Endosso de Lula é agressão injusta a Israel
JORNAL O GLOBO
Foi lastimável a adesão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à petição apresentada pela África do Sul à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, acusando Israel de ações e omissões de “caráter genocida” na guerra contra o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza. Ao atender ao pedido do embaixador palestino no Brasil, Lula viola a tradição de equilíbrio da diplomacia brasileira, banaliza uma acusação que só deveria ser feita com a maior parcimônia, em atitude que fortalece a vertente mais insidiosa do antissemitismo contemporâneo.
No caso apresentado em Haia, os sul-africanos acusam Israel de ter “falhado ao prevenir genocídio” e ao coibir a “incitação pública ao genocídio”. “Com mais gravidade, Israel se engajou, está engajado e arrisca engajar-se ainda mais em atos genocidas contra o povo palestino em Gaza”, afirma a petição. A acusação é embasada pela contabilidade das mortes na guerra, pela descrição do sofrimento atroz a que tem sido submetida a população palestina e por uma sucessão de declarações de autoridades e personalidades israelenses a que se atribui “intenção genocida”.
Israel não deve estar imune às consequências jurídicas da campanha contra o Hamas. A devastação de Gaza, a perda irreparável de vidas inocentes, o sofrimento da população civil, submetida a bombardeios e privações, devem estar sob escrutínio da comunidade internacional para que se apurem possíveis crimes de guerra ou violações de direitos humanos. Nada disso deve ser esquecido, mesmo levando em conta que terroristas usam a população civil como escudo, ao mesmo tempo que se protegem de forma covarde em túneis subterrâneos. Mas uma coisa é examinar as condutas de Israel. Outra bem diferente é falar em “genocídio”.
A palavra foi cunhada justamente para descrever o crime dos nazistas contra judeus e outras minorias. Foi descrita na Convenção do Genocídio de 1948 como tipo penal definido por atos cometidos “com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso”. Só indivíduos são julgados por genocídio, jamais um país. A África do Sul urdiu uma manobra jurídica, acusando Israel de violar a convenção sobre o tema. O foro internacional que julga genocídio nem é a CIJ, mas o Tribunal Penal Internacional, que Israel não reconhece.
Nas cortes, é difícil comprovar o “crime dos crimes”, pois não basta demonstrar culpa, é preciso demonstrar a intenção de eliminar o grupo. Nesse ponto, a acusação endossada por Lula é fragílima. Israel sempre afirmou estar em guerra contra o Hamas — um grupo terrorista —, não contra palestinos, árabes ou muçulmanos. As declarações tresloucadas de deputados, ministros e personalidades citadas na petição não bastam para demonstrar intenção do Estado ou de qualquer autoridade. O Exército de Israel diz adotar cuidados para poupar civis e garantir o fluxo de auxílio humanitário. Já comprovou o uso de hospitais e escolas como instalações militares pelo Hamas.
Por tudo isso, as acusações deverão ser refutadas em seu tempo. Ainda que a CIJ ordene medidas emergenciais, é difícil haver efeito na guerra. O caso em nada ajudará a luta justa — apoiada pelo Brasil — em favor de um Estado palestino ao lado de Israel. Sua única contribuição, ao associar as palavras “genocídio” a Israel, será avivar o paralelo ofensivo entre nazistas e o Estado judeu, obsessão do antissemitismo contemporâneo. Com o aval de Lula.
Lula escolheu governar com o Supremo
Bruno Boghossian / JORNALISTA/ FOLHA DE SP
Lula descreveu Flávio Dino e Ricardo Lewandowski como uma dupla. Ao comentar a ida de Dino para o STF, ele afirmou que o tribunal teria "um ministro com a cabeça política". Nem foi preciso completar o raciocínio: para o Ministério da Justiça, o presidente optou por alguém com a cabeça de ministro do STF.
A nomeação de Lewandowski reforça o entendimento de que Lula escolheu governar com o Supremo. Com a entrada de um ex-integrante da corte no primeiro escalão, o presidente estreita uma aliança com a qual espera garantir estabilidade e se contrapor a um Congresso poderoso e frequentemente indócil.
No capítulo anterior, com a indicação de Dino, Lula mandou um político para o STF sem omitir o valor que dava a essa credencial. O presidente sinalizou a aliados, diversas vezes, que enxergava a corte como parte do jogo político e poderia negociar ali, portanto, saídas políticas para crises igualmente políticas.
Lewandowski deve atuar no sentido inverso. Enquanto Dino constrói sua própria força dentro do plenário, Lula espera que o futuro ministro da Justiça aproveite sua influência num ambiente profundamente corporativista para defender os interesses do governo —tanto no Supremo como em outros tribunais.
Lula deixa claro o peso que deposita sobre o Judiciário em questões sensíveis. O governo foi ao STF para questionar a privatização da Eletrobras e recuperar a arrecadação de tributos, e não esconde a expectativa de que a corte possa reverter derrotas impostas pelo Congresso no marco temporal e na desoneração.
O presidente parece avaliar que os benefícios superam os riscos da operação, a começar pela escolha de Lewandowski, que chega com a inevitável carga de decisões alinhadas aos petistas quando vestia toga.
Outro perigo é mais amplo e assombra aliados de Lula. Com o pacto, o STF acumulou poder, ampliou sua influência sobre nomeações para tribunais e ganhou proteção política. Dificilmente algum governante terá força para moderar seu apetite.
Relatório internacional diz que Lula não tomou medidas decisivas contra violência policial em 2023
Por Karina Ferreira / O ESTADÃO DE SP
Em seu primeiro ano de governo, Luiz Inácio Lula da Silva não adotou medidas decisivas para enfrentar o problema crônico de violência policial no País. É isso que avalia a Human Rights Watch, em seu novo relatório publicado nesta quinta-feira, 11, em que analisa práticas de direitos humanos em mais de 100 países.
Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) utilizados no relatório, a violência policial aumentou em 16 Estados brasileiros entre janeiro e junho de 2023, quando comparado ao mesmo período do ano anterior. O Estadão procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência e o Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda posicionamento.
A entidade pontua que, embora a responsabilidade direta pelas polícias seja dos governadores estaduais, o governo federal tem autoridade para garantir nacionalmente práticas que levem à redução da letalidade policial. “O governo federal tem autoridade para coordenar os esforços de estados e municípios, desenvolver políticas públicas nacionais e garantir que o financiamento federal da segurança pública esteja condicionado à redução de mortes causadas por ação policial”, indica o texto.
O relatório aponta ainda a necessidade de que Lula inclua no plano nacional de segurança pública “metas e medidas concretas” para que a redução das mortes causadas pelas polícias ocorra.
O diretor da Human Rights Watch no Brasil, César Muñoz, afirmou, em comunicado oficial, que embora Lula tenha revertido “algumas políticas anti-direitos de seu antecessor”, referindo-se a Jair Bolsonaro (PL), “desafios significativos permanecem”. Entre eles, o diretor menciona “o uso excessivo da força pela polícia, que afeta desproporcionalmente a população negra, e uma política externa que não promove os direitos humanos de maneira consistente”.
Muñoz disse ainda que Lula deveria usar “o novo perfil global do Brasil”, citando a participação no Conselho de Direitos Humanos da ONU, nos BRICS e na presidência do G20 em 2024, para promover os direitos humanos “independentemente dos interesses geopolíticos ou da ideologia do governo responsável por violações”.
As afirmações se relacionam a situações em que as declarações de Lula foram controversas, como o posicionamento do presidente diante da guerra entre Rússia e Ucrânia. De acordo com o relatório, o presidente teria sugerido “incorretamente que Kiev e Moscou eram igualmente responsáveis por iniciá-la”.
Outra situação em que Lula atuou internacionalmente e foi criticada no relatório foi na defesa de Nicolás Maduro, quando disse haver uma “narrativa construída” por opositores sobre enfraquecimento das instituições democráticas naquele país.
O relatório é publicado em um momento em que Ministério da Justiça abandona plano de dar mais verba para Estados que implantarem câmera para PMs. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também informou no início de janeiro que a gestão estadual não prevê investir em novas câmeras corporais nas fardas dos agentes da Polícia Militar.
Conforme estudos de especialistas consultados pelo Estadão, o uso das câmeras ajuda na redução de mortes cometidas pelas polícias em serviço, além de inibir eventuais situações de corrupção ou outras irregularidades cometidas pelos agentes de segurança.
O relatório também traz apontamentos de questões que melhoraram durante o primeiro ano da gestão petista. De janeiro de 2023 até novembro, o desmatamento na Amazônia caiu 50% em comparação com o mesmo período de 2022. Entretanto, o desmatamento no Cerrado aumentou 34% durante esse tempo.
Funcionários anunciam greve no BC e serviços devem sofrer 'apagão'
Os funcionários do Banco Central planejam uma greve de 24h nesta quinta (11). A ação pode gerar um "apagão" em todos os serviços do órgão, como a divulgação de informações, interrupção na manutenção de sistemas do Pix e impactos na conclusão de projetos em andamento, como o Drex (o da moeda digital).
Segundo o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do BC), mais de 70% dos servidores do órgão devem aderir à greve.
A decisão de realizar a paralisação foi tomada diante da insatisfação dos servidores quanto ao que consideram "concessões assimétricas" oferecidas a outras categorias do funcionalismo brasileiro.
O sindicato cita como exemplos os benefícios aprovados no orçamento deste ano para auditores da Receita Federal e servidores da Polícia Federal.
O movimento também mira cargos com funções comissionadas. O Sinal afirma que os servidores se comprometeram a entregar as funções no início de fevereiro, caso as negociações com o governo não avancem.
Se os comissionados deixarem os postos vagos, toda a estrutura administrativa do BC pode travar, uma vez que faltará gerentes e coordenadores para assinar e autorizar a execução dos serviços.
"Ressalta-se a preocupação com a falta de diálogo e o alegado açodamento autoritário do presidente do BC na abordagem de questões relevantes, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Independência do Banco Central", afirma o sindicato em nota.
Para Fábio Faiad, presidente do Sinal, Roberto Campos Neto, presidente do BC, se comporta como um "autocrata" que tenta corrigir diferenças salariais na cúpula do órgão, retirando-os do teto constitucional.
Faiad diz que diretores insatisfeitos devem procurar outras empresas que atendam suas expectativas salariais, em vez de tentar mudar a estrutura do BC.
Os trabalhadores pedem ao governo Lula a criação de uma "retribuição por produtividade institucional", reajuste nas tabelas remuneratórias, exigência de nível superior para o cargo de técnico e a mudança do nome do cargo de analista para auditor.
Procurado, o BC não se manifestou até o momento.
Com Diego Felix / CULUNA PAINEL / FOLHA DE SP
Governo diz ter empenhado mais de R$ 34 bilhões em emendas este ano, o dobro do ano passado
Por Alex Braga / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira, 29, que o valor empenhado em emendas parlamentares este ano foi mais que o dobro em relação ao último ano do governo passado. Segundo ele, foram destinados R$ 34,681 bilhões para emendas, um aumento de 106,1% quando comparado com os R$ 16,824 bilhões de 2022.
Entende-se por empenho o dinheiro reservado para quitar serviços concluídos ou compras entregues. O ministro disse que a destinação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as diferentes realidades locais.
Em sua fala, o ministro tratou ainda do aumento da quantia que é voltada aos municípios indicados pelos parlamentares, as chamadas transferências especiais. Este ano, de acordo com o Ministério, será pago todo o montante inicial de R$ 7,09 bilhões, além de R$ 1,7 bilhão do governo anterior.
Padilha afirmou que foi criada a “Caravana Federativa”, que irá levar representantes de vários ministérios para se encontrar com prefeituras e governos estaduais a fim de esclarecer sobre como funciona, pela via da legalidade, a liberação e aplicação dos recursos.
Aumento das emendas não impediu repetidos reveses
As emendas parlamentares são conhecidas como moeda de troca para a aprovação de projetos do governo no Congresso Nacional. Mesmo com o aumento do valor deste recurso, o Executivo não foi capaz de impedir derrotas nas duas Casas.
O primeiro grande revés sofrido pelo governo no Congresso Nacional ocorreu no dia 3 de maio. Quando 295 deputados derrubaram trechos de dois decretos editados pelo presidente com regras vistas por parlamentares e pelo mercado como afronta ao Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020, por dar sobrevida à operação de estatais. O governo teve o apoio de apenas 136 parlamentares dos 513 que compõem Câmara na análise da matéria.
Um dia antes, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do PL das Fake News cuja redação, alterada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), era de interesse do governo. O texto foi fatiado para facilitar a tramitação, mas a votação foi mais uma vez adiada e o PL continua emperrado na pauta da Câmara ate hoje.
Outra derrota marcante foi a aprovação da tese do marco temporal das terras indígenas pelo Congresso, e depois a derrubada dos vetos impostos pelo presidente da República. Quando tramitou na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 283 votos a 155, com o apoio de 98 parlamentares que compõem a base do governo.
Criticadas por Lula, emendas sem transparência pagarão quase R$ 25 bilhões em 2024
Por André Shalders / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022, o pagamento de emendas parlamentares sem transparência continuará em 2024 por decisão do Congresso, em valores que somam quase R$ 25 bilhões. No Orçamento deste ano, a falta de transparência se dá em duas frentes: nas emendas de comissão e nas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, que juntas representam quase a metade do total de emendas parlamentares.
No primeiro caso, que soma cerca de R$ 16,7 bilhões, os nomes dos autores das indicações são omitidos – tudo o que aparece é o nome do colegiado, e não do parlamentar que patrocinou o envio dos recursos, numa situação similar à do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e criticado por Lula. Já nas emendas Pix, fixadas em R$ 8,1 bilhões, os autores são conhecidos, mas o uso do dinheiro se torna opaco. Emendas parlamentares são modificações feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União para destinar dinheiro federal a obras e serviços públicos nos municípios onde eles têm votos.
Ao longo da campanha presidencial de 2022, Lula, então candidato, fez duras críticas ao mecanismo do orçamento secreto. Tratava-se do uso das chamadas “emendas de relator-geral”, designadas no Orçamento pelo código RP-9, para distribuir recursos para obras e serviços nas cidades, sem que os verdadeiros autores das indicações fossem conhecidos. Iniciado em 2020, foi usado por Jair Bolsonaro (PL) para ganhar apoio no Congresso. A prática foi banida pelo Supremo Tribunal Federal no fim de 2022.
Um ano depois de eleito, no entanto, Lula viverá situação parecida: Em 2024, o Congresso terá até R$ 53 bilhões em emendas parlamentares. O montante é inédito e foi viabilizado por cortes na principal iniciativa do terceiro mandato de Lula: o novo Programa de Aceleração do Crescimento (o Novo PAC). O valor das emendas representa um aumento significativo, tanto em relação ao proposto pelo Executivo para 2024 (R$ 37,6 bilhões) quanto em relação ao montante de 2023 (R$ 36,5 bilhões). Além disso, o Orçamento de 2024 também poderá ter regras para a execução das emendas, com potencial de reduzir o poder de barganha do Executivo frente ao Congresso.
Lula ainda não sancionou o Orçamento de 2024 aprovado pelo Congresso na última sessão do ano, mas tem poder de vetar a destinação recorde para emendas parlamentares, incluindo para as modalidades sem transparência – a expectativa, porém, é que não faça isso.
Um tipo de emenda parlamentar sem transparência foi o que mais cresceu em 2024: as emendas de comissão. Identificadas pelo código RP 8, elas passarão de R$ 6,89 bilhões em 2023 para R$ 16,6 bilhões este ano. O aumento foi feito pelo relator-geral, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e foi viabilizado pelo corte de recursos no Novo PAC.
Assim como no antigo orçamento secreto, as bancadas de comissão tornam impossível saber quem são os verdadeiros autores das indicações: um só parlamentar – o presidente da comissão – negocia com o Poder Executivo como os recursos serão usados. Ele o faz acolhendo sugestões dos demais congressistas, cujos nomes ficam ocultos.
No ano passado, 85% do valor das emendas de comissão foram concentrados em um único colegiado: a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que foi também o relator do Orçamento de 2023. Formalmente, é como se Castro dispusesse dos R$ 6,5 bilhões da CDR para indicar. Na prática, ele distribuiu o dinheiro entre indicações de vários congressistas, como ele próprio afirma em uma publicação no Instagram. Os nomes dos demais congressistas, no entanto, ficaram ocultos.
Como mostrou o Estadão, Marcelo Castro enviou R$ 38,2 milhões em emendas de comissão para uma obra de esgotamento sanitário tocada pela empreiteira do irmão dele, no município de Floriano (PI). A obra é tocada por meio de um convênio entre a prefeitura local e a Superintendência da Codevasf no Piauí, comandada por um filho do senador. Em 2019, uma auditoria da Controladoria-Geral da União encontrou evidências de superfaturamento de pouco mais de R$ 2 milhões na obra, cujo contrato já foi postergado por 18 aditivos ao contrato original. Castro nega ter sido o responsável pelo envio do dinheiro e diz que não privilegiou o Piauí na distribuição das emendas da CDR.
Em 2024, Marcelo Castro continuará presidindo a CDR e terá à disposição até R$ 4,39 bilhões em emendas de comissão, ou 26,2% do total. Ele terá de dividir poder com o chefe da Comissão de Saúde da Câmara, ainda a ser eleito, que terá R$ 4,53 bilhões à disposição (ou 27,1%). Outras três comissões da Câmara terão mais de R$ 1 bilhão (Desenvolvimento Urbano, Integração Nacional e Esporte). Já a Comissão de Turismo da Câmara terá R$ 950,1 milhões à disposição.
Juntas, as seis comissões controlarão 81,5% do valor total disponível para este tipo de emenda, dando imenso poder de barganha aos seus presidentes dentro do Congresso. Mais uma vez, será virtualmente impossível rastrear os verdadeiros autores das indicações, já que os acordos são informais. Ao contrário da CDR do Senado, os presidentes das comissões da Câmara ainda não são conhecidos; eles devem ser eleitos em março.
Os valores acima são aproximados, e os montantes finais só serão conhecidos em meados de janeiro, quando o texto final do Orçamento de 2024 for divulgado. Durante a votação do Orçamento, no dia 22 de dezembro, os congressistas fizeram pequenas alterações no parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por meio de um adendo de plenário. Além disso, não é possível somar os valores das “emendas Pix” e das emendas de bancada, pois são categorias diferentes: emendas de bancada podem ser usadas para enviar “emendas Pix” para prefeituras.
Em novembro de 2023, o Partido Novo entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão da execução das emendas de comissão da CDR, de Marcelo Castro, no ano passado. Para o partido, o fato de Castro controlar a alocação de um grande volume de dinheiro criou “obscuridade em relação aos reais patrocinadores da indicação de recursos”. “Nestes termos, os recursos do RP8 (emendas de comissão) em 2023 estão hiperconcentrados na CDR do Senado, presidida pelo mesmo parlamentar que relatou o Orçamento”, diz um trecho. Atualmente, a ação aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as emendas de comissão representam “o Orçamento Secreto 2.0, turbinado e operante”. “Temos seis comissões ‘bilionárias’, concentrando 81% da verba de R$ 16,7 bilhões. É o balcão de negócios do Congresso Nacional, com um apetite maior e com distorções absurdas”, diz ela. “O que justifica a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado ter R$ 4,4 bilhões e a Comissão de Ciência e Tecnologia (também do Senado) ter R$ 800 mil? (...) É uma afronta ao interesse público”, diz ela.
No caso das emendas Pix, o valor para 2024 foi fixado em R$ 8,1 bilhões. As emendas Pix podem ser tanto individuais (representadas pelo código RP 6) quanto emendas de bancada (RP 7) ou de comissão (RP 8). Consistem numa ação orçamentária que permite o envio de recursos diretamente para as prefeituras, sem vinculação a um projeto ou obra específico. Uma articulação de ONGs e congressistas conseguiu incluir no Orçamento deste ano um trecho demandando que os municípios deem transparência ao uso dos recursos, usando um portal do governo federal. No entanto, regra semelhante já foi descumprida em 2023.
Marina Atoji é diretora de programas da Transparência Brasil, uma das ONGs que trabalharam pela inclusão do mecanismo. A solução adotada tem problemas, diz ela. “Não se colocou (no Orçamento de 2024) a periodicidade com que esses dados têm de ser informados, não se incluiu a obrigação de apresentar um projeto básico (para o uso do dinheiro); ou mesmo um mínimo de elementos descritivos do objeto do gasto. Pode ser que a gente tenha descrições genéricas, que não contribuam tanto para o monitoramento do gasto. Só vendo para saber qual resultado vai gerar”, diz ela.
Além dos R$ 16,7 bilhões para as emendas de comissão, o Orçamento de 2024, expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), também traz R$ 11,3 bilhões para as emendas de bancadas e R$ 25 bilhões para as individuais, totalizando cerca de R$ 53 bilhões. O Congresso também incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um calendário para a liberação das emendas. Pelo texto, o governo seria obrigado a empenhar os recursos (isto é, reservar para pagamento) até o dia 30 de junho. A regra foi vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso pode derrubar o veto presidencial.
Governo anuncia passagem de avião a R$ 200 para ao menos 3 milhões de aposentados e estudantes
Matheus Teixeira / FOLHA DE SP
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou nesta terça-feira (9) que o programa Voa Brasil disponibilizará passagens a R$ 200 e será voltado a aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham até dois salários mínimos e estudantes do Prouni.
O ministro afirmou que esse público equivale a 20,6 milhões de pessoas, mas que a previsão é que cerca de 3 milhões sejam beneficiados num primeiro momento. Quem voou nos últimos 12 meses, por exemplo, não poderá ter acesso ao programa.
Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Filho disse que o chefe do Executivo irá lançar o Voa Brasil até o meio de fevereiro, data em que serão dados todos os detalhes para ter acesso ao programa.
A ideia é que as passagens estejam disponíveis já no dia do lançamento do projeto.
"A gente espera, de todos os aposentados e estudantes do Prouni, atingir num primeiro momento já 3 milhões de novos CPFs que vão viajar. Isso significa incluir quase um país do Uruguai na aviação brasileira ao longo de 2024. Esse programa vai, sobretudo, ter papel social importante", disse.
O ministro afirmou que o investimento do governo no programa será o "diálogo" e que o Executivo atua para melhorar o ambiente para o setor em três frentes. Uma delas é a redução do preço do querosene de aviação, que, segundo ele, já baixou 19% em 2023.
"A gente também tem trabalhado para buscar caminhos para reduzir a judicialização, porque o Brasil tem uma das maiores judicializações do mundo. E terceiro ponto é crédito: a gente, ao lado do BNDES, tem trabalhado para que essas empresas aéreas possam buscar crédito junto ao BNDES e outros bancos para poder se financiar e ampliar capacidade de investimento para prover fortalecimento do setor", disse.
O ministro tem sido o porta-voz de Lula na briga com as companhias aéreas pelo barateamento das passagens.
Nesta terça-feira, ele afirmou que o governo faz "todo o esforço" para tentar sensibilizar as aéreas em relação ao preço da passagem e que trabalha para combater o preço abusivo das passagens.
Em dezembro, mês de alta temporada, quando as passagens disparam, os presidentes das três empresas do setor participaram de evento com Filho para anunciar uma série de esforços. A Azul disse que vai fornecer 10 milhões de assentos por menos de R$ 799 neste ano, enquanto a Gol estimou 15 milhões de passagens por até R$ 699.
A Latam, por sua vez, se comprometeu a elevar a oferta de passagens em 10 mil assentos por dia, o que será feito com aumento de frota. A medida deve dar um fôlego no momento em que o setor recupera a demanda perdida na pandemia, superando os 100 milhões de passageiros transportados de janeiro a novembro, pela primeira vez desde 2019.
Os dados da Anac mostram que o bilhete encareceu nos últimos anos, saindo de um patamar médio em torno de R$ 500 há menos de uma década (já com despacho de bagagem incluída até 2017), para mais de R$ 600 atualmente (fora a cobrança separada para quem leva mala). Apesar do avanço ao longo do tempo, as tarifas médias mais recentes indicam queda de R$ 657,86 em 2022 para R$ 618 em 2023, nos acumulados de janeiro a outubro.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR ‘Precisamos achar os culpados para tirar essa nuvem de desconfiança sobre Forças Armadas’, diz Múcio
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, quer que as investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro cheguem ao fim o mais rápido possível. Um ano depois dos ataques às sedes do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), os mentores e financiadores da tentativa de golpe ainda não foram totalmente descobertos e, de lá para cá, a imagem dos militares sofreu muito desgaste.
“Precisamos achar os culpados para tirar essa nuvem de desconfiança sobre as Forças Armadas”, disse Múcio ao Estadão. Em entrevista concedida na quinta-feira, 4, em seu gabinete na Defesa, o ministro parecia medir cada palavra ao ser questionado sobre o envolvimento de militares na tentativa de solapar a democracia.
Como tem feito nos últimos meses, Múcio repetiu que as Forças Armadas não queriam dar nenhum golpe, embora admita que “algumas pessoas ali de dentro” torcessem por isso.
“Eu não estou protegendo nada, mas não quero condenar inocentes. Quero punir culpados”, afirmou ele, pouco antes de sair, apressado, para o primeiro almoço de 2024 com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Na manhã desta sexta-feira, 5, Múcio se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio da Alvorada. O ministro diz que, atualmente, as relações de Lula com as Forças Armadas estão pacificadas. “O presidente, hoje, tem uma relação estreita com os comandantes. São próximos, se telefonam, resolvem as coisas de forma direta. Não precisam mais de intermediário”, assegura.
O governo vai fazer um ato para marcar um ano da tentativa de golpe em 8 de janeiro e comemorar a vitória da democracia. Mas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro prometem organizar protestos. O senhor não teme novos ataques?
O verbo não é temer. Eu torço para que nada aconteça. Não acredito que nada será como foi o dia 8 de janeiro de 2023. Nós tivemos uma posse magnífica do presidente Lula no dia 1.º. Acho que aquele sucesso nos contaminou e fez com que a gente relaxasse no dia 8, achando que estava tudo pacificado. Hoje, a gente não teria mais aquele ímpeto de relaxar. Não vai acontecer nunca mais aquilo. Ficamos sempre de orelha em pé.
O senhor propôs, à época, que o presidente Lula recorresse a um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e foi muito criticado. Como contornou aquela situação?
Eu não propus, embora não ache que teria havido problema. O presidente disse assim: “É bom botar o Exército na rua”. Alguém atrás de mim falou: “O Exército só pode ir para a rua com GLO”. Aí o presidente respondeu: “Com GLO, não!”. Algumas pessoas achavam que a GLO daria condições a quem queria dar um golpe. Mas eu defendo a tese de que quem quer dar golpe não precisa de GLO. Golpe não tem regra. O golpista é um infrator.
Imagens do circuito interno do Palácio do Planalto mostram o ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje prestes a assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, discutindo com o senhor. O que ele disse?
Nós não estávamos discutindo. Quem estava ali eram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Waldez Góes (Integração), o senador Randolfe Rodrigues (líder do governo no Congresso) e eu. Flávio Dino estava dizendo para nós que tinha de punir, tinha de prender. Durante a explanação que fazia, ele balançava os braços, mas não era para mim. Não sou de briga.
O senhor chegou a dizer que os acampamentos de bolsonaristas em frente aos quartéis eram manifestações democráticas. Não era possível prever ali um risco iminente de ataque?
Não. Até o dia 8 de janeiro eram manifestações democráticas, tanto que em momento nenhum a Justiça mandou tirar as pessoas de lá. Foi muito melhor eu dizer que tinha parentes bolsonaristas nos acampamentos do Recife do que mentir e dizer que não tinha. Em Brasília também havia familiares de gente do Exército. Acho até que aquilo foi a forma encontrada pelo Exército para conviver com as partes contrárias que havia intramuros. Eu admito que havia algumas pessoas ali de dentro que torciam pelo golpe. Mas a instituição, o Exército, não queria o golpe.
E quem queria o golpe?
Sei de muita gente que desejava, mas não apareceu o líder. No momento em que o então presidente da República (Jair Bolsonaro) tomou um avião e foi embora, ficou todo mundo órfão.
O tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, disse à Polícia Federal que o então presidente se reuniu com a cúpula das Forças Armadas, após ter perdido as eleições, e discutiu detalhes de um plano para tomar o poder. O senhor falou com Mauro Cid?
Eu nunca falei com Mauro Cid. Toda a investigação é presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Não tive acesso nem às pessoas com as quais o hacker (Walter Delgatti Neto) disse ter falado no Ministério da Defesa. Eu solicitei por escrito e não obtive.
Qual foi o momento mais difícil naquele 8 de janeiro?
O mais difícil foi que nós amanhecemos no dia 9 sob a égide da suspeição e contrariando todos os lados. A esquerda, contrariada, porque achava que as Forças Armadas tinham interesse no golpe. E a direita, muito zangada, porque as Forças Armadas não deram o golpe. Eu não tinha nem com quem conversar.
E por que o comandante do Exército caiu, menos de duas semanas depois?
Se você me perguntar qual o dia mais importante, digo que foi o 21 de janeiro de 2023, um sábado, quando nós substituímos o comandante do Exército (general Júlio César de Arruda). Ele foi substituído porque o clima de confiança do presidente com o comando do Exército tinha acabado. Houve uma fratura.
Mas isso também ocorreu porque ele se recusou a cancelar a promoção de Mauro Cid como chefe do 1.º Batalhão de Ações e Comandos, em Goiânia, não foi?
O PT nunca teve boa relação com as Forças Armadas. Quando o senhor assumiu, qual foi o pedido que o presidente lhe fez?
Quando ele disse “Olha, Múcio, eu preciso que você vá para a Defesa”, eu não entendi, porque não sou homem ligado à área militar. Minha área sempre foi a política. Passei a entender depois, porque no governo anterior se misturou muito o militar e o político. Todos os ministérios estavam ocupados por militares da reserva. Ali havia um interesse na manutenção do status quo. Foi quando nós começamos a negociar para acabar com essa história de militar fazer política, ser candidato. Pode fazer fora de lá, não dentro das Forças Armadas. Foi a partir daí que se começou o trabalho de saneamento.
O senhor articulou uma PEC que proíbe militares de permanecer na ativa caso disputem eleições e se opôs à proposta do PT para mudar o artigo 142 da Constituição, distorcido por bolsonaristas que defendiam intervenção militar. Não dava para ter um acordo?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Defesa, negociada com os militares, não é para se contrapor à que foi apresentada por deputados do PT e eu conversei com todos os autores. É para a gente consertar o daqui para a frente. O militar que vai ser candidato e perde a eleição volta para o quartel com todo proselitismo do político e nunca mais respeita hierarquia. Não é mais o mesmo. Então, o que nós acordamos com os comandos foi que todos que quisessem ser políticos saíssem de vez, se não tivessem o tempo necessário para passar à reserva.
Não são poucos os petistas que querem a sua saída do ministério. Como o senhor enfrenta essa hostilidade do PT?
O cargo é do presidente Lula. A decisão é dele e eu estar aqui, ou não, jamais vai interferir na nossa relação de afeto e amizade.
Quando houve a CPMI dos atos golpistas, o senhor tentou evitar a convocação de generais. Tinha algum receio?
Tínhamos a CPMI no Congresso e as investigações do ministro Alexandre Moraes (no Supremo Tribunal Federal). Ninguém está livre de ser investigado. Mas você conhece muito bem como são as CPIs. Ali tem um pouco da política, da emoção. Eu estava preocupado.
O senhor estava preocupado com a desmoralização das Forças Armadas?
De quem não tinha culpa. Naquele momento, para quem você apontasse já era culpado.
Então, o senhor queria blindar os militares...
Eu não estava querendo blindar. Estava querendo apenas que não houvesse uma desmoralização, uma provocação, porque a gente, quando mexe com um, está mexendo com não sei quantos. Não estou protegendo nada, mas não quero condenar inocentes. Quero punir culpados.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) diz que o senhor é o ministro da defesa dos militares. Como rebate isso?
Não rebato. Eu sou ministro do governo Lula e ao governo Lula interessa que os militares estejam pacificados. O mundo militar e o mundo político são completamente diferentes. O meu papel aqui é conciliar, pacificar. Eu sou o ministro do “deixa-disso”. A gente tem que fazer com que todo mundo toque o Brasil para frente.
O senhor sempre disse que os ataques golpistas são página virada. Não acha que essa página somente será virada depois da punição de todos, incluindo militares?
Principalmente os militares, no meu caso. A pior coisa do mundo é você trabalhar sob suspeição. Interessa às Forças Armadas legalistas que tudo seja absolutamente esclarecido e os culpados, punidos. Ninguém quer mais a punição do que as Forças Armadas.
Embora executores da tentativa de golpe tenham sido condenados, ainda não está claro quem foram os financiadores e os autores intelectuais desses atos...
Eu continuo achando que aquilo foi uma grande baderna. Um bando de vândalos que foi arrebanhado por empresários irresponsáveis, alguém pagou os ônibus (e disse): ‘Vamos para Brasília’.
Não é o que diz o ministro Alexandre de Moraes. Encontraram uma minuta do golpe na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e secretário da Segurança do Distrito Federal, e foram descobertas mensagens sobre isso no celular de Mauro Cid. Isso não é tentativa de golpe?
Olha, não foi por parte dos militares nem das instituições. Havia pessoas que desejavam o golpe, mas o Exército, a Marinha e Aeronáutica, não. Como são os golpes no mundo? Vai a Força e o povo vem apoiando atrás. Aqui, o povo foi na frente. Não tinha um líder. Se eles (Forças Armadas) quisessem golpe, era um conforto. Eu via daqui da janela (do Ministério da Defesa). Era gente correndo para todo canto. Não apareceu esse coordenador.
Se houver a participação da cúpula militar na montagem desse plano, o que será feito?
Se for comprovado, serão punidos.
O presidente Lula sempre disse que não haveria GLO, mas em 1.º de novembro foi decretada essa operação em portos e aeroportos. Quem o convenceu a mudar de ideia?
Aquilo ali foi fruto de uma conversa de Flávio Dino, Ricardo Cappelli (secretário-executivo da Justiça), Rui Costa, eu e o presidente. Mostrou-se a ele a vantagem de nós criarmos um limite fictício nos portos e aeroportos do Rio, de São Paulo, para que as Forças Armadas pudessem contribuir com a sociedade civil, combatendo o crime organizado.
Mais um pacote de incentivo às montadoras
O ESTADÃO DE SP
No apagar das luzes de 2023, o governo lançou mais um pacote de incentivos para montadoras de veículos. A título de promover a descarbonização, o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) vai oferecer um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até o fim de 2028.
Há uma condição adicional, no entanto, para usufruir do benefício. A indústria terá de produzir os veículos no Brasil. E, para bancar parte do benefício, o governo contará com a arrecadação oriunda do Imposto de Importação sobre carros elétricos e híbridos, que voltou a ser cobrado em 1.º de janeiro.
Quando foi anunciado, em novembro, o fim da isenção de veículos eletrificados foi elogiado por este jornal. Era um bom exemplo a explicar a regressividade da carga tributária brasileira. Afinal, sob o pretexto de reduzir as emissões, o deficitário Estado abria mão de comprar impostos para favorecer a compra de veículos para transporte individual por consumidores de alto poder aquisitivo.
Agora, o governo Lula da Silva deixa claro que a reversão da medida jamais teve como objetivo o reequilíbrio fiscal ou a correção de injustiças tributárias. A intenção, desde o início, era preparar terreno para editar, pela enésima vez, um plano para incentivar a indústria automotiva a investir no Brasil, como admitiu o vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O Mover nasceu para substituir o Rota 2030, programa que estava em vigor desde 2018. O Rota 2030, por sua vez, surgiu no lugar do Inovar-Auto, que funcionou de 2013 a 2017. Antes deles, vieram medidas para reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para retomar a produção do Fusca e o Proálcool, entre muitas outras nos últimos 70 anos.
Conceder benefícios fiscais para estimular a produção de automóveis não é, portanto, uma novidade, mas uma regra adotada e mantida por diferentes governos para atender a interesses muito caros às montadoras. O que mudou, ao longo desse tempo, foi o objetivo que, em tese, justificava a adoção de cada uma dessas medidas: industrializar o País, gerar empregos, aumentar os investimentos na cadeia de autopeças e fornecedores, reduzir emissões, regionalizar a produção e reduzir o preço dos veículos.
Os números do setor mostram que os resultados dessas propostas são, no mínimo, questionáveis. Algumas até funcionaram, mas tiveram efeitos efêmeros. Já o custo dessas políticas foi muito palpável: sempre na casa dos bilhões. Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), cada emprego criado pela Stellantis em sua unidade no Pernambuco custava R$ 34 mil por mês aos cofres públicos.
Seria esta a melhor forma de aplicar os recursos? Para o governo federal, não há dúvidas de que sim. Incluída na reforma tributária, a prorrogação do programa para favorecer os fabricantes de veículos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não era unanimidade nem mesmo entre as montadoras e criou um racha como poucas vezes se viu na história da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Teve, no entanto, apoio explícito do Executivo.
Com o lançamento do mais recente regime automotivo, a paz voltou a reinar na entidade. Para a Anfavea, o País “mantém-se na vanguarda ao estabelecer regras que dão previsibilidade aos investimentos privados no País”. “Excelente notícia para toda a cadeia da indústria automobilística brasileira”, disse a entidade.
Chega a ser cansativo observar o governo insistir nas mesmas políticas de sempre na expectativa de obter resultados diferentes. Se os incentivos para montadoras, de fato, funcionassem, o Brasil certamente teria uma produtividade invejável, seria um dos maiores exportadores de veículos do mundo e produziria automóveis modernos e competitivos.
Uma vez que não é, e que as mais de 20 montadoras e suas 27 fábricas estão com alto nível de ociosidade, seria, no mínimo, recomendável investigar as razões que podem explicar esse problema. Mas para o governo – e não apenas para este governo em particular – nada disso importa.
O recado do Ibama
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A paralisação de todos os serviços de campo anunciada pelos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) logo nos primeiros dias do ano estica a corda em relação ao tratamento dado pelo governo à atividade ambiental. De acordo com a carta dos funcionários à direção do órgão, estão suspensas fiscalizações em todos os biomas e em territórios indígenas, além de procedimentos de prevenção e combate a incêndios florestais. Procedimentos de licenciamento ambiental também ficam interrompidos com a greve.
A preocupação imediata que surge com o anúncio de suspensão total das práticas de campo – inclusive atendimentos a emergências ambientais – é sobre as consequências desastrosas que podem advir de um período livre de fiscalização ambiental. Num momento em que ainda são intensos os efeitos da crise climática sobre os principais biomas brasileiros, uma “carta branca” ao avanço de atividades irregulares, como desmatamentos, mineração clandestina e incêndios criminosos, mesmo que por tempo limitado, representa um alto risco.
Mas tão alarmante quanto os eventuais danos ambientais é a relação política esgarçada entre a categoria e o governo petista. Na carta, que já conta com mais de 1.700 assinaturas, os servidores do Ibama declaram que o movimento grevista é uma resposta “à falta de ação e suporte efetivo” do governo. Para uma categoria que se autoatribui o título de mais assediada e perseguida durante o governo de Jair Bolsonaro – uma gestão de fato marcada pelo abandono ambiental –, classificar como “deslealdade” o primeiro ano do terceiro mandato de Lula dá a medida da insatisfação.
Pois foi dessa forma que funcionários do Ibama e do ICMBio se referiram ao governo Lula, também em carta, em dezembro passado, durante a realização da COP-28, em Dubai. Ressaltaram as contradições da gestão petista e falaram em redução de expectativas entre promessas e discursos e a prática.
A greve, por certo, é por melhoria salarial e pela instituição de um plano de carreira. E passou das ameaças à prática depois de o governo ter autorizado reajustes salariais para servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, no fim de 2023. Mas os funcionários do Ibama reclamam também do descaso que imaginavam ter ficado no passado com o fim do governo Bolsonaro.
Não é o que tem sido constatado. O órgão incumbido de formular e pôr em prática políticas públicas de proteção ao meio ambiente continua sucateado e opera com um corpo técnico muito aquém do necessário para cobrir todo o território. São pouco mais de 2.800 agentes, menos da metade dos 6.200 que teve num passado recente.
De acordo com dados de dezembro do Sistema Global de Informação sobre Incêndios Florestais (GWIS, na sigla em inglês), 2023 registrou uma temporada recorde de incêndios florestais, com 80 milhões de hectares queimados. No Brasil, foram 27,5 milhões de hectares. Na questão ambiental, o governo precisa decidir rápido se passa da teoria à prática no fortalecimento à ação fiscal.
