Fachin convoca ministros a ‘diálogo’ reservado para entregar relatório da PF que cita Toffoli
Por Fausto Macedo, Felipe de Paula e Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
SÃO PAULO E BRASÍLIA – Em meio à crise que põe em xeque o Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, Edson Fachin, declarou na abertura da sessão plenária desta quinta-feira, 12, que vai interromper a pauta mais cedo “pois haverá um diálogo entre os ministros deste tribunal”. O Estadão apurou que uma cópia do relatório da Polícia Federal que cita o Dias Toffoli no caso Master será distribuída a todos os ministros.
Os magistrados vão se reunir no gabinete da presidência. No encontro fechado, Fachin e Toffoli vão anunciar a resposta do relator do caso Banco Master ao questionamento da Polícia Federal.
A Secretaria de Comunicação do Tribunal informou que Fachin pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade ou não de afastamento de Toffoli das investigações.
Todos os ministros foram convocados. André Mendonça e Luiz Fux, que não estão presentes no plenário, vão participar por videoconferência.
A declaração de Fachin ocorre após a repercussão do relatório encaminhado pela Polícia Federal à presidência do STF na segunda-feira, 9. O documento relata ter encontrado menções ao nome de Toffoli em diálogos de Vorcaro, incluindo conversas entre os dois.
Em nota, Dias Toffoli confirmou nesta quinta que é sócio e recebeu dividendos de uma empresa que fez negócios com um fundo de investimentos ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Toffoli, porém, disse que não tem “relação de amizade” com Vorcaro e afirmou que “jamais recebeu qualquer valor” pago pelo banqueiro.
Como relator, Toffoli deveria ser o destinatário de novas informações sobre as investigações. Todavia, como ele mesmo está citado, a PF repassou o material para Fachin avaliar que medida deve ser adotada.
Após a entrega do relatório a Fachin, Toffoli determinou nesta quinta que a PF encaminhe à Corte o conteúdo de todos os telefones celulares apreendidos na investigação que atingiu o Banco Master.
Na decisão, Toffoli argumentou que os advogados de defesa haviam pedido acesso ao conteúdo das mídias e, por isso, era necessário que a PF enviasse todo o material ao STF. “As referidas providências deverão ser adotadas imediatamente, para que seja possível cumprir-se o disposto na Súmula Vinculante 14, preservando-se o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal”, escreveu.
O gabinete de Dias Toffoli confirmou que a corporação apresentou um pedido de declaração de suspeição para afastar o ministro do caso.
Para Toffoli, o pedido da PF está baseado em “ilações”. O gabinete acrescentou que, “juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil”. A nota também diz que a resposta de Toffoli será enviada ao presidente do STF. Já a defesa do banqueiro reclamou do que chamou de “vazamento seletivo de informações”.
Toffoli recebeu dinheiro de empresa que fez negócios com fundo de cunhado de Vorcaro
Por Luiz Vassallo e Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
SÃO PAULO e BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, é sócio anônimo da empresa Maridt que é dirigida por seus dois irmãos e tinha participação em dois resorts da rede Tayayá. A empresa vendeu sua fatia no negócio de hospedagem no Paraná a fundos de investimentos que tinham como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.
Por conta da participação na empresa, Toffoli recebeu dividendos. As transações financeiras da Maridt estão declaradas à Receita Federal. Essas informações foram confirmadas ao Estadão por duas fontes: uma do STF e outra por advogado que atuou junto ao resort no interior do Paraná.
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, noticiou que a pessoas próximas, Toffoli tem admitido essa participação formal no negócio. O Estadão também conversou com uma pessoa que prestou serviços a uma das empresas que administram o resort. Ela tratou diretamente com o ministro sobre questões relacionadas ao empreendimento.
Nesta quarta-feira, 12, veio a público informação de que a Polícia Federal pediu a suspeição de Toffoli por conta de seu envolvimento com Vorcaro. Foram encontradas conversas entre o banqueiro e o ministro em celular apreendido pela PF. Também foram identificadas menções a Toffoli em troca de mensagens de Vorcaro com terceiros.
Em nota, o ministro diz que a PF parte de ilações e não tem poder legal para requisitar que o magistrado do STF se afaste de um caso. Toffoli é relator das investigações que envolvem o Banco Master. A defesa de Vorcaro reclamou de “vazamento seletivo de informações”.
O ministro já conversou sobre o assunto com o presidente da Corte, Edson Fachin, que recebeu o pedido de suspeição da PF. Toffoli admitiu para Fachin a participação na empresa, mas disse que não pretende abrir mão do caso Master. Argumentou que nada fez de errado.
Segundo integrante do STF, Toffoli sustenta que, quando o caso Master chegou para ele, a Maridt não fazia mais parte do Tayayá há muitos anos. Ele disse que a distribuição dos dividendos recebidos da empresa, com sede em Marília, no interior de São Paulo, foi declarada à Receita Federal e tudo foi aprovado. Para o ministro, a Polícia Federal quis criar uma armadilha.
O envolvimento de Toffoli com Vorcaro e sua ligação direta com a empresa dos irmãos podem reforçar as pressões para que o ministro deixe a relatoria do processo.
Foi o próprio ministro que atraiu para si a competência do inquérito após atender um pedido da defesa de Vorcaro. Na condução da investigação, tomou decisões pouco usuais para investigações penais. As principais delas diziam respeito ao celular de Vorcaro.
Primeiro, mandou lacrar o aparelho, e alijou a PF da análise de seu conteúdo. Depois, escolheu quatro peritos criminais federais para analisá-lo. A escolha de peritos pelo juiz apenas ocorre em ações de esfera civil, em que o magistrado escolhe profissionais de sua confiança para analisar provas. Em competência criminal, essa atribuição, por lei, é da PF.
O ministro também tem se esquivado de dar explicações. Desde a revelação do negócio entre a empresa dirigida por seus irmãos e o fundo ligado a Vorcaro, recusou-se a responder questionamentos dos Estadão sobre até onde ia sua relação com os resorts.
Toffoli é acionista da Maridt, empresa que tem como dirigentes seus irmãos José Eugênio e José Carlos Dias Toffoli. A Maridt é uma sociedade anônima de “livro”, cujos donos não são identificados em registros públicos. Suas identidades ficam anotadas em documentos da própria empresa.
A mesma pessoa da proximidade de Toffoli afirma que o ministro já vendeu sua participação no resort, embolsou cifras milionárias, e declarou tudo à Receita Federal.
A sede da Maridt é a residência do engenheiro José Eugênio Dias Toffoli. Uma casa de 130 metros quadrados cuja pintura e o piso estão desgastados pelo tempo sem manutenção. Foi lá que a mulher de José Eugênio, Cássia Pires Toffoli, recebeu a reportagem do Estadão e disse: “Moço, dá uma olhada na minha casa. Você está vendo a situação da minha casa? Eu não tenho nem dinheiro para arrumar as coisas da minha casa!”. Ela negou saber qualquer informação da Maridt.
O outro irmão de Toffoli, também dirigente da Maridt, José Carlos, é padre em Marília. Vive em uma chácara na cidade. O salário na paróquia varia de R$ 3 mil a R$ 7 mil.
Toffoli: Relatório da PF tem ligações com Vorcaro, convite para festa e conversas sobre pagamento
Por Malu Gaspar e Johanns Eller — Brasília e Rio / O GLOBO
O relatório da Polícia Federal (PF) sobre as conexões entre Dias Toffoli e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, elenca telefonemas entre os dois, o envio de um convite para uma festa de aniversário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e conversas de Vorcaro com outras pessoas a respeito de pagamentos relacionados ao resort Tayayá, da família do ministro.
Esses são alguns dos muitos itens que recheiam o material, que tem cerca de 200 páginas e tem sido descrito por integrantes do Supremo como “nitroglicerina pura”. O documento está sendo avaliado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, que já pediu explicações a Toffoli e vai decidir o encaminhamento da suspeição contra o ministro, que é o relator das investigações do Master no Tribunal.
Entregue na segunda-feira (9) pessoalmente a Fachin pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, o documento não pede expressamente a suspeição de Toffoli, mas enumera os achados no celular Vorcaro que indicariam ser impossível o ministro não só permanecer à frente da relatoria, mas também participar do julgamento do caso pelo plenário da Corte.
Já interlocutores de Toffoli têm dito que não existe nenhum elemento realmente relevante no material além do envio de um convite de aniversário que não foi respondido e quatro ligações.
Ainda assim, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o próprio ministro do STF admite aos mais próximos ter recebido dinheiro da empresa Maridt, dona do resort, que em 2021 vendeu sua participação para um fundo administrado por familiares de Vorcaro. Segundo Toffoli, os repasses seriam regulares, uma vez que ele também é sócio da empresa junto com os irmãos, José Carlos e José Eugênio. Até agora não se sabia que o magistrado era sócio diretamente da Maridt.
A equipe da coluna apurou que a transação entre a companhia dos Toffoli e o pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro e tido pelos investigadores como um de seus principais operadores, é um dos temas destacados no relatório. Zettel seria, inclusive, um interlocutor constante do banqueiro, e o resort do ministro, um dos assuntos tratados entre eles.
Em nota oficial, Toffoli afirmou que o relatório da PF trata de “ilações” e sustenta que a corporação não tem legitimidade para pedir sua suspeição por não ser parte no processo. E prosseguiu: “Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo ministro ao presidente da Corte”.
Embate com PF
Toffoli já estava sob pressão para deixar a relatoria do Master antes da repercussão do elo entre o resort e seus irmãos e do dossiê entregue pelo diretor-geral da Polícia Federal a Fachin. Desde que assumiu o caso, o ministro concedeu uma série de decisões controversas que colocaram em xeque sua isonomia para permanecer à frente do processo.
O magistrado assumiu a relatoria após atender a um pedido da defesa de Daniel Vorcaro que defendia que o processo fosse para o Supremo, porque o nome de um político com foro privilegiado, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), surgiu entre os documentos apreendidos pela PF.
Toffoli determinou o sigilo da investigação no mesmo dia em que foi a Lima, no Peru, de carona em um jatinho com o advogado de um dos diretores do Master, para assisti à final da Libertadores de 2025. A aeronave pertencia ao empresário Luiz Pastore, que foi filmado visitando o ministro no Tayayá ao lado do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, em vídeo de 2023 revelado pelo Metrópoles.
Posteriormente, Dias Toffoli ordenou que a custódia das provas apreendidas ficasse com o Supremo e que todas as oitivas ocorressem na Corte, e não na Polícia Federal. Às vésperas do Natal, o ministro ainda determinou uma acareação entre o CEO do Master, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, no dia 30 de dezembro antes da realização de qualquer depoimento.
Toffoli acabou voltando atrás e autorizou que o trio depusesse a uma delegada da PF, a quem caberia a decisão sobre a necessidade de acareação. Mesmo assim, Toffoli elaborou uma extensa lista de perguntas para os depoentes, o que não é usual. Como revelamos na coluna, a inquirição de Vorcaro foi marcada por questionamentos à decisão do BC de liquidar o Master no lugar de indagações sobre as fraudes na venda de carteiras para o BRB apontadas pelos investigadores.
Em janeiro, o magistrado acusou a PF de “inércia” e “falta de empenho” por ter deflagrado a segunda fase da Operação Compliance Zero um dia após o prazo determinado por ele. A corporação, por sua vez, argumentou à época que só pôde dar início às diligências após confirmar todos os endereços dos alvos. Como mostramos no blog, as medidas já haviam sido solicitadas à Justiça em outubro de 2025, um mês antes da megaoperação que prendeu Vorcaro e da liquidação do Master pelo BC.
Outras duas decisões fizeram crescer a insatisfação com Toffoli na Polícia Federal. O ministro inicialmente barrou o acesso dos investigadores ao material apreendido na segunda etapa da operação, o que provocou diversas críticas. Depois, recuou e autorizou o acesso do Ministério Público Federal (MPF) ao material. Por último, liberou a perícia da PF, mas restrita a quatro agentes indicados por ele.
No dia seguinte, determinou que a Polícia Federal apresentasse um novo cronograma para os depoimentos dos investigados e diminuiu de seis para dois dias o prazo para o cumprimento das inquirições, intervalo considerado exíguo por integrantes da corporação.
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O ministro do STF Dias Toffoli e o CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro — Foto: Fotos de Evaristo Sá/AFP e Ana Paula Paiva/Valor
Toffoli diz que recebeu dinheiro por ser sócio da empresa que vendeu resort a fundo de Vorcaro
Mônica Bergamo / Mônica Bergamo é jornalista e colunista / FOLHA DE SP
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli recebeu dinheiro da Maridt, que vendeu sua participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo da teia do banqueiro Daniel Vorcaro.
Ele disse que isso ocorreu, naquela época, por ser sócio da empresa junto a outros familiares.
A explicação foi dada por ele a interlocutores depois que a Polícia Federal passou a apurar a transferência de recursos para o magistrado.
É a primeira vez que o magistrado detalha seu envolvimento com o resort e a companhia dos irmãos.
De acordo com a explicação dada por Toffoli, ele é sócio há vários anos da Maridt, que seria uma típica empresa familiar.
Seu nome não aparece nos documentos públicos da empresa, no entanto, porque ela é uma Sociedade Anônima de livro _em que o nome dos acionistas não é acessível a terceiros, como nas companhias abertas.
Por isso apenas o nome de dois de seus irmãos são públicos, por serem eles os administradores da empresa.
De acordo ainda com Toffoli, todas as transferências de recursos, feitas ao longo de diversos anos, foram lícitas e declaradas à Receita Federal. Têm origem e destino rastreáveis.
A Maridt era dona de 33% do resort Tayayá, que foi vendido em 2021 para o fundo Arleen, parte de uma teia controlada pelo banco Master.
O ministro afirmou a interlocutores também que o próprio fundo já vendeu as ações para terceiros, e com lucro. O negócio, portanto, teria sido lícito.
Na época, Vorcaro não frequentava as páginas policiais e era considerado um banqueiro em ascensão.
O ministro apontou também nos diálogos que todos os pedidos feitos pela Polícia Federal contra Vorcaro foram deferidos por ele —entre outros, novas buscas e apreensões nas investigações que apuram irregularidades na condução do Master.
PF mira aportes do RioPrevidência no Master e investigado joga mala com R$ 429 mil pela janela
Por Felipe de Paula e Fausto Macedo / O ESTADÃO DE SP
Operação Barco de Papel, nesta quarta-feira, 11, cumpre dois mandados de busca e apreensão nos municípios de Balneário Camboriú e Itapema, litoral de Santa Catarina; ocupante do imóvel em Camboriú tentou se desfazer de mala cheia de dinheiro vivo após entrada dos federais
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 11, a terceira fase da Operação Barco de Papel, que apura suspeitas de irregularidades em aportes do RioPrevidência, fundo dos servidores do Estado do Rio, em títulos do Banco Master. Um dos alvos da operação jogou pela janela uma mala com R$ 429 mil em espécie ao ser surpreendido por agentes da Polícia Federal em Balneário Camboriú.
Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta manhã em Balneário Camboriú e em Itapema, autorizados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
Segundo a PF, a terceira fase da Operação Barco de Papel foi motivada por “indícios de obstrução de investigações e de ocultação de provas”.
Aplicação no Master
O fundo de previdência dos servidores do Rio de Janeiro aplicou R$ 970 milhões no Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central e suspeita de operar créditos podres, sem qualquer garantia do FGC, o que poderia gerar prejuízos aos servidores.
Batizada de Barco de Papel, a operação suspeita que as operações foram aprovadas de forma irregular, incompatíveis com a finalidade do instituto de previdência e expuseram os servidores públicos a “risco elevado”. São apurados crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta, desvio de recursos, induzir em erro repartição pública e fraude à fiscalização ou ao investidor, associação criminosa e corrupção passiva.
A primeira diligência da PF na investigação atingiu o ex-diretor de investimentos do fundo, Euchério Rodrigues, e o ex-gerente de investimentos Pedro Pinheiro Guerra Leal, que haviam deixado seus cargos após as suspeitas envolvendo o caso Master.
Segundo o fundo, os papéis foram emitidos entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. Atualmente, a autarquia está em negociação para substituir as letras por precatórios federais.
Ex-presidente do fundo
Em 3 de fevereiro, o ex-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, foi preso por agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Deivis havia deixado a direção do fundo em 23 de janeiro, após a primeira fase da Operação Barco de Papel, e viajou para os Estados Unidos poucos dias antes das diligências. O Estadão apurou que antes da viagem, no dia 15, ele passou a evitar a própria residência no Rio de Janeiro e se mantinha em estado de alerta, receoso de ser surpreendido por uma operação da Polícia Federal.
Ao retornar dos Estados Unidos, Deivis desembarcou no Aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo, e pretendia seguir de carro para o Rio de Janeiro.
O voo do ex-presidente do fundo previa conexão em Guarulhos com destino ao Aeroporto do Galeão, no Rio. Ele, porém, não compareceu ao embarque. Em vez disso, alugou um carro e seguiu pela Rodovia Dutra. Em uma operação coordenada pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, acabou preso em Itatiaia, já no estado do Rio de Janeiro, a cerca de 200 quilômetros de São Paulo.
Deivis deixou Guarulhos de carro por volta das 7h e foi preso às 9h pelos federais.
O apoio massivo a Flávio Dino nas redes após suspensão de penduricalhos
COLUNa do lauro jardim Por Pâmela Dias / o globo
E Flávio Dino mais uma vez ganhou os holofotes nas redes sociais. Desta vez, após a decisão do ministro do STF de suspender o pagamento de “penduricalhos” ilegais no serviço público.
Levantamento inédito da Nexus aponta que o tema acumulou mais de 535 mil interações no X em menos de 24 horas, a contar da última sexta-feira, após a determinação de Dino. Foram cerca de 50 mil publicações feitas por 25 mil usuários únicos, com alcance estimado de 9,3 milhões de impressões.
Segundo a análise, predominam manifestações de apoio à medida, com críticas a privilégios e a pagamentos acima do teto constitucional. Termos como “fim da farra”, “supersalários” e “teto do funcionalismo” ganharam destaque, especialmente após o Congresso aprovar reajustes e abrir brechas para remunerações superiores ao limite constitucional.
Já no Facebook e no Instagram, outra amostra com 3,6 mil publicações em português, no mesmo período, soma mais de 576 mil interações — entre reações (incluindo curtidas), comentários e compartilhamentos.
Estratégia de Fachin para código de conduta no STF divide até ministros favoráveis à ideia
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
A estratégia do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, para avançar com um código de ética para a corte divide até mesmo ministros favoráveis à criação de regras de conduta.
Em avaliações internas, Fachin indicou que conta com o apoio da maior parte dos dez ministros atualmente no tribunal para aprovar a proposta, que se tornou uma bandeira de sua gestão.
Mesmo entre apoiadores, no entanto, há hesitações em relação ao momento escolhido para o debate. A preocupação de um grupo de ministros é que a discussão fragilize a corte e fomente ataques em meio a uma crise de imagem e num momento em que há integrantes vulneráveis por questionamentos sobre suas condutas.
A ideia de um código é bem recebida por grupos diferentes no STF, segundo relatos feitos por ministros e assessores. Além de Fachin, Cármen Lúcia (anunciada como a relatora do projeto), Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Flávio Dino comporiam o grupo receptivo à concepção de uma proposta.
Estão nessa ala, portanto, ministros que já divergiram em momentos importantes do tribunal, como na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado —caso de Zanin e Fux.
Críticos ao projeto já haviam manifestado receio quanto ao momento da discussão, mas Fachin terá de lidar com a resistência também de ministros que concordam com a ideia.
Alguns magistrados passaram a enxergar o risco de a proposta ser vista como resposta a ataques e, assim, dar razão às acusações.
Esse é um dos motivos pelos quais o presidente passou a considerar a possibilidade de deixar a discussão concreta para depois das eleições. Com a articulação, o ministro ganha tempo para tentar consolidar apoios
Para avançar, Fachin terá de ampliar o debate interno. Com o recesso judiciário, os ministros ficaram mais de 40 dias sem um encontro conjunto. Além disso, um almoço entre os ministros, que ocorreria na quinta (12), foi cancelado.
Na volta do recesso, Fachin avisou aos colegas que havia escolhido Cármen para elaborar o texto do código e teve diálogos individuais com os ministros, mas as conversas ainda não foram aprofundadas.
A hesitação de apoiadores e opositores também passa pela ausência de um texto formal. Ao menos três ministros que têm diferentes visões sobre o tema avaliam estar diante de uma discussão ainda abstrata.
Para uma ala de ministros, mais simpática à ideia, o código de ética é uma resposta importante que o Supremo deve dar à sociedade para fazer frente à crise de imagem agravada por desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.
O escritório da esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça, segundo o jornal O Globo.
Além disso, empresas de parentes do ministro Dias Toffoli fizeram parte de uma sociedade com um fundo de investimentos ligado ao Master no resort Tayayá, no Paraná, como revelou a Folha.
Na primeira sessão plenária de 2026, na quarta-feira (4), Dias Toffoli, relator da investigação sobre o Master, defendeu que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não dirigentes.
Alexandre de Moraes também reagiu publicamente. Ele negou que integrantes da corte julguem casos com os quais tenham relação pessoal e disse que a opinião pública "passou a demonizar palestras".
O ministro também afirmou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) "bastam para regrar a magistratura", fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes do atual presidente do STF.
A referência à Loman também já foi feita pelo decano, Gilmar Mendes, desde o fim do ano passado. O ministro defende que o país já conta com regras adequadas para balizar a atividade.
Um dos textos citados por interlocutores do presidente da corte para justificar a criação do código é um estudo da Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecimento da reputação pública de magistrados.
O texto tem sugestões, inclusive o código de conduta, com indicação de cláusulas que obrigaria os ministros a cumprir regras de imparcialidade, integridade e honestidade.
Também fala sobre normas específicas sobre manifestações públicas, participação em eventos e quarentena maior após um ministro deixar a corte.
Além disso, o estudo propõe regras mais claras sobre suspeição e impedimento. Esses são os casos nos quais os ministros se retiram de processos por algum conflito.
A Loman é uma legislação anterior à Constituição de 1988 e foi sancionada ainda na ditadura militar, em 1979.
Caso Master: Ibaneis e fundo da Reag fizeram ‘dobradinha’ para ocupar Conselho Fiscal do BRB
Por Daniel Weterman / O ESTADADÃO DE SP
BRASÍLIA — O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), fez uma “dobradinha” com um fundo da Reag Investimentos, investigada por operações fraudulentas com o Banco Master, para indicar representantes do Conselho Fiscal do Banco de Brasília (BRB) entre 2024 e 2025, período em que o BRB comprou carteiras do Master e tentou comprar o banco de Daniel Vorcaro.
Ibaneis emplacou sua chefe de gabinete, Juliana Monici Souza Pinheiro, em uma das vagas e indicou os advogados Leonardo Oliveira de Vasconcelos e Celivaldo Elói de Sousa como titular e suplente de outra vaga. Mais tarde, o fundo Borneo, administrado pela Reag, que virou acionista do BRB, assumiu a paternidade da indicação dos dois advogados.
Procurado, o BRB disse que a eleição de integrantes do conselho segue a Lei das Sociedades Anônimas. “O Banco informa ainda que não é competência do Conselho Fiscal deliberar sobre cessões de carteira ou operações societárias”, afirmou.
Celivaldo Sousa disse não conhecer o fundo Borneo ou qualquer representante do Master. Ibaneis, a Reag, o fundo Borneo e os outros conselheiros não comentaram. O BRB começou a comprar carteiras do Master na metade de 2024. A Polícia Federal apontou R$ 12,2 bilhões de créditos inexistentes - que, segundo as investigações, teriam sido adquiridos de janeiro a junho de 2025. Em março, o Banco de Brasília tentou comprar o Master, mas a operação foi barrada pelo Banco Central em setembro.
A PF investiga uma série de fraudes envolvendo essas operações. O Master foi liquidado, o dono da instituição, Daniel Vorcaro, ficou dez dias preso e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, indicado por Ibaneis, foi afastado do cargo e também é investigado.
O Conselho Fiscal não tem o poder de decidir sobre os negócios do BRB, mas tem o dever de fiscalizar os atos da gestão do banco, pode pedir informações e questionar os resultados contábeis da instituição financeira. Os negócios com o Master foram aprovados pela diretoria e não foram questionados pelo Conselho Fiscal.
O histórico das indicações para o Conselho Fiscal
Ibaneis indicou Juliana Monici, sua chefe de gabinete, para o Conselho Fiscal do BRB no dia 14 de novembro de 2024. Originalmente, sua indicação foi feita como representante dos acionistas preferencialistas, que não fazem parte do grupo controlador — que é o governo distrital. Juliana foi eleita na ocasião. Mais tarde, o banco alegou um erro material na ata e corrigiu a indicação como representante do controlador.
Na mesma data, o governo indicou os advogados Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos e Celivaldo Elói de Sousa para as vagas de membro efetivo e membro suplente do conselho, respectivamente. Os dois, porém, não foram eleitos nesse dia. O próprio DF pediu a suspensão da deliberação de seus nomes até que o Comitê de Elegibilidade do BRB apresentasse parecer favorável.
No dia 12 de março de 2025, a assembleia foi retomada. A indicação de Juliana foi corrigida e ela passou a ser considerada representante do controlador. Foi então que o fundo Borneo FIP Multiestratégia, da Reag, que virou acionista do BRB, indicou Leonardo e Celivaldo para as vagas destinadas aos acionistas preferencialistas.Os dois advogados disputaram a indicação com outra chapa, composta pelo acionista Leonardo Peixoto Estevão, que apresentou sua candidatura à vaga efetiva, e Cristiane Estevão, que concorreu como suplente.
Duas semanas depois, em 28 de março, o BRB formalizou uma oferta de compra de parte do Banco Master por R$ 2 bilhões. O histórico revela uma mudança importante na configuração das cadeiras do conselho. Juliana passou de representante dos acionistas preferencialistas para representante do controlador (governo do DF) após a correção da ata. Leonardo e Celivaldo, que eram os nomes do governador, acabaram sendo eleitos por meio do fundo da Reag.
Além das relações fraudulentas com o Master por meio de teias de fundos, que são alvo da Operação Compliance Zero, a Reag também é investigada pela PF na Operação Carbono Oculto por abrigar fundos usados por suspeitos de sonegação e envolvimento com o crime organizado no setor de combustíveis. O fundo Borneo, administrado pela Reag, virou acionista do BRB em 2024, quando o BRB começou a comprar carteiras do Master, junto com Vorcaro. A participação deles no banco estatal foi revelada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pelo Estadão.
Investigadores suspeitam que a compra de ações do BRB serviu para inflar o banco do DF e, assim, permitir que ele comprasse carteiras do Master. A operação passou a ser investigada pela Polícia Federal por suspeita de fraude.
A indicação de Juliana e a composição final do Conselho Fiscal foram questionadas na Justiça pelo Sindicato dos Bancários do Distrito Federal. O sindicato alegou conflito de interesse na nomeação da chefe de gabinete do governador e pediu anulação da eleição, além de apontar que a composição do conselho ficou desequilibrada e favorecendo o controlador. Com a correção da ata, o pedido foi negado sem julgamento do mérito.
Leonardo de Vasconcelos, que chegou ao conselho por meio do governo Ibaneis e virou indicado do fundo da Reag, é um advogado cearense e foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidade que foi presidida por Ibaneis no DF. Em maio do ano passado, ele tomou posse como desembargador substituto do Tribinal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
Celivaldo Elói de Sousa, por sua vez, atua como advogado criminalista em Brasília. Em 2024, ele concorreu a um cargo de diretor da OAB-DF na chapa encabeçada por Cleber Lopes de Oliveira, apoiado por Ibaneis e agora advogado do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa no caso Master. A chapa foi derrotada na eleição. Celivado já defendeu um ex-assessor especial da Secretaria de Saúde do DF preso por suspeita de fraude.
'Penduricalhos': veja os tipos de auxílios suspensos por Dino que favorecem supersalários no serviço público
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Três Poderes revisem e suspendam "penduricalhos" ilegais do serviço público, ou seja, aqueles não previstos em lei, atinge uma lista de benefícios que favorecem os supersalários entre servidores de categorias privilegiadas, que chegam a ganhar mais que o teto constitucional.
Entre esses benefícios suspensos estão desde "auxílio-peru" a "auxílio panetone", passando por "auxílio Iphone" e "auxílio-locomoção". A decisão será analisada pelos demais ministros da Corte no plenário no dia 25 de fevereiro.
Ao determinar que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem, em até 60 dias, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a seus agentes, Dino afirmou que se consolidou no país um sistema de "penduricalhos" incompatível com a Constituição. A determinação do ministro atinge todas as esferas da administração pública: municípios, estados e também o governo federal.
Na decisão, o ministro cita alguns exemplos:
- Licença compensatória de 1 dia para cada 3 dias normais de trabalho, licença essa que pode ser “vendida” e se acumula com o descanso em sábados, domingos e feriados;
- Gratificações de acervo processual (por vezes a premiar quem acumula muitos processos);
- Gratificações por acúmulo de funções (exercidas na mesma jornada de trabalho, em dias úteis e no período diurno);
- Auxílio-locomoção (pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
- Auxilio-combustível (pago inclusive a quem não comprova o gasto com combustível);
- Auxílio-educação (por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
- Auxílio-saúde (independentemente da existência ou não de planos de saúde, e dos seus valores);
- Licença-prêmio (também com conversão em dinheiro);
- Acúmulos de férias, por vontade própria e unilateral do servidor, também a serem convertidos em parcelas indenizatórias
"O que se observa é uma multiplicação anômala de parcelas rotuladas como indenizatórias, utilizadas para ultrapassar o teto constitucional de remuneração", afirma Dino em sua decisão.
Bônus natalinos
Dino também menciona benefícios que ganharam nomes como “auxílio-panetone” e “auxílio-peru”, classificando-os como pagamentos que, embora tenham denominação aparentemente anedótica, se tornaram recorrentes nos últimos anos e configuram, segundo ele, violação frontal ao teto constitucional.
"Ainda que se cuide de nomes aparentemente anedóticos, eles caem em conhecimento geral repetidamente nos últimos anos, configurando frontal violação à Constituição", escreveu.
A medida também atinge outros tipos de penduricalhos que vem sendo adotados por órgãos Brasil agora. Um exemplo é o benefício implementado pela Procuradoria-Geral do Município de São Paulo que permite que procuradores recebam até R$ 22 mil para adquirir computadores, celulares e outros itens eletrônicos. A benesse passou a ser chamada de "auxílio Iphone", em alusão ao aparelho telefônico de luxo.
A liminar de Dino foi dada em uma ação apresentada ajuizada por procuradores municipais de Praia Grande (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que limitou a remuneração da categoria a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Segundo os procuradores, a remuneração total da carreira deveria corresponder ao valor integral do subsídio dos ministros da Corte.
Pela decisão, todas as verbas que não tenham previsão legal expressa deverão ser suspensas após o prazo de revisão, com a publicação de atos administrativos detalhando o fundamento legal de cada pagamento.
Fachin cancela almoço com ministros depois de recados de Moraes sobre código de ética
Mônica Bergamo / FOLHA DE SP
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, cancelou o almoço do dia 12 com ministros em que discutiria um cronograma para a implantação do Código de Ética na Corte.
Ele já avisou alguns colegas que o evento foi adiado.
O cancelamento ocorre horas depois de o ministro Alexandre de Moraes dar diversos recados contrários à adoção do código. As declaraçõers foram feitas na sessão desta quarta (4) na qual foi julgada uma ação que questiona regras para manifestações de juízes nas redes sociais. Ele era o relator do processo.
Ao proferir seu voto, Moraes afirmou que a Constituição Federal e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) "bastam para regrar a magistratura", fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes defendidas por Fachin e elevadas por ele a prioridade de sua gestão.
"Se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar. É simples, basta aplicar", disse o ministro na sessão, ao defender resolução do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que fixou parâmetros para o uso de redes por juízes.
O ministro citou que, nas carreiras públicas, a magistratura é a que tem mais restrições sobre atividades extras. "O magistrado não pode fazer mais nada na vida, só o magistério. Pode dar aulas, dar palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades", disse.
Também afirmou que as regras de impedimento e suspeição são claras no âmbito do Supremo e que "o magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha como partes ou como advogados seus parentes". Ele ainda criticou a imprensa.
Essa foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o assunto desde a eclosão em dezembro da crise do Banco Master, que colocou o tribunal sob pressão. O escritório da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça.
Também no centro da crise devido a negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli, relator da investigação sobre a instituição financeira, defendeu que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não dirigentes.
"Vários magistrados são fazendeiros, donos de empresas. E eles, não excedendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos", disse ele em resposta a Moraes, que havia feito um apontamento semelhante.
De acordo com Moraes, a Loman só proíbe que juízes sejam sócios-dirigentes. "Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ter ações no banco. 'Ah, é acionista do banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro'", criticou.
Toffoli acrescentou: "Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade".
