsto para este domingo.
O ministro também comentou sobre falhas estruturais. “Essas falhas estruturais, que são antigas porque os presídios foram construídas de 2006 em diante, podem existir em alguns lugares. Aqui foram corrigidas imediatamente. Estamos avaliando se essas falhas se repetem em outros presídios”, afirmou o chefe da pasta.
Na sequencia, André Garcia, secretário de políticas penais, afirmou que “não há fragilidade”. “Foi um caso pontual que não vai se repetir.”
Os dois detentos conseguiram escapar da prisão federal entre a noite de terça-feira e a madrugada de quarta. Na quinta, Lewandowski, explicou que Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da cadeia após escalarem uma luminária, chegarem ao teto e acessarem o setor onde é feita a manutenção do presídio.
Deste local, ele teriam pegado ferramentas que estavam sendo utilizadas em uma obra na prisão. Como o local reformado estava protegido apenas por um tapume de metal, os criminosos encontraram uma brecha, saíram e cortaram o alambrado com um alicate recolhido na obra.
Ele destacou também união de diferentes forças policiais para encontrar os criminosos - como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais militares de Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Paraíba, além de policiais penais federais , e citou que as buscas seguem sendo feitas por drones e helicópteros também.
“Nós temos cerca de 250 policiais em cada um dos turnos, diurno e noturno. Portanto, temos 500 policiais trabalhando na recaptura dos dois fugitivos”, acrescentou Lewandowski.
Agentes federais rechaçam corrupção no caso da fuga de Mossoró
A Federação Nacional dos Policiais Penais Federais, que congrega o sindicato de servidores dos cinco presídios federais do País, divulgou nota neste sábado, 17, para comentar a fuga de dois detentos da unidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, nesta semana. A categoria disse acreditar que não houve planejamento prévio por parte da dupla, e “sim uma oportunidade que foi aproveitada e obtiveram êxito”.
A manifestação tenta rechaçar qualquer suspeita quanto a eventuais favorecimentos ilícitos aos servidores, o que poderia ter auxiliado direta ou indiretamente na fuga. “É muito cedo para chegar a essa conclusão”, diz a nota assinada por Gentil Nei Espírito Santo da Silva, presidente da federação, que classificou comentários dessa natureza como “irresponsáveis”. /COLABORARAM LEON FERRARI, PAULA FERREIRA E MARCO ANTÔNIO CARVALHO
Alvos da PF por tentativa de golpe de Estado ou espionagem ilegal tiveram cargos de destaque no governo Lula
Por
Daniel Gullino eAlice Cravo
— Brasília / O GLOBO
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva nomeou ou manteve em cargos de destaque ao menos sete alvos de investigações da Polícia Federal por suspeitas de participação em uma tentativa de golpe de Estado ou por espionagem ilegal de adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Todos eles deixaram seus postos após o início das apurações. Um sétimo investigado chegou a ser condecorado com uma medalha pela gestão petista pelos serviços prestados.
O agraciado foi o coronel Bernardo Romão Correa Neto, preso na semana passada na Operação Tempus Veritatis, que apura uma suposta trama golpista. De acordo com a PF, Correa Neto ajudou a organizar uma reunião com militares das Forças Especiais do Exército, os chamados “kids pretos”, para discutir o golpe. Procurada, a defesa do militar não respondeu aos contatos.
Ele recebeu no ano passado a Ordem do Mérito Militar, considerada a principal do Exército. O decreto com a condecoração foi assinado por Lula e pelo ministro, José Múcio (Defesa), em março de 2023.
“Virtudes militares”
O Exército afirmou que, para receber a homenagem, os militares devem demonstrar “competência profissional, qualidade de trabalho e virtudes militares”. Em nota, a instituição acrescentou não dispor “de elementos concretos para tomar providências disciplinares ou administrativas” em relação a Correa Neto. Sobre a operação da PF, a Força diz estar colaborando com as investigações.
O governo Lula também alçou outros dois oficiais do Exército suspeitos de envolvimento na trama golpista a postos de chefia. Em junho de 2023, o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida foi escolhido para comandar o 1º Batalhão de Operações Psicológicas, em Goiânia, e o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, a 3ª Companhia de Forças Especiais, em Manaus. Os dois foram exonerados na última quarta-feira, após serem alvo de busca e apreensão.
Segundo a PF, os dois teriam ajudado a divulgar desinformação sobre o sistema eleitoral. Lima teria ainda participado do “núcleo operacional de apoio às ações golpistas”.
O terceiro é o general Estevam Theophilo, nomeado para chefiar o Comando de Operações Terrestres (Coter) em abril de 2022, ainda no governo Bolsonaro, mas que só deixou o cargo em novembro de 2023, após passar para a reserva. A PF diz que ele “teria consentido com a adesão ao golpe de Estado desde o que presidente assinasse a medida”, em referência a um decreto golpista que previa estado de sítio no país e a prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do cargo, ele também fazia parte do Alto Comando do Exército. O GLOBO não conseguiu contato com a defesa dos três militares.
No caso sobre espionagem ilegal, três servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) suspeitos de terem ligação com o programa FirstMile foram mantidos em cargos-chave pelo atual diretor-geral, Luiz Fernando Corrêa. A agência informou que, na época das nomeações, ainda não havia investigação e que, portanto, não havia fatos que impedissem a escolha.
Um dos mantidos foi Paulo Maurício Fortunato, nomeado como número 3 da agência em abril de 2023. No governo Bolsonaro, ele comandou a diretoria responsável por utilizar o programa secreto. Fortunato só deixou o posto em outubro do ano passado, por ordem de Moraes.
Na ocasião, o magistrado também determinou o afastamento de Paulo Magno Rodrigues Alves, diretor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Segurança das Comunicações (Cepesc) da Abin, e de Marcelo Furtado, que chefiou o Departamento de Operações de Inteligência da Abin.
Os dois foram apontados como responsáveis pelo FirstMile. Procurado, Fortunato não quis comentar. Os demais não foram localizados.
Um quarto alvo das apurações ganhou um cargo na própria PF . Em outubro, o delegado Carlos Afonso Coelho foi nomeado como coordenador de Aviação Operacional após ocupar cargo de confiança na Abin. Ele foi exonerado em janeiro, após ser alvo de uma operação. Em nota, a PF disse que “a indicação para a função está em consonância com sua experiência profissional”.
Lula fala em 'conivência' para fuga em Mossoró : 'Precisamos saber de quem'
Por Jeniffer Gularte— Brasilia / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que é preciso apurar se houve conivência na fuga dos dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Em coletiva de imprensa na Etiópia, Lula disse que é preciso saber como os detentos "cavaram um buraco e ninguém viu."
— A primeira pessoa que disse que estaria fazendo uma sindicância para apurar se houve participação de alguém que trabalhava no presídio foi o ministro Lewandowski e, por isso, estamos à procura dos presos e esperamos encontrá-los. Queremos saber como esses cidadãos cavaram buraco e ninguém viu. Só faltaram contratar escavadeira.
E acrescentou:
— Não quero acusar, mas teoricamente parece que teve conivência de alguém do sistema lá dentro, mas não posso acusar ninguém, sou obrigado a acreditar que uma investigação que está sendo feita pela polícia local e a Polícia Federal nos indique amanhã ou depois de amanhã o que aconteceu no presídio de Mossoró. É a primeira vez que foge alguém desses presídios. Isso significa que pode ter havido relaxamento e precisamos saber de quem — afirmou o presidente.
Os fugitivos foram identificados como Rogério da Silva Mendonça, 36, conhecido como Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, 34, chamado de Deisinho. Ambos são do Acre e estavam na Penitenciária Federal de Mossoró desde 27 de setembro de 2023.
Os dois detentos que fugiram da Penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, na quarta-feira passada, fizeram uma família refém na noite de sexta-feira. Não houve violência. A dupla chegou pelo mato por volta das 19h30 de sexta-feira e deixou a casa 0h30 de sábado. Eles disseram querer comida e celular.
Em julho de 2023, a dupla participou de uma rebelião sangrenta em presídio de segurança máxima em Rio Branco. Houve roubo de armas e ferimentos de policiais penais, reféns e cinco mortes, sendo três delas decapitações.
O motim levou os dois presos a serem transferidos para o presídio federal de Mossoró (RN), criado com o objetivo de isolar líderes de facções criminosas do restante da massa carcerária. Rogério e Deibson Cabral Nascimento estavam em celas individuais antes da fuga.
Em entrevista na quinta-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que os fugitivos estavam a um raio de 15 quilômetros da prisão. As buscas envolvem 300 agentes de segurança, helicópteros e drones, com equipes especiais da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. O ministro está em Mossoró neste domingo para acompanhar as buscas.
Lewandowski afastou a direção da penitenciária no mesmo dia da fuga e nomeou um interventor, Carlos Luis Vieira Pires, que já dirigiu a penitenciária federal de Catanduvas (PR). A Polícia Federal apura se a fuga teve a a ajuda de um agente penitenciário ou operário de obras feitas na unidade.
Inédita no sistema penitenciário federal, a fuga ocorreu de terça para quarta-feira. A unidade de segurança máxima foi inaugurada em 3 de julho de 2009 e projetado para receber até 208 presos. O presídio é uma reprodução do modelo de unidades de segurança máxima norte-americanas, conhecidas como “Supermax”, conforme descrição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A perícia da PF encontrou objetos metálicos nas celas dos fugitivos, usados para arrancar uma luminária e ampliar o buraco por onde fugiram. A posse dos artefatos viola o protocolo de segurança do presídio de segurança máxima.
Investigadores avaliam que tanto a retirada da luminária quanto o buraco não tenham sido feitos de uma hora para outra, mas aos poucos, e ao longo de vários dias. Uma das suspeitas é de que os presos usaram um lençol na ponta dos objetos para abafar o barulho com os preparativos para a fuga.
