Exceções destroem credibilidade do arcabouço fiscal
Por Editorial / O GLOBO
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O Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo
Repetindo um comportamento contumaz, o Senado aprovou mais uma despesa que ficará fora da meta fiscal. O projeto tramitou de forma célere, com apoio maciço de governistas e oposicionistas. Permite destinar até R$ 5 bilhões a investimentos estratégicos do Ministério da Defesa sem se preocupar com o impacto nas contas públicas. Com mais essa manobra, até o fim do mandato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá superado R$ 150 bilhões em exceções às regras do arcabouço fiscal (elas já passam de R$ 140 bilhões). Não é montante desprezível. Corresponde a 1,3% do PIB, ou ao valor previsto este ano para o Bolsa Família.
O investimento na Defesa pode até ser meritório, mas se soma a diversos outros gastos que, por mais necessários que sejam, nada têm de excepcional. Deveriam ser compensados com cortes de despesas. Em vez disso, contribuirão para aprofundar o buraco nas contas públicas. Sem qualquer constrangimento, a fila de exceções só aumenta. A primeira iniciativa foi adotada em dezembro de 2023, antes mesmo de o arcabouço entrar em vigor. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu regularizar pagamentos de dívidas judiciais (precatórios) fora do limite de gastos e da meta fiscal até o fim de 2026. Como o Executivo antecipou o pagamento ainda em 2023, não houve exceção em 2024. Neste ano, porém, o gasto fora da meta será de cerca de R$ 40 bilhões. Para 2026, estão previstos R$ 57,8 bilhões.
A comoção nacional provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul serviu de pretexto para que o governo novamente sabotasse as próprias regras. Os gastos com a reconstrução do estado (R$ 29 bilhões) foram retirados da meta e do limite de despesas, assim como os recursos destinados a regiões castigadas por incêndios florestais (R$ 1,4 bilhão). Ainda no ano passado, foram autorizados como exceção R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Neste ano, o ressarcimento a aposentados lesados por descontos fraudulentos também se somou à lista de exceções, depois de autorização do Supremo. Para que o governo pudesse ressarcir as vítimas da roubalheira, o Congresso aprovou crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões. Somente em 2025, o valor fora da meta já soma R$ 47,1 bilhões. Para o ano que vem, ainda podem entrar os gastos na Defesa e o socorro a empresas afetadas pelo tarifaço de Donald Trump.
É lamentável que o governo crie regras de controle das contas — já demasiado frouxas —, depois lance mão de artimanhas para driblá-las. “Quando o governo lançou o projeto do arcabouço, a meta de resultado primário para 2025 era 0,5% do PIB. A gente obteve -0,5%”, diz o economista Marcos Mendes. “Para 2026, a expectativa era 1% do PIB. Agora é -0,6%. A dívida bruta prevista para 2026 era 77,3% do PIB. O mercado projeta 83,7%.”
As exceções contumazes só estimulam a crise fiscal, num governo que despreza a contenção de gastos. Não se questiona a destinação de recursos para calamidades ou situações atípicas, mas as despesas precisam seguir as regras pactuadas pelo governo. Ou então perde-se a credibilidade. Embora a despesa não seja computada, ela continua alimentando a dívida, minando a confiança no governo, pressionando os juros e prejudicando a atividade econômica. A conta da incúria fiscal sobra para todos os brasileiros.
Prefeitos que recebiam Bolsa Família tinham carros, terras e gados
Por Bernardo Mello / o globo
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O cartão do Bolsa Família — Foto: Roberta Aline / MDS
Prefeitos e vice-prefeitos excluídos do Bolsa Família após terem tomado posse nos Executivos municipais neste ano apresentaram declarações de bens à Justiça Eleitoral, nas eleições de 2024, que já sugeriam um perfil não condizente com o do programa. Levantamento do GLOBO identificou gestores que tinham, em seu patrimônio declarado, itens como R$ 250 mil em “animais de grande porte”, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil. Em outro caso, uma candidata beneficiária do programa doou o equivalente a 70% do que havia recebido pelo Bolsa Família naquele ano para a própria campanha.
O Bolsa Família é voltado para pessoas cuja renda mensal é de até R$ 218, o que configura situação de pobreza. O cálculo leva em conta toda a remuneração, dividida pelo número de pessoas que compõem uma mesma “unidade familiar”: uma família de sete pessoas que tenha como renda total apenas um salário mínimo (R$ 1.518), por exemplo, se enquadra no programa.
O beneficiário do programa precisa manter atualizados os nomes de outras pessoas com as quais divide a residência. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) suspendeu o benefício das famílias que tinham, em sua composição, algum candidato eleito em 2024, considerando que o salário de prefeito, vice ou vereador excede os parâmetros do programa.
Pente-fino
Ao todo, segundo o MDS, cerca de 1,1 mil vereadores, 19 vice-prefeitos e sete prefeitos foram excluídos. Os nomes dos candidatos afetados só vieram à tona, porém, em outubro, após um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) da agência Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.
Os dados mostram que, em um terço (375) dos casos, o próprio eleito — 7 vices e 368 vereadores — era o beneficiário inscrito no programa. Uma delas é a vice-prefeita de Senhora dos Remédios (MG), Renata do Táxi (Solidariedade). Na campanha eleitoral, ela fez um Pix de R$ 5 mil em doação para a campanha de seu colega de chapa, o prefeito Gilberto do Mirante (PL). Até aquela altura, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal, Renata havia recebido R$ 7,1 mil pelo Bolsa Família em 2024.
Procurada pelo GLOBO, a prefeitura não respondeu. Beneficiários do Bolsa Família não são proibidos de fazer doações para campanhas eleitorais, mas o governo federal exige que elas sejam compatíveis com seu perfil de renda. Em 2021, o governo publicou uma instrução normativa determinando o bloqueio do benefício para famílias que tivessem feito doação equivalente a meio salário mínimo (R$ 760) por pessoa ou mais. Em uma família de cinco pessoas, por exemplo, o teto para doação seria R$ 3,8 mil.
— Quando a pessoa é beneficiária e faz doação, entendeu-se já na eleição de 2020 que isso pode configurar um alerta em termos de fiscalização e controle. Esse é um indicador até mais relevante do que se a pessoa figura, por exemplo, com renda de prestadora de serviço em campanha — afirmou a advogada Izabelle Paes Omena, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo e sócia do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados.
Além de eleitos que eram beneficiários, há casos de prefeitos cujas esposas recebiam o benefício. Um deles é o de Cordeiros (BA), Devani Pereira (PDT): a primeira-dama Márcia Novais era beneficiária desde 2013 do Bolsa Família e recebeu, no ano passado, R$ 800 mensais do programa. Os repasses foram suspensos pelo governo federal em janeiro, após o início do mandato.
Devani, que adotou o lema “o vaqueiro virou prefeito” depois de se eleger, declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 1,2 milhão em bens no início da campanha eleitoral de 2024. A lista inclui “animais de grande porte” avaliados em R$ 250 mil — o que equivale, por exemplo, ao valor de 60 cabeças de boi —, seis propriedades rurais e R$ 20 mil em espécie.
Em vídeos recentes publicados nas redes sociais, o prefeito aparece em um local semelhante a um rancho, conduzindo dezenas de bois, vacas e cavalos. Procurados na quinta e na sexta-feira, o prefeito e a primeira-dama não responderam os contatos do GLOBO.
Especialista em direito previdenciário e também mestre em direito político e econômico, a advogada Camila Pellegrino afirmou que, diferentemente do que ocorre com benefícios previdenciários, a concessão do Bolsa Família não prevê análise dos bens da pessoa.
— É um programa eficiente para distribuição de renda, mas a gente sabe que fraudes existem e que algumas pessoas mentem ou omitem informações. Em geral, a fiscalização ocorre quando há denúncias, seja ao governo federal ou aos órgãos municipais e estaduais de assistência social, por exemplo — apontou.
Carro de R$ 89 mil
Outros casos envolvendo cônjuges beneficiárias do Bolsa Família ocorreram em Lontra (MG) e Cachoeirinha (TO). No município do Tocantins, o prefeito Sandrimar Alves (União) declarou R$ 165 mil em bens, incluindo um Toyota Corolla, modelo 2019, avaliado em R$ 89 mil pela tabela Fipe. Nas redes sociais, sua esposa, Elaine de Deus, se apresenta como contadora.
Já no município mineiro, o prefeito Wesley Construmendes (PSD) declarou ter um carro Hyundai HB20 e um caminhão Volkswagen, avaliado em R$ 93,4 mil, em seu nome. Antes de se eleger, ele se apresentava como empresário e comerciário. O nome usado na urna faz referência a uma empresa de construção civil, a Construmendes, que atua na região. Procuradas, ambas as prefeituras não retornaram os contatos.
Questionado sobre as declarações de bens dos candidatos, o Ministério do Desenvolvimento Social disse que “não utiliza esse tipo de informação como critério de elegibilidade ou permanência” no Bolsa Família. A pasta afirmou que, entre suas “ações de monitoramento e fiscalização”, buscou identificar “famílias que possuam membros eleitos para cargos na esfera municipal, estadual ou federal”.
Na avaliação do advogado Marcos Jorge, especialista em direito administrativo e eleitoral e coordenador do escritório Wilton Gomes, a Justiça Eleitoral tampouco pode “analisar os bens dos candidatos”. No entanto, pode compartilhar informações com outros órgãos do governo federal para “evitar que alguém esteja recebendo o benefício sem ter direito”.
— Não se trata de fazer caça às bruxas, mas de garantir legalidade e maior equilíbrio nas eleições. Se uma pessoa é beneficiária de programa social e fez doação, por exemplo, é importante averiguar se essa doação foi feita de forma regular — avaliou o advogado.
Servidores do INSS temem receber 70% do bônus de outubro por falta de verba
Servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) temem receber apenas 70% do bônus pago por análises extras de benefícios no PGB (Programa de Gerenciamento de Benefício), que é destinado a reduzir a fila do órgão e a fazer revisões para cortar benefícios pagos indevidamente.
Segundo a mensagem à qual a Folha teve acesso, o email enviado a participantes do programa traz o relatório do período e destaca que o pagamento será limitado a 70% do total devido para contemplar a verba disponível no orçamento. O valor residual, afirma a mensagem, será pago assim que a recomposição orçamentária for alcançada, sem prazo definido.
Os valores são referentes aos primeiros 15 dias de outubro, segundo informações do SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), já que o programa de bônus foi suspenso por falta de dinheiro.
O INSS não respondeu até a publicação desta reportagem.
Segundo a reportagem apurou, os servidores tiveram a informação ao consultar o sistema interno de pagamentos de salários, no qual constaria apenas parte do valor devido. O temor dos funcionários é que a verba não seja paga e fique inscrita como dívida de exercício anterior, sem data para quitação.
Tiago Silva, presidente do SINSSP-BR, afirmou que vem tentando falar com o INSS desde o dia 15 de outubro, mas diz que o órgão não responde. Segundo ele, os servidores identificaram o pagamento de apenas 70% do valor do bônus de desempenho previsto para este mês.
Houve confronto com a chefia imediata por meio de emails, que também teriam confirmado o não pagamento.
Conforme a Folha revelou na última quarta-feira (24), o INSS afirmou que o corte e o congelamento de verbas do governo ameaçam travar serviços essenciais do órgão. Em documentos direcionados ao Ministério da Previdência Social, o instituto também disse que a falta de verba pode inviabilizar um contrato com os Correios, que faz o atendimento presencial a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos.
O órgão pediu ao Ministério da Previdência, em 14 de outubro, R$ 89,1 milhões extras para fazer pagamentos e dar continuidade ao programa.
A Previdência informou na ocasião que respondeu ao órgão, via ofício, dizendo querer uma análise detalhada, discriminando o que foi feito com o valor já repassado, de R$ 100 milhões, para pagar o bônus a servidores até dezembro deste ano. Também solicitou que o órgão faça a identificação das tarefas já executadas no âmbito do programa de bônus que estão sem cobertura orçamentária para concretização do pagamento.
A falta de verba pode afetar também o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.
Gleisi avisa Motta que não pagará R$ 1 bi de emendas de deputados por problemas com o TCU
Mônica Bergamo / FOLHA DE SP
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman (PT-PR), avisou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não vai pagar cerca de R$ 1 bilhão de emendas de comissão aprovadas por parlamentares. O desembolso estava previsto para esta quinta (23).
FACA AMOLADA
A decisão deve frustrar os deputados e aumentar o descontentamento com o governo, que já enfrenta dificuldades para aprovar suas propostas.
TODO CUIDADO
O pagamento será suspenso por recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informação foi dada à ministra pelo Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
CUIDADO 2
O órgão indicou que é um risco para Gleisi liberar os recursos diante do posicionamento de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o cumprimento da meta fiscal pelo governo.
LINHA
A meta estabelecida pelo arcabouço fiscal é a de déficit zero. Ela prevê, no entanto, uma flutuação, que permite que o déficit seja de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do PIB.
LINHA 2
O déficit hoje é de R$ 26,2 bilhões _inferior, portanto, ao piso. No entendimento do governo, a manutenção desse saldo negativo, embora indesejada, está dentro da lei.
LINHA 3
O TCU já afirmou, no entanto, que o correto seria o governo perseguir o centro da meta, ou seja, o déficit zero.
LINHA 4
O ministro do TCU Benjamin Zymler autorizou o governo a perseguir o piso da meta neste ano, desobrigando-o de fazer cortes para alcançar o déficit zero.
SINAIS
Outros ministros, no entanto, já sinalizaram que podem divergir. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Jhonatan de Jesus pediu vista do processo por 30 dias, o que adia a análise definitiva pelo colegiado.
PASSO ATRÁS
A indefinição gerou insegurança nos técnicos do governo: caso o entendimento prevaleça, serão necessários cortes de R$ 26,2 bilhões para que a meta de déficit zero seja alcançada.
PASSO 2
Diante disso, a PGFN optou por recomendar a Gleisi um freio na liberação dos recursos previstos nas emendas dos parlamentares.
O secretário de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, Gilberto Kassab, a líder indígena Txai Suruí, a escritora Luciany Aparecida 3 e o professor de direito da FGV Oscar Vilhena Vieira participaram de debate no lançamento do livro "A Palavra e o Poder", parceria da Folha com o grupo editorial Record. A educadora Malu Montoro e o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, prestigiaram o evento, realizado na quarta (22), no MIS (Museu da Imagem e do Som), em SP. Os colunistas da Folha Joel Pinheiro da Fonseca, Conrado Hübner Mendes, Tom Farias e o diretor-geral do MIS, André Sturm, também estiveram presentes.
com DIEGO ALEJANDRO, KARINA MATIAS e VICTÓRIA CÓCOLO
Chefe da Receita diz que devedor contumaz lava dinheiro do crime organizado: ‘São bandidos’
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez um discurso duro em defesa do projeto de lei que pune o devedor contumaz de impostos a uma plateia formada por parlamentares e representantes do setor privado. O empresariado e a Receita fizeram uma parceria em defesa do projeto de lei que está há mais de um mês parado aguardando decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Ele (o devedor contumaz) não é um contribuinte, ele não abriu uma empresa para produzir algo, para testar um serviço. Ele abriu uma empresa para não pagar o tributo e, com isso, levar vantagem em cima de todos os outros empresários. E pior é o que nós estamos vendo: ele está usando essa estrutura empresarial para coisas muito piores”, afirmou Barreirinhas.
“A gente aqui (falando para representantes do setor privado) pode brigar, a gente pode discutir, mas ninguém vai mandar matar ninguém”, disse Barreirinhas, na terça-feira, 21. “Não estou exagerando. Estamos falando de outra coisa. Não estamos falando de contribuintes, mas de bandidos que se utilizam de estruturas empresariais para muitas vezes movimentar, ocultar e lavar dinheiro de atividades criminosas.”
Não faltaram menções nas falas de Barreirinhas e de representantes do governo e do setor privado às operações policiais que identificaram a infiltração do PCC no setor de combustíveis.
A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto, mostrou que o PCC usava redes de postos de gasolina para lavar dinheiro e ocultar patrimônio com a ajuda de fintechs, gestoras de fundos de investimentos e de um banco.
Presente no jantar, Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), afirmou que o setor privado está assustado com o nível de infiltração já detectado e diz que o governo precisa agir.
“Estamos vendo essas organizações criminosas entrarem nas redes empresariais, com capacidade de gerar uma grande quantidade de dinheiro. É assustador o nível de entrada delas no mercado formal”, afirmou. “Precisamos de proteção, pedimos e estamos dando mais poder ao Estado para agir, como no caso do devedor contumaz. E fazemos isso porque entendemos que se a gente não agir agora corremos o risco de enfrentar uma situação parecida com a do México com o crime organizado”.
O jantar foi organizado pelas frentes parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso, a exemplo das frentes do Agronegócio, do Empreendedorismo, do Livre Mercado, do Biodiesel e do Brasil Competitivo, com o objetivo de pressionar a Câmara a acelerar a tramitação do projeto de lei.
Nesta quinta-feira, 23, oito frentes lançaram um manifesto em apoio ao projeto de lei.
“Estima-se que o Brasil tenha hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, acumulando mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Com a aprovação do projeto, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados”, diz o manifesto.
“O projeto diferencia com clareza o contribuinte que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio”, acrescenta.
Aprovado no Senado no dia 2 de setembro, cinco dias após a Operação Carbono Oculto chegar a endereços da Avenida Faria Lima, o projeto do devedor contumaz congelou na Câmara dos Deputados. Mais de um mês depois, o texto está parado aguardando movimentação do presidente Hugo Motta.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), apresentou proposta para dar urgência à votação, levando o assunto para votação em plenário, mas ainda não foi designado um relator.
Nesta quinta, após ser questionado, Motta disse à Coluna do Estadão que deverá colocar o pedido de urgência em votação na semana que vem.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fez a última movimentação, solicitando um pedido de audiência pública em setembro, mas isso também ficou sem resposta.
O líder da bancada ruralista, Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que Motta sinalizou, na reunião de líderes desta terça-feira, 21, que o projeto pode ter avanços na próxima semana, com possível votação nos próximos dias. Nos bastidores, porém, o clima é de ceticismo, com a aversão ao tema notadamente na bancada do Progressistas (PP), partido comandado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), padrinho político do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Nem mesmo o presidente da Frente Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apareceu no jantar. Questionado pelo Estadão sobre a ausência dele e de colegas de partido, Lopes disse que faltou porque tinha outros compromissos, relacionados ao setor energia nuclear e com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), no mesmo horário.
“É da minha vida parlamentar a opção pela legalidade, independente de posição partidária. Nunca tive problema em militar contra a sonegação e o contrabando”, afirmou.
O projeto de lei do devedor contumaz foi aprovado no Senado após uma tramitação que se arrastou por oito anos. O texto prevê punição para devedores que tenham dívida acima de R$ 15 milhões (em âmbito federal) e que de maneira recorrente e injustificada deixam de pagar impostos. Para ser enquadrado, o devedor também tem que ter o histórico de ter aberto outros CNPJs com o objetivo de não pagar impostos e que a dívida seja superior a todos ativos da empresa (o que poderia caracterizar uma empresa “laranja”). Não contam dívidas decorrentes de calamidades públicas ou que estejam sendo discutidas na Justiça.
Como punição, o devedor contumaz pode ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ser proibido de fazer negócios com o poder público.
No texto do Senado, também foram incluídas exigências mínimas de capital para atuação no ramo de combustíveis (capital mínimo) e um aperto nas regras de funcionamento de fintechs, já previstas em norma do Conselho Monetário Nacional mas agora fixadas em lei.
Primeira viagem da Transnordestina entre Piauí e Ceará é adiada por falta de licença do Ibama
"A Transnordestina Logística, junto com o Ministério dos Transportes, Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e Casa Civil, não tem medido esforços para iniciar as operações o mais breve possível", afirmou a TLSA.
O Ibama informou ao Diário do Nordeste que ainda há pendências técnicas e documentais que impossibilitam a emissão da licença. Entre os pontos não atendidos, o instituto destacou a:
- Ausência de aprovação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Ausência de manifestação favorável do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), considerando que o traçado da ferrovia afeta diretamente comunidades quilombolas;
- Análise das informações complementares apresentadas pela empresa relativas ao Plano Ambiental de Operação (PAO) e ao atendimento das condicionantes ambientais;
O instituto ressalta que "a Licença de Operação somente será emitida quando todas as exigências técnicas forem plenamente atendidas e quando for comprovada a viabilidade ambiental da operação da ferrovia".
O Diário do Nordeste procurou a TLSA para comentar os pontos levantados pelo Ibama e aguarda resposta.
SOBRE A TRANSNORDESTINA
A Transnordestina tem um planejamento de 1.206km de extensão e foi projetada para ser uma rota entre Eliseu Martins, no Piauí, e o Porto do Pecém, no Ceará.
A construção da ferrovia começou em 2006, ainda durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É esperado que ela transporte grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis, minério e outros itens para 53 municípios nordestinos.
Quando finalizada, a linha férrea poderá substituir quase 400 caminhões de cargas, com capacidade para transportar 33 milhões de toneladas por ano
Entretanto, quase 20 anos após o início das obras, apenas 56,3% da linha está completamente concluída e apta à operação em fase de comissionamento. Os 43,7% trilhos restantes ou estão com diferentes estágios de execução, ou ainda não foram contratados.
*Estagiária sob supervisão do jornalista Hugo R. Nascimento.
Alterar projeto de IR resultará em maior insegurança jurídica
Por Editorial / O GLOBO
Depois da aprovação unânime na Câmara do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) e estabelece tributação sobre dividendos, são temerárias as mudanças no texto cogitadas pelo relator no Senado, Renan Calheiros.
O texto aprovado pelos deputados prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, taxas menores para quem ganha até R$ 7.350 e alíquotas mínimas entre 5% e 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Está longe de significar a “justiça tributária” alardeada pelo governo e pelo Congresso, pois não corrige as maiores distorções da tributação brasileira. Mas tem méritos. Representa um passo correto no sentido de corrigir algumas distorções, criando um mecanismo de ajuste na declaração anual que permitirá cobrar mais de quem hoje se beneficia de isenções e regimes especiais.
A Câmara determinou uma regra sensata para os dividendos gerados por lucros acumulados até 2025: eles podem ser distribuídos até 2028 sem incidência de imposto. A taxação só começaria a valer para lucros gerados a partir do ano que vem, sujeitos às novas regras. Dessa forma, não se incentiva a distribuição antecipada de dividendos, reduzindo o impacto nos balanços. Mas Renan quer remover essa isenção.
Ela foi fundamental para a aprovação unânime na Câmara, com o voto dos 493 deputados presentes. Parlamentares que costuraram as negociações, representantes do setor produtivo e tributaristas temem que, além do impacto no caixa das empresas, a mudança aumente o risco de judicialização, pois o IR incidirá sobre fatos anteriores à entrada em vigor da lei. As alterações também forçariam a volta do projeto à Câmara, onde o relator foi o deputado Arthur Lira, adversário de Renan.
Renan deveria ouvir a sociedade antes de mexer num texto consolidado. O setor empresarial tem trabalhado com os parâmetros aprovados na Câmara. A mudança induziria descapitalização das empresas, incentivadas a distribuir como dividendos, até o fim de 2025, todo o estoque de lucros acumulados. “Se a gente tiver de pagar tudo de uma vez, projetos terão de ser interrompidos”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário. Além disso, como parte opera no Brasil mas tem capital estrangeiro, haverá saída maciça de dólares. “Em síntese: descapitaliza as empresas, reduz investimentos e faz pressão sobre o câmbio”, diz o tributarista André Mendes Moreira, da USP.
Outra preocupação é a possibilidade de Renan incluir papéis hoje isentos (como LCAs ou LCIs) no cálculo da taxação do contribuinte na declaração anual. No texto da Câmara, essa renda ficou fora da conta, com base num argumento sensato: se o investidor comprou papéis isentos, o rendimento deles não pode ser taxado. Ainda que criticável, essa isenção não pode ser revogada de modo disfarçado.
É louvável que, depois de longas discussões, os deputados tenham chegado a um consenso. Seria uma lástima que se perdesse a oportunidade de preservá-lo no Senado, antes que o projeto siga para sanção presidencial. As alterações cogitadas por Renan não apenas ignoram os acordos que pavimentaram a aprovação do texto, mas, principalmente, têm potencial de criar insegurança jurídica e desestimular investimentos, fatores que podem pôr a perder o avanço obtido até agora. Ele deveria rever sua posição. O melhor projeto é aquele que une, não o que divide.
Revenda diz que governo definiu preços 'irreais'
Rio de Janeiro
Representantes do setor de gás de cozinha disseram que os preços definidos pelo governo para o programa Gás do Povo "estão fora da realidade" e geram situações desafiadoras em algumas regiões, onde os valores ficaram bem abaixo do praticado.
Os valores foram publicados no Diário Oficial da União em edição extra na sexta-feira (17) e serão utilizados como base para reembolsar os revendedores credenciados a comercializar o produto gratuitamente para famílias com renda de até meio salário mínimo, cadastradas no CadÚnico.
A Abragás (Associação Brasileira das Entidades representativas da Revenda de Gás LP) disse, porém, que a revenda concordou em aderir ao programa "desde que fosse com os preços médios regionais por estado" divulgados em pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).
A tabela divulgada pelo governo, porém, veio com preço bem mais baixo em alguns estados. No Amazonas, por exemplo, a diferença chega a cerca de R$ 30 no botijão de 13 quilos. Em São Paulo, de quase R$ 16.
"Os valores divulgados estão fora da realidade em algumas regiões do país, o que poderá levar as revendas desses estados a não aderirem ao programa", afirmou a entidade, dizendo que vem mantendo conversas com o governo para ajustar os preços.
"Se não houver ajustes nos valores para essas regiões, ficará inviável aderir ao programa porque os valores não cobrem os custos das operações", reforçou. "A Abragás defende a adesão de todas as revendas no programa, desde que não inviabilize os resultados operacionais das revendas."
Para o Sindigás (Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás LP), os preços definidos pelo governo criam "situação desafiadora" em algumas regiões, mas o setor diz ainda estar analisando o cenário em cada cidade e com cada parceiro comercial.
O segmento de distribuição é parceiro do governo no desenvolvimento do Gás do Povo. Teve alguns desentendimentos, principalmente em relação à definição de preços estaduais, mas em geral tem trabalhado para que o programa seja bem-sucedido.
O programa é uma bandeira do terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e levou meses em gestação, com diversas idas e vindas e embates com a área econômica.
O sindicato estima que, com a distribuição de botijões de graça para até 16 milhões de famílias, o programa deve elevar em até 8% as vendas de GLP (gás liquefeito de petróleo) envasado em pequenos vasilhames no país.
Para isso, o setor precisará em torno de cinco a dez milhões de novos botijões para atender o aumento da demanda. As empresas já iniciaram conversas com os fornecedores, afirma, mas os negócios ainda não foram fechados.
Usuários dos CAPS de Fortaleza denunciam déficit de profissionais e falta de remédios
As dificuldades afetam um serviço essencial e de alta procura: só no primeiro semestre de 2025, as 16 unidades do município realizaram 335 mil atendimentos, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), uma média de 55 mil por mês.
Atualmente, a capital cearense dispõe de:
- 6 Caps Gerais, que atendem pessoas em sofrimentos psíquicos ou transtornos mentais severos e persistentes;
- 7 Caps Álcool e Drogas (Caps AD), sendo dois 24h, cujo foco é o cuidado a pessoas em uso problemático de substâncias psicoativas;
- 3 Caps infanto-juvenis, com atendimentos a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico/transtornos mentais graves e usos de substâncias psicoativas.
A reportagem do Diário do Nordeste percorreu alguns Centros da cidade na manhã desta terça-feira (21). No CAPS Geral IV, na Av. Borges de Melo, no bairro Jardim América, uma dona de casa de 35 anos relatou as dificuldades para conseguir o medicamento risperidona para o esposo, de 58 anos.
“Já tá com mais de dois meses que a gente não consegue o remédio e tem que comprar, porque não pode ficar nessa situação”, ressalta. O antipsicótico é usado para diversos tratamentos psiquiátricos, como esquizofrenia, transtorno bipolar e Transtorno do Espectro Atenção e Hiperatividade (TDAH).
A cada três meses, o esposo dela vai até o local para renovar a receita e realizar acompanhamento com o psiquiatra. “Tem também as terapias que ele faz aqui, toda semana ele vem para os grupos. Porque psicólogo para atendimento individual não tem. Então, geralmente são esses grupos”, afirma.
Essa falta de medicamento também é compartilhada por Benedita Sousa, de 58 anos. Ela acompanha o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e utiliza o risperidona e fluoxetina. Além do tratamento psiquiátrico no CAPS, o jovem de 25 anos é acompanhado na Policlínica do Passaré por um neurologista.
“Estou na fila de espera com ele faz anos para um atendimento com fonoaudióloga e terapia ocupacional. Não consegui, é muito difícil”, afirma.
No Caps AD II Dr. José Glauco Bezerra Lobo, no bairro Cidade 2000, uma dona de casa de 69 anos, que preferiu não ser identificada, detalha que há poucos profissionais para atender à demanda de pacientes. O local, assim como outros Centros de Fortaleza, está em reforma há, pelo menos, 15 dias.
Durante a visita, outros pacientes que precisam ficar no local sendo observados relataram incômodo com o barulho e a poeira da obra. Alguns tentavam ler, mas eram atrapalhados pelos ruídos das máquinas.
Necessidade de mais vagas
O Fórum Cearense da Luta Antimanicomial (FLCA) informou ao Diário do Nordeste que acompanha há anos uma saúde mental “defasada, abandonada e insistentemente ambulatorial” na capital. Até mesmo o quadro de equipes técnicas “permanece precarizado, sem educação permanente, com condições de trabalho sucateadas”.
A entidade alerta que os 16 serviços atuais não dão conta da demanda como um todo, sendo necessária a ampliação de mais Caps gerais, AD e infantis, já que a cidade tem mais de 2 milhões de habitantes.
“Atualmente, contabilizamos Caps 24h apenas para perfil de álcool e outras drogas na cidade e ainda, com leitos limitados. Não existe serviço psicossocial de urgência e emergência previsto em lei e alinhado com a política da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial operando atualmente em Fortaleza, para o quadro de sofrimento psíquico grave e persistente”, aborda.
A psicóloga Marta Clarice Nascimento, integrante do Fórum, explica ainda que faltam Centros de Convivência (Cecos) – espaços comunitários previstos em lei que promovem a saúde mental ao utilizar o convívio social como forma de cuidado –, e as Unidades de Acolhimento (residências temporárias) possuem extensas filas de espera.
“É preciso que haja ampliação de Unidades de Acolhimento no município, principalmente para o público feminino, que segue sendo o perfil mais desassistido nesses espaços”, observa. “É um desafio pensar um cuidado antimanicomial, territorializado e alinhado com a vida do sujeito com a precariedade de uma rede que, mesmo com novos ares de gestão, permanece em último plano”.
Em maio deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) também realizou audiência pública para discutir a situação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), apontando recomendações para serem implantadas melhorias nos equipamentos.
Após visita a quatro Caps, uma equipe técnica colheu relatos de demora para conseguir atendimento, com espera que pode chegar a 9 meses; dificuldade para conseguir consulta de retorno; estruturas físicas precárias e até falta de água potável; constantes remarcações de consultas; falta de medicamentos; ausência de leitos femininos para desintoxicação; falta de insumos e alimentação não considerada satisfatória.
Na ocasião, também foi cobrado um cronograma para implantação de mais Caps 24 horas e atendimento a vítimas de violência que demandem atendimento em saúde mental.
Carta relata problemas
Em maio de 2024, uma carta de trabalhadores da saúde do Caps Geral V, no bairro Bom Jardim, já escancarava condições precárias de trabalho e atendimento. Entre os principais, estavam:
- estrutura física precária, que afetava a segurança e a dignidade dos usuários e trabalhadores;
- localização em uma área de alta criminalidade, com assaltos frequentes;
- demanda que superava a capacidade do serviço, com um número insuficiente de salas e profissionais para cobrir cerca de 600 mil pessoas;
- falta de áreas adequadas para acolhimento e espera;
- acessibilidade limitada, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
À época, os trabalhadores solicitaram à SMS urgência na mudança para uma nova estrutura física, além de um ambiente de trabalho mais saudável.
O que a Prefeitura vai fazer?
Em entrevista à reportagem na tarde desta terça-feira (21), a secretária adjunta da SMS, Aline Gouveia, afirma que a Raps passa por um processo de reestruturação em três frentes: infraestrutura, recursos humanos e medicamentos. Segundo ela, sete unidades estão em reforma, sendo cinco Caps, escolhidos com base em critérios técnicos de engenharia.
“Recebemos, em janeiro, uma situação delicada, tanto financeira quanto estrutural. Por isso, lançamos o programa Saúde que Cuida, que inclui a recuperação das unidades mais comprometidas primeiro”, explicou.
Enquanto as obras acontecem, parte dos atendimentos foi redirecionada para outros serviços e, em alguns casos, a Prefeitura fez a locação de imóveis temporários para suprir o funcionamento.
No eixo de recursos humanos, ela destaca a convocação de 178 novos profissionais para a Raps, no mês de agosto, e a incorporação de 311 servidores da antiga Fagifor, que também foram destinados à equipe de alguns Caps.
Os efeitos, prevê, devem ser sentidos ao longo do ano, à medida em que a reorganização das escalas for efetivada. As equipes médicas também foram reforçadas com o apoio de cooperativas. Novos chamamentos de profissionais devem ser feitos em 2026, 2027 e 2028, adiciona.
Já em relação à falta de medicamentos, a gestora reconheceu que houve desabastecimento nas farmácias municipais, situação que já foi tornada pública. Contudo, “dois novos lotes de risperidona, enviados pelo Governo Federal”, serão enviados neste mês e permitirão regularizar a entrega.
A meta da SMS é concluir as reformas “o mais rápido possível”, para devolver à população equipamentos requalificados e em condições adequadas de funcionamento. “Reforma sempre exige contingenciamento, mas buscamos publicizar nos postos de saúde”, conclui Gouveia.
Ainda nos planos da gestão, há a construção de um novo Caps Infantil com Espaço Girassol, no Centro, e a implantação do atendimento 24 horas no Caps Geral do bairro José Walter.
Para que servem os Caps?
Os Caps prestam atendimentos individuais em especialidades como clínica médica, psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional e enfermagem.
Além disso, os serviços buscam fornecer cuidado em saúde através de acolhimento, atividades coletivas, visitas domiciliares, ações de arte/cultura, estratégias de reinserção social, práticas integrativas e complementares e assistência farmacêutica.
O horário de funcionamento vai de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Os serviços 24 horas são o CAPS AD da Regional I, no bairro Cristo Redentor, e o CAPS AD Regional II, na Cidade 2000.
Como acessar o serviço dos Caps?
A procura deve começar pela Atenção Primária, em postos de saúde, que podem referenciar o atendimento para os Caps. Eles proporcionam acolhimento inicial a casos de maior complexidade. Porém, também pode ser porta aberta para transtornos mentais graves e persistentes.
Burocracia é inimiga do crédito
Para que o sistema financeiro funcione de maneira justa e eficiente para credores e devedores, é essencial que haja segurança jurídica nas relações contratuais e rapidez na solução de inadimplências.
De modo geral, é o que estabelece o chamado marco legal das garantias, lei de iniciativa do governo Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e apoiada pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até a sua sanção em 2023.
O diploma buscou desburocratizar a execução de dívidas, diminuindo riscos para o credor e, por consequência, o custo do crédito.
Na sexta (10), entretanto, Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal, mudou seu próprio entendimento anterior e votou pela inconstitucionalidade de um dispositivo da lei —contradição que tem sido comum não apenas em decisões de Toffoli, mas de outros juízes da Corte. A medida temerária adiciona camadas de burocracia onde não haveria necessidade.
Está em disputa o artigo do marco legal que autorizava a execução extrajudicial de veículos dados como garantias em contratos de financiamento diretamente pelos departamentos estaduais de trânsito.
A favor da competência dos Detrans está a necessidade de evitar a morosidade do sistema de Justiça e de prover segurança aos credores. Entidades do setor de crédito e de transporte, com razão, criticaram a guinada do Supremo em relação ao tema, dado que ela contraria a eficiência a e agilidade promovidas pela lei.
Para o ministro, que é relator do caso, a competência para a execução deve ser só dos cartórios, segundo ele sujeitos a maior escrutínio judicial e supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Toffoli acompanhou a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino e foi seguido por Cristiano Zanin —o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O zigue-zague do STF agrava ainda mais o problema estrutural de crédito no Brasil, ao reforçar insegurança e práticas obsoletas.
Sabe-se que para evitar distorções nesse setor é preciso proteger, de um lado, os direitos de credores e devedores e, de outro, zelar pela economicidade.
Especialistas apontam que em São Paulo, por exemplo, o custo elevado de execuções extrajudiciais em cartórios contrasta com o procedimento rápido e digital que poderia ser realizado pelos Detrans de forma rastreável —e, se necessário, passível de revisão pelo Judiciário. Fortalecer burocracia é retrocesso encampado no STF que encarece o crédito para toda a sociedade.
