Vorcaro terá que delatar ministros do STF
O cabo de guerra nos bastidores do Supremo em torno da eleição no Rio
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / O GLOBO / COLUNA DA MALU GASPAR
O impasse em torno da sucessão no governo do Rio de Janeiro virou objeto de intensas articulações entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias e deflagrou um cabo de guerra na Corte já conflagrada pelo caso do Banco Master. Desta vez, o vácuo político fluminense opôs, de um lado, o grupo alinhado a Alexandre de Moraes, que defende uma eleição direta, como quer o PSD de Eduardo Paes, a outro grupo capitaneado por Cármen Lúcia, favorável à eleição indireta na definição de um novo governador no Estado, e de outro.
Os dois grupos tiveram um embate público na sessão do plenário desta quinta-feira (9). Cármen acusou o grupo de Moraes de fazer uma intervenção agressiva no Tribunal Superior Eleitoral, que ela preside e que determinou a realização de eleições indiretas. Já Flávio Dino alegou que houve lacunas no julgamento do TSE que cassou o ex-governador Cláudio Castro e o tornou inelegível. Gilmar Mendes, que ainda não votou, citou uma suposta lista de 34 deputados estaduais que recebem mesada do jogo do bicho para sustentar a tese das eleições diretas.
Estratégia
Mas o embate público foi só a parte visível de uma disputa que já estava em curso desde a última quarta-feira (8), quando o julgamento foi suspenso com empate de 1 x 1 entre a eleição direta e a indireta. Prevendo que o grupo das eleições diretas poderia vir a pedir vista do processo para atrasar a definição do caso até que se torne inviável fazer as eleições suplementares antes da data da eleição geral, em outubro, os aliados de Cármen combinaram uma estratégia: caso alguém do outro grupo pedisse vista, eles antecipariam os votos para formar uma maioria favorável (ainda que provisória) à eleição indireta pela Assembleia Legislativa do escolhido para um mandato-tampão.
Foi o que fizeram Cármen, André Mendonça e Kassio Nunes Marques após Dino, aliado de Moraes, anunciar que pediria vista e adiaria o desfecho do caso. Com isso, a sessão foi suspensa com quatro votos pelas eleições indiretas contra um pelas diretas. Ainda precisam votar cinco ministros, dos quais três são claramente a favor das diretas.
O grupo de Dino e Moraes tinha passado os últimos dias buscando convencer de sua posição os dois que ainda podem desequilibrar o placar, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin. Mas como ainda não tinham conseguido a certeza da vitória, preferiram parar o julgamento com a manobra de Dino. Embora tenha dito no plenário que não pretende impedir o julgamento, pelo regimento do STF Dino pode segurar o caso por até 90 dias, ou seja, o início de julho, quando a campanha eleitoral já estará a pleno vapor, e a realização de duas eleições diretas num intervalo de poucos já terá se tornado inviável num estado com 17 milhões de eleitores.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro. O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Daí a contra-ofensiva dos “pró-eleição indireta” de antecipar os votos e não aguardar a devolução da vista de Dino. É uma forma de marcar posição, indicando uma maioria favorável, mas também de constranger Dino e pressioná-lo a devolver rapidamente o processo.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro.
O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
Mas o grupo de Ruas argumenta que, se ele for eleito presidente da Alerj na semana que vem, como parece provável, será o legítimo sucessor do cargo que ficou vago no final de março, com a renúncia de Castro às vésperas de ser cassado e declarado inelegível pelo TSE por abuso de poder político e econômico no caso Ceperj.
O esforço do STF para se blindar
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de tirar do limbo uma ação proposta há cinco anos pelo PT para limitar o alcance das delações premiadas não tem como deixar de ser interpretada como mais um ato de blindagem do tribunal contra o devido escrutínio público. A liberação dessa ação para julgamento ocorre justamente quando Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, negocia um acordo dessa natureza com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. É bem possível que o próprio Moraes e seu colega Dias Toffoli estejam entre os principais alvos da eventual delação de Vorcaro.
Aqui não se trata de discutir a importância da delação premiada como legítimo meio de obtenção de provas, cuja utilidade já foi amplamente demonstrada em vários episódios da vida nacional. A questão é mais singela: por que resgatar essa ação só agora, quando ministros do STF se veem colhidos pela rede de relações pouco republicanas montada em Brasília pelo sr. Vorcaro? A resposta é elementar e a percepção de casuísmo é incontornável. Ainda mais quando recordamos que, há pouquíssimo tempo, num julgamento de grande repercussão, como foi a ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, o acordo de delação premiada firmado por seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, não despertou maiores preocupações na Corte.
O movimento de blindagem de indivíduos, não de defesa da instituição, torna-se ainda mais explícito quando se observa que Moraes não está sozinho nessa campanha. Há um aparente padrão de conduta entre alguns ministros do STF que nos autoriza a acreditar que eles perderam a vergonha de agir explicitamente para se colocarem acima da lei. Dias Toffoli, por exemplo, tomou decisões esdrúxulas, para dizer o mínimo, enquanto relatou as investigações contra Vorcaro e executivos do Banco Master e do BRB no STF. Como relator, o ministro assumiu um protagonismo incompatível com sua posição de juiz, selecionando peritos, acautelando provas em seu gabinete e realizando diligências atípicas, como acareações antes da tomada de depoimentos. À luz do conflito de interesses em que o ministro se meteu por suas ligações pessoais com o caso Master, não se pode condenar quem veja nas suas decisões uma tentativa de atrapalhar ou retardar as investigações.
O decano Gilmar Mendes, por sua vez, decidiu reescrever monocraticamente dispositivos da Lei do Impeachment de modo a dificultar a eventual responsabilização política de ministros do STF perante o Senado. O ministro também tomou decisões que limitaram o poder de investigação do Congresso por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Foi do sr. Mendes a decisão de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, regimentalmente aprovada pela CPI do Crime Organizado, e, assim, impedir que se conhecesse melhor a natureza dos negócios entre esse fundo, ligado ao Banco Master, e a Maridt, empresa de seu colega Dias Toffoli.
Tomadas em conjunto, essas ações mal escondem a recalcitrância de alguns ministros do STF em prestar contas à sociedade diante de indícios tão abundantes de má conduta, no melhor cenário. A autoridade do Supremo, como sempre lembramos neste espaço, não deriva apenas de suas competências constitucionais, mas da confiança que a Corte inspira na sociedade. Quando ministros usam o poder do cargo de forma tão escancarada para salvar a própria pele, essa confiança, por óbvio, se esvai. Não há instituição imune ao desgaste provocado por suspeitas de acobertamentos mútuos ou pela percepção de que as leis, que deveriam valer igualmente para todos os cidadãos, valem mais para uns e menos para outros, a depender de sua posição na hierarquia da República.
Ministros do STF, por mais elevadas que sejam suas funções, não estão acima da lei nem desobrigados do dever de responder por seus atos. Ao contrário: quanto maior o poder, maior deve ser a transparência e mais forte o espírito público. Essa deliberada campanha de blindagem, hoje explícita, compromete não apenas as biografias dos ministros, de resto irrelevantes para o País, mas a força do próprio Supremo.
No centro do caso Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação
Por Malu Gaspar — Brasília / O GLOBO
Em meio ao avanço das tratativas para uma delação premiada de Daniel Vorcaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes resolveu tirar da gaveta uma ação apresentada em 2021 por advogados do PT que questiona a validade e os limites constitucionais das colaborações premiadas. Na segunda-feira, ele pediu a inclusão na pauta de uma ação movida pelos advogados do PT Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, que foi presidente dos Correios neste terceiro mandato de Lula.
A movimentação indica que o ministro, potencial alvo das revelações do dono do Master, pretende tentar restringir a validade da delação, como já fez há duas semanas, quando deu uma liminar restringindo o uso dos relatórios de inteligência financeira do Coaf.
A ação em questão é a ADPF 919. Nela, o PT pede que o STF fixe critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.
Em dezembro de 2021, Moraes já havia solicitado informações ao então presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso sobre o tema, para instruir essa mesma ação, mas não tomou decisão a respeito.
Dois anos depois, em setembro de 2023, ele homologou a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, no processo em que o ex-presidente terminou condenado a 27 anos de prisão por planejar um golpe de estado junto com ex-ministros e generais que compunham seu governo. A Procuradoria-Geral da República chegou a ser contra a delação de Mauro Cid, mas ele foi fechado diretamente com a Polícia Federal e com o aval de Moraes.
Hoje, Moraes é um potencial alvo da delação premiada de Vorcaro, junto com o ministro Dias Toffoli, que está em negociação tanto com a PGR como com a PF, e já enviou um recado aos investigadores de que pretende fazer uma “delação séria” e não poupar ninguém. O relator do caso Master no Supremo é o ministro André Mendonça.
Um dos pontos a ser esclarecido na delação é o contrato que o banco fechou em 2024 com o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, prevendo o pagamento de R$ 130 milhões de reais em três anos para a prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília. A Receita Federal informou nesta semana à CPI do Crime Organizado que o banco pagou R$ 80 milhões em 22 meses ao escritório antes de ser liquidado pelo BC. Meses depois de questionado, o escritório afirmou ter feito reuniões e elaborado uma política de compliance para o banco, mas os valores são muito acima do mercado.
Além disso, o conteúdo do celular do banqueiro apreendido pela PF mostra que, no dia da prisão, Vorcaro trocou diversas mensagens com Moraes dizendo que estava tentando “salvar” o banco e perguntando: “Alguma novidade? Conseguiu bloquear?”.
A equipe da coluna apurou ainda que o ministro pressionou o presidente do BC, Gabriel Gaipolo, para autorizasse o fechamento do negócio entre o Banco Master e o BRB — operação que acabou no centro da fraude bilionária investigada pela Polícia Federal.
O resgate da ação sobre as delações premiadas vem duas semanas depois que o próprio Moraes dar uma liminar restringindo o acesso a RIFs do Coaf — os Relatórios de Inteligência Financeira que reúnem comunicações sobre movimentações atípicas ou suspeitas e costumam servir de ponto de partida para apurações de lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes financeiros.
Foi por meio desses relatórios que já se descobriu os pagamentos do Master à consultorias ligadas a políticos como o ex-prefeito de Salvador Antonio Carlos Magalhães Neto (União-BA) e o escritório do filho do então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Pela decisão, o compartilhamento desses relatórios passou a exigir investigação criminal formalmente instaurada, ou processo administrativo ou judicial sancionador, numa tentativa de barrar o que o ministro classificou como “pesca probatória”. A medida vale, inclusive, para CPIs e CPMIs, e prevê nulidade das provas obtidas fora desses parâmetros até que o plenário julgue o mérito.
Além de driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) válido desde 2019, o ministro Alexandre de Moraes deu uma guinada radical em relação a seu próprio histórico de decisões. Em agosto de 2025, nessa mesma ação, ele tinha dado uma liminar buscando o contrário, preservar o uso dos RIFs em investigações, permitindo o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimento formalmente instaurados e com garantia de sigilo”.
E esclareceu que os tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não podiam anular investigações que utilizassem RIFs produzidos antes da instrução penal porque, conforme apontou o Ministério Público Federal (MPF), isso teria “graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal”.
Com a perspectiva de se tornar ele próprio objeto de investigações, Moraes já mudou de ideia sobre o uso das informações de inteligência do Coaf. Aparentemente, a próxima guinada deve se dar quanto ao uso das delações.
Documentos da Receita indicam pagamento de R$ 40 mi do Master a escritório de mulher de Moraes
Documentos da Receita Federal enviados à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que investiga o crime organizado indicam que o Banco Master, de Daniel Vorcaro, pagou R$ 40,11 milhões ao escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, em 2024.
Procurado, o Barci de Moraes disse que "não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos". O escritório não quis informar qual seria o valor correto dos pagamentos. Moraes foi procurado, mas não se manifestou até a publicação deste texto.
Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), é uma das sócias do escritório, e admitiu que manteve contrato com o Master.
Os pagamentos aparecem em uma declaração de Imposto de Renda do Master, que teve seu sigilo fiscal quebrado pela CPI do Crime Organizado.
O contrato do Master com o escritório Barci de Moraes foi assinado em 2024. Previa o pagamento mensal de R$ 3,5 milhões, num total de R$ 129 milhões em três anos, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo.
Os dados da Receita obtidos pela Folha mostram que o banco declarou 11 pagamentos mensais de R$ 3.646.529,72 ao escritório em 2024, totalizando R$ 40.111.826,92. Sobre esses pagamentos, o Master informou ter recolhido R$ 2.466.877,38 em impostos retidos na fonte.
Nesta terça-feira (7), durante a sessão plenária do Senado, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), anunciou que os dados haviam sido entregues à comissão. Ele afirmou que a Receita Federal teria enviado dados incompletos sobre o banco e que a complementação das informações chegou apenas na segunda (6).
"Mesmo com a quebra de sigilo aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e não suspensa pela Justiça, a Receita Federal do Brasil mandou os dados incompletos. Foi preciso solicitar a reiteração, a complementação, para que chegasse o dado bancário que comprova o recebimento e a dedução de impostos pelo escritório da doutora Viviane Barci. Só em um ano, R$ 40 milhões recebidos. Contraprestação de serviço? A própria doutora Viviane já publicizou: nada que justifique esse valor", disse o senador.
O contrato do Master com o escritório previa 36 pagamentos, mas foi interrompido em novembro de 2025, quando a instituição de Daniel Vorcaro foi liquidada pelo BC (Banco Central) e o ex-banqueiro foi preso.
A defesa de Vorcaro também foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
No mês passado, o Barci de Moraes confirmou que prestou serviços de consultoria e atuação jurídica ao banco entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, período em que realizou 94 reuniões de trabalho. De acordo com o escritório, 79 delas foram presenciais, na sede do Master.
O Barci de Moraes diz ainda que produziu 36 pareceres e opiniões legais sobre compliance, regulação, questões trabalhistas e previdenciárias, entre outros temas.
Afirmou também que a contratação pelo banco envolveu o trabalho de 15 advogados e ainda serviços de outros três escritórios especializados em consultoria.
Disse que a equipe jurídica ajudou a implementar o novo código de ética e conduta do banco e que nunca conduziu nenhuma causa no âmbito do STF.
Também nesta terça-feira, Vieira teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir a prorrogação da CPI do Crime Organizado, mas a resposta foi negativa. Com isso, a comissão será encerrada na próxima terça-feira (14), com a votação do relatório final.
Segundo Vieira afirmou à imprensa, Alcolumbre preferiu não estender a CPI em meio ao período eleitoral, o que o senador classificou como um "desserviço para o Brasil".
Em dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação sobre a possível atuação de Moraes no caso Master. O autor era o advogado Enio Martins Murad.
Na ocasião, Gonet disse não ter vislumbrado "qualquer ilicitude" que justificasse a intervenção da Procuradoria-Geral. Disse que não seria de sua competência "a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares".
É preciso investigar os ministros do STF
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
É dever do procurador-geral da República, Paulo Gonet, requisitar a imediata abertura de inquérito para apurar as ligações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques com Daniel Vorcaro e os negócios do Banco Master. Ainda que inédita, essa providência não seria extravagante. Ao contrário: só demonstraria que Gonet respeita o princípio da igualdade de todos perante a lei, pilar da ordem jurídica.
Os fatos envolvendo aqueles ministros e seus familiares, trazidos à luz pelo diligente trabalho da imprensa profissional, malgrado não autorizem condenações prévias, tornam estranhíssimo o silêncio sepulcral do chefe do Ministério Público Federal. Para começar, Moraes e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, realizaram ao menos oito voos em jatinhos vinculados a Vorcaro. Em nota, a sra. Barci de Moraes justificou que o pagamento desses voos foi realizado por meio de “compensação de honorários advocatícios” – ou seja, o casal sabia muito bem a quem pertenciam as aeronaves nas quais embarcou.
Sabe-se que o escritório de advocacia da família Moraes foi contratado pelo Banco Master por R$ 129 milhões, cifra que supera em muito a cobrança usual pelos mesmos serviços que a mulher do ministro diz ter prestado a Vorcaro. Mas, admitindo-se que o desempenho da advogada seja tão exuberante quanto seus honorários, por que seu marido estava a bordo? Na condição de ministro do STF, Moraes jamais deveria estar nesse voo, especialmente porque se tratava de contrapartida por serviços advocatícios prestados por alguém tão próximo como sua mulher – e a um cliente àquela altura sabidamente envolvido em obscuras transações.
Ademais, no que concerne à família Moraes, há questões patrimoniais que também exigem esclarecimentos. Nos últimos anos, como revelado por este jornal, Moraes e sua mulher compraram imóveis que somam R$ 23,4 milhões, todos pagos à vista, elevando o patrimônio imobiliário do casal a mais do que o triplo do registrado à época da posse de Moraes no STF, em 2017. Os rendimentos conhecidos do ministro, limitados ao teto constitucional, não explicam essa notável evolução. Pode-se argumentar que a origem dos recursos seria o trabalho da sra. Barci de Moraes, mas sua atuação na advocacia era relativamente modesta até a chegada do marido à mais alta instância judicial do País.
No caso de Toffoli, também há registro de voos em jatinhos ligados a Vorcaro e a outro empresário. Um dos destinos foi o resort Tayayá, do qual Toffoli já admitiu ter sido sócio. Novamente, a pergunta se impõe: a troco de que um ministro do STF aceita viajar a lazer às expensas de empresários decerto interessados em decisões do STF? Desde quando isso é aceitável numa república digna do nome?
Nunes Marques, por sua vez, também embarcou em aeronave pertencente ao enrolado banqueiro para ir de Brasília a Maceió em viagem pessoal. O voo, segundo seu gabinete, foi custeado por uma advogada do Banco Master, mulher de um ex-colega do ministro no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que celebrou o aniversário na capital alagoana. Não nos esqueçamos de que o filho do ministro, o recém-formado advogado Kevin Marques, recebeu milhares de reais de uma empresa abastecida por recursos de Vorcaro.
A presença regular de ministros do STF em voos custeados direta ou indiretamente por Vorcaro pode ser apenas falta de vergonha. Mas pode ser mais do que isso. A sociedade tem o direito de saber, e Gonet, o dever de apurar.
Nada do que foi exposto, por si só, a priori configura crime. Mas os fatos, tomados em conjunto, exigem investigação. O que está em jogo são o interesse público e a força do Supremo como instituição. É precisamente por isso que Gonet não pode se omitir, sob pena de sua omissão ser interpretada como acobertamento – ainda mais quando contrastada com o ímpeto do procurador-geral para lançar o aparato persecutório do Estado contra cidadãos comuns, como o empresário condenado a 14 anos de cadeia porque doou R$ 500 para o fretamento de um ônibus de manifestantes do 8 de Janeiro, sem demonstração de seu vínculo causal com os atos golpistas.
O preço da injustiça
Quanto custa passar sete anos preso por um crime que não cometeu? O Supremo Tribunal Federal procurou uma resposta para a questão ao determinar que o estado de São Paulo pague indenização de R$ 440,6 mil por danos morais e materiais ao trabalhador rural José Aparecido Alves Filho.
Anulada pelo mesmo STF em 2021, a condenação de José Aparecido se deu com graves violações a garantias básicas de contraditório e ampla defesa.
O caso fez parte da série da Folha intitulada Inocentes Presos, que reportou falhas em investigações que levam a erros judiciais. José Aparecido foi libertado há cinco anos, após ser revelado que a acusação contra ele —pela morte de um sitiante em Bragança Paulista— baseou-se em depoimento com vícios evidentes.
A série deste jornal evidencia que o episódio está longe de ser isolado. Analisou-se por um ano o funcionamento do sistema de Justiça e identificaram-se cem casos de presos inocentes, o que permitiu dissecar os principais mecanismos de arbitrariedade.
A grande maioria —84%— das injustiças processuais dizia respeito a falhas no reconhecimento de acusados, feito em descumprimento ao rito legal (42 casos); erros de identificação de acusados presos no lugar de outras pessoas (25); por fim, prisões fundamentadas apenas nas palavras de policiais e sem investigação (17).
Falso testemunho, uso de prova falsa e confissão sob tortura também compõem a lista.
Como se dá de maneira mais ampla no sistema de Justiça, as vítimas mais frequentes dos erros são pessoas pobres e negras —eram 60 os negros entre os 100 casos identificados; no caso de reconhecimento incorreto, o índice chega a 71,5%.
A exemplo do que ocorreu no caso de José Aparecido, a prática policial de exibir fotos de suspeitos, muitas vezes antigas, pode gerar falsa criação de memórias das testemunhas, levando a que inocentes sejam identificados como autores do crime.
Pela lei, a prática correta de reconhecimento deveria ser convidar a testemunha a descrever a pessoa a ser reconhecida e depois colocar o suspeito ao lado de outras pessoas com ele parecidas para que a vítima possa identificá-lo sem ser vista.
Mesmo assim, cabe às autoridades apresentar outras provas que corroborem o reconhecimento, dada a possibilidade do erro.
Além de garantir indenizações como a recebida por José Aparecido, as autoridades devem se comprometer a mudar procedimentos que servem mais para incriminar do que para prover justiça.
Cuidados a serem tomados com as delações
EDITORIAL DO GRUPO FOLHA DE SP
Há compreensível expectativa —ou pânico, a depender da pessoa— em torno de uma iminente delação premiada do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Cogitam-se ainda delações de seu cunhado, Fabiano Zettel, e de João Carlos Mansur, que geria fundos de investimento envolvidos com o banco e, suspeita-se, com o crime organizado.
Essa modalidade de colaboração de criminosos com a Justiça ganhou notoriedade com a Operação Lava Jato, iniciada 12 anos atrás. A experiência mostra que ela sempre produz notícias ruidosas —mas são necessários cuidados para que também propicie resultados juridicamente sólidos.
Um caso exemplar de fracasso foi o das denúncias do ex-ministro de governos petistas Antonio Palocci, que pareciam bombásticas de início e foram se desmoralizando ao longo do tempo. Já Joesley Batista, da JBS, obteve benefícios desproporcionais ao saldo de suas revelações.
Se a delação pretende ter utilidade real e resistir a qualquer tentativa futura de invalidação, precisa nascer cercada de transparência e rigor.
Todas as tratativas devem ser registradas. Cada reunião, proposta, contraproposta, ajuste e compromisso precisa deixar rastro formal, claro e verificável. Não há espaço para improviso, informalidade ou arranjos paralelos —ou, mais à frente, haverá alegações de vício, excesso, falta de controle e quebra de confiança.
O teor da colaboração também precisa obedecer a um padrão técnico inegociável. Os fatos devem ser organizados por episódios concretos, com descrição objetiva de quem fez o quê. Cada afirmação precisa ser acompanhada dos elementos de corroboração confrontada com o contexto fático já revelado pela investigação.
Para que isso funcione, a atuação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público será decisiva. Esse alinhamento é essencial para evitar conflitos de versões, respostas desencontradas e disputas institucionais.
Também se deve estabelecer que qualquer omissão dolosa de fato relevante será tratada como violação grave. Essa cláusula é indispensável para impedir colaborações seletivas. Tal cuidado é particularmente relevante no caso de Vorcaro, que teve ligações reveladas com dois ministros do Supremo Tribunal Federal.
Se o caso Master pode revelar o funcionamento de uma engrenagem de captura, ocultação e proteção, a resposta do Estado precisa ser ainda mais cuidadosa. A Lava Jato ensina que a corrupção nunca se dá por vencida e explora qualquer fragilidade da Justiça.
Supremo dá péssimo exemplo ao proteger Dias Toffoli
Por que o ministro Dias Toffoli não é formalmente investigado? Essa omissão, ante o volume de indícios que o colocam sob suspeita de ter mantido relações promíscuas com empresas interessadas em ações no Supremo Tribunal Federal, desafia o mandamento republicano da igualdade diante da lei.
No início de janeiro, esta Folha revelou a sociedade, no resort paranaense Tayayá, entre uma empresa que tinha entre os sócios dois irmãos do ministro e um fundo ligado às falcatruas do Banco Master, cujo inquérito estava sob a alçada de Toffoli na corte.
Quando a conexão foi noticiada, o ministro preferiu não esclarecer que ele também era proprietário da empresa, chamada Maridt, com os irmãos. Só o fez um mês depois, quando a Polícia Federal entregou ao presidente da corte, Edson Fachin, um relatório de 200 páginas com citações comprometedoras sobre o ministro.
A pressão dos fatos levou os colegas de Toffoli a uma solução heterodoxa para tirá-lo da relatoria do inquérito do Master. O ministro se afastou "espontaneamente", mas recebeu dos demais ministros um habeas corpus tácito, sob a forma de um comunicado afirmando o absurdo de que nada do que a PF relatara suscitava a suspeição de Toffoli no caso.
Pouco depois, o público pôde conhecer uma parte do que os ministros do Supremo leram no documento policial, mas preferiram varrer para debaixo do tapete.
A PF detectara indícios de pagamentos de R$ 35 milhões de Daniel Vorcaro à Maridt de Toffoli. Nas mensagens apreendidas, em maio de 2024 o dono do Master cobrava de seu comparsa Fabiano Zettel a realização dos aportes milionários ao "fundo do Tayayá", pois estava em "situação difícil".
Notícias de transações estranhas e vultosas com o resort não pararam por aí. O Estado de S. Paulo publicou dados do Coaf (órgão federal que monitora atividades financeiras) mostrando que, em 2025, a J&F transferiu R$ 25,9 milhões à empresa que, no mesmo ano, comprou as cotas dos irmãos Toffoli no Tayayá.
A empresa que adquiriu a sociedade no resort pertence a um advogado com serviços prestados ao conglomerado dos irmãos Batista. Outra advogada com serviços prestados ao grupo é Roberta Rangel, que era esposa do ministro Dias Toffoli quando ele suspendeu multas de R$ 10,3 bilhões por corrupção confessada da J&F.
Num Estado de Direito há presunção de inocência, portanto essas informações, conexões e coincidências envolvendo Dias Toffoli e interesses bilionários não o condenam de antemão. Mas outro princípio, o da isonomia, decreta que suspeitas de malfeitos devem ser investigadas a despeito do status da pessoa envolvida.
É péssimo o exemplo que o Supremo Tribunal Federal oferece à sociedade ao proteger um de seus colegas de uma legítima e necessária prestação de contas. Quando o órgão máximo da Justiça atua com tamanha desfaçatez, corrói o liame de confiança que constitui o seu principal ativo
Os sete recados do STF ao Congresso e ao próprio tribunal no julgamento que encerrou a CPI do INSS
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – No julgamento que derrubou a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar os trabalhos da CPI do INSS, os ministros embutiram em seus votos recados para o Congresso Nacional. Deixaram, também, mensagens para os próprios colegas, com pistas sobre decisões que devem ser tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um futuro não muito distante.
1 - Limites para as CPIs
Ministros que formaram a maioria deixaram claro que as CPIs têm poderes limitados. Ao apontarem que o STF pode atender as minorias apenas para a criação da comissões, e não para a prorrogação, os ministros dizem que estão atentos aos limites de prazo das investigações parlamentares e também ao fato determinado. No caso específico, foi enfatizado que a CPI do INSS passou a tratar de outros temas – inclusive do escândalo do Banco Master. Houve crítica generalizada ao vazamento de mensagens do celular do banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro Gilmar Mendes sugeriu inclusive a reforma na legislação sobre CPIs para determinar limites para as investigações
2 - Divisão dos Poderes
Em meio a embates com o Congresso Nacional, o STF sinalizou que existe autocontenção do Judiciário a ponto de não interpretar questões regimentais do Legislativo. É esse o recado do Supremo ao dizer que a duração das CPIs fica a cargo dos parlamentares.
3 - Fraudes do INSS
Na decisão, ministros afirmaram que são graves as fraudes ao INSS, mas elas já estão sendo investigados em inquérito aberto no STF. No tribunal, a preferência é que o caso corra no Judiciário e não no Legislativo, para evitar o uso político das investigações em ano eleitoral – inclusive com eventual apuração de menções a Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Nos bastidores, há temor de que novos vazamentos atinjam políticos e ministros do Supremo.
4 - Moraes e Toffoli não estão isolados
O encerramento da CPI do INSS protege Moraes e Toffoli, já que a comissão poderia apurar eventual envolvimento dos ministros no caso Banco Master dentro da comissão – que não tem esse assunto no seu escopo inicial. A proteção aos dois ministros veio por meio dos votos da maioria.
5 - Quebras do sigilo de Lulinha
O resultado do julgamento desta quinta-feira, 26, abre caminho para que seja confirmada a decisão de Flávio Dino de anular quebras de sigilo em bloco aprovadas pela CPI. Entre os alvos dos parlamentares, estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Na decisão, Dino argumentou que não se pode quebrar sigilos de forma indiscriminada, sem justificar individualmente cada medida.
6 - Inquérito das fake news
Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino mencionaram o perigo de haver uma investigação com prazo indeterminado. Para Dino, esse tipo de procedimento é típico de regimes autoritários e dão margem para a pescaria probatória – ou seja, uma investigação sem fato determinado com o intuito de encontrar provas de forma aleatória. Gilmar recomendou que se tranque “inquéritos eternos”. Não se sabe se o recado foi para o ministro Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news desde 2019. Sabe-se, no entanto, que dentro e fora do Supremo há críticas contundentes à forma como as apurações são conduzidas nesse caso.
7 - A derrota de André Mendonça
A votação desta quinta sugere que o maior aliado de Mendonça no STF não é Kassio Nunes Marques, que chegou ao tribunal também por nomeação de Jair Bolsonaro, mas Luiz Fux. O único ministro a concordar com a tese de Mendonça foi Fux. Para a dupla, os direitos das minorias devem ser respeitados não apenas na criação de uma CPI, mas na prorrogação dela. Fux tem sido um aliado de primeira hora de Mendonça em votações da Segunda Turma. Ele foi o primeiro a concordar com o colega na decisão de mandar prender Vorcaro.
