Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Dias Toffoli detém sob sigilo - e sob controle - as informações mais sensíveis da República: o inquérito referente ao Banco Master. Na prática, isso significa que o órgão regulador do sistema financeiro, o Banco Central, está impedido de prestar informações ao País, já que também está submetido a essa lei do silêncio.

Documentos, atas, notificações, trocas de e-mails, mas principalmente entrevistas estão proibidas de serem prestadas à imprensa, e, com isso, as defesas de todos os investigados conseguem igualar o jogo e espalhar versões que tentam colocar o investigador em papel de investigado. O BC tem muito a esclarecer, mas está impedido - o que só ajuda a tornar o caso mais obscuro.

O depoimento do diretor de fiscalização Ailton de Aquino foi a única oportunidade que o Banco Central teve de se expressar até agora, e o Estadão revelou que havia intenções por trás de cada pergunta enviada por Toffoli à delegada Janaína Palazzo, com comentários por escrito de que buscava encontrar “omissões e contradições” nas falas do chefe pela área de fiscalização.

Aquino tomou um chá de cadeira de mais de dez horas no STF antes de prestar depoimento e foi impedido de falar por videoconferência. Falou por último, depois de a PF ter escutado os dois investigados do caso, o banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. Naquela situação, o representante do órgão regulador falava como testemunha, mas era tratado como se precisasse prestar contas das suas ações.

Em um dos momentos mais constrangedores dos depoimentos, Palazzo é cobrada pelo juiz auxiliar Carlos Vieira von Adamek, do gabinete de Toffoli, para que fizesse as perguntas do magistrado após a primeira audiência, com Vorcaro.

Espantada, Palazzo explica que já havia abordado todos os temas, e questiona se Adamek queria que tudo fosse refeito, lendo palavra por palavra; ele apenas balança a cabeça com um “sim”. Não basta impor sigilo sobre o caso, é preciso deixar a delegada que cuida do inquérito em posição desconfortável para fazer o seu trabalho à frente dos investigados.

O Master era um banco de R$ 75 bilhões de ativos, um peixe pequeno na Faria Lima, mas que usava os recursos captados de pequenos investidores pessoas físicas para pagar consultorias, escritórios de advocacia e patrocinar eventos com autoridades do primeiro escalão de Brasília. Só isso explica o interesse do STF no caso.

Com o sigilo, Toffoli impede o País de ter acesso aos fatos e o Banco Central de dar explicações sobre o caso.

Por Weslley Galzo e Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA E SÃO PAULO – Parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram um salto na atuação em tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário. Levantamento realizado pelo Estadão mostra que 70% dos processos com a participação desses advogados foram protocolados depois de os ministros serem empossados no STF.

A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contam com a participação de parentes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse montante, 1.289 casos tiveram início após esses magistrados se tornarem membros da Suprema Corte, o equivalente a sete em cada dez ações. Outros 571 processos com envolvimento dos advogados parentes dos magistrados tiveram início antes das suas posses.

O Estadão obteve resposta de apenas três dos oito parentes de ministros citados. São eles: Melina Fachin, Guiomar Feitosa e Rodrigo Fux. Todos argumentaram que os casos em que atuaram nos tribunais superiores foram originados em instâncias inferiores e que se mantiveram nos processos quando ascenderam aos tribunais dos parentes.

André Mendonça e Cármen Lúcia não têm parentes de primeiro grau com ações nos dois tribunais.  Em nota, o STF afirmou que os ministros cumprem rigorosamente as normas, “abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja impedimento legal”. “O Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição”, afirmou. (Leia a nota completa abaixo.)

A atuação de parentes advogados em tribunais nos quais há juízes familiares não é ilegal. Juristas e especialistas, porém, avaliam que o crescimento desse tipo de atuação reforça a necessidade de regras mais claras de transparência e de salvaguardas éticas capazes de preservar a legitimidade institucional da Corte e a percepção pública de imparcialidade.

“Do ponto de vista do cliente, a aposta é que ter um parente de ministro do STF como advogado leve os membros do STJ ou do próprio STF a analisarem o caso com mais cuidado, dadas as relações institucionais”, disse Bruno Carraza, autor do livro O País dos Privilégios.

O desembargador aposentado Walter Maierovitch argumenta que, “no campo dos indícios”, há elementos significativos de que o aumento está relacionado “ao vínculo de parentesco e à crença malandra de se poder obter, em razão disto, alguma vantagem no julgamento da causa”. Ele pondera, contudo, que outros fatores devem ser considerados, como o momento de entrada na causa e o tipo de ação.

As normas em vigor exigem, em linhas gerais, a declaração de impedimento do ministro para julgar processos nos quais haja atuação direta de parentes. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) apresentou ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de código de ética para ministros de Cortes superiores, cujo conteúdo veda a atuação dessas autoridades em processos que tenham parentes até o terceiro grau, amigos íntimos, advogados ou escritórios com vínculo direto com o magistrado. Os ministros também ficariam impedidos de julgar casos em que o resultado possa resultar em benefício pessoal ou a pessoas próximas.

O Estadão já mostrou que a atuação da mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviani Barci, aumentou de 27 processos no STF e no STJ para 152 nos mesmos tribunais após a posse do marido, um salto de 463%. Em muitos desses processos, Viviane contou com o apoio dos filhos do casal, que também são advogados.

A atuação do escritório passou a ser alvo de questionamentos após a revelação de um contrato de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master, instituição que acabou liquidada em meio a suspeitas de fraudes financeiras estimadas em cerca de R$ 12,2 bilhões.

O mesmo ocorreu com a ex-mulher do ministro Dias Toffoli. Roberta Maria Rangel viu seus processos saltarem de 53 para 127, um aumento de cerca de 140%.  Já o filho do ministro Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, saiu de cinco para 544 processos no STF, incluindo ações contra a Petrobras e um processo que tem como parte interessada o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Ao todo, 99% das ações com atuação do advogado nessas instâncias foram protocoladas após a posse de Fux no Supremo, em 2011. Procurado, Rodrigo Fux afirmou, em nota, que sempre atuou em processos desde a origem da causa e que a maioria das ações chegou ao STF por iniciativa da parte contrária.

Filha do atual presidente do Supremo, Edson Fachin, Melina Girardi Fachin concentrou a maior parte de sua atuação no STF e no STJ após a chegada do pai à Corte. Do total de processos em que a advogada atuou nessas instâncias, 69,5% foram protocolados depois da posse de Fachin, em 2015. No STF, três dos sete processos tiveram início após a nomeação do ministro. Já no STJ, esse número sobe para 63 dos 88 casos no mesmo período.

Em nota, a advogada afirmou que as ações nas quais atuou no STF estiveram sob sua responsabilidade desde as instâncias inferiores e, pelo curso natural das ações, chegaram aos tribunais superiores.

“Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos”, afirmou em nota Marcos Gonçalves, marido de Milena. “É natural que em 20 anos de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom trabalho e da credibilidade que construímos.”

O caso foi registrado em 2012, antes da posse de Fachin, e o julgamento só ocorreu em 2020, com o ministro já como membro do STF. O magistrado se declarou impedido de participar do julgamento por causa da atuação da filha como advogada no caso. Sem Fachin, o plenário foi unânime contra o pedido do MPF. Procurada, a Itaipu afirmou que “mantém, há muitos anos, contratos regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal, em 2015″. (Leia a nota completa ao final do texto.)

Em entrevista ao Estadão, o ministro disse que a discussão não pode ter “filhofobia”, em referência aos filhos de ministros que atuam como advogados. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, disse o ministro, ao defender que essas regras sejam incorporadas ao código de ética dos tribunais superiores, proposta que ele vem articulando com colegas do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes teve o filho Francisco Mendes e a ex-mulher Guiomar Feitosa com causas nos tribunais superiores após a sua posse. Tanto no Supremo quanto no STJ, todos os processos assumidos por eles tiveram início depois de ele tomar posse na Corte, em 2002. Mas há particularidades na atuação dos dois. A advogada se casou com o ministro em 2007 e só passou a atuar profissionalmente como advogada a partir da década de 2010, quando deixou o serviço público e os cargos comissionados que exerceu para atuar no escritório Bermudes Advogados. Essa é a razão que faz com que todos os seus processos tenham sido iniciados após a posse do marido. Já Francisco advogou em apenas um caso no STF, em 2016.

Em nota, a advogada e ex-mulher do ministro disse que não atua em processos no STF e que seu nome aparece vinculado à Corte em referência a “atuações realizadas em instâncias inferiores, que chegaram ao STF por força do sistema recursal, hipótese em que o registro do nome do advogado permanece nos autos por razão formal, sem correspondência com atuação efetiva na instância superior”. (Leia a nota completa mais abaixo.)

Sobre os casos no STJ, ela argumenta que sua “atuação equivale a um número consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório”. O ministro Gilmar Mendes enfatizou os argumentos da ex-mulher em nota à reportagem e declarou que não atuou em nenhum dos três processos defendidos por ela que chegaram ao STF.

Em uma caso de 2019 no STJ, Guiomar atuou na defesa da Braskem em um processo que trata de pedidos de bloqueio de recursos superiores a R$ 100 milhões da empresa, no contexto dos danos causados pela mineração realizada pela companhia em Maceió. O processo foi encerrado em 2020 após um acordo entre as partes, homologado pela Justiça Federal, o que levou ao arquivamento do pedido no STJ sem julgamento do mérito. Procurada pelo Estadão, a Braskem não respondeu.

Nunes Marques, por sua vez, tem a irmã Karine com atuação em tribunais superiores. Karine atua em diversos casos pela Equatorial Energia Piauí, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, e também integrou a defesa da JBS, dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, em um recurso apresentado em 2023 pela Distribuidora de Carnes Equatorial em uma disputa de R$ 50,4 milhões.

O caso não teve o mérito analisado: em 2024, o tribunal rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que barrou o recurso por falha processual, ao entender que a parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão anterior. Com isso, prevaleceu o resultado favorável à JBS no STJ. Karine afirmou em resposta à reportagem que “nunca atuou no STF nem no TSE” e que não possui parente no STJ. Ainda segundo a advogada, “ela já era responsável por diversos processos antes da nomeação de seu irmão como ministro”. (Leia a nota completa no fim da reportagem.)

“O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine Marques atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado por outra parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e à qual ela renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento anexo”, justificou.

A advogada enviou o comprovante de desistência da causa no STF, que foi confirmado pelo Estadão. Ela afirmou ainda que segue atuante em 36 casos no STJ e que desistiu dos demais após se desligar da empresa em que trabalhava, em 2022.

Em nota, a Equatorial Energia afirmou que a contratação do escritório em que Karine trabalhou “não guarda qualquer relação com suposto favorecimento ou qualquer influência externa”. A empresa disse ainda que escritório já atuava na prestação de serviços terceirizados de advocacia para antiga Cepisa desde 2008, antes de a empresa passar a ser controlada pela Equatorial Energia. (Leia a nota completa mais abaixo.) Procurada, a JBS não respondeu.

O ministro Cristiano Zanin é marido da advogada Valeska Martins, que não atuou perante o STF, mas tem 92 processos no STJ. Porém, a maioria dos casos foi protocolada antes da chegada do marido ao Supremo, em agosto de 2023. Dezoito foram iniciados depois de Zanin compor o colegiado. Situação semelhante aparece no caso do ministro Flávio Dino. O irmão dele, o advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, soma 287 processos no STJ, em sua maioria anteriores à posse do ministro no STF, com 67 ações protocoladas posteriormente. No Supremo, foram identificados 35 processos, também predominantemente anteriores à posse, sendo dois iniciados após a chegada de Dino à Corte.

Para o professor do Insper e pesquisador da USP Luiz Gomes Esteves, casos como esses ajudam a explicar por que a atuação de familiares de ministros se tornou um tema sensível dentro do Supremo. Os dados, afirma, mostram como a proximidade com ministros tende a funcionar como um “ativo” para clientes e escritórios de advocacia, ao facilitar o acesso às instâncias superiores do Judiciário. Na avaliação de Esteves, o código de conduta atualmente debatido no STF deveria ser ampliado e integrado a um marco mais robusto de regras sobre impedimentos e suspensões. “É preciso evitar que interesses e relações pessoais influenciem não apenas o julgamento final dos processos, mas também a percepção pública sobre a imparcialidade do tribunal”, disse.

Esteves chama a atenção ainda para um problema estrutural menos visível: o acesso de advogados aos gabinetes dos ministros, que não é regulamentado nem uniforme. Essa assimetria, segundo ele, abre espaço para tratamentos diferenciados e para a percepção de influência antes mesmo de o caso chegar ao plenário. “Esse acesso funciona como um ativo difícil de justificar em uma democracia”, disse.

O debate ganhou contornos institucionais com mudanças promovidas pelo próprio Supremo nas regras sobre a atuação de parentes de magistrados como advogados.

A professora de Direito da ESPM Ana Laura Barbosa, que participou da elaboração de uma proposta de código de conduta pela Fundação FHC, afirma que um dos principais problemas do modelo atual foi a flexibilização dessas normas pela própria Corte.

Aprovado em 2015, o Código de Processo Civil (CPC) vedava que juízes julgassem processos envolvendo pessoas ou empresas vinculadas a escritórios de advocacia de familiares. Em 2023, porém, o STF declarou a regra inconstitucional, ao atender a um pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Era uma solução positiva e benéfica à construção da imagem de imparcialidade”, afirmou.

Com a decisão, os ministros mantiveram apenas a regra que declara o juiz impedido quando um parente atua diretamente no processo. Para Ana Laura, além de rever essa flexibilização, o Supremo poderia adotar medidas adicionais de transparência, como a divulgação sistemática de dados sobre impedimentos e suspeições. “Um painel que mostre em quantos processos os ministros se declararam impedidos ou suspeitos tornaria o controle mais visível e ajudaria a fortalecer a confiança na atuação da Corte”, disse.

A discussão sobre a atuação de parentes de ministros se soma a outros episódios recentes que ampliaram o debate institucional sobre conduta e transparência no Supremo, dentro e fora do tribunal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição. Os ministros cumprem rigorosamente tais normas, abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja impedimento legal.

Em relação ao questionamento sobre o Código de Ética, o Tribunal reafirma o compromisso anunciado hoje pelo presidente da Corte na abertura do Ano Judiciário de 2026. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, a elaboração do Código de Ética do STF terá como premissa o fortalecimento da transparência e da integridade institucional. A relatora conduzirá os trabalhos relativos à elaboração da proposta e esclarecemos que o conteúdo do texto, o cronograma e outros temas de discussão serão definidos de forma consensual entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Professora Melina Fachin formou-se em direito em 2006 pela Universidade Federal do Paraná, mesmo ano em que iniciou suas atividades como advogada. Ainda 2006 iniciou o Mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e em 2007 deu início ao magistério superior.

Concluiu o Mestrado em 2008 e em 2010 ingressou no Doutorado também na PUCSP, com tese defendida em 2013 após estágio de pesquisa na Harvard Law School. Em 2020 concluiu o Pós Doutoramento pela Universidade de Coimbra.

Em 2012 foi aprovada no concurso para docência em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, instituição na qual desde de 2024 ocupa o cargo de Diretora do Setor de Ciências Jurídicas.

Além da direção, já ocupou os cargos de vice-chefe e chefe de departamento, ambos por dois mandatos, além de coordenar diversos projetos de pesquisa e extensão com ênfase no Direito Constitucional e nos Direitos Humanos. Ao lado da carreira acadêmica, durante esses quase 20 anos de atividade profissional, manteve sua atuação ética e comprometida na advocacia.

Quanto a mim, graduei-me pela pela Universidade Federal do Paraná em 2007, fiz mestrado também na PUCSP, com título obtido em 2012 e doutorado na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) com tese defendida em 2019. Ambos na área do Direito Civil. Ao longo do doutorado fiz estágio de pesquisa na Universidade de Coimbra.

Entre 2012 e 2017 lecionei em faculdade de direito de Curitiba, entre elas a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), tendo deixado o magistério superior para me dedicar a outras atividades profissionais (além de advogado, sou produtor cultural).

Em 2006 foi fundado o escritório Fachin Advogados Associados, do qual eram sócios o Dr. Luiz Edson Fachin e a Dra. Melina, além de um terceiro sócio. Em 2007, com minha graduação e imediata aprovação no exame da OAB, ingressei na mesma sociedade. Melina e eu somos casados desde 2008, sendo que convivemos juntos desde 2003.

Desde a fundação do escritório nossa atuação profissional é pautada pela solução de problemas complexos, com alto rigor técnico, fruto da especialização acadêmica concomitante e pela conduta ética inegociável.

Nossa responsabilidade profissional nos impõe buscar soluções técnicas e completas, razão pela qual acompanhamos os processos, como regra, desde a primeira instância até o seu devido desfecho.

Em 2015, com a posse do Dr. Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do STF e sua saída do escritório Fachin Advogados, estabelecemos a regra de não assumirmos casos que estivessem tramitando no Supremo, mantendo, contudo, aqueles anteriores para os quais havíamos sido contratados e acompanhávamos desde a origem e tínhamos responsabilidade ética em seguir a prestação profissional. Quanto ao STJ, mantivemos a mesma linha de conduta, mantendo o padrão técnico e o escopo de atuação que há quase vinte anos é a marca da nossa atividade profissional.

Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos.

É preciso que tudo isso seja dito, pois respeitosamente entendo que qualquer análise baseada apenas em números de processos é falha - especialmente quando expressado em percentuais, que muitas vezes acabam por transparecer grandezas maiores do que os números efetivos. É natural que em 20 anos de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom trabalho e a credibilidade que construímos. Seguindo essa inegociável rigidez ética, desde meado de 2025, com a posse do Ministro Fachin na Presidência do STF, decidimos pela atuação ainda mais contida e mais voltada à consultoria jurídica.

Fiz questão de descrever minuciosamente todas essas informações para deixar claro que nossa atuação é fruto de uma formação acadêmica sólida, extensa e comprometida com o desenvolvimento do pensamento jurídico. Há, em tudo isso, esforço legítimo e comprometimento com a ética para que possamos seguir atuando, na academia e na advocacia, preservando nossa credibilidade e a imagem que construímos até aqui

O Bermudes Advogados, escritório que atua há quase 60 anos no cenário jurídico brasileiro, esclarece que a advogada Guiomar Feitosa não atua em processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Os poucos processos em que seu nome aparece vinculado à Corte se referem a atuações realizadas em instâncias inferiores, que chegaram ao STF por força do sistema recursal, hipótese em que o registro do nome do advogado permanece nos autos por razão formal, sem correspondência com atuação efetiva na instância superior.

A advogada Guiomar Feitosa, após carreira de 32 anos no serviço público, em órgãos como Ministério da Justiça, STF, TST e TSE, ingressou na advocacia privada após sua aposentadoria. Na ocasião, optou, por decisão estritamente pessoal, não atuar no STF desde então, embora não exista qualquer impedimento legal para tanto.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua atuação equivale a um número consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório, especialmente quando comparado às milhares de causas conduzidas por outros advogados da banca ao longo de décadas. A atuação do Bermudes Advogados perante os Tribunais Superiores é distribuída entre diversos profissionais e se pauta exclusivamente por critérios técnicos e em estrita conformidade com a legislação e com o Código de Ética da Advocacia.

A advogada Karine Marques nunca atuou no STF nem no TSE. Ela não é parente de nenhum ministro do STJ. Ela já era responsável por diversos processos antes da nomeação de seu irmão como ministro.

O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine Marques atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado por outra parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e à qual ela renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento anexo.

No STJ, Karine Marques mantém 36 processos ativos. Os demais registros do site do tribunal são de ações das quais ela não participa mais. Ela saiu da maior parte desses processos em 2022, quando se desligou da empresa em que ingressou como estagiária e onde atuou por mais de 15 anos, acompanhando os casos desde a primeira instância.

A Equatorial Energia esclarece que a contratação do escritório Carvalho, Araújo & Marques Sociedade de Advogados (anteriormente denominado Lex Advocacia - Marques, Carvalho & Araújo) não guarda qualquer relação com suposto favorecimento ou qualquer influência externa.

Ressalta que o referido escritório já atuava na prestação de serviços terceirizados de advocacia para antiga Cepisa desde 2008, muito antes da assunção do controle pela Equatorial Energia, portanto, já integrando o quadro de parceiros jurídicos da companhia à época da aquisição do controle pela Equatorial e muito antes de que seu ex-sócio assumisse qualquer cargo público, primeiro no TRF1, depois no STF.

Importante destacar, ainda, que a irmã do ministro não compõe os quadros do referido escritório, não havendo vínculo profissional que possa caracterizar qualquer conflito de interesse.

Todas as contratações realizadas pela Equatorial seguem rigorosos critérios técnicos, legais e de compliance, estando alinhadas às melhores práticas de governança corporativa do mercado.

A empresa reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a integridade em todas as suas relações, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

A ITAIPU Binacional esclarece que mantém, há muitos anos, contratos regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal, em 2015.

O primeiro contrato foi firmado em 2003; o segundo, em 2008; e o terceiro, em 2009, cada qual destinado à atuação jurídica em diferentes demandas envolvendo a empresa. Dois desses contratos permanecem vigentes em razão da continuidade dos processos correspondentes, enquanto o instrumento firmado em 2009 foi encerrado após o término das ações nele previstas.

A ITAIPU destaca, ainda, que está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo escritório ao longo desses anos, que sempre atuou com profissionalismo e obteve resultados positivos em favor da entidade.

Leonardo Vieceli / FOLHA DE SÃO PAULO

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Pela primeira vez desde que assumiu a relatoria do caso Banco Master, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reagiu a questionamentos sobre conflitos de interesse e heterodoxia judicial.

Na quinta-feira (29), afirmou que decidirá, ao fim das investigações, se o caso será ou não remetido à primeira instância. É uma sinalização —tardia— na direção correta. É evidente, como já apontou esta Folha, que Toffoli perdeu as condições de permanecer à frente do processo.

A manifestação do magistrado, por ora, é mais uma tentativa de redução de danos para a reputação da corte. Nada indica que será possível parar por aí.

Os recuos parciais do ministro ao longo do processo atestam que suas decisões carecem de respaldo técnico —como ordenar, ao arrepio dos protocolos ordinários, uma acareação entre os suspeitos e o Banco Central, e o depósito no Supremo das provas colhidas pela Polícia Federal, depois direcionadas para a Procuradoria-Geral da República.

Ademais, nada justifica o sigilo do inquérito —decretado por Toffoli logo após sua viagem ao Peru na companhia do advogado de um funcionário do Master. Tal medida, que mina o princípio da transparência, será mantida até que a PGR se manifeste.

Não à toa, Toffoli também deu meio passo atrás nesse ponto e determinou, na última semana, o levantamento de parte do sigilo de depoimentos prestados à PF no fim de dezembro.

À época, foram colhidos os relatos de Daniel Vorcaro, dono do Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), e Ailton de Aquino, diretor de fiscalização do BC. Neles, Vorcaro e Costa divergiram sobre a origem dos créditos falsos do Master entregues ao BRB.

Segundo Toffoli, o inquérito deve permanecer sob a sua batuta para evitar que "se apontem nulidades em razão de observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal".

A razão para que o processo esteja no STF, no entanto, inexiste. O entendimento de que um negócio imobiliário entre Vorcaro e um deputado federal justificaria a guarida do caso pela mais alta corte do país carece de solidez na jurisprudência e, portanto, não deveria prevalecer.

Com heterodoxias e opacidade, além de relações anômalas entre partes e ministros, o Supremo passa a ser visto pela sociedade não como o bastião da democracia, imagem que costuma projetar, mas como instituição onde poderosos desfrutam de privilégios ofertados por togas amigas.

Luísa Martins / FOLHA DE SP

Rachado diante das repercussões sobre a investigação do Banco Master, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma as atividades nesta segunda-feira (2) com o desafio de superar as rusgas internas e se blindar de desgastes ao longo do ano eleitoral, quando os atritos com o Congresso Nacional tendem a se intensificar.

Depois de um recesso marcado por uma tentativa do presidente do STF, Edson Fachin, de contornar a crise de imagem da corte, a abertura do ano judiciário de 2026 deve reunir um quórum quase completo de ministros. Houve um pedido especial de Fachin para que todos compareçam presencialmente à sessão solene.

A exceção ficará por conta do ministro Luiz Fux, que teve diagnóstico de uma pneumonia. O magistrado avisou a Fachin que, devido à condição, participará de forma remota da sessão.

A expectativa é de que Fachin faça um discurso em defesa do tribunal. Mas há dúvidas, mesmo entre as pessoas mais próximas ao ministro, se a fala vai ou não abordar claramente a principal bandeira da sua gestão, a implementação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores.

O presidente do STF tem o apoio de um grupo de colegas, mas outra ala resiste ao avanço da proposta neste momento. A avaliação é de que a iniciativa de Fachin acontece em um momento delicado, deixando os magistrados e a própria corte sujeitos a uma nova onda de ataques.

O ministro Dias Toffoli está no centro das discussões. Relator da investigação do Banco Master, ele viajou de jatinho com um dos advogados da causa no fim de novembro. Além disso, negócios familiares associam os seus irmãos a um fundo de investimentos ligado à instituição financeira.

Fachin foi aconselhado a não fazer "movimentos bruscos", sob pena de fragilizar o STF logo no início de um ano que promete ser conturbado devido às eleições de outubro. Três ministros ouvidos reservadamente pela Folha veem um horizonte de atritos com o Congresso nos próximos meses.

Com a abertura do ano legislativo também nesta segunda, esses magistrados entendem que uma série de embates podem ser destravados pelos parlamentares, como pedidos de impeachment de ministros, requerimentos que miram o Supremo em CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e outras pautas do chamado "pacote anti-STF".

Além disso, um dos temas que deve predominar o ano no tribunal será o das emendas parlamentares. Entre 10 e 11 de março, a Primeira Turma vai decidir se condena um grupo de deputados do PL acusados de desvios. O julgamento é considerado um termômetro sobre o rigor que o STF vai adotar em ações semelhantes que ainda estão em tramitação.

A pauta da Primeira Turma ainda inclui, no dia 24 de fevereiro, o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018. A ação penal contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de tentar interferir nas investigações sobre a trama golpista, também deve ser examinada no primeiro semestre.

Ministros da corte afirmam que o cenário ideal é julgar os casos mais controversos entre janeiro e junho, para que o calendário eleitoral do segundo semestre seja cumprido com o STF fora dos holofotes. As convenções partidárias costumam ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Depois desses eventos, as legendas podem solicitar os registros de candidatura.

Para a pauta do plenário, Fachin optou por julgar na quarta-feira (4) —primeira sessão plenária jurisdicional do ano— uma ação contra as regras definidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o uso de redes sociais por parte de magistrados. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. Já há quatro votos para manter os atuais termos da resolução.

Para a solenidade de abertura, já confirmaram presença o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) devem fazer breves discursos.

A presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, também é esperada. Ele foi indicado em novembro por Lula para a vaga aberta no STF com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, mas ainda não passou pela sabatina no Senado. A corte inicia 2026, portanto, com um ministro a menos na sua composição.

Fachin convidou os nove colegas para uma reunião no dia 12 de fevereiro, longe das câmeras da TV Justiça. Oficialmente, o encontro é um almoço de confraternização para marcar o início dos trabalhos neste ano. Contudo, há expectativa de que o código de conduta para ministros também entre no cardápio de assuntos em debate.