‘Penduricalhos’ sem fim: pagamentos acima do teto no Judiciário crescem 43% em um ano e superam R$ 10 bi
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem proibir a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”. Essa determinação vale inclusive para a edição de novas leis que visem instituir esses pagamentos.
O despacho de Dino reforça liminar concedida por ele em 5 de fevereiro. Nela, Dino deu 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação — União, estados e municípios — revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores públicos. As parcelas que não tiverem previsão expressa em lei (federal, estadual ou municipal, conforme a competência) deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.
As duas decisões — a do início do mês e a de ontem — serão analisadas pelo plenário do STF na próxima semana. O teto do funcionalismo é o limite de remuneração que agentes públicos podem receber no Brasil. Por essa norma prevista na Constituição, nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19. Porém, penduricalhos têm levado alguns pagamentos acima desse valor — e parte disso sem necessidade de pagar Imposto de Renda.
12.925 casos sobre o tema
Na decisão de ontem, o ministro também cobrou de deputados e senadores a regulamentação do teto remuneratório. O magistrado afirmou que, caso o Congresso “não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional”, caberá exclusivamente à Suprema Corte estabelecer um regime transitório para a questão.
Em outro trecho, o ministro proibiu o pagamento de novas parcelas que ultrapassem o teto, mesmo que sob o argumento de se tratar de valores retroativos. Pela nova determinação, benefícios que não tenham sido efetivamente pagos até 5 de fevereiro de 2026, data da concessão da liminar original, não poderão mais ser reconhecidos ou quitados posteriormente.
A decisão de ontem foi tomada em resposta a associações que representam magistrados, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas. Essas entidades pediram ao STF para participar do processo na condição de “amigos da Corte”, argumentando que muitos dos pagamentos questionados estão previstos em regras internas ou normas editadas pelos próprios conselhos da magistratura e, portanto, não se enquadrariam na definição de ilegalidade.
Pontos-chave da nova decisão
- Sem novas leis: Nova decisão veta a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcela remuneratória ou indenizatória que ultrapasse o teto constitucional, de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo.
- Nada de retroativo: O ministro Flávio Dino, do STF, proíbe o pagamento de novas parcelas que ultrapassem o teto mesmo sob o argumento de que se trata de pagamento retroativo. Benefícios que não tenham sido pagos até 5 de fevereiro de 2026 não poderão ser reconhecidos ou quitados posteriormente.
- Hora de regulamentar: Ministro cobra na decisão que deputados e senadores definam teto remuneratório e afirma que, caso o Congresso não cumpra seu dever, caberá exclusivamente ao Supremo estabelecer um regime transitório.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também apresentou recurso ao Supremo buscando anular a suspensão das parcelas sem base legal, alegando que a suspensão generalizada pode gerar insegurança jurídica, assimetria federativa e comprometer a administração da justiça.
Ao analisar o caso ontem, Dino disse que, desde o ano 2000, o STF já decidiu, pelo menos, 12.925 casos sobre o teto no serviço público, conforme informações da Assessoria da Corte. Por isso, o ministro afirma não ser razoável desejar que o Tribunal “continue a arbitrar indefinidamente controvérsias (novas ou não), a cada vez que um órgão interpretar — às vezes de modo absurdo — a legislação para criar uma nova modalidade de verba remuneratória ou indenizatória acima do teto”.
Dino sustenta que esse método "caso a caso" não é condizente com a autoridade do STF, com a eficácia vinculante das decisões da Corte nem com o respeito à determinação constitucional de que haja um teto remuneratório a ser observado por todos os agentes públicos.
Segundo ele, é "impossível" ao Supremo decidir sobre qual o valor do teto a ser observado, se cada ente da Federação no território nacional adota seu próprio critério.
O ministro diz que a jurisprudência já oferece parâmetros no sentido de que a instituição de adicionais e gratificações somente se legitima quando amparada em lei específica, vinculada ao interesse público e fundada em critérios objetivos e verificáveis, com motivação concreta acerca de sua incidência. “A mera utilização de rubricas genéricas não supre essa exigência”, destacou.
Ao cobrar transparência, o ministro ressaltou que isso é “dever básico de quem manuseia dinheiro público, pois para justificar contracheques mensais habituais de R$ 200.000,00 (ou mais) não bastam expressões genéricas como: ‘direitos eventuais’; ‘direitos pessoais’;’ indenizações’; ‘remuneração paradigma’”, entre outras constantes de Portais de Transparência.
O ‘STF Futebol Clube’ contra-ataca
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Violação de sigilo fiscal é crime. Se servidores da Receita Federal acessaram dados protegidos de ministros do Supremo Tribunal Federal e seus familiares sem justificativa funcional e os repassaram a terceiros, devem responder nos termos da lei. O ponto controvertido, portanto, não é a investigação, mas o modo como está sendo conduzida, por quem e sobre quais fundamentos.
No sistema acusatório, a iniciativa investigativa cabe ao Ministério Público; a distribuição por sorteio é salvaguarda de impessoalidade. Mas a apuração do suposto vazamento nasceu por decisão de ofício do ministro Alexandre de Moraes, enxertada no chamado “inquérito das fake news”, aberto em 2019 como reação extraordinária a uma escalada atípica de ameaças a ministros. Mantido em sigilo desde então, o procedimento expandiu objeto, duração e alcance. A vinculação automática de fatos novos a esse guarda-chuva elástico, por “prevenção”, reforça a percepção de que um instrumento excepcional foi institucionalizado como via ordinária.
Em princípio, a apuração nem sequer deveria tramitar no Supremo, já que os investigados são servidores sem foro privilegiado. Ainda mais alarmante é a condição objetiva de parcialidade. O autodesignado relator conduz diligências, autoriza buscas e quebras de sigilo em investigação que envolve sua esfera familiar. A credibilidade de qualquer decisão judicial depende de que seu autor não ocupe, simultaneamente, a posição de investigador, juiz e parte interessada – muito menos de vítima.
Além disso, há indícios substanciais de desproporcionalidade. A auditoria da Receita, segundo informes oficiais, ainda estava em curso quando foram determinadas medidas amplas e duras, como buscas, afastamentos funcionais, apreensão de passaportes, recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. A nota do Tribunal falou em “posterior vazamento” antes mesmo da quebra dos sigilos telemático e bancário dos investigados, medida indispensável para comprovar a circulação indevida de informações. Medidas cautelares são instrumentos de garantia, não de intimidação ou antecipação punitiva. Sua extensão e tempestividade precisam ser fundamentadas com precisão, sob pena de converter excepcionalidade em regra operacional.
Nada disso pode ser verificado sob o acúmulo de obscuridades procedimentais. Nas já corriqueiras queixas de bastidores à imprensa, ministros relataram desconforto com o pedido de rastreamento abrangendo cerca de cem pessoas, inclusive familiares, argumentando que tal requisição deveria partir da presidência da Corte e mediante provocação formal. A divulgação dos nomes dos investigados antes da conclusão definitiva dos trabalhos é medida heterodoxa. A transparência, como se vê, é seletiva.
O episódio não ocorre no vácuo. O “inquérito das fake news” tornou-se uma usina de um sem-número de providências de amplo alcance, sob sigilo prolongado e com concentração funcional incomum. O acúmulo de funções – instaurar investigações, conduzir diligências, julgar – passou de exceção defensiva a método recorrente. Ao mesmo tempo, ministros resistem a um código de conduta e a Corte enfrenta desgaste reputacional crescente, em razão da percepção pública da contemporização de conflitos de interesses, blindagem corporativista, medidas de exceção e perseguição a críticos e denunciantes. Quanto mais o “STF Futebol Clube” – nas palavras do ministro Flávio Dino – ataca, mais corrói o seu capital institucional.
Nada disso diminui a gravidade da circulação de dados fiscais sem base legal. A defesa da legalidade, porém, exige que a resposta judicial observe, ela própria, as regras do jogo. Apurar vazamentos é dever. Fazê-lo dentro das balizas institucionais é condição de legitimidade. Investigações devem ser firmes, mas também regulares; rigorosas, mas delimitadas; céleres, mas transparentes quanto aos seus fundamentos. Autoridade não se sustenta apenas por decisões substantivamente corretas, mas pela fidelidade aos limites que a Constituição impõe. O que passa disso é autoritarismo. O Direito é forma, e quando ela é atropelada, é lícito inferir que não se está buscando justiça, mas vingança.
Moraes cria teoria da conspiração para desviar foco de que STF tem explicações a dar sobre o Master
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer criar uma teoria da conspiração para desviar o foco do principal: o suposto contrato milionário entre o escritório da sua esposa e o falido Banco Master e a sociedade do ministro Dias Toffoli em um resort de luxo por valores muito acima da sua renda acumulada como servidor público.
Moraes acredita estar sendo perseguido por integrantes do governo Lula - resta saber por quais motivações - e isso fica evidente sobre a ordem dada à Receita Federal para investigar a quebra de sigilo fiscal de integrantes da Corte, mas com um recorte de 2023 para cá. Ou seja, não houve suspeitas por parte de Moraes sobre a atuação do órgão no governo Bolsonaro.
O que se comenta nos corredores de Brasília é que Moraes faz parte de um grupo de autoridades próximas ao banqueiro Daniel Vorcaro, ao lado do também ministro do STF Dias Toffoli e de políticos como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira e o atual presidente da Casa, Hugo Motta. A lista ainda incluiria dezenas de deputados e senadores que, direta ou indiretamente, surfaram na onda de crescimento do Master nos últimos anos.
O que não para em pé na conduta de Moraes é o uso do inquérito das fake news - que tem a ver com a tentativa de golpe por parte de Bolsonaro em 2022 - para investigar a quebra de sigilo de ministros do Supremo e de seus familiares de 2023 para cá, ou seja, durante o governo Lula.
Como o ministro até agora não conseguiu explicar o contrato de sua esposa, ele se utiliza dos poderes extraordinários do inquérito para dar ordens à Receita e, assim, misturar os assuntos. Os servidores, diga-se de passagem, que quebraram sigilos de ministros e familiares precisam ser investigados e punidos, mas não cabe a Moraes acumular os papéis de vítima, investigador e juiz.
Também não tem fundamento que integrantes da Corte reclamem da investigação de 200 páginas da Polícia Federal que atingiu o ministro Dias Toffoli. A inversão de papéis, nesse caso, foi ele assumir a relatoria do caso Master, sem nenhum constrangimento, para só depois admitir ter sido sócio de um resort que também passou pelas mãos de um fundo ligado a Vorcaro.
É preciso manter o foco: os bons trabalhos prestados por Moraes para frear o golpismo bolsonarista em nada tem a ver com supostos malfeitos praticados por integrantes da corte. Se houve delitos, eles também terão de ser investigados, e com a ajuda do trabalho destemido da imprensa, que tem o seu sigilo da fonte resguardado pelo artigo 5º da Constituição - o mesmo que determina que “todos são iguais perante a lei”, incluindo nossos doutos magistrados da Suprema Corte.
CNJ acertou ao punir juiz que libertou líder do PCC condenado a 126 anos
Por Editorial / O GLOBO
Foi acertada a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de determinar, de forma unânime, a aposentadoria compulsória do desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Em 2020, ele autorizou a prisão domiciliar de Gérson Palermo, conhecido como Pigmeu, chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC) condenado a 126 anos de prisão por tráfico internacional de drogas.
O benefício foi concedido durante um plantão judiciário em meio à pandemia, com base num “quadro de saúde supostamente debilitado”, mesmo sem laudo médico. O habeas corpus tinha mais de 200 páginas, mas foi analisado em 40 minutos. Embora Maran tenha determinado uso de tornozeleira eletrônica, o preso, considerado de alta periculosidade e dono de uma folha corrida que inclui o sequestro de um Boeing em 2000, rompeu o equipamento e fugiu. Não foi mais encontrado.
O relator do processo, conselheiro João Paulo Schoucair, considerou que o caso “extrapola os limites da independência judicial e revela grave desvirtuamento da função jurisdicional”. O CNJ decidiu aplicar ao magistrado a pena administrativa máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) — ele havia pedido aposentadoria voluntária em 2024. Apesar da punição, a legislação permite a manutenção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o CNJ encaminhou cópias do processo à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para que a remuneração seja cassada.
Sanções desse tipo são questionáveis porque não funcionam como punição. No Congresso, já existem propostas para acabar com tal distorção, infelizmente prevista na lei. Os parlamentares deveriam se apressar em acabar com a regalia, de preferência no âmbito da reforma administrativa que tramita na Câmara.
O cumprimento da pena é a conclusão de um longo processo que envolve esforços da polícia, do Ministério Público e de diferentes instâncias da Justiça. A decisão de manter alguém encarcerado não é arbitrária, está baseada na letra da lei. Um detento condenado a 126 anos de prisão precisa ficar afastado do convívio social, pelos riscos que representa à sociedade. É óbvio que tudo isso precisa ser levado em conta antes da concessão de benefícios.
A grave crise de segurança que o Brasil atravessa não diz respeito apenas à polícia e ao Ministério Público, mas também à Justiça. Todos precisam dar a sua contribuição para que o país reverta os altos índices de violência que aterrorizam a população. Se é difícil prender chefes de quadrilha, por todas as deficiências já conhecidas, não faz sentido soltá-los num piscar de olhos, sob alegações controversas. Alguém acredita que retornarão? Embora não reverta o dano, a decisão do CNJ pode ter ao menos efeito pedagógico.
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O prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Operação da PF irrita ala do STF e desperta desconfiança sobre Alexandre de Moraes
Por Malu Gaspar / O GLOBO
A devassa que a Polícia Federal realizou sobre funcionários da Receita acusados de vazar informações sigilosas de parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, acendeu um alerta entre os próprios colegas de Alexandre de Moraes, que determinou a ação.
Dois ministros ouvidos sob reserva consideram a ação “absurda” e enxergam indícios de abuso de autoridade. Na ala do Supremo que não gravita em torno de Moraes, pegou mal o fato de ele não ter sequer comunicado aos colegas que havia uma suspeita de acesso indevido aos seus sigilos fiscais. Um magistrado disse ter manifestado seu descontentamento a Edson Fachin, presidente do STF.
O fato de Moraes ter pedido à Receita que verifique se houve acesso ilegal aos dados de cerca de 100 pessoas foi encarado internamente como uma tentativa do ministro de fazer uma “fishing expedition”, ou pesca probatória, que é como o jargão jurídico define a prática ilegal de fazer buscas genéricas, sem objetivo determinado, para tentar encontrar provas de crimes. Essa era uma acusação comumente feita à força-tarefa da Lava Jato e que agora se repete à boca pequena no Supremo.
Esses colegas temem que Moraes use os dados sobre ministros e parentes que venham a ser obtidos na devassa da PF para se blindar do avanço das apurações sobre ele mesmo e sobre sua mulher, Viviane, que tem um contrato de R$ 130 milhões com o Banco Master até hoje inexplicado.
Ainda está fresco na mente dos togados o vazamento da reunião secreta que terminou com Dias Toffoli renunciando à relatoria do caso Master, depois de o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ter entregue ao presidente do STF um relatório listando motivos para a sua suspeição – como o recebimento de R$ 35 milhões pela venda de um resort ao grupo do banqueiro.
Detalhes da reunião, incluindo trechos literais das falas de alguns magistrados, foram publicados pelo site “Poder 360”, e levaram os colegas a desconfiar que Toffoli teria gravado o encontro e feito um vazamento seletivo, privilegiando os trechos das conversas que o favoreciam. Toffoli nega qualquer gravação, mas isso não diminuiu a tensão interna, pelo contrário.
Para alguns colegas de Supremo, com a ação de terça, Moraes teme o “efeito Orloff”, como se, ao olhar para Toffoli, ele ouvisse a voz da antiga propaganda em que um sujeito diz ao outro: “eu sou você amanhã”. E isso é tudo o que ele não quer.
André Mendonça será o novo relator das investigações sobre o Banco Master após saída de Dias Toffoli
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) sorteou na noite desta quinta-feira, 12, o ministro André Mendonça para a relatoria das investigações sobre o Banco Master. Mendonça vai assumir a condução do caso depois que Dias Toffoli abdicou da função.
Na quarta-feira, 11, a Polícia Federal entregou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um relatório com citações a Toffoli nas investigações. Em reunião com os ministros hoje, Toffoli ouviu os apelos dos colegas e preferiu deixar a relatoria do processo.
Diante do resultado das investigações da PF, caberá ao novo relator decidir se o STF é mesmo o foro adequado para o caso. O inquérito só deve continuar na Corte se aparecerem indícios de que autoridades com foro no Supremo participaram do esquema de fraudes.
O ministro Dias Toffoli decidiu deixar a relatoria das investigações sobre fraudes no Master. A decisão foi anunciada pelo Supremo Tribunal Federal após reunião dos dez ministros da Corte.
Em nota assinada por todos os magistrados do tribunal, o STF informou que não há suspeição ou impedimento de Toffoli, e que ele atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mesmo que a conduta de Toffoli na condução do caso, tenha gerado incômodo a integrantes do Supremo, a nota faz uma defesa do magistrado. “(Os ministros) expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República”, diz o texto.
A reunião com os ministros do STF foi anunciada no início da sessão do plenário nesta quinta-feira. O presidente da Corte avisou que encerraria mais cedo as deliberações para que os ministros pudessem tratar do tema.
Fachin entregou a cada ministro uma cópia do relatório da Polícia Federal que cita Toffoli no caso Master. A PF enviou ao tribunal documento em que lista menções ao ministro do celular de Daniel Vorcaro e também conversas entre o magistrado e o banqueiro.
No documento, a PF havia indicado que o conteúdo dos registros poderiam levar à suspeição de Toffoli para manter a relatoria no caso Master. A PF não chegou a fazer o pedido formal de afastamento do caso, mas citou artigos da lei da magistratura que falam em indícios de crime e também o regimento do STF no trecho que tratam da suspeição de magistrado.
‘Climão’ nos bastidores: como o STF negou a suspeição de Toffoli, mas o convenceu a deixar o caso Master
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
A discussão que levou ontem à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master, após uma crise sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcada ontem por momentos de tensão. Tudo foi decidido em uma reunião a portas fechadas dos atuais dez ministros da Corte.
Segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, ao perceber que encontrava resistência em boa parte dos colegas para seguir no caso, Toffoli acabou cedendo e acertou com os pares que aceitava deixar a relatoria “a pedido”. Em contrapartida, os ministros da Corte recusaram evidências de suspeição e afirmaram reconhecer "a plena validade dos atos praticados" pelo magistrado na condução do caso.
A interlocutores, o presidente do Supremo, Edson Fachin, disse estar satisfeito com o desfecho da reunião. Ao deixar o encontro dos ministros, Toffoli só fez questão de dizer aos jornalistas: foi tudo unânime.
O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso do Banco Master no STF ontem mesmo. Em sorteio, o ministro André Mendonça foi definido como o novo relator. A saída de Toffoli foi anunciada após uma reunião convocada por Fachin, com os ministros para apresentar um relatório enviado pela Polícia Federal (PF) a respeito dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento está sob sigilo, mas há menções a Toffoli em mensagens no aparelho.
A reunião, que durou cerca de três horas e foi dividida em duas partes, foi anunciada pelo ministro Edson Fachin após o recebimento de relatório da Polícia Federal (PF) sobre dados do celular de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, que mencionavam Toffoli.
De acordo com relatos feitos à reportagem, a reunião começou “pesada” e “tensa”, em meio ao agravamento da crise interna provocada pelo envio de informações da Polícia Federal com menções ao nome de Toffoli. O clima era descrito como de “tensão geral” e “climão”, sem um episódio isolado que concentrasse o embate.
Durante a leitura, resistência
No início do encontro, Fachin leu trechos do relatório encaminhado ao Supremo. Em seguida, Toffoli fez uma defesa ponto a ponto, apresentou documentos e buscou rebater as informações que haviam ampliado a pressão sobre sua permanência na relatoria. Depois de sua exposição, os demais ministros passaram a se manifestar.
Segundo esses relatos, Toffoli inicialmente não queria abrir mão do caso. A avaliação predominante entre os colegas, porém, era a de que as pressões — internas e externas — não cessariam e que a melhor saída institucional para conter o desgaste seria sua saída da relatoria. Alguns ministros defenderam, ainda de acordo com presentes, a necessidade de uma resposta clara à sociedade.
'Alívio geral'
O ambiente começou a mudar quando o próprio relator indicou que aceitava sair, caso esse fosse o entendimento predominante. O gesto foi interpretado como um “alívio geral” e permitiu a construção de um meio-termo. Ao final, os ministros redigiram conjuntamente a nota que oficializou a saída. Interlocutores afirmam que, diante do cenário, Toffoli “não resistiu” à solução negociada.
Apesar da distensão momentânea, integrantes da Corte admitem que o episódio deixará “sequelas crescentes”, com divisão interna e aumento de desconfianças. A avaliação é que o tribunal retorna a um estágio de menor unidade, semelhante ao período pré-pandemia, quando as divergências entre ministros eram mais expostas.
- Suspeita de fraude: Imóveis de Ronaldinho Gaúcho foram usados em captação de R$ 330 milhões do Master sem aval do jogador
Ainda de acordo com ministros do STF ouvidos pelo GLOBO, um dos magistrados defendeu que a arguição de suspeição não fosse julgada, pois a Polícia Federal não teria legitimidade para fazer a propositura. O relatório da PF não faz esse pedido diretamente, mas sugere ao presidente do STF que a Corte deveria analisar a questão.
Escalada de tensão em Brasília
A saída de Toffoli marcou um dia de escalada de tensões no caso. Além de ter seu nome citado no celular do ex-banqueiro, o ministro admitiu em nota ser sócio da empresa Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, a um fundo do cunhado de Vorcaro.
Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que “nunca recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”. A confirmação, porém, intensificou a cobrança da oposição por uma CPI do Master no Congresso.
Lula vê situação como insustentável
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a aliados que a permanência de Toffoli na relatoria do caso estava se tornando insustentável diante das revelações da Polícia Federal. A interlocutores, o presidente disse que ninguém está blindado de ser investigado, acrescentando que nem ministro do Supremo nem o filho do presidente estão imunes a apurações.
Além disso, Lula disse a mais de um aliado que as revelações expuseram a Corte e que o próprio Supremo deveria agir para se afastar da polêmica.
Validade das decisões
A reunião entre ministros do STF foi marcada por momentos de tensão. O encontro durou cerca de três horas e foi encerrado por volta de 20h20 de ontem. Na sequência, os demais dez ministros da Corte divulgaram nota anunciando a saída de Toffoli da relatoria. O entendimento firmado entre os ministros foi pela extinção da ação de suspeição e pela remessa dos autos a um novo relator, que foi sorteado na noite de ontem, o ministro André Mendonça.
“Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF”, diz a nota, que acrescenta: “Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.”
O texto diz ainda que os ministros expressam apoio pessoal a Toffoli “respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento”. Os ministros disseram que Toffoli atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição”, afirma a nota.
Após a reunião que definiu sua saída, o magistrado afirmou que a conversa de mais de três horas com os colegas do STF foi “excelente”. No fim da reunião a portas fechadas na presidência do STF, Toffoli passou diante dos jornalistas em silêncio, evitando responder às perguntas sobre se deixaria ou não a condução do caso. Só respondeu quando um repórter perguntou: “Como foi o clima da reunião?”
— Excelente. Tudo unânime — afirmou.
Provas contra Toffoli levam disputa entre ministro e PF a clima de guerra fria institucional
Adriana Fernandes / FOLHA DE SP
A descoberta de transações e diálogos entre Dias Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, ampliou um embate que vem sendo descrito por integrantes dos três Poderes como um conflito institucional entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e a Polícia Federal nas investigações do escândalo de fraudes do Banco Master.
Investigadores do caso argumentam nos bastidores que a atuação do ministro no caso criou prejuízos à apuração.
Autoridades ouvidas pela reportagem da Folha relataram temor de ruptura institucional no STF, que estaria assistindo desde o final do ano passado, quando Toffoli puxou o caso para a corte, a uma espiral da crise sem capacidade de reação. Na noite desta quinta (12), o ministro aceitou deixar a relatoria do caso.
A percepção geral é a de que o caso Master desencadeou uma guerra fria com ataques e contra-ataques entre atores políticos e órgãos públicos, com desdobramentos que já não podem mais ser controlados em Brasília e nos estados onde há investigações.
Em nota divulgada na quinta-feira, o ministro afirmou que "jamais teve qualquer relação de amizade e muito menos amizade íntima com o investigado Daniel Vorcaro". Toffoli disse ainda que "jamais recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel".
Procurado para comentar por meio da assessoria do STF, ele não se manifestou.
A pressão sobre a Polícia Federal aumentou após a operação da semana passada que mirou aliados no Amapá do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Políticos e autoridades de Brasília passaram a reclamar que a PF estaria sem freios, demandando uma "contenção" no trabalho já avançado das investigações.
Um dos focos de pressão contra a PF é a apuração de vazamento de informações que estão sob sigilo dos inquéritos do Master. A própria defesa de Vorcaro pediu ao ministro do STF investigações sobre os vazamentos.
Diante da gravidade dos achados no celular de Vorcaro, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou, na última segunda-feira (9), ao presidente ao presidente do STF, Edson Fachin, relatório apontando mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, em que ambos discutem pagamentos para a empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.
O ministro confirmou, em nota, que "faz parte do quadro societário" da empresa Maridt, que foi uma das donas do resort Tayayá, no Paraná. Ele nega, contudo, ser amigo de Vorcaro e ter recebido valores do ex-banqueiro.
Para investigadores, que falaram na condição de anonimato, os pagamentos seriam a razão da motivação da conduta de Toffoli, uma vez que podem acionar um processo de suspeição que o afaste do caso. Uma das preocupações é que isso possa invalidar provas, sob a alegação de erro processual, e provoque a nulidade de partes do processo.
Aposentadoria imediata é a melhor saída para Toffoli
Por Merval Pereira / O GLOBO
Por que o ministro Dias Toffoli não disse, ao defender a tese de que ministros podem receber dividendos, na semana passada, que tinha sido sócio de uma empresa com os irmãos, e que recebera dividendos quando ela foi vendida? Por que não revelou esta informação quando foi sorteado para relatar o caso Master no STF? Por que chamou a si e colocou o máximo de sigilo em todo o processo? Porque queria esconder suas relações com Vorcaro.
E a situação dele agora é insustentável; não vejo como pode continuar relator e não sei se pode continuar como ministro do Supremo. A saída mais honrosa para ele seria se aposentar. Não vejo como pode dar um voto sobre outras questões que não sejam questionáveis. Ninguém sabe o que ele faz, o que ele tem, quais são as ligações, e quando se trata do PT todo mundo sabe as ligações.
Toffoli não tem mais condição moral de estar à frente de uma cadeira do STF. Continuar no Supremo séria desmoralizante para o Tribunal. Os próprios colegas deveriam aconselhá-lo a se retirar, a pedir licença médica e depois se aposentar. Não vejo outra saída para ele se salvar nesta questão.
Caso Master: Toffoli rebate relatório da PF em resposta a Fachin, que envia material para PGR se manifestar sobre suspeição
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a respeito do relatório da Polícia Federal (PF) sobre o celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A PF teria identificado menções ao nome do ministro Dias Toffoli em mensagens encontradas no aparelho.
Após o encaminhamento desse ofício, um pedido de suspeição contra o ministro foi aberto na Corte. Na resposta a Fachin, Toffoli negou a suspeição e reforçou nota divulgada na quarta-feira. No texto de ontem, o magistrado afirmou ter recebido um "pedido de declaração de suspeição" elaborado pela PF para se afastar da relatoria do caso do Banco Master, mas tratou o relatório entregue a Fachin como baseado em "ilações".
O presidente do STF também mandou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, irá dar ciência da resposta aos demais ministros da Corte na tarde desta quinta-feira. Em meio à crise do caso Master, o presidente STF afirmou no início da sessão de julgamentos que haverá um "diálogo" entre os ministros ainda nesta quinta-feira. Os ministros chegaram a conversar antes da sessão e, no próximo encontro, eles devem discutir a elaboração de uma nota.
"O gabinete do Ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte", diz a nota.
Nesta quinta-feira, Toffoli admitiu em nota que é sócio da empresa Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, para um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que nunca "recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel".
A empresa de Toffoli integrou a administração do resort até fevereiro de 2025. O ministro é o relator, na Corte, da investigação sobre as supostas fraudes na tentativa de compra do Master pelo BRB. A Polícia Federal entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, o material encontrado no celular de Vorcaro, em que há menções a Toffoli.
Fachin encaminhou o relatório a Toffoli para que ele avalie se é o caso de se declarar impedido. Na nota, Toffoli não faz menção a uma eventual suspeição e diz que só se tornou relator do caso Master quando a "Maridt não fazia mais parte do grupo Tayayá Ribeirão Claro". Ele não diz quanto recebeu nas negociações, mas afirma que todas as vendas foram realizadas "dentro de valor de mercado".
"O Ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do Ministro. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 36 da Lei Complementar 35/1979, o magistrado pode integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos, sendo-lhe apenas vedado praticar atos de gestão na qualidade de administrador.
A Maridt é uma empresa familiar constituída como sociedade anônima de capital fechado e administrada por parentes do ministro. Toffoli integra o quadro societário e, segundo sua assessoria, recebeu apenas dividendos, sem exercer funções de gestão, o que é permitido pela Lei Orgânica da Magistratura", afirmou o ministro em nota.
A empresa em questão é a Maridt, que detinha parte das ações do resort Tayayá, no Paraná, frequentado pelo ministro e por amigos. Os irmãos do ministro, o engenheiro eletricista José Eugênio Dias Toffolli e o padre José Carlos Dias Toffoli, eram executivos da empresa na época em que ela adquiriu ações do resort.
Até 21 de fevereiro de 2025, a Maridt integrou o grupo Tayayá Ribeirão Claro. A saída do grupo ocorreu em duas etapas: em 27 de setembro de 2021, parte das cotas foi vendida ao Fundo Arleen, de Zettel, e, em 21 de fevereiro de 2025, o saldo remanescente foi alienado à empresa PHD Holding. De acordo com a nota de Toffoli, todas as operações foram realizadas a valor de mercado.
