Benefícios buscados na Justiça
O aumento acelerado do número de ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é sintoma de falhas estruturais na administração do órgão.
No primeiro semestre de 2026, o Judiciário registrou 2,24 milhões de novas demandas contra o instituto —alta de 21% em relação ao mesmo período de 2025. O estoque de processos pendentes atingiu cerca de 4,5 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A série histórica mostra expansão contínua: de 2,2 milhões de novos casos em 2021 para quase 4 milhões em 2025, crescimento de 80,5% em quatro anos.
Enquanto a fila foi reduzida para cerca de 1,2 milhão de requerimentos, a judicialização se amplia, um aparente paradoxo que sugere problemas de gestão.
Benefícios por incapacidade respondem pela parcela majoritária dos processos. Em seguida aparecem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias rurais por idade. A concentração em incapacidade reflete tanto a complexidade da perícia médica quanto a dificuldade de alinhar critérios técnicos aos precedentes judiciais.
A via administrativa é o caminho obrigatório antes de qualquer ação judicial, salvo em hipóteses excepcionais. Na prática, muitos pedidos são negados sem que os laudos do INSS apresentem fundamentação clara, levando o cidadão a buscar a Justiça.
As taxas de indeferimento indevido expõem as fragilidades. Auditoria do Tribunal de Contas da União identificou desconformidades em 13,2% dos indeferimentos manuais analisados em 2023 e em 10,94% dos automáticos no primeiro semestre de 2024. Parte significativa desses casos é posteriormente revertida por revisão administrativa, novo pedido ou decisão judicial.
Segundo o TCU, o problema pode decorrer de incentivos mal desenhados —a produtividade dos servidores é medida pela quantidade de processos analisados, o que favorece a negativa rápida em detrimento da análise cuidadosa de casos complexos.
O INSS não está sozinho. Órgãos essenciais da proteção social e da administração pública enfrentam sucateamento, déficit de pessoal qualificado e atraso tecnológico. Fortalecer o Estado não passa, prioritariamente, por expansão de gastos correntes, mas por requalificação de servidores, revisão de incentivos e investimento em sistemas e processos.
A lentidão da máquina estatal em incorporar essas mudanças explica por que a judicialização se consolidou como via ordinária de acesso a direitos sociais.
Passou da hora de acabar com o inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indicou na semana passada que pretende "promover o arquivamento definitivo" do interminável inquérito das fake news. Louve-se a intenção, sem dúvida, mas com a ressalva de que não se trata da primeira vez que o ministro a enuncia.
No começo de setembro, quando o escândalo do Banco Master envenenou a convivência entre ministros do STF, Fachin esgrimiu duas propostas contra a crise sem precedentes: o fim do famigerado inquérito e a aprovação de um código de ética para a corte.
Ainda que não sejam uma panaceia, ambas as iniciativas fariam muito bem a um tribunal que, ao longo das últimas décadas, acumulou doses generosas de poder, mas não viu crescerem na mesma medida os necessários mecanismos de responsabilização.
O inquérito das fake news, em particular, ilustra esse desequilíbrio institucional. Criado em 2019, tinha o propósito de enfrentar a turbulência no tecido democrático provocada pelos impulsos golpistas de Jair Bolsonaro (PL), secundado por seguidores fanáticos nos planos civil e militar.
Aos olhos do Supremo, a ameaça justificou diversas heterodoxias. A instauração do inquérito, por exemplo, deu-se não por demanda do Ministério Público, mas pela interpretação questionável de mecanismo do regimento interno que permite ao STF investigar infrações penais cometidas em suas dependências.
Com base no mesmo dispositivo, Dias Toffoli, então presidente da corte, deu de ombros para o princípio do juiz natural e delegou ao ministro Alexandre de Moraes a função de relator do caso.
Não satisfeitos com tais anomalias, os magistrados concordaram com uma delimitação vaga da investigação, à qual caberia apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o STF e seus ministros.
Ou seja, criou-se uma situação esdrúxula em que a corte poderia figurar como vítima, polícia e juiz ao mesmo tempo —e, para piorar, tudo relacionado a ofensas que, no fim das contas, a própria corte poderia definir como tais.
Com tamanho poder nas mãos, Moraes conduziu o inquérito com algumas decisões controversas e outras flagrantemente abusivas, mas sempre sob o beneplácito da maioria de seus colegas.
Essa boa vontade desapareceu somente quando a revelação de seu envolvimento com o Banco Master o tornou por demais tóxico para o tribunal. Fachin, então, no dia 4 de setembro, cobrou o fim do inquérito e, alguns dias depois, houve por bem substituir Moraes na relatoria do caso.
Passado um mês, Fachin voltou ao tema, destacando a necessidade de fazer "o exame dos procedimentos ainda pendentes" e cumprir "as etapas processuais necessárias" antes de arquivar o inquérito das fake news. O presidente do STF já enxergou o caminho correto; resta, agora, mostrar que é capaz de percorrê-lo.
Falta prudência à Justiça Eleitoral
Por
A Justiça Eleitoral dispõe de um poder excepcional para assegurar a paridade de armas entre os candidatos e o direito do eleitor de votar com tranquilidade. Mas, justamente por ser excepcional, esse poder precisa ser exercido com parcimônia e prudência. Afinal, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são guardiões da moralidade do discurso político, tampouco árbitros do que vem a ser a “verdade”. Quando se arvora em sê-lo, o Judiciário trata o eleitor como um incapaz que precisa de tutela judicial para distinguir a propaganda eleitoral da realidade que o cerca.
Ademais, nos estranhos tempos que correm, todas as decisões de ministros que dizem respeito às eleições são desde logo atribuídas a motivações políticas. Se a ideia é preservar a legitimidade dos tribunais encarregados de garantir a lisura das eleições, cabe aos ministros colaborarem para afastar essa impressão de parcialidade. Infelizmente, não é o que tem ocorrido.
Nos últimos dias, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, acolheram uma série de pedidos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) contra seu adversário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que resultaram em censura – o que é inconstitucional. Não se pode condenar quem veja na decisão extrema dos ministros um favorecimento ao candidato vinculado a quem os nomeou. É o mesmo comportamento condenável que vem sendo apresentado por ministros claramente simpáticos a Lula.
Na raiz dos abusos da Justiça Eleitoral, de parte a parte, está a ideia equivocada de que o Judiciário está autorizado a controlar o discurso político. O caso recente do vaivém de decisões envolvendo o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), exemplifica bem essa falta de moderação.
No domingo passado, Nunes Marques mandou tirar o grupo do ar por presumir o risco de ali circularem conteúdos já declarados “inverídicos” pelo TSE. O corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, reverteu essa decisão no mesmo dia e submeteu o caso ao crivo do plenário da corte. Ontem, porém, Nunes Marques derrubou a decisão do colega, reafirmou sua competência para decidir sobre o caso e manteve o “Exército do Lula” suspenso até que a campanha do incumbente o registrasse na Justiça Eleitoral – o que foi feito horas depois. Nunes Marques ainda proibiu Janones de veicular determinados conteúdos e encarregou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, de vigiar “proativamente” o que circula por meio da ferramenta.
Exigir o registro de um canal de propaganda eleitoral é correto. Já silenciá-lo pelo mero vislumbre do que lá possa ser publicado é censura prévia, prática expressamente vedada pela Constituição. Provocada por Nunes Marques, a própria assessoria técnica do TSE afirmou em relatório não ter encontrado informação falsa no tal grupo de Janones, ainda que tenha apontado riscos. Ou seja, puniu-se uma candidatura não pelo que foi feito, mas pelo que se imagina que possa ser feito. Isso é inaceitável no regime democrático.
O mesmo pendor censório está expresso nas liminares de Nunes Marques e Mendonça que mandaram Lula, a primeira-dama Rosângela da Silva e deputados governistas apagarem postagens segundo as quais, se eleito, Flávio cortaria programas sociais ou imporia jornada de trabalho de sete dias por semana. Ora, eleições convivem com esses exageros. Prognósticos sombrios sobre o que um adversário político pode vir a fazer caso seja eleito são a matéria-prima de qualquer campanha eleitoral desde sempre.
O TSE levou mais de 90 anos para construir uma reputação de eficiência e neutralidade que serve de exemplo para o mundo democrático. Porém, o que se vê desde 2022, quando o ministro Alexandre de Moraes estava à frente da corte, é a desmoralização desse patrimônio simbólico pela atuação excessiva, quando não interessada, de ministros que deveriam pairar acima das disputas políticas. Lamentavelmente, 2026 será lembrado como o ano em que o Judiciário foi o fator de instabilidade, e não de segurança jurídica, das eleições gerais.
O episódio com Alexandre de Moraes que levou Fux a pedir acesso ao inquérito das fake news
Por Malu Gaspar / O GLOBO
Um episódio ocorrido na tarde de terça-feira foi o estopim da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de pedir para acessar na íntegra os autos do inquérito das fake news e de outros três processos relacionados a ele: a reunião entre Alexandre de Moraes e os três principais dirigentes da Polícia Federal (PF), sobre a qual pouco se sabe, mas que deixou os ânimos na Corte em polvorosa.
Segundo a equipe da coluna apurou com interlocutores de ministros do STF, a presença do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, do diretor da Divisão de Crime Organizado, Dennis Cali, e do diretor de Inteligência, Leandro Almada, causou estranheza. Segundo eles, não seria normal um ministro receber os chefes de divisão todos juntos – a menos que alguma operação especial esteja sendo planejada. Em casos de inquéritos específicos, a praxe é o ministro se reunir com o delegado do caso.
O fato de Moraes ter visitado o gabinete de Edson Fachin logo após o encontro com os chefes da PF provocou ainda mais burburinho na Corte, onde integrantes próximos à ala pró-André Mendonça passaram a temer que esteja em curso alguma iniciativa para retomar o controle do inquérito das fake news ou “desarmar alguma bomba” relacionada à investigação, que desde 9 de setembro está sob o controle do presidente do STF.
48 horas
Em sua decisão, Fux deu 48 horas para a Secretaria Judiciária fornecer o material, para que ele possa analisar se procedem as irregularidades que o partido PP atribui a Moraes – como abrir o inquérito de ofício, ou seja, sem solicitação do Ministério Público Federal (MPF), conduzir a investigação e julgar caso ao mesmo tempo, entre outras questões relacionadas ao processo das milícias digitais, movido contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 22 pessoas.
A ação do PP, porém, ingressou no STF em abril de 2024. Já o inquérito das fake news, aberto desde 2019, passou à relatoria de Edson Fachin, presidente do Supremo, em setembro passado, às vésperas da sessão do tribunal em que os ministros se digladiaram por conta do pedido de André Mendonça pela abertura de uma investigação sobre a relação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com Alexandre de Moraes.
Em resposta ao pedido de Mendonça, Moraes também pediu uma investigação contra o colega, a quem acusou de abuso de autoridade ao encomendar um relatório da PF sobre as 53 mensagens que trocou com Vorcaro. Para subsidiar suas afirmações, Alexandre de Moraes também usou usou um relatório de inteligência da Polícia Federal, só que apócrifo e com alegações que o próprio documento classifica como sem valor de prova.
De acordo com informações do relatório, ele foi produzido na unidade de inteligência da divisão administrada por Cali. Foi por esse histórico que o encontro entre Moraes e os chefes da PF colocou em alarme a ala do tribunal mais próxima à Mendonça, da qual Fux faz parte. Mas nem a Polícia Federal e nem o STF informaram qual foi o assunto e nem por que ele foi realizado neste momento.
Mendonça ajusta voto, e TSE decide excluir posts que ligam Flávio a ação contra padroeira
BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a exclusão de postagens que veiculam a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro (PL) iria destituir Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil, se fosse eleito presidente da República. Em julgamento no plenário virtual da Corte, os ministros divergiram, no entanto, sobre o alcance da decisão de proibir as publicações em rede social.
Parte dos ministros entendeu que a decisão original do ministro André Mendonça era abrangente demais e poderia violar a liberdade de expressão. Essa corrente defendeu que só deveriam ser excluídas postagens que fizessem referência direta a Flávio Bolsonaro e à falsa tentativa de aprovar um projeto retirando o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Outras postagens apenas falando dos riscos de isso vir a ocorrer no futuro ou meras menções indiretas ao tema, sem mencionar o candidato, não poderiam ser apagadas das redes sociais.
Para não sair derrotado na votação, o próprio Mendonça ajustou seu voto original no meio do julgamento.
Na versão primeira versão, Mendonça votou pela manutenção da proibição das publicações. Mas após ver a divergência entre os colegas, apresentou um ajuste em seu posicionamento. Ele acatou os argumentos pela liberdade de expressão para liberar a publicação do humorista Antonio Tabet.
Nas redes sociais, o artista havia mencionado projeto sobre a santa católica, mas sem citar o senador Flávio Bolsonaro. “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”, disse.
“O ajuste limita-se à publicação específica de Antonio Tabet. Diante da razoabilidade da compreensão de ambiguidade de seu conteúdo, entendo que a solução mais consentânea com os critérios de intervenção mínima e de proteção reforçada da liberdade de expressão consiste em preservar a postagem”, diz o ministro no ajuste de voto.
Antes mesmo de Mendonça alterar o voto, outros dois ministros haviam seguido o relator: o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e Dias Toffoli votaram pela proibição das postagens. Villas Bôas Cueva foi o primeiro a divergir, argumentando que a exclusão das postagens era demasiada.
O caso foi pautado por Nunes Marques após a polêmica causada por uma guerra de liminares entre ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira, 25, Mendonça concedeu liminar no sentido de proibir as postagens com o conteúdo falso. No domingo, 27, Flávio Dino, que não integra o TSE, cassou a decisão.
No dia seguinte, Luiz Fux, que também é do Supremo, derrubou a decisão de Dino. O presidente do STF, Edson Fachin, preferiu não pautar no julgamento. Coube a Nunes Marques adotar essa medida no TSE. Ele preferiu o plenário virtual para não amplificar ainda mais a polêmica. Pelo sistema, os ministros apenas postam seus votos, sem a necessidade do debate público.
Voto de André Mendonça, relator
O relator André Mendonça votou para manter fora do ar os conteúdos que ligavam falsamente Flávio Bolsonaro a uma tentativa de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. No voto, o ministro afirmou que não se trata de um caso de censura.
Ao rebater acusações de cerceamento religioso, o magistrado disse que “a fé e Nossa Senhora Aparecida não estavam em julgamento”, mas sim a circulação de uma notícia falsa em meio ao período eleitoral.
Segundo o ministro, se a rede social tiver dúvida razoável sobre se o post é apenas uma crítica ácida ou a cópia do boato, deve manter a publicação no ar e consultar o juiz. Com isso, a decisão preservou piadas, sátiras, opiniões e críticas políticas, desde que não reproduzam a mentira central.
Outro ponto enfatizado no voto foi que a ordem não derrubou perfis, contas ou canais. Nenhum usuário ficou impedido de continuar publicando na plataforma, afirmou Mendonça. A medida atingiu unicamente os links específicos (URLs) que espalhavam a notícia falsa delimitada. Depois ele reajustou seu voto para liberar a postagem do humorista Tabet.
No voto, Nunes Marques ressaltou que a posição do relator atenta para dois compromissos do TSE: “a máxima proteção à liberdade de expressão e a garantia de que o eleitor forme sua convicção a partir de um ambiente informacional minimamente íntegro”.
Segundo o presidente da Corte, “não houve proibição temática, suspensão de perfis, controle prévio de manifestações futuras ou restrição à fé”. Ao contrário, “houve a identificação judicial de um fato falso, a delimitação precisa de seu núcleo e a adoção das providências necessárias para que a ordem não fosse esvaziada pela replicação massiva”.
Dias Toffoli fez ressalva
Dias Toffoli também concordou com o relator. Para ele, há “aparente extrapolação dos limites da crítica política legítima, e o perigo de dano, decorrente da permanência e da contínua disseminação do conteúdo no ambiente digital”.
desobediência incide apenas em casos de disseminação de “conteúdo sabidamente falso”, com critérios objetivos. “A atuação dos provedores deve permanecer estritamente vinculada aos parâmetros objetivos estabelecidos pela decisão judicial”, anotou.
Cueva divergiu
Villas Bôas Cueva votou contra o trecho da decisão de Mendonça que determinou a remoção da publicação do ator Antonio Tabet e que o impediu de veicular outros conteúdos semelhantes, por não tratar textualmente da mesma notícia falsa originalmente proibida. Para ele, apenas publicações que associem literalmente o caso a Flávio Bolsonaro podem ser banidas das redes.
Segundo o ministro, “não se incluem nesse paradigma as manifestações de caráter prospectivo acerca de eventual atuação futura do candidato, nem críticas, opiniões, associações políticas, inferências acerca de compromisso ou intenção futura e prognósticos”.
Cueva propôs o restabelecimento dos postagens removidos que não se enquadrem nos limites definidos por ele e a manutenção da retirada do ar de cópias idênticas do card que afirma que Flávio Bolsonaro articula a destituição da padroeira do Brasil para agradar evangélicos.
O ministro também defendeu que as plataformas removam outras publicações a partir de ordem confirmada pelo TSE e de uma definição clara do conteúdo considerado ilícito pelo colegiado. Em caso de dúvida sobre o alcance da determinação, ele propõe que as redes preservem a postagem, com pedido de esclarecimento do caso específico ao tribunal.
O ministro Floriano de Azevedo Marques também divergiu do relator, André Mendonça. Em seu voto, afirmou que postagens que ensejaram a representação da chapa de Flávio não tinham por objetivo “imputar ao candidato representante a falsa conduta de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil”.
Ele se referiu a publicação do humorista Antonio Tabet, que não citou o nome do senador, mas fez menção a “família miliciana”. Sustentou que acatar a tese de irregularidade da manifestação exigiria o reconhecimento do vínculo do candidato bolsonarista com o crime organizado.
“Nada há que permita associar o candidato a facção criminosa ou que permita patentear que a expressão ‘família miliciana’ se refere ao seu clã familiar. Até porque, houvesse prova robusta sobre isso, a própria candidatura do representante teria que ser indeferida”, diz o ministro.
Entendeu que devem ser retiradas somente aquelas que associam diretamente Flávio a projeto para retirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida.
por fundamentação diversa. A íntegra de seus votos não havia sido disponibilizada até a conclusão da reportagem.
Ambos defenderam modulação da decisão inicial de Mendonça, conforme o ajuste feito pelo próprio ministro para não aplicar a medida contra publicações que não citem Flávio nem o associem diretamente a projetos de lei que prevejam a retirada do título da santa católica.
Dino faz uso político da Justiça
Por Editorial / O GLOBO
Tem sido preocupante a politização das decisões eleitorais da Justiça. Na semana passada, espalhou-se a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro, se eleito, tiraria de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Era uma especulação descabida, que Flávio desmentiu de imediato. Ele entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, no mesmo dia, o ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte, determinou a remoção de conteúdos das redes sociais. O ator e humorista Antonio Tabet recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando o caminho institucional correto teria sido acionar o plenário do TSE. Já no domingo, o ministro Flávio Dino anulou decisão de Mendonça e, por motivação nitidamente política, liberou as publicações com a mentira, favorecendo a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Desconsiderando os fatos, a legislação e toda a jurisprudência, Dino argumentou que a determinação de Mendonça violava as liberdades de expressão e religiosa. Mais chocante foi o atropelo ao TSE. Também chamou a atenção o mecanismo jurídico esdrúxulo. Dino analisou o requerimento de Tabet num processo sem conexão com a disputa presidencial. Submeteu ontem a decisão ao plenário do Supremo, no contexto de uma discussão sobre “censura em massa”. Mas isso em nada diminui a gravidade da intromissão.
Mesmo que a decisão de Mendonça pudesse ter sido exagerada — mais de mil posts foram removidos com base em critérios obscuros —, o caminho para revê-la era o plenário do TSE, e não uma artimanha para que caísse nas mãos de um ministro de simpatias políticas conhecidas. Em reação, Flávio Bolsonaro lançou mão do mesmo expediente: entrou com um pedido para que, numa ação relativa ao Marco Civil que tramita no Supremo, o ministro Luiz Fux voltasse a suspender os posts com a desinformação. Outro disparate.
A decisão de Dino não foi a primeira em que o Supremo atropelou a Justiça Eleitoral. No último dia 18, o ministro Gilmar Mendes lançou mão de uma manobra heterodoxa e desarquivou um processo já encerrado para autorizar o reajuste no Bolsa Família — apesar de o plenário do próprio STF ter declarado ilegal em 2024 o aumento de benefícios sociais em ano eleitoral.
O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, solicitou ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, que criasse uma espécie de filtro para evitar que os pedidos de natureza eleitoral sejam encaminhados automaticamente a ações no STF. De acordo com Nunes Marques, esse mecanismo contribui para “erosão democrática, mediante o progressivo enfraquecimento das instituições incumbidas de assegurar a integridade do pleito”.
É triste constatar que, depois da sessão patética em que fizeram de tudo para livrar Moraes de investigação por suas relações suspeitas com o Banco Master, os ministros da mais alta Corte do país tenham se engajado num Fla-Flu eleitoral sem cabimento. A erosão da credibilidade da Justiça já é a pior novidade das eleições de 2026. Quando os brasileiros se preparam para ir às urnas, os responsáveis pelos tribunais devem se manter imunes a ingerências políticas, sob pena de minar a confiança eleitoral.
Juízes movidos por qualquer outra motivação que não o cumprimento da lei contaminam a própria isenção e acabam ferindo a ideia de Estado de Direito. É uma irresponsabilidade com as instituições.
Flávio Dino abusa da toga para reeleger Lula
Se restava dúvida de que a degradação do Supremo Tribunal Federal descambaria para a atuação francamente partidária de seus ministros, ela foi dissipada no domingo (27), com a aberrante intervenção monocrática de Flávio Dino no Tribunal Superior Eleitoral.
Investido das atribuições típicas desta corte eleitoral, o ministro André Mendonça havia vetado uma série de manifestações em redes sociais que promoviam direta ou indiretamente a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro (PL) trabalharia para derrubar o status de Nossa Senhora Aparecida de santa padroeira do Brasil.
Pode-se criticar, como o faz esta Folha, a opção de legisladores e magistrados brasileiros de tratarem o cidadão e o eleitor como incapazes de discernimento. Partindo dessa falácia, a tutela sobre as expressões, mesmo as mentirosas, dá poderes extraordinários a quem tem o papel de julgar.
Apesar disso, as leis e a jurisprudência para a censura em período eleitoral estão postas há décadas, e o tribunal competente para decidir sobre elas é o TSE.
Em 2022, presidido por Alexandre de Moraes, o órgão proibiu a falsa associação do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o crime organizado. Também suspendeu manifestações que o ligavam à defesa do aborto, conectavam-no a corrupção ou diziam que ele proscreveria as igrejas evangélicas se eleito.
Nenhum ministro do Supremo, onde havia dois indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), valeu-se da toga para atalhar a corte eleitoral e favorecer o então postulante à reeleição. A primazia descarada, quatro anos depois, coube a Flávio Dino para beneficiar seu padrinho, Lula.
O episódio acelera o esboroamento da autoridade do STF porque o atira de vez na arena partidária e amplia o arsenal da guerra entre facções internas. Ministros que não haviam descoberto o caminho das pedras para mandar individualmente em tudo o que quiserem agora o encontrarão.
A vítima imediata da metralha de Dino é a centralidade da Justiça Eleitoral no Brasil. Sem esse árbitro imparcial e distanciado da política partidária, o pleito de 2022 teria corrido mais riscos em virtude do assédio de um presidente da República autoritário. Agora a ameaça parte de quem tem o dever de defender a Carta.
O fato de o assediador vestir uma toga do Supremo Tribunal Federal não deveria deixar mais tranquilos os brasileiros ciosos das práticas institucionais consagradas. Dino, vale lembrar, também foi escolhido a dedo pelo PT —numa ação que versa originalmente sobre mineração (!)— em petição para investigar interferência estrangeira na eleição.
Se o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, não intervier logo na balbúrdia, em pouco tempo o Brasil testemunhará uma mixórdia de decisões contraditórias de ministros que se acham plenipotenciários, cenário em que será crescente o risco de desobediência, com o colapso da confiança na corte.
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Fux contraria Dino e manda suspender novamente publicações sobre Nossa Senhora
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contrariou nesta segunda-feira (28) ordem de Flávio Dino e determinou novamente a suspensão de publicações sobre Nossa Senhora Aparecida. O magistrado deu 24 horas para o cumprimento da decisão e pediu que a medida seja analisada pelo plenário da corte.
Na condição de ministro do TSE (Trubunal Superior Eleitoral), André Mendonça havia determinado, na sexta (25), a derrubada de publicações que tratassem como verídica a notícia falsa de que Flávio Bolsonaro (PL) iria retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
Na decisão provisória, ainda pendente de confirmação pelo plenário do TSE, Mendonça ordenou que as redes sociais "atuem preventivamente contra a disseminação dos conteúdos" que tratam do tema, classificado por ele de "notoriamente inverídico". Também afirmou que os provedores deveriam indisponibilizar imediatamente as publicações que reproduzam essa notícia falsa mesmo sem uma nova ordem judicial específica para isso.
A campanha de Flávio Bolsonaro recorreu a Fux após Dino, no domingo (27), liberar publicações na internet sobre Nossa Senhora Aparecida. Fux é relator da ação do Marco Civil da Internet e, atualmente, integra a ala pró-Mendonça no Supremo.
A notícia falsa de que Flávio, se eleito, pretende retirar o título da santa de padroeira do Brasil viralizou nos últimos dias e tem preocupado a campanha do senador. Com o pedido, o candidato do PL buscava restabelecer a ordem de Mendonça.
"A questão se torna ainda mais sensível no ambiente eleitoral, em que a informação falsa pode alcançar milhões de pessoas antes que qualquer reparação posterior produza efeito útil, comprometendo a própria legitimidade do processo eleitoral, dadas as exiguidades dos prazos", escreveram os advogados de Flávio.
Em sua decisão, Fux justificou a adoção da medida citando, entre outros argumento, a proximidade das eleições. "O referendo [da decisão de Dino] foi designado para 'sessão presencial', sem data; se sobrevier após o pleito, qualquer que seja o seu resultado, terá perdido a utilidade– pressuposto inerente à tutela de urgência", afirmou.
O magistrado disse ainda que sua decisão não "cassa" a do colega, apenas "suspende-lhe os efeitos externos até a deliberação do colegiado", em referência ao plenário do Supremo.
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que deve levar o caso a deliberação pelo pleno nesta quarta (30).
Como mostrou a Folha, a partir da decisão de Dino, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, passou a preparar uma reação ao movimento do colega. A estratégia incluiu conversar com Fachin e enviar um ofício formalizando pedidos de providências contra o que entende como manipulações da definição de relatores de processos no Supremo.
Na manifestação, Kassio mencionou a decisão de Fachin para tentar frear a crise iniciada entre Alexandre de Moraes e Mendonça em torno do caso do Banco Master. Ao suspender medidas de colegas, o presidente do STF Fachin afirmou haver um "quadro de conflitos e sobreposições processuais que configuram grave lesão à ordem pública".
Dez escorpiões numa garrafa
Por Elio Gaspari / Jornalista e escritor / o globo
O Supremo atravessou ditaduras sem maiores crises e em 2026 meteu-se na maior encalacrada de sua história. Se pudessem ser isolados os atritos produzidos por choques de egos ou surtos de onipotência, sobraria muito pouco da crise. Não há um fiapo de política pública separando Alexandre de Moraes e André Mendonça. Moraes até hoje não explicou sua relação com o então banqueiro Daniel Vorcaro e Mendonça já chamou Jair Bolsonaro (que o indicou para o STF) de “profeta”.
Para se ter uma ideia do ritual monárquico que enfeita o cotidiano das excelências, os ministros são servidos por funcionários denominados “capinhas” que têm, entre outras funções, a de puxar a cadeira para que eles sentem ou levantem. (Um ministro explicou que esse serviço é necessário porque a toga enrosca nas rodinhas da cadeira. Vá lá.)
Indo-se ao histórico dos quatro personagens da crise — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e André Mendonça — vê-se que Toffoli e Moraes entraram no processo do banco Master preocupados em apagar as luzes da sala. Toffoli sabia que a turma do Master havia comprado parte do resort Tayayá Aquaparque. Destemido, aceitou a relatoria do caso, colocou-o sob sigilo e blindou-o. Deu no que deu.
Moraes sabia o tamanho do ervanário recebido do Master pelo escritório de sua mulher. Ainda assim, permitia que Vorcaro lhe pedisse conselhos. Novamente, deu no que deu.
Os ministros tinham motivos para suspeitar que seus desassombros custariam caro às suas biografias e tisnariam a imagem do tribunal. Nenhum deles precisava se expor. Expuseram-se porque julgaram-se invulneráveis. Enganaram-se e levaram seus colegas junto.
Cármen Lúcia cantou a pedra
Se os ministros do Supremo tivessem juízo, eles teriam ouvido a ministra Cármen Lúcia na sessão do dia 12 de fevereiro, quando ela disse:
“Todo taxista que eu pego fala mal do Supremo. A população está contra o Supremo”.
Não eram só os taxistas. Diante de revelações da Polícia Federal em torno da venda de parte do Tayayá, o STF deu-se ao ridículo. Solidarizou-se com Toffoli, condenou as revelações e, discretamente, sugeriu que deixasse a relatoria, o que ele fez. Em uma fala que deverá entrar para a história do Supremo, Dino disse do documento da ligação da Polícia Federal dos familiares de Toffoli com o resort Tayayá:
“Essas 200 páginas (de relatório da PF), para mim, são um lixo jurídico. Não adianta discutir esse lixo jurídico.”
As camas do Master
Foram expostas à exaustão as festas e farofas de Daniel Vorcaro. No meio desses agapes, degustavam-se uísques e charutos. Só?
Mensagens já conhecidas apontam para a existência de uma traficância de favores sexuais semelhante, em ponto menor ao do americano Jeffrey Epstein. Vorcaro era servido pelo promotor de eventos Diogo Batista, conhecido como “o conciérge dos VIPs”.
Em 2022, num passeio pela França, o banqueiro gastou R$ 11,2 milhões. Meses depois, o banqueiro patrocinou uma festa indígena na praia de Trancoso, enfeitada por convidadas estrangeiras, inclusive russas e ucranianas. No ano seguinte o Master foi um dos patrocinadores da equipe de Fórmula 1 da Aston Martin e da sua festa para 190 convidados e consumo de 180 garrafas de bebidas. Novamente, foram trazidas convidadas do Leste Europeu.
Em 2024, Vorcaro desentendeu-se com Diogo Batista e foi parcialmente substituído por Karolina Trainotti.
Vorcaro também foi assessorado por Stheve Lopes, sócio de Batista. As repórteres Joana Cunha e Julia Mouras mostraram que ele recrutava convidadas e submetia fotografias a Vorcaro que as avaliava nas categorias “wow”, “loirinha top” ou “+ -”.
Em junho de 2004, Lopes ajudou Vorcaro com eventos simultâneos à 12ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, conhecido como Gilmarpalooza. O roteiro que Vorcaro bancou em Portugal ficou em US$ 1,6 milhão.
Em agosto de 2025 Vorcaro e sua ex-noiva, Martha Graeff, trataram das festas, e ela reclamou que Vorcaro mantinha contato na rede social com mulheres que ela considerava “putas”.
“Fazia parte do meu ‘business’. Nunca te escondi o que fiz, e por que fiz. Fiz festa com 300 desse tipo”, respondeu o ex-banqueiro nas mensagens extraídas de seu celular pela PF.
Falta saber qual era o “business” dos convidados de Vorcaro.
Promessas amazônicas
Lula entra na reta final da campanha azucrinado por más notícias. Há algo de desigual nessa má sorte. Afinal, noves fora as traficâncias de alguns ministros do Supremo, que são encrencas pessoais, nada há no seu passivo que se compare ao ervanário que circulou em torno do filme “Dark horse”, uma biografia apologética de Jair Bolsonaro.
Habituada ao salto, sua equipe achou razoável criar quatro unidades de preservação ambiental no Amazonas. Tudo bem, mas cadê a Autoridade Ambiental, prometida durante a campanha eleitoral? Em janeiro de 2023, a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, prometeu:
“Até março deste ano, será formalizada a criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, além da criação de um conselho sobre mudança do clima, a ser comandado pelo próprio presidente da República, e com a participação de todos os ministérios que estão agora nesta Esplanada, da sociedade civil, dos estados e municípios.”
Veio março e nada. Em setembro de 2024, em Manaus, Lula prometeu a criação da Autoridade Climática. Nada, nem explicação.
Mulheres no STF
Com o Supremo atolado na crise, importa registrar que em 218 anos de existência o Supremo Tribunal Federal só teve três mulheres: Ellen Gracie, nomeada em 2000 por Fernando Henrique Cardoso; Cármen Lúcia, nomeada por Lula 1.0; e Rosa Weber, nomeada por Dilma Rousseff.
Nenhuma das três envolveu-se em farofas ou episódios nebulosos.
El Presidente
Se um candidato a presidente latino-americano oferecesse US$ 5 mil a cada adulto caso seu partido vença a eleição, a promessa seria associada à irresponsabilidade fiscal dos latinos.
Pelo andar da carruagem, Trump poderá perder a maioria na Câmara. Até aí nada de novo, porque em geral os presidentes perdem as eleições do meio do mandato.
A novidade é a promessa.
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Plenário do STF durante julgamento que discute se Rio terá eleição direta ou indireta para governo-tampão: ministros levantaram hipótese de 'unificar' com pleito de outubro — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo/08-04-2026
A aposta de ministros do STF sobre sessão para julgar caso Moraes
COLUNA MALU Gaspar Por Rafael Moraes Moura — Brasília / o globo
A decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de convocar uma sessão extraordinária para analisar o relatório da Polícia Federal sobre as mensagens de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro resolveu um impasse que se arrastava desde a semana passada, mas deve criar novos embates e expor as fissuras internas da Corte antes mesmo de começar.
A aposta de ministros ouvidos pela equipe da coluna logo após a decisão de Fachin é que os próximos dias serão tomados por articulações das alas que hoje se enfrentam no STF para decidir o rito a ser adotado na sessão e aumentar suas chances de vitória.
Alguns integrantes da Corte já trabalham nos bastidores para que o julgamento não seja público, nem transmitido ao vivo pela TV Justiça, como uma forma de reduzir a pressão da opinião pública e poupar o STF de ainda mais desgastes — apesar do pedido do relator do caso Master, André Mendonça, para que a sessão seja “pública, transparente, presencial”.
Há ministros planejando também levantar questões de ordem como, por exemplo, se Mendonça pode ou não votar na sessão. Outros pressionam Dias Toffoli, que tem se declarado impedido no caso Master, para que vote no julgamento sobre Moraes, alegando que, embora seja relativo ao banco de Daniel Vorcaro, a sessão trata de um tema institucional do Supremo.
Também não está descartada a possibilidade de proporem a nulidade do próprio relatório elaborado pela PF a pedido de Mendonça sobre as 52 mensagens trocadas por Moraes com o dono do banco Master.
Todo esse esforço tem uma razão simples: se matarem o caso “no peito” por questões processuais, os ministros evitam a discussão mais delicada sobre o teor das mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes.
O documento demonstra que Moraes e Vorcaro negociaram diretamente o contrato de R$ 131 milhões firmados com o escritório da família do magistrado e se encontraram pessoalmente diversas vezes, incluindo a véspera da prisão do dono do Master em Guarulhos, ao tentar embarcar para Dubai.
Dois dias antes da prisão, em 15 de novembro de 2026, o dono do Master perguntou a Moraes: ‘Acha que 2ª tenho que estar fora?’, numa aparente discussão a respeito de uma fuga. Horas antes de ser preso, perguntou: “Conseguiu bloquear?”
Mapa de votos
O julgamento também vai servir para medir a adesão do plenário do STF à defesa incondicional de Moraes, além de lançar luz sobre três personagens considerados peça-chave na definição do resultado: Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e o próprio Fachin, que passou a última quarta-feira (9) em uma maratona de conversas reservadas com os colegas para achar uma solução para a crise.
Tanto o grupo de Moraes quanto o de Mendonça já estão mapeando os votos para medir o termômetro da crise e contabilizar se há apoio à abertura de uma investigação contra o magistrado, que depende do aval da maioria do plenário. Nunca o STF autorizou em sua história a abertura de investigação contra um integrante da Corte.
O avanço das investigações do caso Master e a escalada da crise institucional que corrói a imagem do STF materializam o receio de Fachin em torno da apuração do maior escândalo financeiro da história do país: arrastar o Supremo para o epicentro do debate eleitoral num pleito que deve ser marcado mais uma vez pela polarização entre lulistas (que defendem Moraes) e bolsonaristas (que estão do lado de Mendonça).
Fachin teme que o caso contamine a eleição para o Senado Federal, que terá ⅔ das cadeiras renovadas no pleito de outubro, e impulsione a eleição de uma forte e influente bancada de direita com a aprovação de impeachment de integrantes da Corte como pauta prioritária.
Para o presidente do Supremo, a melhor resposta à crise de credibilidade do STF seria a implantação de um Código de Ética, mas isso aí já é outra batalha.
