É bem-vinda a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de texto sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda (17).

Para seguir o princípio da transparência nas democracias modernas, não basta que o poder público apenas disponibilize dados, informações e decisões, mas que o faça por meio de comunicação acessível à população.

O projeto, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 2019 e aprovado no Senado e na Câmara neste ano, estabelece que a gestão pública deve obedecer a determinadas técnicas de linguagem em textos dirigidos aos cidadãos, como redigir frases curtas em ordem direta e trocar termos técnicos e jargões por sinônimos.

Também não é permitido usar novas formas de flexão de gênero contrárias a normas gramaticais.
Esta última regra despertou controvérsia por se referir à chamada linguagem neutra, que propõe mudanças na língua para incluir pessoas que não se identificam com o gênero feminino ou masculino —o pronome "todos" vira "todes", adjetivos como "bonito" e "bonita" viram "bonite" ou "bonitx", e, além de "ele" e "ela", acrescenta-se o "elu".

A inovação é uma demanda da comunidade LGBTQIA+ para promover inclusão e diversidade na comunicação. A questão se insere na guerra cultural que entrincheira setores à esquerda e à direita em torno de valores e temas do comportamento.

Mas a lei sancionada busca apenas facilitar a compreensão de textos capazes de afetar a vida dos cidadãos num país, ressalte-se, que padece com baixos indicadores de letramento.

Por óbvio, línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual, e é a partir do uso popular generalizado que elas são incorporadas aos dicionários. Ademais, mudanças na concordância entre as palavras —uma das consequências do gênero neutro em línguas latinas, como o português— são raras.

Há um movimento em prol de maior entendimento entre Estado e sociedade. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples para conter o uso excessivo de termos técnicos em textos que pecam pela falta de concisão e objetividade.

Facilitar o acesso a direitos e deveres passa necessariamente por facilitar a comunicação. Nesse sentido, também é imperativo oferecer educação pública de qualidade à população, tarefa que o Estado brasileiro está longe de cumprir a contento.

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Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ignorou um alerta do próprio órgão que apontou o sindicato do irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um dos principais envolvidos em suspeitas de descontos associativos ilegais a aposentados.

Procurada, a AGU afirmou que o documento em questão — fruto de uma fiscalização em uma de suas equipes com 63 procuradores da região Sul — não tinha objetivo identificar fraudes e não levantou elementos suficientes para providência judicial. Disse ainda que atuou tecnicamente com base em critério aplicado a partir de apurações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) (leia mais abaixo).

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi-FS) aparece em um processo interno da AGU, de 2024 que listou nove “principais” entidades com “aumento significativo” de reclamações judiciais sobre descontos não autorizados. O sindicato tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula.

Esse processo reunia informações para que, “caso comprovadas as irregularidades na inclusão dos descontos”, fosse realizado o “cancelamento dos convênios” com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os documentos afirmam textualmente que essas informações serviriam para “encaminhamento de pedido de providências” junto à autarquia previdenciária para dar “início ao procedimento de averiguação de indícios de irregularidades e instauração de processo administrativo de cancelamento dos convênios”. A observação foi feita em abril de 2024.

Ao pedir à Justiça, em 8 de maio de 2025, o bloqueio de bens de entidades suspeitas de fraudar aposentados, Messias não levou em conta esses achados da AGU e deixou de fora seis das nove entidades mencionadas no levantamento da instituição que lidera.

A medida, que pretendia bloquear R$ 2,5 bilhões em bens, foi anunciada pelo ministro após a primeira fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no mês anterior.

Messias é, hoje, o mais cotado para ser indicado por Lula à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Além do Sindnapi, Conafer, Master Prev, Cobap, Unipab e Abamsp estavam citadas no mesmo documento da AGU, como “principais” suspeitas, e foram poupadas dos primeiros pedidos de bloqueio apresentados por Jorge Messias contra 12 entidades. Das nove, AAPB, a AP Brasil e Unaspub apareceram concomitantemente nas duas listas.

Àquela altura, já se sabia que o suposto esquema envolvia associações e sindicatos maiores, como o Sindnapi e a Contag — esta também ligada ao governo, com dirigentes do PT e PCdoB. Ambas tinham sido alvo da operação da PF, em abril.

A Contag é a entidade que mais arrecadou com descontos associativos. Entre 2016 e janeiro de 2025, foram R$ 3,4 bilhões, segundo dados levantados pela CGU.

A entidade reúne associações e sindicatos de trabalhadores rurais historicamente envolvidos no apoio e em pautas do PT, assim como movimentos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O Sindinapi é outro grande arrecadador de descontos associativos. De janeiro de 2019 a junho 2025, o sindicato movimentou R$ 1,2 bilhão.

Para solicitar os bloqueios, o chefe da AGU optou por levar em conta outros critérios. Segundo o ministério, o levantamento da equipe do Sul não reunia elementos suficientes para motivar uma ação judicial contra as entidades mencionadas no processo interno.

Pressionado para explicar quais foram, na época, o órgão disse que mirou entidades que a PF apontou como suspeitas de serem pagadoras de propina e de serem de fachada.

Em entrevista ao programa oficial “Bom dia, Ministro”, em 20 de maio, ele declarou: “O que não temos nesse momento é elementos de prova para colocar todas as entidades na condição de entidades fantasma ou entidades criminosas. Se tiver irregularidade, vai pegar pela irregularidade”.

“Ao ajuizar as primeiras ações, a AGU atendeu a pedidos do INSS e da CGU. Elas tiveram como alvo, portanto, 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três empresas”, alegou.

O levantamento sobre os nove sindicatos e associações “principais” com indicativos de fraude aparece no âmbito de um processo administrativo aberto especificamente para lidar com o crescimento de demandas envolvendo o INSS por procuradores da AGU na 4ª Região, que abrange Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Embora elaborado regionalmente, a existência do trabalho não ficou restrita aos procuradores regionais. Em 30 de agosto de 2024, chegou ao conhecimento do corregedor-geral da AGU, Heráclio Mendes de Camargo Neto. E em 3 de setembro de 2024 foi enviado pelo corregedor ao ministro Jorge Messias.

No dia 15 de outubro de 2024, o procurador Flávio José Roman recebeu e aprovou o relatório assinando como Advogado-Geral da União Substituto.

Nessa data, Messias despachou normalmente no Palácio do Planalto. Perguntada sobre o por que de o documento não ter sido assinado pelo chefe da pasta, a AGU afirmou que a aprovação pelo ministro substituto “se deu seguindo a regular rotina administrativa”.

As informações chegaram à cúpula da AGU, em Brasília, porque foram colhidas no âmbito de uma correição (fiscalização) realizada em uma equipe de 63 procuradores com atuação no Sul do País. É um processo que costuma ser realizado de forma aleatória e por amostragem para averiguação de produtividade, regularidade, eficácia e condições de trabalho dos servidores públicos.

As demandas relativas ao INSS na Justiça — que têm a AGU como “advogada” nesses processos — foram alguns dos pontos mais críticos abordados na correição. A fiscalização contou com análise de processos e reuniões com as equipes de procuradores.

Em uma dessas reuniões, em 22 de abril de 2024, o grupo avisou a corregedoria que “o alto volume de trabalho referente às ações de empréstimo consignado e contribuições associativas aliado aos prejuízos sofridos pela autarquia previdenciária demandam uma revisão do tema”.

O quadro levou à abertura de processo administrativo específico para monitoramento das ações judiciais. Com relação aos consignados, ficou demonstrado que “dos principais bancos que figuravam como réus”, apenas três estavam em mais de 60% dessas ações".

Em relação aos descontos associativos, o relatório informa expressamente a existência de um processo administrativo por meio do qual a direção do INSS havia sido informada sobre “aumento significativo de ações envolvendo associações de aposentados” e instada a tomar “providências cabíveis para suspensão dos convênios junto ao INSS”.

É nesse processo administrativo em que estão as entidades apontadas como principais no incremento de ações judiciais que as acusava de aplicar descontos que não foram autorizados.

O alerta não ficou apenas no relatório de correição. Em paralelo, a equipe de procuradores do Sul fez tratativas junto ao Judiciário e ao INSS para mapear o tamanho do problema e encaminhar providências.

Em um dos ofícios encaminhados ao Centro Local de Inteligência do Judiciário da 4ª Região, no âmbito do processo administrativo informado à Corregedoria, os procuradores pediram comparações de estoques de processos relacionados aos descontos para “apuração de irregularidades”, que, caso comprovadas, embasariam providências para cancelamento dos convênios das entidades com o INSS assim como feito com quatro outras entidades em 2019.

Apesar das alegações da equipe técnica referentes a suspeitas de descontos ilegais, de proposta de encerramento de convênios e de paralelos com fraudes semelhantes de anos anteriores, a cúpula da AGU afirmou que não havia elementos para uma medida judicial a partir do trabalho dos procuradores regionais.

Em nota, a AGU afirmou que o relatório de correição teve como objeto a avaliação da gestão de processos, com foco na verificação da regularidade e da eficácia dos serviços jurídicos prestados pela unidade que foi objeto da correição.

“O trabalho não identificou fraudes nos descontos associativos nem trouxe elementos que justificassem atuação investigativa ou corretiva por parte da AGU quanto esse tema, pois esse não é o escopo de uma correição ordinária”, frisou.

A reportagem perguntou expressamente à AGU o motivo de não ter considerado ao anunciar providências o processo citado na correição que listava entidades como o Sindnapi.

A pasta destacou, entre outras coisas, que “não detém atribuições de polícia judiciária ou de controladoria administrativa, mas de representação judicial/extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Federal”.

“Esse monitoramento cumpriu exatamente o seu propósito, tanto que suas conclusões foram encaminhadas à Direção do INSS. O documento desencadeou uma sequência de ações da equipe técnica da AGU junto à Direção Central do INSS e ao Poder Judiciário. Em diversos comunicados administrativos e reuniões foram tratados temas relativos à possível existência de prática de advocacia predatória e de medidas necessárias à melhoria da defesa jurídica do Instituto”, disse.

Por Thaís Barcellos — Brasília / O GLOBO

Após registrar uma alta de 458% no estoque de precatórios nos últimos dois anos, os Correios planejam contratar uma consultoria para fazer uma análise detalhada dos processos judiciais contra a empresa. A ação é uma das iniciativas previstas no plano de reestruturação da estatal.

Entre junho de 2023 e o mesmo mês deste ano, o estoque de dívidas decorrentes de decisões judiciais finais (transitadas em julgado) saiu de R$ 367,4 milhões para R$ 2,05 bilhões. Deste total, R$ 913,1 milhões precisam ser pagos até o fim deste ano, e o restante será quitado em 2026.

A fatia de 2025 já está contemplada nos cálculos realizados pela cúpula da estatal em relação à necessidade de recursos no curto prazo. Como revelou o GLOBO, a empresa corre contra o tempo para conseguir ao menos R$ 10 bilhões em empréstimos para conseguir reequilibrar o caixa, pagar dívidas em atraso e colocar de pé o plano de reestruturação.

O aumento dos precatórios, inclusive, é um dos pontos que ajuda a explicar os resultados negativos dos Correios este ano, além das despesas com pessoal e a queda nas receitas. A empresa registrou prejuízo acumulado de R$ 4,3 bilhões em 2025.

Apenas no segundo trimestre, entre abril e junho, o resultado negativo atingiu R$ 2,6 bilhões, quase cinco vezes o registrado em igual período do ano anterior, de R$ 553,1 milhões.

O salto no estoque de precatórios ainda acionou uma cláusula de pagamento antecipado no atual contrato de empréstimo que os Correios têm com BTG Pactual, Citibank e Banco ABC Brasil.

Causas antigas

Em uma renegociação com as instituições financeiras, os Correios tiveram de aceitar o pagamento de uma taxa extra de R$ 40,5 milhões, além do aumento do percentual de juros cobrados e da antecipação do início do pagamento do valor principal, de junho de 2026 para janeiro.

No âmbito da renegociação, a estatal já fez uma consulta em todos os tribunais para verificar se o número de precatórios emitidos considerado no balanço era fidedigno. Agora, dentro do plano de reestruturação, a ideia é fazer uma análise de cada processo ainda em tramitação na Justiça para entender, por exemplo, os principais motivos das ações. Mais de 70% das causas são antigas, da década de 90 até 2020.

A ideia é verificar se o dinheiro reservado para prováveis perdas nos processos está adequado. Essa provisão é classificada como uma despesa no balanço — ou seja, quanto maior, pior o resultado da empresa. Por isso é importante que os cálculos estejam corretos.

A avaliação é que a revisão deve fortalecer as práticas contábeis dos Correios, um sinal considerado essencial para recuperar a credibilidade da empresa.

O que dizem os Correios

Procurados, os Correios afirmaram que seguem rigorosamente o que determina a legislação referente a precatórios. "O aumento do volume registrado neste período decorre, principalmente, da atualização monetária definida em lei e da entrada de novos processos já transitados em julgado, ou seja, se trata de uma despesa obrigatória", afirmou a estatal.

A empresa afirma que trabalha pela eficiência administrativa e pela redução de passivos judiciais futuros, por meio de melhores práticas de gestão e conciliação.

EDITORIAL DA FOLHA DE SP

O Brasil celebra, com razão, a taxa de desemprego em mínima histórica de 5,6%, com 4,6 milhões de vagas formais abertas desde 2023 e total de 102,4 milhões de pessoas ocupadas. Entretanto tais recordes não refletem nem prenunciam um momento de especial pujança econômica, como se pode perceber pelas nuances do mercado de trabalho nacional.

A aparente boa situação não deixou para trás as mazelas da informalidade exagerada, beirando os 40% —ou 40,8 milhões de trabalhadores, segundo o IBGE, padrão que se mantém quase estável há uma década.

Ademais, um dos motores da alta ocupação é o crescimento acelerado dos microempreendedores individuais (MEI) e outros profissionais enquadrados como pessoas jurídicas.

Desde 2012, a parcela dos trabalhadores por conta própria com CNPJ saltou de 3,3% para quase 7%, impulsionada por 5,5 milhões de migrações diretas de contratos pela CLT para esses regimes entre 2022 e julho de 2025. Tal crescimento se explica não só pelo empreendedorismo mas também por adaptações forçadas.

O ainda elevado custo da formalização pela CLT —encargos sociais, previdenciários e fiscais chegam a 70% sobre o salário bruto— dificulta a contratação nesses moldes em empresas de pequeno e médio porte.

Há aspectos positivos inegáveis no crescimento das modalidades PJ, dado que 59% dos brasileiros afirmam que preferem trabalhar por conta própria, segundo pesquisa do Datafolha.

Além disso, a renda média desses profissionais é superior: média de R$ 4.947 mensais ante R$ 3.200 dos empregados formais no setor privado (excluindo domésticos). Essa disparidade sugere que, para perfis qualificados, o modelo PJ/MEI pode elevar ganhos por meio de menores custos e múltiplos clientes.

Com a ressalva de que é preciso vigilância para evitar precarização, o efeito geral da ampliação de outras modalidades contratuais é benéfico, pois traz dinamismo ao mercado de trabalho.

O grande problema, porém, é a produtividade, que avança a passos lentos —aumento de somente 0,3% ao ano por hora trabalhada nos últimos cinco anos.

As mudanças do emprego não alteram essa realidade. O desempenho dos informais é um quarto do medido entre os formais. Quanto a estes, os de pequeno porte no formato de MEI têm produtividade inferior à de empresas limitadas (LTDA), que têm maior escala, quadros com melhor qualificação técnica e acesso a crédito, perpetuando um ciclo de baixa inovação.

Outros fatores, como a economia fechada ao comércio internacional e o custo elevado de capital, travam o progresso.

Nesse contexto, persistir em reformas é imperativo. Modernizar relações trabalhistas, abrir-se à competição externa e fomentar poupança doméstica são caminhos para que emprego e renda tenham expansão duradoura.

Vinicius Sassine / FOLHA DE SP

O governo Lula (PT) gastou, até agora, R$ 787,2 milhões com as ações previstas para organização e realização da COP30, a conferência do clima da ONU, realizada em Belém até o fim desta semana. Os gastos previstos são superiores a R$ 1 bilhão.

Em julho, em mensagem ao Congresso com o conteúdo do acordo firmado entre o governo e o braço da ONU que cuida de mudanças climáticas, os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Rui Costa (Casa Civil) informaram a ação orçamentária que seria utilizada para a realização da COP30, com gastos previstos de R$ 859,3 milhões no âmbito da Presidência.

Esses gastos, porém, não se restringem à Presidência e abarcam ainda despesas da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Aeronáutica, Marinha e Exército, entre outros órgãos.

Conforme os dados disponíveis no Portal da Transparência, mantido pela CGU (Controladoria-Geral da União), o orçamento previsto para a realização da COP30 ultrapassa R$ 1 bilhão, 20% a mais do que o informado na mensagem ao Congresso.

Uma fatia expressiva desse dinheiro é destinada à OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos), entidade contratada pelo governo federal, sem licitação, para a efetivação da montagem da estrutura para a COP30, como as zonas azul e verde ("blue zone" e "green zone"). O convênio tem valor de R$ 480 milhões, e já foram repassados R$ 324,6 milhões.

A "blue zone" apresentou diversos problemas durante a primeira semana de COP30, com calor excessivo em corredores e pavilhões, falta constante de água nos banheiros e goteiras em diferentes espaços. As falhas foram objeto de carta da ONU ao governo brasileiro, com cobrança por melhorias na estrutura.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência diz que eventuais descumprimentos contratuais poderão levar a aplicação de sanções.

Segundo a Presidência, o orçamento superior a R$ 1 bilhão para organização e realização da COP30, validado pelo Congresso, pode não ser "totalmente necessário".

Já existe empenho —a fase orçamentária em que é dada autorização para o pagamento efetivo dos recursos— de R$ 877,2 milhões, dentro da ação orçamentária voltada à realização da COP30.

O acordo do Brasil com a UNFCCC, o braço da ONU que realiza as COPs, prevê um repasse de US$ 7,2 milhões (R$ 38,2 milhões, pela cotação do dólar desta segunda-feira, 17) à entidade. A transferência financeira, feita pelo governo federal, serve para custear despesas com comunicação, deslocamento e hospedagem de funcionários da ONU.

A montagem da zona azul já chegou a ter custos estimados em R$ 423,5 milhões, conforme as primeiras especificações do processo licitatório conduzido pela OEI.

O contrato com a DMDL –a empresa escolhida para erguer a estrutura da zona azul, com plenários, salas de reunião, restaurantes e estandes– tem valor de R$ 182,6 milhões, e já foram gastos, até agora, R$ 112,9 milhões, segundo dados públicos informados no Portal da Transparência.

Diversos problemas na estrutura foram registrados desde o início da conferência, no dia 10. O calor excessivo demonstrou as falhas do sistema de ar-condicionado. Goteiras diversas no sistema de lona e estrutura metálica foram notadas em mais de um dia. Faltou água nos banheiros, que não contavam, em parte deles, com trancas nas portas, sabonete e papel toalha.

As especificações técnicas para a contratação da empresa responsável pela "blue zone" previam banheiros com fechadura, álcool em gel e sabonete; tenda modular de alta resistência; cobertura em lona impermeável capaz de suportar condições climáticas extremas; e um sistema de ar-condicionado e climatizadores que resfriam o ambiente com evaporação de água.

"A equipe responsável pela logística da conferência, em parceria com a UNFCCC e com as empresas responsáveis pela prestação do serviço, monitoram eventuais falhas que, em regra, estão sendo rapidamente saneadas", disse a Secretaria de Comunicação da Presidência, em nota.

Fornecedores são notificados a atuar de forma "tempestiva" e a adotar medidas compensatórias, às suas custas, cita a nota. "Eventuais descumprimentos contratuais, caso identificados, serão tratados na forma prevista nos procedimentos aplicáveis, podendo, inclusive, serem objeto de aplicação de sanções."

A OEI disse que os problemas detectados são comuns em grandes eventos e que foram feitos os ajustes necessários. "A OEI acompanha diariamente a execução de todos os contratos, fiscalizando o cumprimento integral das especificações. Quaisquer eventuais descumprimentos serão rigorosamente apurados", afirmou, em nota.

A DMDL, por sua vez, disse que as especificações técnicas estão refletidas nos projetos e estão sendo cumpridas. "Ocorrências pontuais foram atendidas prontamente pelas equipes técnicas do grupo, que estão disponíveis 24 horas por dia para atender a organização do evento."

A contratação sem licitação da OEI foi analisada em um processo no TCU (Tribunal de Contas da União), que afirmou que a ausência de concorrência se deu sem motivações suficientes e que não ficou comprovada vantagem na escolha feita.

A Secretaria Extraordinária para a COP30, vinculada à Casa Civil, disse que a contratação da OEI "foi amparada por acordo internacional ratificado pelo Brasil e regido pelo direito internacional".