Lucas Marchesini / FOLHA DE SP

O fundo de investimentos que foi sócio de parentes do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), transferiu seus ativos no fim de 2025 para uma empresa no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. O território controlado pelo Reino Unido é um dos locais em que há mais segredo no mundo em relação a informações empresariais.

A movimentação dos ativos foi noticiada pelo SBT News e foi confirmada pela Folha com base em documentos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da Comissão de Serviços Financeiros das Ilhas Virgens Britânicas.

Durante quatro anos (entre 2021 e 2025), como mostrou a Folha, os irmãos de Toffoli José Eugenio Toffoli e José Carlos Toffoli dividiram o controle do resort Tayayá, no Paraná, com o fundo de investimentos Arleen, que faz parte da intrincada rede montada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.

O Arleen entrou na sociedade em 2021, comprando cotas de empresas que pertenciam aos irmãos e a um primo de Toffoli. O Arleen era de propriedade de outro fundo, o Leal, que de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pertence a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, o dono do Banco Master.

No fim do ano passado, o fundo Arleen foi encerrado e transferiu ativos avaliados em R$ 34 milhões para a Égide I Holding, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.

Os advogados de Daniel Vorcaro afirmaram que "o Banco Master e seu controlador não têm qualquer conhecimento ou envolvimento com as operações dos fundos mencionados". "Esta associação citada é falsa", completaram.

"A defesa permanece colaborando com as autoridades competentes e reitera que associações entre esses fundos e o sr. Vorcaro não correspondem à realidade", acrescentou a defesa.

O atual proprietário do resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), é Paulo Humberto Barbosa, que entrou no negócio em fevereiro do ano passado. Ele comprou a participação que era da Maridt, empresa de José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli.

Mario Umberto Degani, primo do ministro do Supremo, seguiu no negócio até setembro de 2025, quando também vendeu a sua parte para Paulo Humberto Barbosa. Hoje, Barbosa aparece como o dono único do Tayayá. Ele é advogado da JBS em Goiânia.

Barbosa afirmou que desconhece as operações do Arleen e apenas comprou cotas sociais do Tayayá e da DGEP, outra empresa que também faz parte do resort.

Quando o Arleen decidiu encerrar suas atividades, em 5 de novembro do ano passado, foi definido que aconteceria o resgate de todos os ativos detidos pelo fundo, com o pagamento aos cotistas.

Um mês depois, em 4 de dezembro, uma nova assembleia mudou a decisão e definiu que as cotas do Arleen, no valor de quase R$ 34 milhões, seriam transferidas para a Égide I Holding, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas.

A offshore foi criada em 6 de março do ano passado e tem como endereço registrado uma caixa postal em nome de uma administradora especializada na gestão de empresas em paraísos fiscais. O verdadeiro dono não é conhecido.

O Arleen possuía R$ 11,5 milhões em ações da Égide I no último balanço divulgado pelo fundo, de maio de 2025.

Na ocasião, o Arleen possuía também R$ 4,4 milhões em ações do Tayayá e da DGEP, totalizando uma participação de R$ 20,8 milhões.

A entrada do Arleen na DGEP custou R$ 2,5 milhões em março de 2021. Já no Tayayá o preço foi R$ 620 mil. Os valores foram pagos à empresa dos irmãos de Toffoli, a Maridt Participações.

Toffoli é hoje o relator do caso Master no STF, o que significa que as investigações contra a instituição estão sob sua responsabilidade. Vorcaro e o Master são alvo dos investigadores em inquérito que apura a venda de R$ 12,2 bilhões em créditos sem lastro para o BRB. Vorcaro chegou a ser preso nesse processo, mas foi liberado pouco tempo depois.

Toffoli ficou com o caso após decisão do próprio ministro de que o assunto deveria ser julgado no STF e não mais na Justiça Federal de Brasília, com o argumento de que, entre os achados, havia o nome de um deputado federal (que tem prerrogativa de foro no Supremo).

Conforme relatou a Folha, o ministro não pretende se afastar do caso. A interlocutores, Toffoli afirmou que não existe razão para abdicar do processo, pois não se enquadra nas hipóteses objetivas de impedimento previstas em lei, nem tem qualquer motivo de foro íntimo para se declarar suspeito.

Marcos Hermanson / FOLHA DE SP

A Justiça Federal de São Paulo condenou o CEO da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária envolvendo investimentos do Iprem, instituto de previdência de Santo Antônio de Posse, no interior paulista.

Segundo a sentença de 9 de dezembro, Calamia sugeriu aportes ilegais do Iprem no fundo de investimento multimercado Horus Vetor em 2017, ignorando restrições regulatórias e ausência de parecer independente.

A Crédito e Mercado é a mesma consultoria que endossou R$ 122 milhões em aportes de fundos municipais de previdência nas letras financeiras sem garantia do Banco Master. Dos 18 fundos de previdência que fizeram aportes nesses títulos, sete eram ou são assessorados pela consultoria.

A condenação de Calamia não está ligada ao caso Master.

O juiz Rubens Petrucci Junior condenou Calamia a dois anos de prisão em regime aberto e, no mesmo ato, converteu a pena em prestação de serviços à comunidade e pagamento de oito salários mínimos.

A decisão absolveu o executivo das acusações envolvendo outros investimentos avalizados pela Crédito e Mercado (antiga PAR Engenharia Financeira) que resultaram em prejuízo de R$ 5,1 milhões ao Iprem, segundo laudo da Polícia Federal. O ex-presidente do Iprem Ronaldo Carlos de Souza também foi condenado.

Em entrevista à Folha, Calamia disse que recorreu da decisão, que existe um embate técnico sobre o enquadramento do fundo Horus para investimentos de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e que os servidores de Santo Antônio de Posse não tiveram prejuízo —todo o dinheiro foi devolvido.

Nota enviada pela assessoria da Crédito e Mercado diz que a empresa não executa, não intermedeia e não movimenta recursos financeiros. "As decisões de investimento são sempre autônomas e tomadas pelos conselhos e gestores de cada RPPS, conforme estabelece a Lei 9.717/98."

Gestão temerária é um crime contra o sistema financeiro nacional que pressupõe comportamento arriscado e irresponsável envolvendo investimentos e ativos.

Segundo auditoria de 2019 da antiga Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia, os responsáveis pela constituição do fundo Horus usaram uma estrutura em cascata para contornar a lei.

O Horus Vetor era um FIC FIM (Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado), mas investia 98,5% do seu patrimônio em um FIP (Fundo de Investimento em Participações) gerido pela própria Horus.

Ao investir no FIC FIM Horus, o Iprem estaria na prática aportando recursos em um fundo exclusivo (com apenas um cotista) —algo que só pode ser feito por investidores profissionais, segundo argumentou à época a secretaria.

Além disso, o fundo não detinha parecer de auditoria independente. Auditores contratados pelo FIC FIM Horus se recusaram a emitir opinião a respeito do fundo, e os auditores do FIP da Horus emitiram "opinião adversa" por problemas na avaliação de ativos, segundo a acusação.

Mesmo assim, Calamia deu parecer favorável e sugeriu expressamente o aporte no fundo, que foi de R$ 1,5 milhão.

"É a famosa engenharia de obra pronta, porque não tem nenhuma obrigação legal de que eu tenha parecer opinativo do auditor independente", rebate o CEO da Crédito e Mercado. "Ter ou não ter o parecer do auditor independente não faz aquilo ser ou não um bom investimento."

O executivo também argumenta que a norma do CMN (Conselho Monetário Nacional) vedando aportes dos RPPS em fundos como o Horus havia sido editada apenas 40 dias antes do parecer favorável, e que, à época do aporte, o fundo não havia sido incluído na lista daqueles vedados à RPPS da Previdência Social.

O Ministério Público Federal diz que os aportes eram ilegais antes mesmo da norma.

Fundos de previdência arriscaram R$ 1,8 bi em letras do Master

Como mostrou a Folha, 18 institutos de previdência aplicaram R$ 1,8 bilhão em letras financeiras do Banco Master sem garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) entre outubro de 2023 e dezembro de 2024.

Dentre os institutos assessorados pela Crédito e Mercado que fizeram aportes, destacam-se o São Roque Prev, de São Roque (SP), que aplicou R$ 93 milhões, e o Araprev, de Araras (SP), que investiu R$ 29 milhões.

Na mesma decisão de dezembro, a Justiça absolveu André Batistela, hoje secretário de Governo de Araras. Na época dos aportes do Iprem, ele era funcionário da PAR Engenharia Financeira (atual Crédito e Mercado) e participava de algumas das reuniões do instituto de Santo Antônio de Posse.

Em parecer de fevereiro de 2024 ao Araprev, a Crédito e Mercado recomenda aportes nas letras do Master e destaca que o banco "tem mais de quatro décadas de operação", e "práticas empresariais sólidas, guiadas por um comportamento ético por parte dos executivos e colaboradores".

Ao contrário dos CDBs (Certificados de Depósito Bancário), as letras financeiras emitidas pelo Banco Master não têm cobertura do FGC. Em janeiro, o governo federal concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir rombos em fundos de previdência caso tenham prejuízo nesses investimentos.

Questionado pela reportagem sobre endosso aos aportes no Master, o CEO da Crédito e Mercado afirmou que não havia dúvidas quanto à solidez do banco em meados de 2024, quando os investimentos foram submetidos à análise da consultoria.

"O Master saiu de BBB [nota que sinaliza capacidade adequada para honrar compromissos], que já é um rating excelente, para A [baixo risco de inadimplência], no final de 2024", diz Calamia, citando também os índices de Basileia e de mobilização de ativos do banco. "Tecnicamente falando, eu não tinha nada para falar em relação à solidez do Master na época."

Por  Editorial / O GLOBO

Fez bem a senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF), integrante da comissão, em divulgar uma lista com nomes de igrejas e pastores investigados na CPMI. A divulgação ocorreu depois de um embate com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que a acusou de expor a ligação de religiosos com o esquema fraudulento sem citar nomes. Segundo Damares, a comissão tem sofrido pressões por ter identificado “grandes igrejas” e “grandes pastores” suspeitos de desvios (a igreja de Malafaia não foi citada, e nenhum dos citados é ligado a ela).

Desde a instalação, a CPMI tenta se equilibrar entre o objetivo de contribuir para apurar o escândalo, convocando para depor cidadãos que podem ajudar a esclarecer os fatos, e as concessões políticas intrínsecas a qualquer comissão parlamentar de inquérito. Em outubro, governistas conseguiram barrar a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade é uma das investigadas no caso, e seu depoimento seria importante.

Governistas também obtiveram sucesso ao rejeitar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente. Embora não haja acusação formal contra ele, seu nome é citado em investigações da PF. Em representação revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a PF afirma que ele “em tese poderia atuar como sócio oculto” do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e apontado como figura central no esquema. O próprio Lula já defendeu publicamente a investigação. “Se tiver filho meu envolvido nisso, será investigado”, afirmou.

Além de lesar aposentados e pensionistas, a fraude causou prejuízo bilionário ao Estado (o governo já pagou R$ 2,84 bilhões a 4,1 milhões de beneficiários que fizeram acordo para receber o ressarcimento). Sob a vista do INSS, sindicatos e associações forjavam autorizações para promover descontos maciços em folha. Enquanto os idosos — muitos recebendo salário mínimo — eram saqueados, as entidades enriqueciam. É fundamental apurar esse esquema, que cresceu no governo Lula, embora acontecesse pelo menos desde 2019. A investigação não deve excluir ninguém, ou o país estará diante de outro escândalo.

O prédio do INSS em Brasília — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Por  Editorial / O GLOBO

A segunda fase da operação que investiga suspeitas de fraudes no Banco Master expôs divergências entre o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), e a Polícia Federal (PF), responsável pelas investigações. Em despacho, Toffoli falou em “inércia” e “falta de empenho” da PF. Afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu medidas cautelares no dia 6, autorizadas no dia 7. No dia 12, Toffoli determinou que fossem cumpridas em 24 horas, sob justificativa de haver “fartos indícios de práticas criminosas de todos os envolvidos”. Demorar, disse ele, resultaria em “prejuízo e ineficácia das providências”. A operação foi às ruas na quarta, dia 14.

A versão da PF é diferente. Em ofício ao Supremo, o diretor-geral Andrei Rodrigues argumentou que precisou de mais tempo para planejamento e organização das equipes. As críticas geraram descontentamento na polícia. Investigadores disseram à coluna de Malu Gaspar, do GLOBO, que as medidas cautelares haviam sido solicitadas à Justiça em outubro, um mês antes da liquidação do Master. As diligências, segundo esses investigadores, só foram autorizadas neste ano. Além de expor novas falcatruas, a operação revelou o envolvimento da Reag Investimentos, cuja liquidação foi decretada ontem pelo Banco Central (BC).

Contribuiu para o mal-estar entre STF e PF a determinação de Toffoli para que bens, documentos e materiais apreendidos fossem lacrados e mantidos sob custódia do STF. A decisão insólita gerou entre policiais o temor de que dados pudessem ser perdidos com a demora na perícia. Depois Toffoli determinou que as provas ficassem guardadas na PGR, sem que tenha havido pedido expresso do procurador-geral Paulo Gonet (ele só pedira para examiná-las). Em seguida, Toffoli indicou quatro peritos da PF que terão livre acesso ao material, com apoio da PGR.

Ora, as provas deveriam ficar sob custódia da PF, como em toda investigação. É a polícia que tem o dever de investigar, extrair informações do material apreendido e produzir provas válidas nos tribunais. Qualquer transtorno a tal rotina abre espaço para que elas sejam contestadas por advogados ciosos de achar brechas jurídicas para anular processos. Não faz sentido que as provas fiquem noutro lugar que não na PF.

É certo que um processo que atinge tantos interesses deve ser conduzido com cautela. Mas não se entende o motivo de tanto sigilo. O caso Master pode ser a maior fraude bancária do país. O mais saudável seria a apuração correr às claras. Da mesma forma, causa estranhamento a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de abrir procedimento para apurar se houve vazamento de dados de ministros da Corte e seus familiares na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Não foi informado que tipo de vazamento motivou a apuração. O segredo só alimenta versões especulativas em torno dos fatos, já que, coincidentemente, a decisão foi tomada depois de ter vindo à tona o contrato de R$ 130 milhões do Master com o escritório de familiares de Moraes.

MALU GASPAR COM Por  Johanns Eller e Rafael Moraes Moura — Brasília e Rio / O GLOBO

Ao transferir Jair Bolsonaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar em Brasília, a Papudinha, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aproveitou para alfinetar a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aliada do ex-presidente que havia solicitado no último dia 8 uma vistoria institucional do Senado na cela de Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal (PF).

Damares, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e uma das maiores entusiastas do impeachment de Moraes, justificou o pedido citando relatos de “alagamento da área utilizada como cela, bem como de ruídos constantes provenientes de equipamentos de ar-condicionado”, circunstâncias que, de acordo com a parlamentar, prejudicariam “a salubridade do ambiente e o repouso adequado do custodiado”.

Na decisão de 36 páginas, Moraes disse que “não há dúvidas da existência de uma campanha de notícias fraudulentas com o intuito de tentar desqualificar e deslegitimar o Poder Judiciário”, ignorando as condições “absolutamente excepcionais e privilegiadas do cumprimento de pena” do ex-presidente da República. O magistrado fez questão de listar os privilégios, entre eles sala exclusiva e com o dobro do tamanho previsto na legislação penal, banheiro exclusivo, frigobar, televisão, ar-condicionado e entrega de comida preparada pela família.

“[Tais privilégios] não existem para os demais 384.586 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis) presos em regime fechado no Brasil”, frisou Moraes.

Em referência às supostas irregularidades elencadas pela senadora, o ministro do Supremo afirmou na decisão que Damares agiu “em completo dissociamento da realidade fática e processual dos autos” ao solicitar a vistoria.

Por fim, Alexandre de Moraes rejeitou a inspeção da Comissão de Direitos Humanos do Senado liderada pela senadora do Republicanos porque, com a transferência de Jair Bolsonaro para a Papudinha, o objetivo da vistoria deixou de existir.

Visita à Papuda

Em novembro do ano passado, antes de Moraes determinar o início da execução da pena, Damares chegou a visitar as instalações do Complexo Penitenciário da Papuda. 

Um grupo de quatro senadores visitou a Papuda e elaborou um relatório que aponta “deficiências estruturais e procedimentais que comprometem a segurança e a dignidade humana no atendimento médico aos detentos”.

Acompanharam Damares na ocasião os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Márcio Bittar (PL-AC), que também integram a comissão e assinaram o documento.

Segundo o relatório, o Complexo Penitenciário da Papuda e o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal não tinham à época da inspeção “médico em regime de plantão contínuo (24h)”, com atendimento médico “realizado apenas em horários específicos, de 9 às 17 horas em dias úteis, quando há profissional disponível na unidade”.

Na decisão em que determinou a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes apontou que atualmente a Papudinha possui médico em regime de plantão de 24 horas, além de posto de saúde com equipe composta por dois médicos clínicos, três enfermeiros, dois dentistas, um assistente social, dois psicólogos, um fisioterapeuta, três técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico.

De acordo com Moraes, a transferência de Jair Bolsonaro para a “Papudinha” permitirá ao ex-presidente mais tempo de visita com familiares e um maior número de refeições diárias, além da realização de exercícios e de “banho de sol” quando quiser, inclusive com a instalação de aparelhos para fisioterapia.