A ‘aula’ de Lira e Pacheco
Por Notas & Informações / o estadão de sp
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou os últimos dias tentando convencer os investidores de que o pacote fiscal que anunciou na semana passada não é de todo ruim. A tarefa, por si só, já seria desafiadora depois do trágico pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV da noite de quarta-feira, mas Haddad parecia contar com a boa vontade do mercado para emplacar a ideia de que houve, na verdade, mera falha de comunicação.
Essa estratégia repisada é retomada de tempos em tempos e, eventualmente, funciona, a depender do ânimo e da paciência dos interlocutores. Foi com esse espírito que Haddad foi recebido em um evento organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A cúpula da entidade saiu do almoço convencida de que o ministro é o único capaz de fazer um ajuste no governo Lula da Silva, e de que esse ajuste, mesmo que insuficiente para reequilibrar as contas públicas, seria o ajuste possível neste momento.
Naquele dia, no entanto, o que realmente trouxe algum alívio ao mercado financeiro na sexta-feira não foi o discurso do ministro, mas o alinhamento demonstrado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos sinalizaram não ter pressa para analisar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Pacheco disse que é preciso afastar o medo da impopularidade quando se trata de medidas fiscais. “É importante que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas”, afirmou, por meio de nota. “Inclusive outras podem ser pensadas, pois esse pacote deve ser visto como o início de uma jornada de responsabilidade fiscal.”
Lira, por meio de suas redes sociais, disse que toda medida de corte de gastos contará com o esforço, a celeridade e a boa vontade da Casa. “Qualquer outra iniciativa governamental que implique renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e, sobretudo, realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas”, afirmou.
Em conjunto, as declarações de Pacheco e Lira fizeram a cotação do dólar à vista recuar a R$ 5,9594, depois de alcançar a marca de R$ 6,10 mais cedo. Não foi suficiente, por óbvio, para reduzir a volatilidade de maneira definitiva, mas só isso deveria ser suficiente para Haddad fazer uma reflexão sobre seu papel no governo.
Em primeiro lugar, porque nem Lira nem Pacheco podem ser considerados exemplos de austeridade. E em segundo lugar, porque, em tempos normais, seria o ministro quem teria de comprar briga com um benevolente Legislativo para defender o pacote fiscal. Afinal, ser o chato da história é, essencialmente, o trabalho do ministro da Fazenda. Quando ele recebe elogios, e, sobretudo, quando esses elogios vêm da ala política do governo, é bem provável que não esteja cumprindo bem o seu papel.
Haddad disse que o pacote que apresentou não representa o “gran finale” ou a “bala de prata” do esforço fiscal do governo e destacou que outras medidas podem ser anunciadas em três meses, caso seja necessário. Já seria difícil de acreditar, tendo em vista o longo processo de negociação do pacote nas últimas semanas e a pretensão de Lula da Silva de candidatar-se à reeleição em 2026. Mas, para piorar, na noite de sexta-feira, a equipe econômica surpreendeu todos com um relatório extemporâneo de receitas e despesas.
Uma semana após a divulgação do relatório bimestral, o governo reduziu a necessidade de bloquear gastos discricionários do Orçamento deste ano de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões. A despeito do avanço das despesas obrigatórias, a mágica se tornou possível após o governo zerar os recursos a serem repassados a Estados e municípios por meio da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.
O valor, por óbvio, é pequeno ante o volume das despesas. Mas, no contexto geral, o relatório é mais uma evidência a reforçar a impressão de que o problema não é a comunicação, mas a falta de convicção do governo sobre a importância do ajuste fiscal. É essa a razão de tanta instabilidade dos mercados.
PEC que dá autonomia financeira ao BC completa um ano parada
Painel / FOLHA DE SP
A PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede autonomia financeira ao Banco Central chegou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em 28 de novembro de 2023, onde continua até hoje, sem votação. O governo Lula (PT) é contra a proposta e conseguiu adiar a apreciação do tema ao longo do último ano.
Desde 2021, o BC possui autonomia técnica e operacional assegurada por lei. A autoridade monetária, contudo, continua sem ter poder sobre o seu próprio orçamento.
A PEC propõe transformar o BC –hoje uma autarquia de natureza especial– em uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, "organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e conta com o apoio do presidente do BC, Roberto Campos Neto.
"O BC tem muitos projetos que poderiam gerar enormes benefícios para o país e para a população, mas é necessário ter autonomia para gerir os recursos e poder desenvolver essas ações", afirma Fabiana Carvalho, vice-presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central.
A entidade diz que a redução de orçamento ameaça projetos importantes, como os desenvolvidos pelo Escritório de Projetos da entidade, responsável por gerenciar ações como Pix, Open Finance e Drex.
Na quinta-feira (28), o BC realizou evento para comemorar os 20 anos do escritório.
"Qual a perspectiva de nascimento de projetos e a durabilidade de projetos importantes num cenário de redução de 91% dos recursos? E, mais importante, que projeto tão inovador como o Pix está deixando de nascer e de trazer novos benefícios para a sociedade por falta de recursos e estrutura?", diz Carvalho.
Lira aciona consultoria jurídica da Câmara para embasar eventual ação contra PF
Painel / FOLHA DE SP
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou a consultoria jurídica da Casa para subsidiar um possível processo por abuso de autoridade contra a Polícia Federal, após um delegado ter indiciado o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
O indiciamento foi decidido pelo delegado Marco Bontempo no último dia 13 de novembro. O motivo foram críticas feitas pelo parlamentar em discursos da tribuna da Câmara a outro delegado da PF, Fábio Shor, responsável pela investigação contra Filipe Martins, ex-assessor da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Na última quarta-feira (27), Lira fez um pronunciamento em que criticou o indiciamento e lembrou que van Hattem, como deputado, tem direito a imunidade parlamentar e não pode ser punido em razão de suas opiniões.
O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu em mais uma ocasião que essa prerrogativa é absoluta.
"É um absurdo que a Polícia Federal mobilize uma estrutura para tentar me punir por uma opinião crítica, sendo que a jurisprudência do STF é clara de proteção às prerrogativas parlamentares", diz van Hattem.
Além disso, o deputado pretende questionar o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre o tema, durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara, na próxima terça-feira (3) –a PF é subordinada à pasta.
A investigação contra Martins vem sendo criticada por bolsonaristas em razão de inconsistências sobre uma suposta ida dele aos EUA no final do governo Jair Bolsonaro, em 2022.
A viagem foi usada para justificar a prisão do ex-assessor durante seis meses, porque haveria risco de fuga. Martins, no entanto, apresentou evidências de que não deixou o Brasil no período e foi solto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Centrão discorda do governo Lula e vê ‘erro’ em anúncio de isenção do IR
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
Lideranças do Centrão na Câmara dos Deputados discordam da decisão do governo Lula de anunciar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Deputados influentes na Casa ouvidos pela Coluna do Estadão dizem que o movimento é um “erro” do Palácio do Planalto. O motivo é que a discussão sobre o IR neste momento, na visão desses parlamentares, contamina a tramitação do pacote de corte de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já que significa aumento de despesas.
Ampliar a faixa de isenção do IR foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não era esperada para tão cedo. O tema é popular e parlamentares consideram difícil votar contra. Por isso, os líderes do Centrão não queriam tratar do assunto agora. A expectativa era focar na contenção de gastos para que o governo consiga cumprir o arcabouço fiscal. A isenção do Imposto de Renda embaralha ainda mais um fim de ano no Congresso que já conta com atraso no Orçamento e nos projetos de regulamentação da reforma tributária.
Interlocutores do governo, contudo, dizem que era mesmo necessário criar um fato positivo politicamente antes de lançar medidas impopulares do pacote, que obrigatoriamente trará contenção de despesas e pode até mesmo afetar a aprovação de Lula, que tenta manter apoio da população para as eleições de 2026.
Congresso informa STF sobre novo projeto de emendas e renova pedido de liberação
O Congresso Nacional informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (27) o teor do novo projeto de lei que tenta dar mais transparência às emendas parlamentares e pediu a liberação da verba, suspensa desde agosto.
No pedido enviado ao relator da ação, ministro Flávio Dino, os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a suspensão das emendas individuais e de bancada estão gerando prejuízos a contratos de obras e serviços em execução ou já realizados.
"Há que se acrescentar que há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público", diz trecho de um dos documentos.
"Diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro, tem-se configurada situação de perigo de demora inverso, notadamente em face dos valores já empenhados, razão pela qual se requer o restabelecimento integral da execução da emendas impositivas individuais e de bancada."
Repetindo o drible dado anteriormente, o Congresso também ressaltou que as emendas de comissão são "colegiadas" e aprovadas de forma pública pelas comissões permanentes das duas Casas, com registro "nas atas das reuniões".
Essa modalidade foi turbinada pelo Legislativo com o fim das emendas de relator, em 2022. Em tese, a distribuição é discutida pelas comissões temáticas, mas, na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados. Tampouco há registro dos congressistas em ata.
A falta de transparência sobre a destinação desse tipo de emenda, que supera R$ 15,5 bilhões neste ano, foi o principal motivo usado por Dino para determinar a suspensão do pagamento dos recursos, em 1º de agosto.
O projeto de lei aprovado mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do orçamento público e, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, avança pouco em relação às exigências feitas pelo STF. O texto também vale só para as indicações futuras.
Para tentar demonstrar avanços ao Supremo, o Legislativo também encaminhou ao ministro um ofício padrão que foi enviado a todos os deputados federais e senadores em que os presidentes pedem para que eles informem como o dinheiro das extintas emendas de relator (chamadas no jargão técnico de RP9) foram gastas entre 2020 e 2022.
Dino espera as informações da Câmara e do Senado sobre as novas medidas de transparência para retomar a discussão do tema e encaminhar o processo ao plenário do Supremo (em vez de decidir sozinho).
Regular as redes é atribuição do Congresso
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Está marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) o início de um julgamento crucial para os destinos do Estado Democrático de Direito nacional, tanto pelas implicações relacionadas ao seu conteúdo – a regulação das redes sociais – quanto à sua forma – quem tem competência para regular.
O julgamento envolve dois temas de repercussão geral (533 e 987) nos quais se versará sobre a responsabilidade das plataformas digitais. O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que a responsabilidade pelos conteúdos é de seu criador e as redes só podem ser responsabilizadas se, após uma decisão judicial, deixarem de tomar as devidas providências. O Marco estabelece duas exceções: infrações a direitos autorais e divulgação de cenas de nudez ou sexo não autorizadas. A Corte versará sobre a constitucionalidade do artigo 19.
A conveniência do Marco Civil para regular o ambiente digital tem sido amplamente debatida. É natural. O Marco foi gestado em 2007 e sancionado em 2014, quando as redes já existiam, mas sua massificação através de smartphones apenas começava. A eventual inconveniência ou insuficiência de uma lei, contudo, não equivale à inconstitucionalidade. Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são os seus representantes eleitos.
O legislador foi didático ao justificar a redação do artigo 19 “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. A primazia da liberdade de expressão está em linha com a Constituição e com a jurisprudência da própria Corte. Isso não significa que essa primazia seja absoluta. As próprias redes podem estabelecer suas regras de uso e remover conteúdos de acordo com elas, desde que o faça com isonomia. De fato, milhões de publicações são removidas todos os dias. Pessoas que se julgam vítimas de crime (como calúnia e difamação) podem recorrer à Justiça, a quem cabe definir, em cada caso, o que é lícito ou ilícito. Não há no artigo 19, portanto, violação da proteção do consumidor ou dos direitos à honra e dignidade da pessoa humana que justifiquem uma declaração de inconstitucionalidade.
Mas a julgar pelas manifestações de alguns ministros, essas regras são insuficientes e seria preciso responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais ou exigir delas o monitoramento ativo das redes. Na prática, isso significaria terceirizar a censura. O resultado seria um efeito inibitório em que as redes, por precaução, removeriam massivamente quaisquer conteúdos minimamente controversos para evitar os riscos de punição. Mas como a decisão sobre o que deve ou não ser censurado é prerrogativa do Estado, as redes ainda seriam passíveis de punição, via recursos judiciais, por censurar conteúdos que não deveriam ser censurados. Uma confusão completa, que minaria a pluralidade e liberdade do ambiente digital.
A preferência por essas regras é um direito dos ministros, enquanto cidadãos. Muitos pensam de modo parecido. O Congresso promoveu vários debates sobre dispositivos como esses no âmbito do chamado PL das “Fake News”, mas sua tramitação parou por falta de consenso.
O histórico do STF justifica o temor de que os ministros buscarão estabelecer regras como essas sob o pretexto de “omissão” do Parlamento. Mas não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, muito menos substituí-lo. O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos. Não decidir é já uma decisão, e legítima. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa.
A credibilidade do STF está em processo visível de degradação. Há críticas injustas de ativismo judicial instrumentalizadas por oportunistas políticos, mas muitas críticas são justas. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, falou recentemente no papel “civilizador” da Corte. Ela tem agora uma oportunidade de ouro de cumprir essa missão, reafirmando a separação dos Poderes. Basta restringir-se às suas atribuições constitucionais e deixar que o Legislativo cumpra as dele.
Novas regras para as emendas parlamentares são insatisfatórias
Por Editorial / O GLOBO
O projeto aprovado no Congresso para regulamentar emendas parlamentares é insatisfatório. Apesar de trazerem avanços, as regras impostas continuam deixando a desejar em termos de transparência. Entre os avanços, elas preveem a fiscalização regular do Tribunal de Contas da União, priorizam obras de caráter estruturante para tentar reduzir a destinação paroquial das verbas e mudam critérios para emendas enviadas ao caixa de municípios e estados, as “emendas Pix”.
A partir da sanção da lei, os autores dessas emendas e o destino do dinheiro deverão ser identificados. Tudo isso não bastará, porém, para garantir a transparência desejável.
Embora em toda democracia haja dispositivos constitucionais para os parlamentares destinarem recursos a suas bases, as emendas no Brasil se tornaram uma aberração pelo vulto que assumiram. Nos últimos dez anos, cresceram quase 550% em termos reais e hoje representam cerca de 20% das despesas livres da União, parcela sem paralelo em qualquer lugar do mundo. Em geral, resultam em mau uso do dinheiro público, pois a lógica do parlamentar é paroquial. Deputados e senadores com mais poder conseguem canalizar volume maior de dinheiro a suas bases eleitorais. Perdem os locais mais necessitados ou sem poder de pressão.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as “emendas do relator”, por omitirem o parlamentar responsável pelo destino da verba — um incentivo à corrupção. Imediatamente os congressistas encontraram outra saída para alocar recursos segundo critérios políticos: as “emendas de comissão”, que também não identificam os parlamentares responsáveis e saltaram de R$ 474 milhões em 2022 para R$ 15 bilhões neste ano. Pelo texto aprovado no Congresso, elas continuarão uma caixa-preta, pois as novas regras não obrigam a identificação.
Além disso, o Parlamento deu as costas ao compromisso de responsabilidade fiscal. Ainda que tenha imposto limites ao crescimento das emendas, nem cogitou reduzir o total a patamares compatíveis com o resto do mundo. Na votação do Senado, caiu o trecho que permitia ao governo bloquear o pagamento quando a despesa aumenta. Foi mantido apenas o poder de contingenciar, aplicável quando há queda na receita, algo mais raro.
Por fim, ao votar o projeto, o Congresso violou itens do acordo firmado no final de agosto entre representantes de Legislativo, Executivo e Judiciário. O encontro de quatro horas em Brasília há exatos três meses foi um sinal de maturidade depois das duas semanas de choque institucional que sucederam a suspensão do pagamento das emendas pelo Supremo. É certo que nem tudo o que foi acordado foi negligenciado.
Mas agora, quando trechos do texto forem contestados no Supremo — e decerto serão —, é muito provável que sejam barrados, por contradizerem os princípios constitucionais que deveriam norteá-lo, transparência, moralidade e publicidade. O conflito institucional deverá se prolongar.
Cláudio Pinho critica situação econômica do Brasil
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) alertou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (14/11), sobre a atual situação econômica do Brasil.
De acordo com o parlamentar, o grupo Moinho Dias Branco demitiu 850 funcionários e a empresa Hapvida perdeu 86 mil clientes. O deputado ressaltou que os desligamentos prejudicam a economia brasileira. “Vejam o prejuízo que causa ao Brasil, são 850 famílias sem fonte de renda, e no Hapvida são quase 100 mil pessoas que deixaram o plano de saúde”, lamenta.
Conforme o parlamentar, os dados apontam para um menor consumo de alimentos e capacidade de investimento da população na aquisição de plano de saúde. “As pessoas estão comendo menos bolacha, macarrão, biscoito, e ainda se desligam do plano de saúde, fixando-se no SUS. Infelizmente essa é a realidade econômica que temos”, avalia.
Cláudio Pinho analisou ainda a queda da dívida pública do Brasil, que, conforme ele, atingiu 78,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado ressaltou que o número é produzido e consumido pela dívida, “impulsionado” por juros e gastos. “Lá em São Gonçalo do Amarante, quando eu era gestor, eu fazia de tudo para não gastar mais do que arrecadava, que é o que acontece com o Brasil. Aí cai o poder de compra, o direito de comer melhor, de vestir melhor, o direito ao lazer, a ter um plano de saúde e de comprar a casa própria e um carro. Essa é a realidade que temos”, acentua.
O parlamentar defendeu um olhar atento à participação dos pequenos e médios empresários na evolução da economia. Pinho salientou que esses grupos geram empregos, movimentam a economia e contribuem para uma vida melhor da população. “Na feira José Avelino, em Fortaleza, foram realizados investimentos da Prefeitura de Fortaleza no entorno para gerar emprego e renda com a participação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O turista da José Avelino gasta em média R$ 6,5 mil reais em compras e movimenta a economia. Temos que ter um olhar para essas pessoas que geram emprego e renda e trazem desenvolvimento”, sugere.
Em aparte, o deputado Alcides Fernandes (PL) criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e da escala 6x1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). Para ele, o projeto é “populista e representa uma catástrofe econômica”.
E o deputado Felipe Mota (União) concordou com Cláudio Pinho. O parlamentar asseverou que o Brasil vai passar por demissões em massa, até o fim do ano, e que não há discussões sobre os problemas econômicos do País.
Edição: Lusiana Freire
Alece inicia atividades do Novembro Azul com foco na prevenção ao câncer de próstata
Por Da Redação / Com informações do Núcleo de Comunicação Interna e da Assessoria de Comunicação do DSAS / ALECE
Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece) está iluminado pela cor azul em alusão à campanha - Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), realizou, nesta terça-feira (12/11), a cerimônia de abertura do Novembro Azul, campanha dedicada à saúde integral do homem e que tem como foco a prevenção do câncer de próstata. A atividade ocorreu no hall do Plenário 13 de Maio e contou com o apoio das células de Análises Clínicas, de Enfermagem e de Nutrição do DSAS.
Também participam das atividades ao longo do mês o Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Casa, o Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC) e a Associação dos Servidores da Alece (Assalce).
Segundo levantamento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), cerca de 70 mil casos de câncer de próstata são diagnosticados por ano no Brasil. Diante desse quadro alarmante, o diretor do DSAS, Luis Edson Sales, destacou o quanto é importante a promoção de campanhas que conscientizem sobre a importância dos cuidados com a saúde masculina.
“É importante que o homem tenha em mente que precisa cuidar de sua saúde e que, após os 40 anos, deve consultar regularmente o médico urologista e fazer os exames necessários. Nesse sentido, oferecemos aos servidores e comunidade do entorno testes de glicemia e PSA, medição de pressão arterial, vacinação contra covid-19, influenza, hepatite B e tétano, bem como distribuímos materiais informativos sobre a prevenção do câncer. Com ações como essas, o DSAS reafirma ainda mais o compromisso da Alece com a promoção da saúde pública”, afirmou.
Sobre o combate ao câncer de próstata, a orientadora Regina Moreira, da Célula de Nutrição do DSAS, destacou que uma dieta saudável e fácil de ser incorporada à rotina pode não só prevenir o câncer de próstata, mas também controlar a sua progressão.
“É interessante evitar os alimentos inflamatórios, como as comidas processadas, ultraprocessadas e ricas em açúcar industrializado, pois eles propiciam o surgimento de células tumorais. Por isso, é importante incorporar à dieta alimentos ricos em magnésio, selênio, vitamina D, E, B12 e licopeno (pigmento que confere a cor vermelha a alimentos como a cenoura, o tomate e a melancia)”, explicou.
BLITZ PREVENTIVA
A Célula de Saúde e Segurança do Trabalho, do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, também realizou, nesta terça-feira, blitz de conscientização sobre prevenção ao câncer de próstata, percorrendo os setores da Casa para orientar sobre medidas preventivas e terapias pós-diagnóstico, além de enfatizar o cuidado integral com a saúde masculina. A campanha prioritariamente percorreu as salas com maior público masculino.
A orientadora da célula, Tamires Guimarães, que integrou a blitz, explicou que foram agendadas durante a semana uma série de atividades relativas ao Novembro Azul. “Toda essa agenda tem uma única função: conscientizar, cada vez mais, os homens para que eles recorram ao urologista, fazendo os exames de rotina, para que eles saibam que o câncer de próstata é uma doença que é curável e tratável, quando diagnosticada em fase inicial. Por isso há a necessidade do exame de PSA e toque retal. É exatamente isso que a nossa blitz busca: conscientizar”, afirmou.
Por conta de ser um tema eminentemente masculino, a blitz percorreu os setores de Transporte, Logística, Engenharia, onde há número maior de servidores e colaboradores desse sexo. "Nós buscamos levar essa consciência para que eles procurem, não somente em novembro, mas durante todo o ano", disse Tamires Guimarães, ressaltando que o DSAS disponibiliza urologista durante todo o ano. "A gente tem essa facilidade de, no nosso próprio ambiente de trabalho, buscar esse atendimento", esclareceu.
Alece aprova projeto que promove ajustes no Plano Plurianual 2024-2027
Por Lindalva Montezuma/Ricardo Garcia / ALECE
Votação durante sessão plenária desta quinta-feira - Foto: Junior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (14/11), projeto de lei do Poder Executivo que prevê alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, estabelecido pela Lei n.° 18.662/2023, com o objetivo de atualizar e incorporar novas entregas aos programas existentes. Os parlamentares aprovaram ainda outras 16 matérias.
A proposta 115/2024 busca adaptar o planejamento governamental às mudanças nos cenários econômico, ambiental, social e político, garantindo a integração entre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Estadual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, assegurando assim maior efetividade na execução das políticas públicas para os próximos anos.
Também de autoria do Executivo estadual, o projeto de lei 116/2024altera a Lei n.º 11.412/1987, responsável pela criação do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). O texto propõe mudanças estruturais importantes, atribuindo ao Idace a competência para estabelecer normas próprias sobre regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao instituto, além de determinar que sua estrutura organizacional seja definida por decreto do governador. A proposta também assegura que o órgão mantenha todos os direitos e obrigações anteriormente firmados pelo Idace por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas.
De iniciativa parlamentar, foram aprovados dois projetos de lei do deputado Bruno Pedrosa (PDT): o PL 1041/2023, que institui o Dia do Futebol Feminino no Calendário Oficial do Estado, a ser celebrado anualmente em 12 de junho, e o 1217/2023, que denomina de Gilson Santiago de Aguiar a areninha localizada no distrito de Córrego Fundo, em Trairi.
Proposto pela deputada Luana Régia (Cidadania), em coautoria com o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 1114/2023 implementa a Semana de Prevenção a Afogamentos no Calendário Oficial do Estado, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de julho, data que marca o Dia Mundial de Prevenção do Afogamento.
Uma iniciativa do deputado Firmo Camurça (União) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 1178/2023 institui o Dia Estadual do Psicopedagogo, a ser celebrado anualmente em 12 de novembro.
Outros dois projetos são da deputada Juliana Lucena (PT). O 1048/2023 denomina de Luiz Ferreira de Araújo a areninha localizada no bairro Antônio Holanda de Oliveira, em Limoeiro do Norte, enquanto o 89/2024 denomina de Padre Francisco de Assis Pitombeira o Centro de Educação Infantil localizado no bairro Luís Alves de Freitas, em Limoeiro do Norte.
Dois outros projetos são do deputado Fernando Santana (PT). O 10/2024 nomeia de Joana Tavares de Luna o Centro de Educação Infantil a ser construído no município de Aurora, enquanto o 183/2024 homenageia o padre Francisco Bezerra de França com o nome da areninha construída no distrito de Agrovila, município de Aurora.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), em coautoria com os deputados Martinha Brandão (Cidadania), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Antônio Granja (PDT), o PL 274/2024 cria o Dia Estadual da Enfermagem, a ser celebrado anualmente em 17 de setembro, e a Semana da Enfermagem, que acontecerá entre os dias 17 e 23 do mesmo mês.
O PL 321/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), denomina de Maria Helenilza Matos – Gorete – a nova escola estadual de ensino médio de tempo integral que será construída na rua Paulo César Soares, bairro Ômega, em São Gonçalo do Amarante.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o PL 348/2024 nomeia de Joaquim Gilberto Linhares Frota a areninha localizada no distrito de Sucesso, em Tamboril.
O PL 354/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), cria o Dia Estadual da Economia Solidária, a ser celebrado anualmente em 15 de dezembro, mesma data do Dia Nacional da Economia Solidária e em homenagem ao líder sindical Chico Mendes.
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 413/2024 altera a data do Dia do Apicultor, estabelecido pela Lei n.º 18.626/2023, para o dia 23 de maio. O PL 481/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), denomina como Francisco Rodrigues da Silva, conhecido como "seu Dodô", o trecho da rodovia CE 253 entre a comunidade Chave de Ouro e o distrito de Betânia, em Ibiapina.
Já o PL 593/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), nomeia como Rocicler Teixeira de Freitas a areninha localizada na comunidade de Cariri, em Amontada.
Foram aprovados ainda 715 requerimentos de parlamentares.
Edição: Vandecy Dourado
