Moraes concede prisão domiciliar ao general Augusto Heleno, condenado pela trama golpista
Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta segunda-feira, 22, prisão domiciliar ao general Augusto Heleno, condenado pela trama golpista. Moraes levou em consideração a perícia médica sobre a situação de saúde do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional.
O ministro impôs medidas restrititvas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a entrega de passaportes e a suspensão imediata do porte de arma de fogo. Moraes também proibiu que Heleno receba visitas, exceto a de seus advogados, e determinou que ele não pode efetuar qualquer comunicação por meio de telefones ou mesmo utilizar as redes sociais.
“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao cumprimento da pena em regime fechado”, diz Moraes na decisão, na qual determina a expedição, com urgência, do alvará de soltura de Heleno.
Laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística constatou que Heleno tem “quadro demencial” em estágio inicial, por Alzheimer e vascular, combinadas. Segundo os peritos, apesar de o general ter “autonomia básica para a vida cotidiana - asseio pessoal/higiene, vestir-se, alimentar-se, executar tarefas básicas”, o quadro “acarreta inexoravelmente o declínio cognitivo progressivo e irreversível, que tende a ter sua evolução acelerara e agravada em ambiente carcerário, com o periciado em isolamento relativo e ausentes os estimulso protetivos e retardantes, em especial o convívio familiar e a autonomia assistida”.
Segundo Moraes, o laudo médico também indica que Augusto Heleno possui “osteoartrose avançada da coluna vertebral, com cifoescoliose, dor crônica, limitaçaõ importante de mobilidade, instabilidade de marcha e risco aumentado de quedas”.
“No caso dos autos, portanto, embora o réu AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA tenha sido condenado à pena de total de 21 (vinte e um) anos, sendo 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial fechado, a sua grave situação de saúde, devidamente comprovada nos autos pela perícia realizada pela Polícia Federal, sua idade avançada – 78 (setenta e oito) anos –, e a ausência de qualquer indício de tentativa de fuga durante a instrução processual penal admitem a excepcionalíssima concessão de prisão domiciliar humanitária, conforme tenho reiteradamente decidido em situações assemelhadas, em execuções de penais privativas de liberdade por infrações penais relacionadas à Tentativa de Golpe de Estado de 8/1/2023″, conclui Moraes.
O ministro ainda acrescenta que, uma vez tendo sido condenado, Augusto Heleno colaborou com a Justiça, tendo se apresentado espontaneamente para o cumprimento da pena, “demonstrando respeito às decisões judiciais e absoluta ausência de qualquer intenção de se furtar à execução penal”.
Fim do monopólio do crime: reocupação de favelas determinada pelo STF começa no início de 2026
Por Roberta de Souza — Rio de Janeiro / O GLOBO
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— Esse plano não é um projeto do estado ou do governo. É o cumprimento de uma determinação judicial, com prestação de contas, indicadores e responsabilização. Há, de fato, uma proposta de integração, com planejamento, previsibilidade, metas e objetivos a serem alcançados.
Outro diferencial apontado pelo secretário é a participação da comunidade, não apenas na apresentação de demandas específicas do território, mas também na avaliação do processo. Por meio de pesquisas de percepção periódicas e a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS), o governo estadual vai medir o grau de satisfação dos moradores e o percentual da população sob domínio armado. Também serão avaliados o número de atendimentos em serviços essenciais e a execução dos projetos previstos.
Opinião de moradores
— Vamos medir nosso sucesso a partir de vários indicadores que serão trazidos pela própria população. Periodicamente, nas pesquisas, vamos questionar esses dados e analisar se os índices estão diminuindo. Também vamos acompanhar o preço do gás, já que hoje sabemos que os moradores da região pagam cerca de R$ 40 a mais do que o valor regular, a oferta de internet e vários outros elementos. Tudo isso fará parte das nossas estatísticas, porque atualmente há um monopólio do crime nos serviços da área.
A Secretaria de Inteligência mapeou dezenas de empresas que atuam na região, especialmente aquelas ligadas a serviços explorados por organizações criminosas, como venda de gás, gelo e internet. Segundo a pasta, há uma movimentação financeira expressiva que passará a ser fiscalizada e será alvo de investigações da Polícia Civil, que dará prioridade aos inquéritos relacionados a crimes nessa área.
O plano tático elaborado pela secretaria está dividido em cinco fases operacionais. A primeira envolve o diagnóstico do território, que já foi feito. A segunda, que compreende uma fase de intervenção mais direta, deve começar no primeiro trimestre do próximo ano e inclui uma ação integrada das forças de segurança e de órgãos do sistema de Justiça. De acordo com a Sesp, não se trata de uma operação policial isolada nem de uma ocupação permanente, mas de uma atuação diária e móvel da polícia no território por um período determinado.
— Durante um tempo, haverá polícia no território todos os dias, até que a gente consiga estabilizar a área. Depois de cerca de 60 dias, vamos conseguir fazer uma avaliação para verificar se é preciso continuar por mais tempo, onde precisamos melhorar e em que pontos devemos atuar. Durante esse período de intervenção, outros atores vão começar a entrar, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública — diz Santos.
A fase três envolve a construção de um vínculo com a população e a construção de canais formais de comunicação entre os moradores e o poder público, utilizando-se principalmente da aproximação com lideranças e conselhos das comunidades. Depois disso, as fases quatro e cinco estão separadas para consolidar o acesso aos direitos e cidadania e firmar a autonomia do território. Por ser um plano a longo prazo, não há períodos estabelecidos para essas etapas.
— É um plano a médio e longo prazo, que faremos avaliações periodicamente para ajustar e ver o que funciona ou não — explicou Santos.
A região de Jacarepaguá foi escolhida como piloto por ser estratégica para a expansão do Comando Vermelho e por concentrar os três principais grupos criminosos em atuação no estado: CV, milícia e Terceiro Comando Puro (TCP).
Risco de hegemonia
Em relatório interno da secretaria, o cenário da região é apontado como de “risco elevado de hegemonia criminosa sobre um eixo territorial sensível, com potencial impacto direto na segurança pública, na mobilidade urbana e na governança do território municipal”. A avaliação considera o avanço do CV, que, nos últimos dois anos, tomou à força pelo menos dez comunidades na área, numa estratégia para criar um cinturão territorial ligando o Recreio dos Bandeirantes ao Maciço da Tijuca, na região do Itanhangá.
Para as forças de segurança, a consolidação desse avanço não apenas fortaleceria ainda mais a facção, como também estabeleceria um corredor extenso sob domínio do grupo criminoso, com influência direta sobre os principais acessos e vias que conectam a Zona Oeste às zonas Sudoeste e Sul.
Durante a elaboração do plano, a Secretaria de Segurança encomendou duas pesquisas com moradores para identificar as principais demandas da região. Cerca de 400 pessoas foram ouvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Segundo o levantamento, 38% apontaram os problemas de infraestrutura urbana como os principais no bairro. Outros 32% citaram questões ambientais, enquanto 20% mencionaram a desordem urbana e 10% falaram da insegurança.
Em relação aos serviços públicos, os moradores relataram um problema crônico de limpeza urbana, com impactos diretos na saúde e na qualidade de vida, além da falta de saneamento básico e de infraestrutura. Também foi registrado descontentamento com a oferta de escolas e vagas, a escassez de atividades esportivas e a ausência de uma rede de saúde capaz de atender à demanda da população.
Entre os entrevistados, cerca de 74,3% vivem em casas alugadas, e a maior parte das famílias é composta por três a quatro pessoas (52,3%). O levantamento mostrou ainda que 51,2% recebem algum tipo de auxílio assistencial, enquanto 42,2% vivem de vínculos de trabalho informal.
— Esse processo nos deu a oportunidade de identificar as demandas da comunidade. Observamos, por exemplo, que há muitos garçons que moram na região, em razão da presença de restaurantes e hotéis na Barra. Essa é uma realidade que pode indicar a necessidade de investimento em cursos de inglês e espanhol, para ampliar a qualificação profissional dessas pessoas. Estamos buscando a participação ativa da sociedade. Em vez de dizer o que achamos que é bom para a população, estamos ouvindo quais são os desejos, não apenas na área da segurança. O plano precisará ser homologado pelo STF — diz Victor Santos.
Chefe de gabinete de nº 2 da Previdência movimentou mais de R$ 500 mil em menos de 1 ano
Danielle Brant / FOLHA DE SP
A chefe de gabinete de Adroaldo Portal, ex-número 2 da Previdência Social que foi preso nesta quinta-feira (18) em uma nova fase da Operação Sem Desconto, movimentou mais de R$ 500 mil entre 16 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024, segundo investigação da Polícia Federal.
Vanessa Barramacher Tocantins, ex-assessora também do senador Weverton Rocha (PDT-MA), é citada pelas movimentações suspeitas na representação da Polícia Federal.
Segundo os registros, entre 16 de agosto de 2023 e 5 de agosto de 2024 Vanessa movimentou R$ 547.754, sendo R$ 274.703 a crédito e R$ 273.051 a débito. A comunicação foi reportada pelo Banco do Brasil.
A investigação indica que a maior parte dos créditos recebidos por Vanessa ocorreu por meio de 18 depósitos que somaram R$ 122.250. Além disso, conta um recebimento de R$ 2.000 de Eduardo Silva Portal, filho do ex-secretário-executivo Adroaldo Portal.
Já entre os débitos constam R$ 30 mil enviados para Linalva Serra Cutrim e R$ 18.852,83 para o próprio Adroaldo Portal.
Desembargador que relata o processo de TH Joias é preso pela PF no Rio de Janeiro
O desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), foi preso pela Polícia Federal, na manhã desta terça-feira (16), na 2ª fase da Operação Unha e Carne, que investiga a atuação de agentes públicos no vazamento de informações sigilosas.
O desembargador foi preso em casa, na Barra da Tijuca, zona sudoeste do Rio de Janeiro.
A defesa do desembargador, por meio do advogado Fernando Augusto Fernandes afirma que "o ministro Alexandre de Moraes foi induzido a erro ao determinar a medida extrema".
O advogado diz ainda que não foi disponibilizada a cópia da decisão que decretou a prisão "obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa". Fernandes afirma que apresentará os esclarecimentos nos autos e vai pedir a imediata soltura de Júdice Neto.
Neto é o relator do processo contra o ex-deputado do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, que está preso sob suspeita de ligação com o Comando Vermelho. O desembargador expediu, em setembro, mandado de prisão contra o ex-deputado na Operação Zargun.
TH Joias integrava a base aliada do governador Cláudio Castro (PL) e de Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) suspeito de envolvimento em possível vazamento de operação contra TH. Ele chegou a ser preso.
De acordo com as investigações da PF, o desembargador estava em um restaurante com Bacellar quando este ligou para TH Joias. Não há detalhamento, no entanto, se foi nesaa ocasião que teria ocorrido o vazamento de informações da operação.
Bacellar, que havia sido preso na primeira fase da operação e foi solto após votação no plenário da Alerj, foi alvo novamente de busca e apreensão na operação desta terça. O chefe de gabinete de Bacellar também foi alvo de busca e apreensão em sua residência, em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.
Em nota, os advogados Daniel Bialski e Roberto Podval, que atuam na defesa de Bacellar, afirmaram que o parlamentar sempre se colocou à disposição para "evidenciar seu não envolvimento nos fatos noticiados, prestando todos os esclarecimentos necessários". Ainda de acordo com a defesa, ele comunicou à PF seu novo endereço quando prestou depoimento.
Segundo agentes federais, TH Joias será transferido para um presídio federal.
A defesa de TH afirmou que não teve, ainda, acesso à decisão que determina a transferência. "Até o presente momento, não há nos autos qualquer intimação dirigida à defesa que confirme a existência, o conteúdo ou os fundamentos de decisão dessa natureza, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa e o acompanhamento regular dos atos processuais", disse, em nota.
A Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) também afirma que não foi notificada.
Na ação desta terça, além do mandado de prisão preventiva contra o desembargador, a PF cumpre dez mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
A operação se insere no contexto da ação chamada ADPF das Favelas, que determinou que a Polícia Federal conduzisse investigações sobre a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no estado e suas conexões com agentes públicos.
Toffoli e Moraes colocam STF no centro da crise do Master e pressão por Código de Conduta aumenta
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) foi tragado para o centro do escândalo do Banco Master pelas relações controversas pessoais e financeiras entre ministros que julgarão os processos e os investigados, suspeitos de fraudes de R$ 12,2 bilhões no sistema bancário. O episódio fortaleceu internamente o debate sobre a criação urgente de um Código de Conduta para os magistrados.
Embora integrantes do tribunal evitem comentar publicamente para preservar o “espírito de corpo”, nos bastidores, o incômodo é visível pelas conexões reveladas entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com os controladores do Master.
Na última sexta-feira, 12, Toffoli, que viajou em um jatinho com um dos advogados da causa, impediu que a CPI do INSS tivesse acesso ao material de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do controlador do banco, Daniel Vorcaro.
Já a esposa de Moraes, Viviane de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia e o Banco Master. Segundo o jornal O Globo, a banca da família Moraes representaria o banco “onde fosse necessário”.
O presidente do STF, Edson Fachin, propôs aos ministros a criação de um Código de Conduta logo que tomou posse na presidência do tribunal, em setembro. A ideia, porém, só ganhou força a partir da exposição das relações de Toffoli e Moraes em torno do caso Master.
Um dos pontos que o presidente do STF quer disciplinar é a participação de ministros em eventos patrocinados por grupos com processos nos tribunais superiores.
Levantamento do Estadão mostra que o Master patrocinou seis eventos no Brasil e no exterior com a presença de quatro ministros da atual composição do STF (Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luiz Fux), dois ministros aposentados (Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e também o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado à vaga de Barroso no STF.
Entre 2022 e 2025, foram seis fóruns ou conferências no Brasil. A maioria ocorreu no exterior, tendo o Master como patrocinador e Vorcaro entre os palestrantes. O Master esteve envolvido em conferências e fóruns com a participação de ministros do STF em Nova York, Roma, Londres, Paris e Cambridge (EUA).
Fachin não se pronunciou publicamente, nem falou do assunto com os colegas. Mas fontes do STF atestam que uma ala da Corte – de dois ministros – ficou incomodada com a exposição do Tribunal.
Vorcaro foi preso preventivamente em 17 de novembro. Onze dias depois, o banqueiro e outros quatro investigados no esquema foram libertados por ordem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região .
No mesmo dia, 28 de novembro, Toffoli foi sorteado relator no STF do recurso apresentado pela defesa de Vorcaro. Poucas horas depois, viajou para assistir à final da Libertadores em Lima, capital do Peru, no mesmo jatinho onde estava também o advogado de um dos diretores do banco. A interlocutores, o ministro alegou que não discutiu o processo durante a viagem.
Toffoli decretou um alto grau de sigilo ao processo em 3 de dezembro. Alegou que as investigações contêm informações sensíveis do sistema financeiro e que o vazamento poderia implicar em danos para o País.
O ministro também determinou que as investigações permanecessem no STF. Explicou que as investigações chegaram ao nome de um deputado federal, João Carlos Bacelar (PL-BA), que tem direito ao foro especial.
No entanto, o documento de promessa de compra e venda de uma casa de R$ 250 milhões na Bahia entre o deputado e o banqueiro, revelado pelo Estadão, não tem relação com os fatos investigados no inquérito sobre a venda para o BRB. Por isso, o Ministério Público Federal pediu que o caso permanecesse na primeira instância.
Apesar de Moraes não ter tomado nenhuma decisão no processo, ele pode vir a fazer isso se o caso continuar no STF e se for debatido em plenário.
O aparente conflito de interesse entre o público e o privado não é exclusividade do caso Banco Master. No STF, há ministros com parentes advogados que atuam na própria Corte, ou em outros tribunais superiores.
A sugestão de Fachin de criar um Código de Conduta poderia frear esse tipo de comportamento. Mas, para o instrumento ser aprovado, o presidente da Corte precisaria da adesão da maioria dos colegas. Hoje, esse cenário está distante da realidade.
Outra solução para disciplinar a conduta dos ministros seria uma espécie de controle externo: de acordo com a Constituição, cabe ao Senado abrir e instruir processos de impeachment contra ministros do STF. No último dia 3, Gilmar Mendes deu uma decisão que limita esse poder do Congresso. Hoje, apenas o próprio Supremo tem condições de impor freio a si mesmo.
O procurador de Justiça Roberto Livianu aponta duas maneiras para o STF resgatar a credibilidade: a instituição de um Código de Ética e a instituição de mandato de dez anos para ministros da Corte. “O grande desafio é encontrar um mecanismo de fazer com que os ministros se comprometam a cumprir o código, o que não é fácil”, ponderou Livianu, que é também presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP).
O procurador, que foi colega de Moraes e Toffoli na USP, apontou práticas que podem minar a confiança dos brasileiros no Supremo. “Essas questões de parentes advogando em tribunais, essas aceitações de convites para dar palestras e participar em eventos de particulares — e, às vezes, os particulares têm processos que serão julgados pelos próprios ministros, como está vindo à tona que o Vorcaro bancava esses eventos”, lembrou. “É necessário que haja prudência, que haja cuidado”.
“É muito importante que nós tenhamos um conjunto de regras protetivas da ética. Nós não podemos ter qualquer tipo de senão que dê margem a conflitos de interesse. Isso é algo relevante para proteger o próprio STF”, defendeu Livianu.
Sobre a conduta de Toffoli, comentou: “É necessário ter muito cuidado quando se aceita viajar em caronas. Isso pode colocar a pessoa em uma situação delicada, é a questão do conflito de interesses. Como se tem a necessária isenção para julgar em uma situação como essa?”
O ministro aposentado do STF, Celso de Mello, já tinha afirmado ao Estadão que a proposta de Fachin de criação de um Código de Ética “merece amplo apoio público”.
“Trata-se de medida moralmente necessária e institucionalmente urgente. Em democracias consolidadas, a confiança na Justiça exige não apenas juízes honestos, mas regras claras, que impeçam qualquer aparência de favorecimento, dependência ou proximidade indevida com interesses privados e governamentais”, afirmou.
“No caso do STF e dos tribunais superiores, um código de conduta não reduz a independência dos ministros; ao contrário, protege-a, afastando suspeitas, prevenindo constrangimentos e fortalecendo a autoridade moral das decisões da Corte”, prosseguiu.
O professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak também defende a aprovação das regras de conduta para os ministros. “Os agentes públicos têm que ter conduta ilibada, especialmente aqueles que ocupam a função de ministro do STF. Eu não estou dizendo que tem alguma coisa errada, mas costumo citar o dito de César há mais de 2 mil anos: não basta ser honesto, tem que parecer honesto”, afirmou.
“O ministro viaja com o advogado de um processo que o próprio Toffoli desaforou para ele. Isso pode dar a sensação de que pode ter alguma coisa estranha, escusa. Não estou dizendo que tem, mas a coisa não pode ser assim”, disse Beçak.
“Quando se fala do ministro Moraes, a mulher dele é independente, claro que ela pode ter um escritório de advocacia. Quem está observando, tem uma sensação não só de que o valor é alto, sobre isso não haveria problema, parabéns a ela se conseguiu esse contrato, o problema é que é com o pessoal do Banco Master, e está se apurando se há um ilícito ou não”, ponderou o professor.
Para ele, a vinda de um Código de Ética daria transparência e compliance ao STF sobre como agir em determinadas situações. “Os ministros podem participar de eventos, eles podem cobrar para ir a eventos, mas tem que ser claro. O Supremo reiteradamente coloca sigilo em tudo, não se sabem os valores”, declarou. “O agente público tem que ter uma conduta o mais transparente possível”, concluiu.
Deputado cearense é citado em investigação que provocou operação da PF na Câmara
O deputado federal Junior Mano (PSB) apareceu em uma nova etapa das investigações da Polícia Federal (PF) sobre desvio de emendas parlamentares. Na decisão que embasou a Operação Transparência, deflagrada nesta sexta-feira (12), o ministro Flávio Dino, relator do caso, cita uma anotação em que é mencionado um suposto pedido do cearense para redirecionar emendas de um município para outro.
Junior Mano não foi alvo da operação desta sexta, mas aparece no contexto das apurações. A menção ao deputado surge no braço da investigação que apura o papel de Mariângela Fialek, ex-assessora do parlamentar e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no suposto esquema. Ela foi alvo dos investigadores nesta sexta-feira. Agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão em salas utilizadas por ela e também em sua residência.
Em nota, o deputado federal informou que "não é investigado no processo em questão conduzido pelo ministro Flávio Dino". Destacou ainda que "as anotações nos manuscritos mencionados tratavam de remanejamento de recursos entre municípios que nem chegou a ser efetivado, pois foi cancelado".
"O procedimento é regular, previsto nas atribuições parlamentares, servindo para ajustar repasses federais quando necessário", concluiu Junior Mano. Fialek é apontada como responsável por organizar a destinação de emendas. Atualmente, ela trabalha na liderança do PP na Câmara.
De Nova Russas para Reriutaba
O cearense é citado para embasar o suposto papel central da servidora. “Identificou-se evidente manipulação da destinação de recursos promovida pela investigada a partir das diretrizes do parlamentar Júnior Mano”, diz a PF, em trecho reproduzido por Dino. O ministro menciona a apreensão de uma folha de anotações manuscrita com indícios de “redirecionamento de recursos de emendas”.
“No caso, houve a transferência de recursos que seriam destinados ao município de Nova Russas para o município de Reriutaba, ambos no Ceará, a pedido do deputado”, aponta a PF. O município de Nova Russas é comandado pela esposa do deputado federal, a prefeita Giordanna Mano (PSB). Em Reriutaba, Mano também tem um aliado, o prefeito Pedro Humberto (PSB).
VEJA A ANOTAÇÃO NA AGENDA ENCONTRADA PELA PF
“Novamente fala-se de recursos da Codevasf para pavimentação de vias. Em pesquisas realizadas, identifica-se que o Município de Reriutaba promoveu diversas licitações vinculadas a serviços de pavimentação em pedra tosca – tal qual anotado na folha manipulada por Tuca”, afirmam as investigações.
“Inclusive, identificou-se o Convênio nº 922187/2021, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional por aquela Municipalidade, mas recentemente anulado, que tinha como finalidade justamente o desenvolvimento de serviços de pavimentação nesse tipo de material”, acrescenta a PF. Os investigadores também destacam que a anotação com o nome do deputado cearense e a suposta mudança de destino das emendas foi feita em uma agenda comum.
“Destaque-se, aliás, o incomum desapego à formalidade na formulação orçamentária; uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por Tuca a uma ‘conta de padaria’. A anotação transparece que milhões em recursos públicos eram direcionados a partir de comandos verbais, sem qualquer preocupação com projetos ou interesses republicanos de fato”, afirma a PF.
Investigação sobre emendas
Em outra frente de apuração, o deputado federal Junior Mano já foi alvo da PF em um caso que envolve desvio de emendas parlamentares no Ceará. Segundo relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgado em janeiro deste ano pelo PontoPoder, o mandatário teria “papel central” no esquema, atuando como “operador ativo” da engrenagem criminosa.
O esquema envolveria ainda gestores municipais cooptados mediante um “pedágio” — contrapartida financeira de até 15% dos valores enviados, que seriam desviados por meio de empresas de fachada.
A investigação aponta que os recursos teriam sido usados para comprar apoio político e financiar ilegalmente campanhas em dezenas de municípios cearenses, em uma organização que movimentou centenas de milhões de reais. À época que as investigações foram divulgadas, o parlamentar negou as irregularidades e afirmou que “cabe à Justiça julgar”, reiterando sua inocência e seu compromisso com a legalidade.
Nesta sexta-feira (12), o PontoPoder procurou novamente a assessoria de imprensa da prefeitura de Reriutaba, mas não houve resposta.
Documento usado por Toffoli que puxou Master para o STF não tem relação com venda para BRB, diz MPF
Por Aguirre Talento / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal afirmou, em uma manifestação apresentada à primeira instância da Justiça Federal de Brasília, que o documento encontrado na casa do banqueiro Daniel Vorcaro sobre uma transação imobiliária com o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) não tem relação com os fatos investigados no inquérito sobre a venda do Banco Master para o BRB.
Por isso, os investigadores argumentam que o caso deveria continuar na primeira instância — e não no Supremo Tribunal Federal (STF), como decidiu em liminar o ministro Dias Toffoli.
A apreensão do documento foi revelada na semana passada pelo Estadão. Tratava-se de uma transação imobiliária na qual uma empresa do deputado João Carlos Bacelar compraria um imóvel na praia de Trancoso, no sul da Bahia, por R$ 250 milhões.
“Nesta operação, são apurados crimes supostamente cometidos por diretores e funcionários do Banco Master e do Banco Regional de Brasília – BRB, no contexto de negociação de carteiras de crédito entre eles, com indícios de fraude, ocorridos por volta do primeiro semestre de 2025. Isto é, a investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal do Distrito Federal se restringe aos possíveis crimes cometidos em prejuízo ao banco público de Brasília, BRB, em período delimitado, nos primeiros meses do ano em curso. Dessa forma, o documento encontrado na residência do investigado, com referência a deputado federal do estado da Bahia, não tem qualquer relação com a investigação", escreveu o MPF.
Essa manifestação foi apresentada para pedir que a 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília reconsiderasse a decisão que suspendeu totalmente as investigações e determinou a remessa de todos os processos para o STF.
O Ministério Público Federal argumentou ainda que, caso o documento revelasse alguma suspeita de crime envolvendo Vorcaro e o deputado, ele deveria ser retirado dos autos e enviado de forma separada ao STF, porque não tem relação com o objeto da investigação em andamento.
Na semana passada, o ministro do STF Dias Toffoli proferiu uma decisão determinando que as novas diligências do inquérito sobre o Master deveriam ser submetidas ao crivo do STF. Sua decisão foi em resposta a um pedido da defesa de Vorcaro, que citou a apreensão do documento com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar envolvendo uma transação imobiliária.
Após a decisão de Toffoli, o juiz federal Antônio Cláudio Macedo, da 10ª Vara de Brasília, decidiu enviar toda a investigação para o STF. Ele não é o juiz que conduziu o caso desde o início, mas proferiu a decisão porque o responsável pela investigação, Ricardo Leite, estava de férias.
O MPF argumentou que a decisão tomada por ele era contraditória com o próprio despacho de Toffoli, que não retirou o caso da competência da primeira instância, e por isso solicitou a reconsideração. “A decisão do magistrado de primeiro grau padece de graves obscuridades e contradições, capazes de criar tumulto processual, além de afrontar determinação do eminente ministro Dias Toffoli”, escreveu a Procuradoria.
Mas o juiz negou o pedido e remeteu também esse recurso para o STF. Agora, Toffoli deve enviar o processo para análise da equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Até o início da tarde desta segunda-feira, 8, isso ainda não havia ocorrido. A investigação deve permanecer paralisada, sem a realização de novas diligências, até que Toffoli decida em qual foro o caso deverá tramitar.
Dias Toffoli viajou para assistir a final da Libertadores, em Lima, no Peru, no jatinho de um empresário e na companhia do advogado de um dos diretores do Banco Master.
A imprudência de Toffoli
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A revelação de que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), viajou em jatinho privado com Augusto de Arruda Botelho – advogado de um dos implicados na suspeita de fraude envolvendo o Banco Master – para assistir à final da Libertadores, em Lima, não é menos escandalosa pelo fato de, no momento do embarque, o ministro, em tese, não saber que seria sorteado relator do caso no STF. Mesmo antes do sorteio, a prudência já impunha a Toffoli a compostura esperada de um ministro da mais alta Corte do País, evitando situações que pudessem suscitar dúvidas sobre sua independência.
É legítimo questionar, portanto, por que Toffoli não custeou com recursos próprios uma viagem de caráter pessoal para assistir a um jogo de futebol, optando por aceitar carona num avião de um empresário junto com um advogado diretamente interessado no desfecho de um processo que poderia ficar sob sua alçada – como ficou. Ao se deixar envolver nessa mixórdia, Toffoli sinaliza, em primeiro lugar, que não se importa com o escrutínio público. Ademais, autoriza que a sociedade veja com suspeita quaisquer decisões que ele tome envolvendo o Banco Master, seu controlador, Daniel Vorcaro, e Luiz Antonio Bull, executivo do banco representado pelo sr. Botelho.
Exigir de Toffoli mais compostura não é um capricho moralista deste jornal. Juízes formam uma classe especial de servidores públicos, dos quais se exige um padrão de conduta muito mais rigoroso na República. Aos magistrados não basta cumprir as leis e se comportar de acordo com os mais elevados padrões éticos – é preciso parecer que assim procedem. Disso advém a confiança dos cidadãos que, por meio do pacto social civilizatório, outorgam ao Judiciário o enorme poder de decidir suas lides. Logo, para um juiz, a aparência de imparcialidade é condição indispensável à sua autoridade, inclusive moral.
Há poucos dias, Toffoli arrogou para seu gabinete a competência para presidir as investigações do caso Master, alegando suposta conexão com uma transação imobiliária entre o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e Vorcaro. Não há, contudo, nexo causal capaz de justificar o deslocamento da investigação para o foro do Supremo, manobra da qual já tratamos mais detalhadamente no editorial Caso Master toma rumo estranho, publicado no dia 5 passado.
É nesse contexto que se torna ainda mais grave o fato de o ministro ter viajado a lazer com um advogado diretamente interessado no desfecho de um processo sob sua relatoria. No dia 28 de novembro, Toffoli e Botelho deixaram São Paulo rumo a Lima por volta das 10h da manhã. Poucas horas depois, a reclamação que pedia o deslocamento de competência foi protocolada pela defesa do Banco Master no STF. No final daquela mesma tarde, Toffoli foi sorteado relator. Não se trata aqui de sugerir qualquer conluio entre juiz e parte – daquele tipo que o próprio Toffoli tem denunciado para riscar a Lava Jato da História –, mas de questionar se um ministro minimamente cioso da responsabilidade do cargo que ocupa poderia se permitir tamanha imprudência, para dizer o mínimo.
Toffoli pode manter suas amizades, predileções esportivas ou relações pessoais da maneira que melhor lhe aprouver. Ele tem o direito de viajar, torcer e conviver com quem desejar. Mas, do alto do cargo de ministro do STF, a Toffoli não é dado o direito de fazê-lo sem se importar com as consequências jurídicas e institucionais de seus atos. E é o que parece acontecer. Essa não é a primeira vez que Toffoli dá sinais de que não se sente obrigado a prestar contas de seu comportamento perante a sociedade, como se não estivesse submetido a controle algum. Afinal, qual o sentido de aceitar carona em um voo privado com um advogado que atua em causa bilionária sob sua jurisdição?
Toffoli poderia ter evitado tudo isso com uma conduta simples e republicana: viajar por conta própria, sem trazer para sua esfera privada alguém que depende de suas decisões como juiz para obter êxito profissional e financeiro. Por isso, diante da gravidade do quadro e do impacto direto que tais circunstâncias têm sobre a percepção de imparcialidade não só dele, como também do STF, impõe-se ao ministro o dever de se afastar da relatoria do caso Master. Não como concessão a pressões externas, mas como respeito à dignidade da magistratura, à Corte e ao País.
Dino aponta 'grave afronta' ao STF em nova decisão que manda investigar suspeitas de irregularidades em emendas
Por Mariana Muniz — Brasília / BRASILIA
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira o envio à Polícia Federal de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que aponta irregularidades na execução das chamadas emendas Pix em 20 municípios brasileiros. A PF deverá apurar indícios de crimes nas constatações obtidas pelo órgão. Na decisão, o magistrado afirma que as suspeitas envolvendo os recursos "parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF".
A nova decisão ocorre em meio a um mal-estar entre Congresso e STF após decisão do ministro Gilmar Mendes, na semana passada, que restringiu as possibilidades em que o Senado pode abrir impeachment de integrantes da Corte. Na ocasião, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), acusou o decano de desrespeitar prerrogativas dos parlamentares ou impor novas regras para a abertura de processos.
Além disso, decisões recentes de Dino sobre emendas, com a abertura de inquéritos e bloqueios de recursos, geraram reações no Congresso, que veem interferência no Palácio do Planalto nas decisões do magistrado, ex-ministro da Jutiça de Lula.
Na decisão desta segunda-feira, Dino se baseou em um relatório da CGU. O documento aponta que nenhum dos 20 municípios auditados cumpriu integralmente as exigências legais e constitucionais para a execução das emendas. As auditorias revelaram falhas graves em transparência, rastreabilidade orçamentária e execução dos planos de trabalho.
Em casos específicos, como no município de Balneário Gaivota (SC), foram identificados pagamentos indevidos, superfaturamento em obras e uso de recursos antes da liberação oficial.
No despacho, Dino destacou que as auditorias indicam "um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União".
Para o ministro, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persiste um cenário estrutural de falhas que compromete obras e políticas públicas. Além do encaminhamento à PF, Dino também solicitou à CGU um plano de auditoria para 2026, abrangendo áreas críticas como saúde e obras de pavimentação, e cobrou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 60 dias, relatório sobre ações de recuperação de recursos desviados.
Em outra decisão, também desta segunda-feira, Dino determinou que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais. Segundo Dino, a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim "forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas".
Por isso, o ministro do STF ordenou que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que "observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
A mal explicada decisão de Toffoli no caso Master
Em um despacho de míseras três páginas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, transformou o caso do Banco Master em um enigma impenetrável.
Com ligeireza espantosa, o magistrado determinou a remoção do processo da Justiça Federal para as mãos da corte mais alta do país, invocando a prerrogativa de foro de um deputado federal mencionado em contrato apreendido pela Polícia Federal.
Também difícil de entender foi a imposição de sigilo mais elevado, expandindo o grau de confidencialidade a um patamar que impede o acesso às letras iniciais de identificação das partes, ao andamento do processo e às próprias decisões judiciais.
No texto sucinto de Toffoli, não há justificativa compreensível para a manobra. Em apenas um parágrafo com quatro linhas, o ministro se limita a afirmar que a investigação "supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal" respaldaria a competência do Supremo.
Em contraste com a peça rarefeita, há evidencias sólidas de corrupção, possivelmente sistêmica, envolvendo o caso. O Banco Master, sob o comando de Daniel Vorcaro, é suspeito de fraudes bilionárias —contratos fictícios, desvio de R$ 12,2 bilhões e uma quebra espetacular que custará R$ 41 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos, cujos recursos são custeados em última instância por milhões de poupadores.
A decisão mal explicada não contribui para a credibilidade da corte nem do magistrado. Toffoli não é um novato em medidas que despertam questionamentos, como nas sucessivas anulações de processos contra réus confessos da Operação Lava Jato.
A imagem do Supremo se desgasta com a percepção crescente de permeabilidade a interesses particulares, seja na flexibilização de normas que regulam conflitos de interesses, seja nos encontros entre ministros e políticos e empresários com causas em potencial na corte.
O caso em tela é particularmente grave devido à extensão da influência do dirigente do Master, abarcando esquerda, direita e centro. Vorcaro era patrocinador voraz de eventos que reuniam a elite política e jurídica de Brasília.
O Master recebeu generosas aplicações de recursos de fundos previdenciários estaduais, incluindo o do Rio, e municipais, em escolhas de difícil compreensão. A própria demora do Banco Central em liquidar o banco demanda esclarecimentos. Dos ministros do STF se exigem agora rigor e clareza de propósitos.
