Por Daniel Gullino e Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO

Na segunda-feira, houve a proclamação do resultado, confirmando a rejeição dos embargos. A publicação do acórdão é a próxima etapa. O documento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica (DJE).

A elaboração do documento foi rápida porque a sessão ocorreu no plenário virtual, com apenas um voto. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu negar os embargos e foi acompanhado pelos demais ministros, que não apresentaram um posicionamento separado.

Os magistrados também decidiram rejeitar os recursos dos ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Bolsonaro foi condenado, em setembro, a 27 anos e três meses de prisão. A pena dos demais ficou entre 26 anos e 16 anos.

Dos oito condenados, apenas o tenente-coronel Mauro Cid não recorreu. Ele recebeu a menor punição, de dois anos de prisão em regime aberto, como parte de seu acordo de delação premiada e já começou a cumprir a pena.

Outros recursos

Agora, começa um prazo para a apresentação de novos recursos. Os advogados podem optar por protocolar novos embargos de declaração (os chamados "embargos dos embargos"). Nesse caso, o prazo é de cinco dias.

Outra possibilidade é interposição dos embargos infringentes. O prazo para esse recurso é de 15 dias. Entretanto, agora restam 10 dias. Isso porque a contagem começou na publicação do primeiro acórdão, referente à condenação, e foi interrompida após os primeiros embargos terem sido protocolados.

Não existe um limite definido para os embargos de declaração, mas o Código de Processo Civil estabelece que não serão admitidos novos recursos desse tipo quando os dois anteriores tiverem sido considerados "meramente protelatórios".

No julgamento que terminou, os membros da Primeira Turma já consideraram que não havia o que ser alterado no resultado do julgamento que condenou Bolsonaro e aliados. As defesas, contudo, podem tentar insistir que alguns dos seus questionamentos não foram abordados.

Já os embargos infringentes servem para questionar julgamentos não unânimes. O entendimento atual do STF, no entanto, é que esse tipo de recurso só pode ser apresentado quando houver dois votos divergentes, nas análises pelas turmas. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, só houve um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux. Por isso, uma tentativa nesse sentido não deve prosperar.

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa, onde está em prisão domiciliar — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/03-09-2025

Por Mariana Muniz e Daniel Gullino — Brasília / O GLOBO

Ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar, em Brasília — Foto: Cristiano Mariz/14-9-2025

Por  Johanns Eller / O GLOBO

Só com a propina paga pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade que foi alvo da nova etapa da Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF), o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto recebeu pelo menos R$ 4 milhões para atuar pelos interesses do grupo criminoso. Stefanutto foi preso na última quinta-feira (13) pela PF.

Como mostramos no blog, a Polícia Federal afirma que Stefanutto recebia repasses mensais de R$ 250 mil da Conafer enquanto esteve à frente do INSS. Os valores eram lavados através de empresas de fachada ligadas ao grupo e um escritório de advocacia de um dos alvos da ação policial.

Segundo a PF, os repasses começaram um mês antes de sua nomeação para a presidência do instituto pelo então ministro Carlos Lupi, em junho de 2023, e cessaram em setembro de 2024.

Na decisão que autorizou a operação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça não esclarece por que os pagamentos não prosseguiram até abril de 2025, quando foi realizada a primeira etapa da operação que revelou o escândalo dos desvios das aposentadorias. Na ocasião, Lupi se recusou a exonerar Stefanutto e o próprio presidente Lula o demitiu.

Considerando apenas os meses em que Stefanutto recebeu os pagamentos, mais um depósito isolado de R$ 250 mil pela Conafer em 2022 – quando era procurador-geral federal na Advocacia-Geral da União (AGU) –, os repasses chegam a R$ 4 milhões.

Segundo fontes da investigação, Stefanutto recebia entre R$ 50 mil e R$ 100 mil reais mensais antes de virar presidente do INSS. Stefanutto foi procurador-geral federal especializado da autarquia entre 2011 e 2017. Os repasses, contudo, foram reajustados quando ele foi promovido para a chefia do órgão.

“O valor mensal de sua propina aumentou significativamente para R$ 250.000,00 após assumir a Presidência do INSS. Seus pagamentos provinham diretamente do escoamento da fraude em massa da Conafer”, destaca um trecho da representação da Polícia Federal.

De acordo com a decisão do ministro Mendonça, relator do caso e que autorizou a operação, as investigações da Polícia Federal apontaram indícios de que Alessandro Stefanutto “exerceu papel de facilitador institucional do grupo criminoso dentro do INSS, tendo sido procurador-chefe e, posteriormente, presidente da autarquia”.

Ainda segundo o Supremo, Stefanutto “integrava o núcleo político-institucional, que tinha por objetivo garantir o funcionamento e a impunidade do esquema fraudulento, mediante atuação dentro do próprio órgão público” e, nesse sentido, atuou para viabilizar "administrativa e juridicamente a continuidade do convênio irregular mantido entre o INSS e a Conafer”.

Em nota encaminhada à imprensa, a defesa de Stefanutto afirmou que ele irá "comprovar a inocência" e classificou sua prisão como "completamente ilegal" sob o argumento de que seu cliente não teria “causado nenhum tipo de embaraço à apuração, colaborando desde o início com o trabalho de investigação".

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Nenhum país se torna autocrático do dia para a noite. A degeneração institucional é um processo gradual, em que medidas “excepcionais”, no início incômodas, passam a ser aceitas como rotina. No Brasil, esse processo ganhou rosto e método. Sob o pretexto de defender a democracia, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma forma de poder que dissolve os freios e contrapesos constitucionais. O caso de Eduardo Tagliaferro – o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes transformado em réu pelo próprio ministro que ele denunciou – é o retrato mais nítido de uma Corte que se julga infalível, e por isso se permite tudo. É um tribunal que, em vez de corrigir abusos, os institucionaliza.

Segundo Tagliaferro, havia uma estrutura paralela dentro do Tribunal Superior Eleitoral, usada para monitorar críticos e produzir relatórios “sob medida” que justificavam censuras e bloqueios. A ordem, segundo mensagens atribuídas ao gabinete de Moraes e divulgadas pela Folha de S.Paulo, era explícita: “Use a criatividade”. Quando o denunciante expôs o suposto desvio, foi acusado de violar o sigilo funcional e passou a ser julgado pelo mesmo magistrado cujas irregularidades apontara. No Brasil de hoje, quem denuncia o abuso vira réu, e o juiz do caso é o acusado de praticar o abuso.

A perversão jurídica é tão evidente quanto constrangedora. Moraes atua, simultaneamente, como vítima, investigador e julgador – e o tribunal age como cúmplice passivo. A Procuradoria-Geral da República, em vez de apurar as denúncias feitas pelo ex-assessor, preferiu denunciá-lo. O processo tramita em foro indevido, e a decisão que tornou Tagliaferro réu por, entre outras acusações, “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” foi tomada no plenário virtual, sem sustentação oral presencial e contraditório efetivo. Mensagens entre Tagliaferro e seu advogado chegaram a ser tornadas públicas, violando o sigilo profissional. Em nenhum Estado de Direito isso é justiça. É abuso de autoridade.

O escândalo não é circunstancial. O que está em jogo é a mutação da exceção em sistema. As mesmas violações se repetem com metódica naturalidade: inquéritos secretos, elásticos e intermináveis, censura prévia, mandados de busca por opiniões, prisões preventivas que se eternizam, decisões monocráticas que suspendem leis e calam vozes. A reação à barbárie do 8 de Janeiro degenerou num regime de tutela permanente. O “Estado de exceção” virou expediente administrativo; o poder de julgar, instrumento para intimidar; e a toga, um salvo-conduto ao arbítrio.

Essa lógica moralista substitui o Direito por cruzadas de salvação. A toga transformou-se em armadura, e o juiz, em parte interessada do próprio veredito. A imparcialidade virou fraqueza; a prudência, álibi dos que se calam. O Supremo já não age como intérprete da Constituição, mas como seu substituto, convencido de que encarna o bem e pode combater o mal à base de canetadas judiciais. O STF, afinal, parece ter descoberto o moto-perpétuo da moralidade: julga, absolve a si mesmo e aplaude a própria virtude. É a liturgia do poder travestida de zelo cívico.

Os ministros precisam fazer uma autocrítica, reafirmando o devido processo, a separação entre acusar e julgar e a humildade de absolver quando há dúvida, pois a autoridade da Justiça nasce da forma, não da força. A democracia não precisa de guardiões armados de exceção, mas de juízes capazes de obedecer às suas regras. Só quem compreende seus limites pode exercer legitimamente o poder. E é esse senso de limite que o STF parece ter pulverizado.

O caso Tagliaferro não é um acidente, é um sintoma. É o espelho de uma Corte que, a pretexto de salvar a República, decidiu que está acima dela. Não se defende a democracia traindo os princípios que a definem. Não se preserva a liberdade por meio da censura, nem a Constituição por meio da violação de suas garantias. Quando a exceção se torna método, a lei deixa de proteger o cidadão e passa a proteger o poder. E nenhuma democracia sobrevive muito tempo a essa impostura, sobretudo quando ela se traveste de virtude e fala em nome da lei.

Por Aguirre Talento / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – A Polícia Federal (PF) afirma que uma confederação envolvida em desvios de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha planilhas de pagamentos de propina a diretores do órgão e que incluía até mesmo o nome de políticos.

Um dos citados nas planilhas seria, por exemplo, o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, preso na operação deflagrada nesta quinta-feira, 13. Ele tinha o codinome “italiano” e receberia uma propina mensal de R$ 250 mil, conforme a PF.

As informações foram entregues ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que decretou a prisão preventiva de dez pessoas e expediu 63 mandados de busca e apreensão contra os citados nas planilhas.

Esses pagamentos seriam operados pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, a Conafer. Segundo a investigação, a entidade recebeu R$ 708 milhões do INSS e desviou 90% desses recursos para empresas de fachada e contas de operadores financeiros.

O presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, foi alvo de mandado de prisão, mas não foi localizado pela PF. A Conafer sempre negou irregularidades.

“A Polícia Federal comprova, por meio da quebra de sigilo bancário, que VIRGÍLIO recebeu, de forma reiterada, propinas que somam R$ 6.575.000,12, entre 2022 e 2024, por meio de empresas de fachada controladas por CÍCERO MARCELINO”, diz a investigação. Ele é acusado de, nesse período, ter opinado pelo desbloqueio de repasses do INSS que haviam sido retidos por suspeita de fraudes.

“O relatório policial aponta que CÍCERO e VIRGÍLIO apagavam mensagens após cada transação, mas perícias forenses recuperaram diálogos e comprovantes que confirmam o recebimento de valores indevidos. Em uma das mensagens, VIRGÍLIO agradece os depósitos e orienta que os repasses sigam ‘pelos mesmos caminhos’, em referência às empresas utilizadas para a ocultação”, descreve a investigação.

O deputado foi alvo de busca e apreensão na operação deflagrada nesta quinta. O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o deputado negaram o envolvimento com irregularidades. Os demais citados ainda não se manifestaram.