Damares aciona OAB contra ex-presidente da entidade por comemorar prisão domiciliar de Bolsonaro
Painel
Editado por Fábio Zanini, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Danielle Brant e Carlos Petrocilo / FOLHA DE SP
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um pedido de representação ao conselho de ética e disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) contra Felipe Santa Cruz, ex-presidente da entidade, após ele ter comemorado a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL).
No documento, ela pede a instauração de processo ético-disciplinar contra Santa Cruz, secretário de Governo do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD).
A parlamentar cita o fato de o ex-presidente da OAB ter feito uma postagem em rede social chamando Bolsonaro de "merda que matou tantos na pandemia" e "que os mortos o assombrem". "Traição aos cânones democráticos. No meu mundo ideal seria pena de morte. Bala na nuca!", postou.
Para a senadora, "tais declarações configuram incitação à violência política, apologia e desrespeito à dignidade da advocacia, especialmente considerando que o advogado é ex-presidente da OAB Federal".
Felipe Santa Cruz e Bolsonaro protagonizaram atritos ao longo da gestão do ex-presidente. Bolsonaro reclamou da atuação da OAB na investigação do caso de Adélio Bispo, autor do atentado à faca do qual foi alvo. Ao falar sobre o caso, ele disse que poderia explicar a Santa Cruz como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar (1964-1985).
Santa Cruz é filho de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, desaparecido em fevereiro de 1974, após ter sido preso junto de um amigo chamado Eduardo Collier por agentes do DOI-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, no Rio de Janeiro.
Decisão de Dino sobre aplicação de leis estrangeiras divide STF, que aguarda parecer da PGR em ação sobre sanções a Moraes
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
A decisão do ministro Flávio Dino que limita a aplicação automática de normas estrangeiras no Brasil provocou debate interno e dividiu integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ala da Corte avalia que um entendimento sobre a aplicação da Lei Magnitsky só será definido em outra ação, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Embora a defesa da soberania nacional e do Judiciário brasileiro feita por Dino seja consenso entre os ministros, alguns magistrados divergem da maneira como essa manifestação foi feita.
Integrantes da Corte ouvidos pelo GLOBO ponderam que a legislação usada para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes já é objeto de uma ação específica, que aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo esses magistrados, embora a decisão de Dino esclareça pontos importantes sobre a aplicação de decisões estrangeiras, ela não encerra o tema.
A expectativa no STF é que a PGR se manifeste em breve no âmbito da ação que está sob a relatoria de Zanin. Ministros acreditam que ele deverá manter o ritmo normal de instrução do processo, apesar da decisão de Dino. Reservadamente, ministros avaliam que a ação que está com Zanin tramita normalmente, o que um grupo da Corte entendeu como um sinal de que não haveria necessidade de um despacho de Dino em outro procedimento.
Zanin é o relator de uma ação em que o PT pede ao STF para proibir os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. Apresentado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), o processo busca impedir que sanções atinjam Moraes.
A decisão de Dino, divulgada nesta segunda-feira, esclarece que leis e medidas judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após serem validadas pela Justiça brasileira. Nesta terça-feira, o ministro fez um esclarecimento e afirmou que ordens de tribunais internacionais dos quais o país é signatário, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), seguem com eficácia imediata no Brasil.
A discussão sobre as sanções a Moraes ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva em 30 de julho, incluindo o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem resultar em restrições a operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais.
Decisão de Dino representa mais recado político após sanções dos EUA do que impacto jurídico para Moraes
A decisão desta segunda-feira (18) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre a aplicação de legislação estrangeira no Brasil se destaca mais como recado político do que pelo impacto jurídico que pode trazer sobre o colega de corte Alexandre de Moraes, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, dos Estados Unidos, no fim de julho.
Para professores de direito, a manifestação de Dino não traz novidade jurídica, salvo no âmbito do impedimento de estados e municípios brasileiros procurarem tribunais estrangeiros.
A manifestação do magistrado ocorreu em um processo sobre o rompimento da barragem de Mariana (MG), ocorrido em 2015. A ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) visa impedir que municípios brasileiros prossigam com um processo na Justiça do Reino Unido.
O caso britânico foi aberto em 2024. O instituto quer do Supremo a declaração de que é inconstitucional que municípios recorram à Justiça estrangeira "em detrimento da jurisdição brasileira, sobre fatos ocorridos no Brasil e regidos pela legislação brasileira".
Além de proibir estados e municípios de procurarem tribunais estrangeiros, Dino tratou da necessidade de homologação de decisões judiciais estrangeiras. Ele também apontou que leis de outros países só têm efeito no Brasil se estiverem dentro das hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico e se não ofenderem "a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes", como preconiza a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, essas previsões já ocorrem no Brasil. O que o ministro fez foi aproveitar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para tratar de maneira ampla do tema e dar recado político em contexto marcado por sanções a ministros da corte.
No fim de julho, o governo dos EUA aplicou sanções financeiras a Alexandre de Moraes, relator na ação penal que investiga a trama golpista de 2022. Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), a tentativa de golpe foi liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Se condenado, o político pode pegar mais de 40 anos de prisão, além de aumentar a inelegibilidade, que atualmente vai até 2030.
Com a proximidade do julgamento do ex-presidente, marcado para o dia 2 de setembro, um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), aumentou nos EUA ofensiva contra autoridades brasileiras, sobretudo a Moraes.
As sanções financeiras aplicadas ao ministro, entretanto, já se dão com limitações dentro do Brasil, se restringindo até o momento a transferências para o exterior. O quadro mostra a já corrente limitação da lei estrangeira no país, reforçada pela manifestação de Dino na ADPF.
Segundo Raphael Rocha, professor de direito da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e doutor em direito internacional pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a decisão de Dino está em consonância com o direito internacional e com princípios de soberania e igualdade entre países.
"O que ele [Dino] fez foi, dado o momento novo de pressões internacionais que o Brasil está vivendo, reinterpretar esses dispositivos esclarecendo melhor quais são as pressões que o ordenamento jurídico brasileiro pode ter diante dessas tentativas de invasão e sobreposição da soberania brasileira", afirma Rocha.
"O ministro tenta deixar claro quais são os mecanismos de proteção que o ordenamento jurídico brasileiro tem diante dessa tentativa de uma extraterritorialidade indevida da legislação estrangeira e das decisões estrangeiras sobre o país".
Segundo o especialista, a decisão do magistrado —que deve ser levada ao plenário do Supremo— também vai na direção do observado em muitos países europeus, que, no geral, só não homologam decisões de outros países se eles fizerem parte da União Europeia.
O especialista fala na evidente influência dos fatos recentes envolvendo Moraes na decisão. Diz, entretanto, que ela não muda de maneira direta o caso do magistrado, mas deixa claro o posicionamento da corte perante a sanção dos EUA.
Também nesta segunda, o governo Trump reagiu à manifestação de Dino afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular "sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las". O comunicado dizia ainda que Moraes "é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados".
Para Flávio Luiz Yarshell, professor da Faculdade de Direito da USP, a medida de Dino apenas reafirma o que já está previsto na legislação brasileira e não tem alcance sobre decisões estrangeiras com efeitos fora do Brasil.
"Me parece razoavelmente claro que não se espera que uma decisão do governo americano produza efeitos em um país sem que este país aquiesça", afirma Yarshell.
A professora Maria Cecília Asperti, da FGV Direito SP, diz que a decisão de Dino não tem efeito prático imediato no caso de Moraes, já que, até onde se sabe, a sanção não está sendo aplicada no Brasil. Para ela, porém, a fundamentação pode sinalizar entendimentos futuros no STF.
No despacho, Dino sinaliza que bloqueios de ativos ou transferências internacionais por ordem de Estado estrangeiro dependem de autorização do Supremo na ação em curso.
Assim, segundo Asperti, ainda que seja incerto o alcance jurídico, "em tese, esse julgamento também poderá ser invocado (...) provavelmente em uma judicialização no STF, mas já com um precedente erga omnes [que vale para todos]".
STF desarmou bomba fiscal na Previdência
Por Editorial / O GLOBO
Para honrar as aposentadorias do setor privado, o Tesouro desembolsa cerca de R$ 300 bilhões por ano. Esse é o tamanho aproximado do rombo da Previdência. Com o aumento da longevidade, ele só tende a aumentar se não houver novas reformas. Como se o desafio nada trivial de mexer nas aposentadorias futuras não bastasse, volta e meia o passado também traz dores de cabeça. É o que mostra uma ação em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as reformas previdenciárias dos anos 1990. Uma eventual decisão favorável aos aposentados custaria R$ 130 bilhões a mais no Orçamento, pelos cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU). Felizmente o Supremo já formou maioria para desarmar a bomba fiscal. O julgamento termina na próxima segunda-feira.
Depois do Plano Real, em 1998, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional para mudar o cálculo da aposentadoria dos trabalhadores do setor privado. Estabeleceu novos requisitos e criou um regime de transição para quem estava próximo de se aposentar. No ano seguinte, foi aprovada a Lei do Fator Previdenciário, alterando o cálculo das aposentadorias. Como não havia consenso político para aumentar a idade mínima, a saída foi adotar um mecanismo para desincentivar aposentadorias precoces. Até então elas eram a maioria, devido à regra do “tempo de serviço”. Quem tinha 35 anos de contribuição podia se aposentar com qualquer idade. Em 1997, 82% das aposentadorias urbanas ocorriam até os 54 anos. A partir da aprovação do fator previdenciário, quem se aposentava cedo sofria redução nos vencimentos. Quanto mais tempo ficava no mercado de trabalho, menor o redutor.
A ação examinada pelo STF contesta a aplicação da Lei do Fator Previdenciário para os beneficiários sujeitos às regras de transição criadas em 1998. Eles pleiteiam que a legislação não seja aplicada a eles e pedem ressarcimento de valores a que julgam ter direito. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, teve o bom senso de não encampar essa tese e votou pela constitucionalidade do redutor. “É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98”, escreveu Gilmar.
O entendimento de Gilmar está certo. “Os aposentados a quem se aplicou o conjunto de regras de transição não foram prejudicados, não receberam benefícios calculados indevidamente”, escreveu o economista Felipe Salto no jornal O Estado de S. Paulo. Além disso, as sucessivas reformas previdenciárias foram tentativas de dar sobrevida ao INSS. Sem as mudanças de regras das últimas três décadas, o país na certa já teria quebrado. Em vez de desencavar esqueletos do passado, o Brasil precisa encarar o desafio de aprovar novas reformas, já que as contas da Previdência se mostram a cada dia mais insustentáveis. A pressão pode ser medida pelo tamanho das despesas com o INSS como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). O gasto equivalia a 2,5% do PIB em 1988, pelo cálculo do economista Fabio Giambiagi. Hoje está perto de 8%. E, a despeito da última reforma em 2019, ameaça voltar a crescer.
Nunes Marques desempata e anula condenações de Antonio Palocci, homem de confiança de Lula
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques acompanhou o relator Dias Toffoli e formou maioria para anular todas as provas e processos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. O placar ficou em 3 a 2, favoráveis para Palocci. Além de Toffoli e Nunes Marques, também Gilmar já havia votado pelo arquivamento do caso. André Mendonça e Edson foram por caminho oposto.
O processo é julgado pela Segunda Turma, composta pelos cinco ministros mencionados. Em abril, Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise). O voto do ministro foi em sessão virtual. Réu confesso, Antônio Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (2002-2014). Palocci foi preso em 2016.
A decisão não afeta o acordo de colaboração premiada, que continua válido. O ex-ministro pagou uma multa de R$ 37,5 milhões em troca dos benefícios da delação. Como relator, Toffoli abriu os votos pela anulação do caso. Ele justificou que, assim como Lula, o ex-ministro também teria sido vítima do “conluio” entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.
Lula foi o primeiro réu na Lava Jato a ter processos e condenações anulados pelo STF. O precedente tem beneficiado outros empresários e políticos. Para justificar a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra Palocci nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual, Toffoli argumentou que “os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do conluio (...) transcendem para as demais persecuções penais que sofreu perante o mesmo órgão jurisdicional e no mesmo contexto da Operação Lava a Jato”.
Fachin, um dos divergentes, defendeu que o STF não poderia ter estendido a Palocci a decisão que beneficiou Lula porque são contextos diferentes. “Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência”, afirmou.
Fachin também argumentou que os diálogos obtidos na Operação Spoofing “são graves, merecem ser apurados e o Judiciário deve dar uma resposta sobre eles”, mas não deveriam ser usados como prova porque não passaram por perícia oficial. O ministro André Mendonça foi na mesma linha e argumentou que o pedido de Palocci deveria ser analisado “nas instâncias e vias apropriadas”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) move um recurso para restabelecer as ações penais contra Palocci. Ao entrar com recurso, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que as provas contra o ex-ministro foram obtidas “a partir de múltiplas fontes e em diferentes instâncias” e que seus argumentos não encontram “suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal”.
“A vinculação de Antonio Palocci Filho à Operação Lava Jato aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento”, afirmou.
Zanin marca para 2 de setembro
Cézar Feitoza / FOLHA DE SP
O presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cristiano Zanin, marcou para o dia 2 de setembro o início do julgamento do núcleo central da trama golpista. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete são réus por crimes contra a democracia.
A expectativa é que o julgamento dure cinco dias. Foram convocadas sessões nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para a análise do caso.
As datas foram definidas nesta sexta-feira (15) após o ministro-relator Alexandre de Moraes comunicar a Zanin que está pronto para levar o processo da trama golpista a julgamento. Um comunicado da secretária da Primeira Turma, Cintia da Silva Gonçalves, informa sobre a convocação de sessões extraordinárias para o julgamento.
"De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Cristiano Zanin, Presidente da Primeira Turma, informo a CONVOCAÇÃO das Sessões Extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro de 2025, com início às 9:00 horas e término às 12:00 horas; Sessão Extraordinária para o dia 12 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas; e a CONVOCAÇÃO das Sessões Ordinárias para os dias 2 e 9 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas, para o julgamento da Ação Penal 2.668 Núcleo 1, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes", diz o comunicado.
São réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi parcialmente paralisado por determinação da Câmara.
Os oitos réus foram acusados pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado do patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
As penas máximas somadas superam 40 anos de prisão.
As datas para o início do julgamento de Bolsonaro foram definidas pelo Supremo dois dias após o término do prazo para as defesas dos réus apresentarem suas alegações finais.
A defesa de Bolsonaro afirmou ao STF que a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) da trama golpista é absurda e mistura eventos para conseguir uma condenação sem provas.
"Não há como condenar Jair Bolsonaro com base na prova produzida nos autos, que demonstrou fartamente que ele determinou a transição, evitou o caos com os caminhoneiros e atestou aos seus eleitores que o mundo não acabaria em 31 de dezembro, que o povo perceberia que o novo governo não faria bem ao país", diz.
A defesa diz que a Polícia Federal não conseguiu encontrar as supostas minutas golpistas mesmo tendo apreendido centenas de celulares e computadores.
Na versão dos advogados, os documentos que tratavam sobre a tentativa de golpe de Estado só são relatados pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
"A falha na acusação é profunda. Descortina que essa narrativa sobre um decreto com prisões diversas existiu apenas na palavra não corroborada do delator, e exibe o vazio da presunção de que as minutas teriam sido alteradas pelo ex-presidente", diz.
A equipe comandada pelo advogado Celso Vilardi argumenta que a inexistência de documentos na acusação da PGR é "também a inexistência de prova sobre sua alteração".
"O mantra deste processo surge já aqui: ninguém viu, nem testemunha, nem mesmo o delator. Afinal, também não existe nos autos a suposta minuta de decreto com um texto ‘enxugado’ prevendo apenas a prisão do Ministro Alexandre de Moraes", completa.
Sala VIP e carros de luxo para os ministros do TST
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
Carros de luxo, sala VIP em aeroporto e supersalários compõem a rotina luxuosa de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que assim mostra sem pudores seu descaso com o dinheiro do contribuinte.
Num regime de fato republicano, juízes não deveriam constituir uma casta apartada do restante do funcionalismo e da sociedade. Mas não é o que ocorre aqui. É interminável a sucessão de casos que evidenciam a farra financeira no Poder Judiciário.
Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal possui um lounge reservado para seus integrantes no aeroporto da capital do país.
Em abril deste ano, o TST fechou um contrato de R$ 1,5 milhão com a administradora do Aeroporto de Brasília para construção e manutenção de uma sala de uso exclusivo para seus 27 ministros, com direito a carro privativo até os aviões, inclusive durante viagens pessoais.
Em nota, o tribunal alega que o objetivo é conter riscos para as autoridades diante da "aproximação de indivíduos mal-intencionados ou inconvenientes".
Contudo, exceto em situações excepcionais e temporárias que exigem maior segurança, a população não deve arcar com o distanciamento social de juízes, que não são as únicas figuras públicas que podem vir a ser assediadas. Políticos e celebridades, por exemplo, quando querem evitar contato, usam recursos próprios.
Fez bem, portanto, o Ministério Público ao pedir a suspensão temporária do contrato ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O escárnio não para aí. Como noticiou o portal Metrópoles, o TST comprou 30 veículos de luxo, por R$ 346,5 mil cada um, para transportar os ministros por Brasília. Ora, segundo o Índice de Disparidade Salarial 2025 da associação civil Livres, juízes recebem 23,5 vezes o salário médio da população; por óbvio são capazes de custear sua locomoção.
Penduricalhos elevam a remuneração de ministros da corte acima do teto constitucional do funcionalismo (R$ 46,4 mil mensais). Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que a média recebida por magistrado, já com descontos e inflada por pagamentos retroativos, foi de R$ 357 mil em dezembro do ano passado.
Sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, o STF e o CNJ aprofundaram as brechas que permitem mais privilégios e menos transparência. É inaceitável que o Congresso Nacional não aja para fazer valer o que a Carta estabelece de forma clara.
Apesar da fantasia elitista, com carros de luxo e salas VIP, a realidade é que juízes são servidores públicos e devem respeitar a lei.
Decisões do STF não bastam para moralizar emendas
FOLHA DE SP / EDITORIAL
Nos últimos anos tem havido esforços para ao menos moralizar as emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento, que alcançaram volumes descabidos.
Decisões do Supremo Tribunal Federal impuseram critérios mínimos de transparência na apresentação e na execução desses gastos, enquanto a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deram início a apurações diversas de malversação do dinheiro do contribuinte.
Nada disso, no entanto, muda o contexto político que deu origem à hipertrofia das emendas —o enfraquecimento do Executivo federal desde Dilma Rousseff (PT), há cerca de uma década, e o avanço de um Congresso Nacional dominado por partidos especializados em se apropriar de recursos da máquina pública.
Em tal cenário, controlar a avidez parlamentar se torna algo semelhante a tapar com os dedos as rachaduras de um dique.
Assim se vê com o arranjo no Ministério da Saúde, revelado pelo UOL e recém-esmiuçado pela Folha, por meio do qual deputados e senadores orientam o envio de verbas para seus redutos eleitorais sem a necessidade de apresentação formal de emendas, driblando exigências do STF.
Fora a identificação transparente do padrinho da despesa, todo o restante transcorre como numa emenda individual. O parlamentar trabalha pela destinação de dinheiro a uma cidade, em geral para uma obra paroquial, conforme tratativas com políticos e gestores municipais.
As distorções desse modelo são conhecidas. Os recursos são pulverizados em uma miríade de pequenos projetos, atendendo aos interesses dos grupos locais de poder —ou também, nos piores exemplos, a negócios de parentes e aliados. Mas a pasta da Saúde assevera que todos os repasses estão seguindo critérios técnicos.
Podem-se imaginar os fabulosos critérios técnicos que levam deputados e senadores —já donos de exorbitantes R$ 50 bilhões no Orçamento deste ano, em emendas individuais e coletivas— a se engajarem nas minudências de investimentos do ministério e receberem os créditos pelas verbas nas redes sociais.
Há muito a Saúde, que dispõe de R$ 60 bilhões anuais para gastos discricionários, é alvo da cobiça das legendas fisiológicas associadas ao centrão. Esse foi um dos fatores de pressão sobre a ex-ministra Nísia Trindade, substituída em fevereiro por Alexandre Padilha, até então responsável pela articulação política do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A coalizão frágil de Lula deixa poucas escolhas ao Planalto além de se submeter à voracidade do Congresso. Não por acaso, a Câmara deu nova mostra de desfaçatez nesta quarta-feira (13), ao aprovar, em votações-relâmpago, a destinação de R$ 10,5 bilhões em emendas de comissão, sem debate nem transparência.
Mais que de ordens do STF, a correção dessa anomalia dependerá de um longo trabalho de reequilíbrio político e institucional.
Pacote de esmeraldas e dinheiro apreendidos durante a operação do MP de São Paulo Pacote de esmeraldas e dinheiro apreendidos durante a operação do MP de São Paulo — Foto: Reprodução/TV Globo/12/08/2025
Cézar Feitoza / FOLHA DE SP
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) da trama golpista é absurda e mistura eventos para conseguir uma condenação sem provas.
"Não há como condenar Jair Bolsonaro com base na prova produzida nos autos, que demonstrou fartamente que ele determinou a transição, evitou o caos com os caminhoneiros e atestou aos seus eleitores que o mundo não acabaria em 31 de dezembro, que o povo perceberia que o novo governo não faria bem ao país", diz.
A afirmação foi feita nas alegações finais da defesa de Bolsonaro no processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado no fim de 2022. O prazo para as defesas dos réus apresentarem sua versão final se encerra nesta quarta. A defesa diz que a Polícia Federal não conseguiu encontrar as supostas minutas golpistas mesmo tendo apreendido centenas de celulares e computadores.
Na versão dos advogados, os documentos que tratavam sobre a tentativa de golpe de Estado só são relatados pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
"A falha na acusação é profunda. Descortina que essa narrativa sobre um decreto com prisões diversas existiu apenas na palavra não corroborada do delator, e exibe o vazio da presunção de que as minutas teriam sido alteradas pelo ex-presidente", diz. A equipe comandada pelo advogado Celso Vilardi argumenta que a inexistência de documentos na acusação da PGR é "também a inexistência de prova sobre sua alteração".
"O mantra deste processo surge já aqui: ninguém viu, nem testemunha, nem mesmo o delator. Afinal, também não existe nos autos a suposta minuta de decreto com um texto ‘enxugado’ prevendo apenas a prisão do Ministro Alexandre de Moraes", completa. Segundo a defesa de Bolsonaro, as discussões travadas entre o ex-presidente e os chefes das Forças Armadas se limitavam a "impedir o caos social que a ameaça de fechamento das estradas pelos caminhoneiros poderia causar".
Os advogados dizem que o ex-presidente nunca tratou com os comandantes militares de possibilidades de reverter o resultado das eleições. Era somente a possibilidade de uma decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para emprego de militares contra o fechamento de rodovias.
"Se em algum momento as discussões foram ou não desviadas para outras medidas, isto é percepção subjetiva e pessoal do brigadeiro [Baptista Júnior], não fato. O que se tem de factual é o general Freire Gomes não ameaçando uma prisão, mas alertando a necessidade de cuidado, para medidas como a GLO que podiam levar a outras medidas cuja ilegalidade deveria ser objeto de análise", diz.
Mesmo negando a existência de minutas golpistas, a defesa de Bolsonaro diz que a confecção de um documento com medidas antidemocráticas seria um ato preparatório, sem punição possível no Código Penal.
"Para além de estarmos diante, como visto, de mero ato preparatório e, portanto, impunível, evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento", completa. Ela também dedica parte do documento para colocar em dúvida a voluntariedade do tenente-coronel Mauro Cid no acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal. "Essa é a prova dos autos. Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo", afirma.
Celso Vilardi chega a comparar as táticas adotadas pela Polícia Federal e pelo ministro Alexandre de Moraes contra Mauro Cid com as adotadas na Operação Lava Jato.
A citação à força-tarefa de Curitiba se dá no contexto de medidas restritivas contra investigados e familiares servirem como elemento de pressão para acordos de colaboração premiada. Bolsonaro foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como o líder da trama golpista que planejou um golpe de Estado após Lula (PT) derrotá-lo nas eleições presidenciais de 2022.
O ex-presidente e outras 33 pessoas foram acusados de cometer os crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado do patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas somadas ultrapassam 40 anos. A expectativa no Supremo é que o julgamento ocorra em setembro.
O procurador-geral Paulo Gonet pede a condenação de Bolsonaro pelos cinco crimes em suas alegações finais. Ele diz que a denúncia revela "com precisão e riqueza de detalhes" a atuação da organização criminosa. "O réu Jair Messias Bolsonaro [...] figura como líder da organização criminosa denunciada nestes autos, por ser o principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito", diz a PGR.
Gonet diz que o plano de insurreição de Bolsonaro foi colocado em prática a partir de julho de 2021, quando o ex-presidente promoveu uma live do Palácio da Alvorada contra as urnas eletrônicas. O político afirmou, na ocasião, que as Forças Armadas estariam prontas para agir a qualquer momento e atacou a legitimidade dos ministros do STF.
"A concitação às Forças Armadas —que aparecem, na fala do réu, como última instância de garantia da "vontade popular"— revela o início da execução prática do plano de ruptura com o Estado Democrático de Direito", afirma Gonet.
A PGR diz que Bolsonaro seguiu articulando discursos com auxiliares e apoiadores em ataque ao sistema eleitoral, com apoio da estrutura da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O movimento cresceu às vésperas das eleições presidenciais.
Com a derrota no processo eleitoral e as tentativas frustradas de encontrar fraudes nas urnas, Bolsonaro "iniciou a fase de reuniões com militares de alta patente" para apresentar propostas para um golpe de Estado, de acordo com Gonet. "A postura adotada pelo réu não deixou dúvidas sobre seu dolo disruptivo e sobre sua liderança nos movimentos exercidos pela organização criminosa", diz a PGR.
Defesa final de Bolsonaro põe contagem regressiva a julgamento com STF sob pressão
Cézar Feitoza / FOLHA DE SP
O processo do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista dá nesta quarta-feira (13) seu último passo antes do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de liderar a tentativa de golpe de Estado de 2022.
As defesas têm até o fim do dia para entregar as alegações finais dos réus —um procedimento em que os denunciados reúnem todas as informações que foram levadas ao processo para defender suas inocências.
O avanço da ação penal contra Bolsonaro ocorre em um momento de pressão contra o Supremo.
O governo dos Estados Unidos, comandado por Donald Trump, aplicou sanções contra ministros do tribunal e determinou uma sobretaxa para produtos brasileiros se dispondo a reverter a crise somente com o arquivamento do processo contra Bolsonaro, seu aliado político.
O ministro Alexandre de Moraes, porém, diz que sequer vai considerar as pressões de Trump. "O STF irá ignorar as sanções aplicadas. Esse relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, sempre de forma colegiada", disse durante a reabertura dos trabalhos do Judiciário.
As defesas de Bolsonaro e outros réus não devem citar em suas alegações finais a crise instaurada com a ofensiva dos Estados Unidos contra o STF, segundo três advogados consultados pela Folha.
A percepção entre as defesas é que o assunto gera ainda mais desgaste para os réus, já que o Supremo está unido contra ataques à soberania nacional e à independência do Judiciário. A estratégia, portanto, é ater-se aos autos.
Com o fim do prazo para as alegações finais, o processo contra Bolsonaro entra em seu momento decisivo. Moraes agora vai preparar seu relatório, com os detalhes de cada fase da ação penal, e seu voto, com a análise das provas colhidas no processo contra cada um dos réus.
Quando estiver com o material pronto, o relator deverá pedir uma data na agenda do Supremo para o julgamento. A inclusão na pauta cabe ao presidente da Primeira Turma, o ministro Cristiano Zanin.
A expectativa no Supremo é que o julgamento ocorra em setembro.
Advogados dos réus acreditam que o ministro Luiz Fux pode pedir vistas (mais tempo para análise) do processo. Pelo prazo regimental, o ministro teria até 90 dias para devolver o caso para julgamento.
Interlocutores de Fux afirmaram à Folha, porém, que o ministro não tem a intenção de interromper o julgamento. Eles reforçam que Fux foi um dos poucos que participaram de todas as fases do processo.
O clima no Supremo é de apreensão com a possibilidade de o governo Donald Trump ampliar as sanções financeiras da Lei Magnitsky contra ministros e seus familiares.
Há a percepção no STF de que as medidas devem ser aplicadas contra a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci, dona do escritório de advocacia da família. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também estão na mira dos bolsonaristas que atuam nos Estados Unidos.
Ministros do Supremo participaram de reuniões com representantes de bancos nas últimas duas semanas para saber do impacto real da Lei Magnitsky no Brasil. A informação inicial é que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas.
O processo sobre a trama golpista teve ritmo acelerado no Supremo. Moraes atuou no limite dos prazos estabelecidos pela lei, avançando entre as etapas da ação penal sem deixar brechas de tempo entre cada fase.
O ministro nega, porém, que tenha dado um ritmo diferente para o processo sobre a tentativa de golpe de Estado em comparação com outras ações penais de sua relatoria. Ele diz que a celeridade é a mesma de outros processos, como os condenados pela participação nos ataques de 8 de janeiro.
O núcleo central da trama golpista é composto por Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, além do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e do ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi paralisado por determinação da Câmara.
Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.
VEJA CAMINHO DO JULGAMENTO SOBRE A TRAMA GOLPISTA
11 de abril: Início
Processo contra núcleo central da trama golpista é aberto
Até 28 de abril: Defesa prévia
As defesas dos oito réus apresentaram suas considerações iniciais da denúncia
30 de abril: Diligências
Moraes autorizou diligências solicitadas pelas defesas dos réus, como a inclusão de documentos nos autos e perícias sobre provas
De 19 de maio a 2 de junho: Testemunhas
Supremo ouviu 52 testemunhas de acusação e defesa
9 e 10 de junho: Depoimento dos réus
Os oito acusados pela trama golpista responderam a perguntas no STF
10 de junho: Mais diligências
Moraes abriu novo prazo para defesas solicitarem inclusão de documentos nos autos e diligências extras
24 de junho: Acareação
Supremo faz acareação entre Mauro Cid e Braga Netto e outra entre Anderson Torres e Freire Gomes, a pedido das defesas
27 de junho: Alegações finais
Moraes encerra a instrução do processo e abre prazo para alegações finais das defesas. Prazos são de 15 dias para PGR, seguido de 15 dias para o delator Mauro Cid e depois de mais 15 dias para os demais réus
Julgamento
Com o fim do prazo, Moraes prepara relatório e voto. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, define data para o julgamento
