STF inicia análise de prisão do careca do INSS; Mendonça vota por manutenção
Por Mariana Muniz e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento em plenário virtual da prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, determinada pelo ministro André Mendonça no último dia 11. Mendonça já votou pela manutenção da medida, mas os demais ministros ainda não se manifestaram.
Antunes é apontado pela Polícia Federal como peça central em um esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Suas empresas operavam como intermediárias financeiras para as entidades associativas, de acordo com a documentação da investigação.
O julgamento no STF deve definir se a prisão preventiva será mantida ou revogada. Como ocorre em plenário virtual, cada ministro tem um prazo para registrar seu voto sem necessidade de sessão presencial.
O empresário está preso preventivamente desde 12 de setembro. Na última quinta-feira, ele compareceu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, no Senado, onde negou participação no esquema e afirmou que suas empresas prestaram serviços regulares.
A PF diz que Antunes é “sócio de uma miríade de empresas”, que recebiam recursos de diversas associações e que pessoas físicas e jurídicas relacionadas a ele receberam R$ 53,5 milhões provenientes de entidades sindicais e de empresas relacionadas às associações.
À CPI do INSS, ele afirmou ser inocente e que a sua prisão preventiva é fundamentada "em mentiras". — As premissas que fundamentaram a minha prisão são equivocadas. Sou um empreendedor nato e não tenho qualquer relação com governos, seja ele municipal, estadual ou federal — disse.
Apesar de nunca ter tido cargo no INSS, ele é apontado como um lobista que conseguia vantagens junto a servidores do órgão federal e atuava em nome de entidades investigadas, além da suspeita de lavar dinheiro por meio das dezenas de empresas que possui.
Um documento sigiloso da PF listou carros "apreendidos no âmbito das investigações" que estariam "relacionados" a Antunes. Entre eles há 11 veículos, sendo quatro Porsches e quatro BMWs; além de três motocicletas.
Outra planilha aponta 40 registros de entrada e saída do país, sobretudo em direção à Europa e Estados Unidos num período entre 2023 e 2024 , o que corresponde a 20 viagens internacionais. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo GLOBO.
Para justificar a necessidade da prisão de Antunes, os investigadores afirmaram ter identificado que ele comprou uma casa nos Estados Unidos e viajaria para o exterior "em data próxima" à deflagração da Operação Sem Desconto. O movimento foi entendido pela PF como uma forma de ele se "evadir do país, sinalizando risco concreta de fuga".
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Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como 'Careca do INSS', em depoimento na CPI — Foto: Reprodução
Moraes acelera ação de partido de Paulinho que pede volta de doação eleitoral de empresas
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (22) adotar rito abreviado para a ação em que o Solidariedade pede a volta das doações empresariais a candidatos e partidos, prática que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu em 2015.
Em seu despacho, Moraes disse que deu prazo de dez dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso e, depois, mais cinco dias, para posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O ministro afirmou que "diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica", mostra-se adequada a adoção de um rito abreviado para a análise do caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade deu entrada na última quarta-feira (17) e é de autoria do Solidariedade, partido presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), que no dia seguinte foi confirmado relator na Câmara do projeto de anistia a condenados por atos golpistas.
Moraes foi escolhido para relatar a ação por meio de sorteio, de acordo com as informações do STF.
O Solidariedade já havia apresentado no dia 16 ao STF uma ação em que propunha que os integrantes da corte tenham uma maior blindagem contra processos de impeachment no Senado. Já no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes deu andamento ao processo.
Paulinho da Força é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo, em especial de Moraes, condição que o fez receber do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a relatoria do PL da anistia. A escolha se deu numa articulação para que a Casa aprove apenas uma redução de penas, não um perdão total, em um acordo que envolveu ala do STF, conforme revelado pela Folha.
Na ação sobre o financiamento empresarial de partidos e candidatos, o Solidariedade diz que o atual sistema de uso majoritário do dinheiro público tem se mostrado inconstitucional.
O partido de Paulinho diz que as verbas do Fundo Eleitoral, que só em 2024 somaram R$ 5 bilhões, se mostram insuficientes, dadas as dimensões continentais do Brasil, montante que poderá crescer mais ainda caso não haja imediato reforço do financiamento privado.
Diz também que a suposta insuficiência de fundos tem gerado uma explosão de caixa dois (movimentação de verba eleitoral sem conhecimento da Justiça). "O mundo político está cada vez mais preocupado com o financiamento das campanhas eleitorais em decorrência da explosão do 'Caixa 2' e do avanço do crime organizado no custeio dessas atividades".
A peça afirma ainda que as bilionárias emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano, também têm criado um ambiente de desigualdade em relação aos candidatos, beneficiando deputados federais e senadores na disputa.
"Em 2024, ainda houve R$ 54 bilhões de recursos públicos federais direcionados, via emendas parlamentares impositivas, para as prioridades estabelecidas pelos detentores de mandato de deputado federal e senador da República, que utilizam tais montantes para viabilizar projetos locais, assim criando uma 'máquina de reeleição' que elege prefeitos e reelege parlamentares, perpetuando a concentração de poder e obstando a renovação da classe política, dado que os entrantes não têm iguais condições de disputa."
O partido de Paulinho pede que o STF declare a inconstitucionalidade do atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais e estabeleça prazo para que o Congresso Nacional aprove lei fixando critérios objetivos para doação por empresas.
Enquanto isso não ocorre, pede que o próprio STF conceda medida cautelar definindo os parâmetros para o financiamento híbrido (empresarial e público) para a campanha de 2026.
"Trata-se de uma necessidade de adequação. Já foi possível verificar que o Fundo Eleitoral não é suficiente e que caixa 2 e uso excessivo da máquina não podem ser normalizados. A democracia fica mais forte com participação mais ampla nas eleições sem onerar o Estado de maneira demasiada", disse o vice-presidente do Solidariedade, Felipe Espírito Santo.
O dinheiro de empreiteiras e bancos formou até 2015 a principal fonte de recursos de candidatos e partidos e acabou sendo proibido pelo STF na esteira da Operação Lava Jato e poucos anos após o julgamento do esquema do mensalão.
As investigações da Lava Jato, por exemplo, apontaram que algumas dessas contribuições eram feitas pelas empresas a partidos e candidatos com o objetivo de obter vantagens em contratos públicos.
Brechas na legislação mantêm o financiamento das empresas até hoje, embora em menor volume, por meio da pessoa física de seus executivos.
Após a proibição, o Congresso aprovou a criação do Fundo Eleitoral, em 2017, que, ao lado do Fundo Partidário, é uma das principais fontes de financiamento de partidos e candidatos. No ano passado, esses dois fundos superaram a cifra de R$ 6 bilhões.
No Congresso e no próprio STF há vários defensores da volta do financiamento empresarial.
Como mostrou a Folha, desde o ano passado integrantes da cúpula do Congresso e do STF defendem a volta de doações eleitorais de empresas sob o argumento de que o modelo de financiamento público não foi bem assimilado pela população e ainda provocou novas distorções, como o aumento do caixa dois.
Moraes diz que aplicação de Lei Magnitsky à esposa é ‘ilegal’: ‘Contrasta com a história dos EUA’
Por Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a inclusão da sua mulher, Viviane Barci de Moraes, nas sanções da Lei Magnitsky é "ilegal" e "lamentável".
De acordo com Moraes, a medida "não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário".
Moraes também declarou que irá continuar a cumprir sua "missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade" e que "as instituições brasileiras são fortes e sólidas".
O ministro ainda disse que juízes brasileiros "não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro".
O STF também divulgou nota sobre a sanção, afirmando que "lamenta e considera injusta" a medida. O texto diz que, "infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não correponde aos fatos" e acrescenta que o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) "respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade".
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Solenidade de Posse dos Ministros Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do TSE. Moraes com a esposa Viviane Barci — Foto: Isac Nóbrega/PR
Justiça não é consultoria
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política/ folha de sp
A baixa qualidade vigente no Parlamento e a falta de operadores políticos sêniores no entorno do presidente da República transformaram o Supremo Tribunal Federal numa espécie de muro de arrimo dos Poderes.
Nada mais se resolve no âmbito do Legislativo, nenhuma tratativa com o Executivo leva à solução de dissensos e, no cenário de impasses, o Judiciário é chamado a negociar, quando sua função é julgar o que está dentro ou fora da lei.
Embora o STF não seja órgão consultor e muito menos mediador, normalizou-se o fato de os magistrados serem postos, e mesmo se colocarem, na condição de consultores e/ou mediadores em questões que deveriam ser resolvidas por obra de articulação entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.
O recurso à Justiça, que deveria ser exceção, dada a prerrogativa de decidir por último, tornou-se uma regra. E pior: corriqueira. Fala-se em ouvir informalmente ministros do Supremo a fim de balizar decisões a serem tomadas, a corrigir o que não se conseguiu ajustar na política e a obter vitórias ou impor derrotas no tapete judicial.
Quando há contrariedade com a posição do STF, alega-se que o tribunal invade prerrogativas alheias. O hábito da inclusão dos ministros em construção de acordos leva uma parte deles a se autorizarem a falar fora dos autos, não raro antecipando votos.
Isso não só é visto com naturalidade como é posto na conta da sabedoria na construção de consensos. Agora mesmo, no caso da anistia que virou dosimetria, juízes atuam como conselheiros na montagem do texto que será levado ao exame dos parlamentares.
O jogo combinado pode até garantir o resultado, mas dá margem a reclamações dos adversários. Tanto há a consciência de que o método não é recomendável que se tentou manter as tratativas em sigilo, logo quebrado pela evidência da escolha dos interlocutores devido a suas boas relações com magistrados.
Nada de errado em conversar, desde que se evitem acordos prévios com quem depois sobre eles deve dar a palavra final.
Dino abre investigação contra Bolsonaro, filhos e outros 20 com base na CPI da Covid
Cézar Feitoza / FOLHA DE SP
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu abrir um inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus filhos Eduardo, Flávio e Carlos, além de outras 20 pessoas, por incitação ao descumprimento de medidas efetivas para o combate à pandemia da Covid-19.
A investigação foi aberta a pedido da Polícia Federal e com base no relatório final da CPI da Covid, conduzida pelo Senado em 2021.
No despacho, Dino determina que a investigação tenha um prazo inicial de 60 dias. A PF informou ao Supremo ter interesse em realizar diligências complementares às realizadas pela CPI da Covid, como a "oitiva dos envolvidos e outras medidas que se mostrem necessárias".
O inquérito aberto tem como foco a disseminação de desinformação sobre a pandemia e o incentivo ao desrespeito de medidas de combate à Covid-19. Dino destacou, porém, que a investigação realizada pelos senadores identificou ainda outros possíveis crimes.
"A investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI", acrescentou.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF no último dia 11 a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, dentre outros crimes.
No caso do inquérito baseado na CPI da Covid, além de Bolsonaro e seus familiares, são alvos os parlamentares Osmar Terra (PL-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e os ex-integrantes do governo Bolsonaro Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo, Filipe Martins, Tercio Arnaud Tomaz e Hélio Angotti Neto.
Também serão investigados os empresários Carlos Wizard e Luciano Hang; o coronel da reserva Hélcio Bruno de Almeida; e os influenciadores bolsonaristas Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Bernardo Kuster, Paulo Eneas, Richard Dyer Pozzer, Leandro Ruschel e Otávio Fakhoury.
A investigação foi aberta dois dias após a Câmara dos Deputados aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que parlamentares só podem ser investigados mediante prévia autorização do Congresso, em votação secreta.
A proposta está no Senado, e o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) indicou às lideranças partidárias que não deve dar celeridade à PEC diante da resistência de senadores ao tema.
Os 24 novos investigados compõem apenas uma parte do relatório final da CPI da Covid aprovado pelos senadores em 2021.
A lista de indiciamento aprovada tinha 80 nomes relacionados à incitação ao descumprimento de medidas contra a disseminação da Covid, irregularidades em negociações de vacinas, demora para compra de imunizantes eficazes e omissão para evitar o colapso sanitário no Amazonas.
As conclusões da CPI foram enviadas em novembro de 2021 ao Supremo e à PGR (Procuradoria-Geral da República). O então procurador-geral Augusto Aras não deu andamento às investigações, e o caso ficou travado no Supremo.
Os casos relacionados à CPI da Covid foram enviados ao gabinete de Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em setembro de 2024, o ministro pediu manifestações da Polícia Federal e da PGR sobre quais medidas deveriam ser dadas diante das informações.
A Polícia Federal solicitou a abertura do inquérito. Dino só acatou a sugestão na quarta-feira (17).
Essa é a segunda reação do ministro Flávio Dino às recentes investidas da Câmara dos Deputados que tentam blindar parlamentares de investigações e processos criminais.
Também na quarta, o ministro decidiu finalizar a instrução dos processos sobre as emendas parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) e acelerar o julgamento que pode reduzir os poderes do congressistas sobre o Orçamento.
O tribunal tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no Supremo.
O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.
TSE nega recurso do prefeito afastado e mantém nova eleição em Santa Quitéria
No mesmo dia em que suspendeu a eleição suplementar em Barroquinha, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça negou recurso do prefeito afastado de Santa Quitéria, Braguinha (PSB), mantendo o novo pleito na cidade. A decisão mantém os efeitos de um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que havia cassado os diplomas do prefeito e do vice, Gardel Padeiro. A eleição suplementar deve ocorrer no dia 26 de outubro.
A cassação dos diplomas pelo TRE-CE ocorreu por abuso de poder econômico e político. Segundo a ação movida pelo Ministério Público, a facção criminosa "Comando Vermelho" teve interferência nas eleições de Santa Quitéria em 2024, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer a chapa, com envolvimento de candidatos e agentes públicos.
O caso se tornou o mais emblemático das eleições passadas em relação a possíveis interferências de facções criminosas na política. Com a repercussão do caso, o prefeito foi cassado e está em prisão domiciliar atualmente. A população vai voltar às urnas no próximo dia 26 de outubro.
Ex-diretor da PF na gestão Lula é preso em operação sobre corrupção em órgãos ambientais
Por Aguirre Talento e Fausto Macedo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA E SÃO PAULO – Um ex-diretor da Polícia Federal sob o governo Lula, Rodrigo de Melo Teixeira, foi preso em operação deflagrada pela PF nesta quarta-feira, 17, para apurar corrupção em órgãos ambientais. O Estadão ainda não conseguiu contato com a defesa de Rodrigo Teixeira.
Teixeira foi nomeado no início da gestão do atual diretor-geral Andrei Rodrigues e ocupava a função de diretor de Polícia Administrativa. Era o terceiro nome no nível hierárquico da cúpula da PF. Ele deixou o cargo no final do ano passado.
Atualmente, ele exerce a função de diretor de administração e finanças do Serviço Geológico do Brasil/Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (SGB/CPRM). Teixeira foi alvo de um dos 22 mandados de prisão preventiva da operação.
A PF aponta que ele é administrador oculto de uma empresa de mineração e mantinha negócios com os alvos investigados. Segundo a investigação, os fatos sob suspeita foram realizados por Rodrigo Teixeira quando ele era diretor da Polícia Federal na gestão de Andrei Rodrigues.
A investigação diz ainda que o delegado usava suas funções públicas para favorecer seus interesses. Cita, por exemplo, tentativas de interferência em investigações da própria PF que miravam empresários sob investigação.
O inquérito chegou ao nome de Rodrigo Teixeira por causa de seu relacionamento com um dos empresários investigados, João Alberto Lages. A partir disso, a PF identificou uma empresa de mineração ligada a ele e diz que empresários cederam direitos minerários a essa empresa, em troca da influência de Rodrigo Teixeira na administração pública.
“Essa cessão, embora documentada como ‘gratuita’, foi possivelmente movida por interesse concreto: contar com a atuação de um Delegado Federal no interior da estrutura empresarial, como forma de obter acesso diferenciado a órgãos públicos, prestígio perante possíveis compradores, garantia de proteção diante de concorrência ou, ainda, investigações em curso. Trata-se de oferta de vantagem indevida por parte de particulares a agente público”, diz trecho do pedido de prisão.
A PF cita, por exemplo, que quando Teixeira era diretor da corporação em Brasília, ele agendou uma reunião entre o empresário João Lages e um diretor da Agência Nacional de Mineração para conversar sobre uma investigação em andamento. A investigação também aponta que Teixeira pode ter atuado para remover o delegado responsável pelo caso.
A operação da PF deflagrada nesta quarta-feira aponta lucros indevidos de R$ 1,5 bilhão no esquema. As suspeitas envolvem servidores públicos da Agência Nacional da Mineração (ANM) e do Iphan, além de órgãos estaduais do governo de Minas Gerais. Um diretor da ANM em Brasília foi preso sob suspeita de corrupção, um ex-diretor também é alvo de prisão e a sede do órgão foi alvo de busca e apreensão.
De portas de teatro a ambulância para fim particular: veja as irregularidades nas emendas Pix suspensas pelo STF
Por Daniel Gullino, Sarah Teófilo e Dimitrius Dantas / O GLOBO
Em mais uma decisão com potencial de gerar desgaste com o Congresso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem os repasses de emendas especiais — conhecidas como emendas Pix — com suspeitas de irregularidades destinadas ao Rio de Janeiro e a outras oito cidades. A decisão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar possíveis falhas na destinação de recursos. O ministro também encaminhou as informações para a Polícia Federal (PF), que deve incluí-las em investigações já existentes ou abrir novas apurações.
Nas emendas Pix, as verbas federais indicadas pelos parlamentares são enviadas diretamente para o caixa das prefeituras. Dino determinou que o “governo federal suspenda os repasses relativos às emendas auditadas com indícios de crimes”.
A auditoria da CGU foi feita nos dez municípios que mais receberam emendas Pix entre 2020 e 2024. Juntas, eles receberam cerca de R$ 725 milhões. Das dez cidades, apenas em São Paulo não foram encontrados erros no plano de trabalho ou na destinação dos recursos.
“Constatou-se a ineficiência e inefetividade na aquisição de bens e na execução dos serviços, incluindo indicativo de superfaturamento, de desvio de recursos, de favorecimento de empresas e ausência de comprovação da aquisição de bens, gerando não conformidades que impactaram significativamente na entrega dos objetos originalmente acordados”, disse a CGU no relatório.
Dino determinou que a CGU amplie a auditoria “progressivamente” para mais cidades, “inclusive à vista do altíssimo índice de problemas identificados em 9 (nove) dos municípios auditados”. O ministro é relator de diversas ações que tratam sobre emendas parlamentares e tem exigido critérios de transparência para os pagamentos.
Sobrepreço em serviços
No raio-X feito pela CGU, os auditores identificaram nas nove cidades um sobrepreço estimado em R$ 4,2 milhões em serviços e equipamentos. No Rio, os técnicos apontaram indícios de superfaturamento na aquisição de portas acústicas para os teatros Ipanema e Ziembinski. No total, o sobrepreço estimado foi de R$ 201,8 mil.
Em nota, a Prefeitura do Rio afirmou que os “questionamentos já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria” da CGU, “em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos”. Segundo a gestão municipal, menos de 2% dos recursos da emenda Pix em questão foram destinados às portas acústicas.
Após a CGU constatar a duplicidade no pagamento de R$ 119 mil para essa reforma, a prefeitura do Rio também afirmou que a despesa não ocorreu, tratando-se apenas de “um erro material na forma de composição do orçamento, já corrigido”. A administração ressaltou ainda que o preço dos itens seguiu procedimento formal de avaliação, com ratificação pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Em São João de Meriti (RJ), os técnicos encontraram os maiores valores de superfaturamento. Das quatro licitações realizadas em parte das emendas investigadas, houve somente um participante em três. Apenas na cidade fluminense, foram encontrados indícios de R$ 2,6 milhões em superfaturamento.
Procurada, a prefeitura de São João de Meriti afirmou, em nota, que a atual gestão recebeu o município com uma dívida de R$ 1,04 bilhão, que as transferências com irregularidade “dizem respeito à antiga gestão, referentes ao período de 2020 a 2024” e que "os bloqueios determinados pelo Supremo Tribunal Federal irão impactar de forma significativa o funcionamento de serviços essenciais”.
Diante disso, continua, "a Procuradoria-Geral do Município já está atuando nos autos para adotar as medidas cabíveis e a administração municipal irá auditar internamente os contratos vigentes que ainda façam parte dessas emendas".
Outro exemplo foi o município de Iracema (RR), onde a prefeitura pagou R$ 498,4 mil por uma unidade odontológica móvel. O valor foi considerado 37% acima do preço de mercado — a média apurada pela auditoria foi de R$ 362,9 mil. Além do sobrepreço, a CGU registrou que três ambulâncias adquiridas estavam sem porta lateral deslizante, em desconformidade com o que havia sido exigido no termo de referência e conforme constava nas notas fiscais.
Outro ponto destacado foi que um dos veículos aparentava estar sendo subutilizado. De acordo com a CGU, o odômetro (dispositivo que mede a distância total percorrida por um veículo) apontava uma distância total de 4,3 mil quilômetros. E, no interior do automóvel, não foram encontradas luvas, máscaras ou qualquer outro item que indicasse seu uso.
Ainda em Iracema, os auditores destacaram que “há evidências de que a van adquirida para o transporte dos profissionais de saúde estava sendo utilizada para fins particulares”. Isso porque foi encontrado no veículo uma placa de autorização para um evento intitulado “Inconformadas”, organizado por uma igreja protestante. Também encontraram uma lista de frequência para o “Curso Preparatório de Obreiros” de uma instituição ligada à igreja. Procurada, a prefeitura de Iracema não se manifestou.
“A equipe não achou evidências para explicar a razão da van conter uma lista de frequência de um curso de obreiros e para ter em seu para-brisa a autorização de um evento promovido por uma igreja. Portanto, há evidências de que a van esteja sendo usada para fins particulares”, destacou.
Já em Sena Madureira (AC), a prefeitura não conseguiu comprovar a entrega de combustível adquirido com recursos provenientes das emendas parlamentares auditadas, o que, segundo o relatório, pode levar a um prejuízo de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos.
Procurada, a Prefeitura de Sena Madureira encaminhou um vídeo do atual prefeito, Gerlen Diniz, em que ele culpa a gestão anterior por desvios praticados com os recursos das emendas. O prefeito afirma que agora buscará reverter a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino.
— Quanto à liberação das emendas ou não, vamos trabalhar, mostrar que é uma nova gestão, que essa suspensaõ vai prejudicar a população, não é o prefeito, e que essa gestão não tem nada a ver com a anterior e vamos aguardar. Caindo o recurso, a gente executa as obras. Se não cair, vamos administrar do jeito que dá — afirmou o prefeito Gerlen Diniz.
Em Macapá (AP), os auditores identificaram indícios de direcionamento no certame licitatório para construção de passarelas. Segundo os documentos, o pregão apresentou inúmeras cláusulas restritivas, diminuindo a concorrência. A prefeitura da capital não se manifestou.
Baixa transparência
A CGU apontou ainda um caso do que é chamado de “química contratual”, prática vedada na qual se usa de serviços previstos em contrato, mas não executados, para justificar outros serviços sem contrato. O caso em questão envolvia a construção de passarelas mistas de madeira e concreto. O relatório fotográfico entregue na prestação de contas, porém, indicava a execução de uma escada em concreto armado e a pintura do chão, e não de uma passarela.
Os auditores destacaram a baixa transparência na gestão dos recursos. As prefeituras não abriram contas bancárias específicas para movimentar as verbas, dificultando a rastreabilidade. Além disso, em muitos casos, os planos de trabalho estavam ausentes ou incompletos na plataforma Transferegov, sem metas claras ou indicadores de resultado.
Em 2024, Dino mandou suspender pagamentos de emendas Pix e só os liberou mediante algumas condições, como a apresentação de plano de trabalho sobre o uso do recurso e a abertura de conta específica pelo município para receber o dinheiro. Isso significou uma mudança na forma como essas emendas funcionavam: o dinheiro ia para municípios e governadores sem um carimbo sobre a destinação dos recursos.
O que cabe ao prefeito
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impôs uma derrota ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) ao decidir que o seu decreto que proíbe o serviço de mototáxi na capital é inconstitucional. Cúpula do Judiciário paulista, o colegiado composto por 25 desembargadores ordenou, por unanimidade, que a Prefeitura regulamente em até 90 dias essa modalidade de transporte oferecida por aplicativos. Os magistrados afirmaram ainda que compete à União, e não aos municípios, legislar sobre a matéria, além de considerarem o veto a esse serviço uma afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Em bom português, o recado foi para que Nunes pare de gastar energia com uma causa perdida e passe a se ocupar do que de fato é de sua competência.
Nunes ganhou, assim, um tempo razoável para respeitar a legislação federal e a Constituição, cumprir a ordem judicial e, sobretudo, trabalhar no que importa para os paulistanos, a começar por desistir de interpor recursos contra a decisão do TJ-SP e, enfim, liberar o serviço de mototáxi na cidade. Já é sabido que há demanda da população por esse tipo de serviço, principalmente na periferia, onde a falta de segurança e a precariedade do transporte coletivo estimulam esse modelo de negócio. Prova da insatisfação dos passageiros com o transporte coletivo é a mais recente Pesquisa Origem e Destino, do Metrô, que mostrou que os deslocamentos individuais, com 51,2% do total, voltaram a superar, após duas décadas, os feitos por transporte público (48,8%).
Logo, além de se dedicar para melhorar o sistema de ônibus da capital paulista, com a oferta de um serviço confortável, pontual, seguro e eficiente, o prefeito tem a tarefa de estabelecer uma regulamentação dos mototáxis com regras bem definidas, boas condições de atendimento à população, exigência de documentação, equipamentos básicos de segurança e fiscalização. Mas, para isso, Nunes terá de deixar para trás o discurso populista de combate à “indústria da multa” ao qual recorreu durante a eleição e passar a punir, com mais autuações, os maus motociclistas que, ao cometerem tantos abusos pelas ruas da metrópole, colocam sua vida e a de terceiros em risco.
Desde quando baixou o decreto, no começo de 2023, Nunes argumenta que esse serviço oferecido pelos aplicativos é perigoso para passageiros e condutores. Em entrevista recente à TV Globo, o prefeito deu a entender que houve “despreocupação” dos desembargadores “com os acidentes, com as mortes, com os óbitos”, sem citar que, mesmo com a proibição das mototáxis, o número de mortes de motociclistas na cidade cresceu nos últimos anos. De acordo com dados da ferramenta Infosiga, que compila dados do trânsito no Estado de São Paulo, foram 401 óbitos em 2023 e 483 em 2024. A proibição por si só não parece ter sido capaz de conter o avanço da letalidade do trânsito. Se o prefeito está mesmo preocupado com esse quadro – e não há razão para duvidar disso –, é hora, então, de tomar providências concretas, melhorando o transporte coletivo, para desestimular o uso de transporte individual, e apertando a fiscalização sobre motociclistas irresponsáveis.
