Constança Rezende / FOLHA DE SP

A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de enviar para o plenário físico da corte o julgamento de um réu dos ataques de 8 de janeiro ocorreu após a defesa do acusado ter apontado um suposto erro na condenação defendida pelo ministro.

Moraes suspendeu a análise do caso de Eduardo Zeferino Englert, 42, pelo plenário virtual. O julgamento será retomado no plenário físico da corte, em data ainda não definida pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso. Englert, de Santa Maria (RS), foi preso em flagrante no Palácio do Planalto no 8/1.

Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

No sistema virtual da corte, os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo.

A dois dias do término da sessão, o ministro pediu destaque na ação, mecanismo que leva o julgamento para o plenário físico da corte e todos os votos já depositados virtualmente são anulados.

O relator não divulgou o que motivou a sua medida. Mas, no último dia 31, a defesa de Englert alegou que, ao contrário do que o ministro apontou na decisão pela condenação, o réu nunca esteve no acampamento bolsonarista montado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

Segundo petição enviada ao STF pelo advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, um laudo pericial confirmou o que foi relatado pelo réu em audiência, de que ele nunca esteve na concentração.

De acordo com a defesa, Englert teria saído de Santa Maria no dia 6 de janeiro e chegado a Brasília no dia 8, às 13h45, onde ficou por uma hora, "sem qualquer passagem pelo QGEx".

"Verifica-se, desta forma, que nunca esteve nos acampamentos com os demais manifestantes. Argumento diverso daquele que serviu de substrato para o voto de Vossa Excelência que condenaria o réu pelos crimes mais graves (golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito) e do crime de associação criminosa armada", diz a petição.

A defesa acrescentou que não há fato relevante que ampare o voto do relator, "nem qualquer prova de que o réu teria, por livre iniciativa e espontaneidade, manifestado em seu nome qualquer interesse golpista ou intervenção militar". Além disso, afirmou que o réu só ingressou no Planalto "para se proteger das bombas de efeito moral".

O ministro escreveu em sua decisão que há "prova contundente" no sentido de que o réu chegou em Brasília no dia 7 de janeiro "para a prática de crimes descritos na denúncia e ficou no QGEx entre os dias 7 e 8 de janeiro".

Também afirmou que a autoria delitiva do réu estava evidenciada e que, ao contrário do que sustenta a defesa, "os elementos probatórios indicam que o acusado teve envolvimento na empreitada criminosa".

"Ficou claro, a partir das provas produzidas e das circunstâncias acima delineadas, que se aliou subjetivamente à associação criminosa armada (consciência da colaboração e voluntária adesão), com estabilidade e permanência, culminando no ocorrido no dia 8", disse Moraes.

O ministro anexou imagens de vídeo retirado do celular de Englert mostrando uma propaganda para adesão das pessoas a manifestação em Brasília, "com o intuito de mostrar a grandiosidade do ato que se aproximava".

Já no dia 8, segundo o ministro, o réu gravou "um vídeo da horda incontrolável tomando a rampa e a parte superior do Congresso Nacional".

"Em seguida, existe vídeo gravado no celular do acusado com imagens de invasores no Palácio do Planalto cantando o hino nacional na frente dos militares que faziam a contenção de passagem", disse ainda o ministro.

"Resta claro, então, que Eduardo Zeferino Englert estava na capital federal no dia 8 para participar de atos golpistas visando a extinção do Estado democrático de Direito, com a decretação de intervenção militar e a derrubada do governo democraticamente eleito."

Ele acrescentou que, para tanto, o celular do réu "continha vídeos adredemente preparados por milícias digitais" para estimular a população e causar tumulto.

"Se não bastasse, esteve circulando nas edificações da praça dos Três Poderes e ingressou no Palácio do Planalto onde foi preso. No vídeo que foi gravado no Palácio do Planalto não se vê pessoas que estariam passando mal por força de bombas de gás lacrimogêneo, mas, sim, pessoas tentando dissuadir soldados do Exército Brasileiro a liberarem o acesso no interior do prédio público", disse.

O Supremo já condenou 20 réus com penas que alcançam até 17 anos por causa dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os julgamentos foram feitos nos plenários físico e virtual. Todos foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

José MarquesFabio Serapião / FOLHA DE SP

Um processo à espera de decisão do ministro Cristiano Zanin no STF (Supremo Tribunal Federal) pode definir o rumo, segundo investigadores, de casos que vão de ações sobre o 8 de janeiro aos da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

A ação que está com Zanin questiona decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entendeu que a polícia não pode solicitar dados diretamente ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem autorização da Justiça.

Como mostrou a Folha, a decisão do STJ tem potencial, segundo investigadores, para anular investigações de crimes financeiros, lavagem de dinheiro e corrupção.

A possibilidade de que essa decisão não seja suspensa já causa preocupação generalizada tanto entre integrantes das polícias como dos Ministérios Públicos, que temem anulação em série de casos em andamento.

Delegados da área de combate à lavagem de dinheiro da Polícia Federal fizeram um périplo com ministros do STF nas últimas semanas, para apresentar seus argumentos.

O Ministério Público de São Paulo, também pelo receio do impacto nas investigações, solicitou o ingresso na ação como amicus curiae (entidade interessada), para que possa peticionar e fornecer subsídios ao processo. O MP-SP pede ao ministro Zanin a suspensão da decisão.

"Não se pode ignorar que o Superior Tribunal de Justiça goza de credibilidade inerente à sua missão constitucional e legal de uniformizar a aplicação e a interpretação do direito em todo o território nacional", diz uma peça assinada por Mario Sarrubbo, procurador-geral de Justiça de SP.

Segundo Sarrubbo, é urgente a necessidade de suspender a decisão do STJ, sob risco de prescrição do caso em julgamento.

Zanin ainda não decidiu sobre a reclamação. É possível que recursos sejam feitos ao Supremo também por outros meios processuais, que têm tramitação mais lenta.

No geral, pessoas que atuam em investigações têm tentado manter em sigilo quais casos serão impactados para evitar uma avalanche de pedidos de anulações por parte de alvos com base na decisão do STJ.

A Folha conseguiu levantar alguns casos que podem ter reveses, se a decisão for mantida.

Um dos casos há risco de ser derrubado é o que gerou uma denúncia, em fevereiro de 2022, contra Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como um dos líderes da facção criminosa PCC, na qual houve pedido de bloqueio de bens.

Outro é o da Operação Sharks, também relacionada ao PCC, que levou à condenação de quatro integrantes da facção em 2022. Foram utilizados relatórios de inteligência no caso de um dos integrantes da organização.

A operação identificou um valor total de cerca de R$ 1 bilhão em pouco mais de um ano enviado para o Paraguai.

Existe risco, ainda, em ações derivadas da Operação Alquimia, deflagrada em 2018 em Sorocaba (SP), com o objetivo de combater agiotagem e extorsão mediante sequestro, além de lavagem de dinheiro.

Esses três casos tramitam na Justiça estadual de São Paulo.

No Rio de Janeiro, há ainda uma investigação relacionada ao bicheiro Rogério Andrade, cujo grupo criminoso, segundo divulgou o Ministério Público no início deste ano, movimentou R$ 16 bilhões.

Além disso, como a Folha mostrou, uma das investigações que podem ser afetadas é a que apura os supostos financiadores dos atos golpistas de 8 de janeiro e que tramita no próprio Supremo.

O caso que originou a decisão do STJ, porém, é do Pará. No processo analisado pela corte, o voto vencedor na Sexta Turma foi o do ministro Antônio Saldanha Palheiro.

Para ele, a possibilidade de solicitação direta da PF ao Coaf, sem autorização da Justiça, se enquadra "em uma situação diversa da qual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Para investigadores especializados em crimes financeiros e corrupção, a posição do STJ vai no sentido contrário da já manifestada pelo STF em julgamento sobre o tema em 2019, quando o Supremo avaliou pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da "rachadinha".

Os advogados Gustavo Mascarenhas e Vinicius Gomes de Vasconcellos, responsáveis pelo habeas corpus que originou a decisão no STJ, afirmaram, no entanto, que o caso concreto a PF solicitou as informações apenas dez dias após instaurar o inquérito e sobre um período de seis anos e cinco meses.

Em 28 de agosto, o Ministério Público do Pará entrou com um pedido no Supremo, por meio de um instrumento processual chamado reclamação, para suspender a decisão do STJ. A solicitação foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.

Eles solicitaram que o ministro suspendesse a decisão do STJ por meio de uma liminar (determinação urgente), o que Zanin negou.

Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP

Os criminosos ligaram de um número que simulava o do banco e pediram atualizações no cadastro da conta conjunta do aposentado Ageu Gonçalves da Silva, 75, ex-servidor da Polícia Civil do Distrito Federal, e de sua mulher, Adilma José de Sousa Silva, 70, inclusive o aumento no limite das transações. Minutos após a ligação, todo o dinheiro do casal, R$ 8.820,80, havia sido usado para pagar boletos dos estelionatários. Eles também usaram os dados dos idosos para pegar um empréstimo de R$ 60 mil e para gastar R$ 8 mil no cartão de crédito.

Foi uma longa disputa judicial até conseguirem a restituição de suas reservas e o cancelamento do contrato de empréstimo. Embora tenha detectado a transação suspeita, o banco se recusou devolver o dinheiro. O golpe aconteceu em junho de 2020 e a decisão que deu ganho de causa aos idosos veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês de outubro de 2023.

“Como você vai passar a responsabilidade de uma dívida para uma pessoa que sofreu um golpe?”, questiona o advogado Fabrício Magalhães de Oliveira, que representa Ageu e Adilma no caso.

Moradores de uma cidade satélite do Distrito Federal, eles vivem da aposentadoria de Ageu. A mulher não tem renda. O dinheiro que estava na conta foi usado pelos criminosos para pagar boletos em série da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o que era totalmente atípico para os padrões de gasto do casal.

“Era fácil para o banco identificar a fraude e bloquear a conta, mas as medidas de segurança não foram adotadas. Eles perderam R$ 8 mil do dia para noite, tendo compromissos para arcar, remédios e plano de saúde para pagar. Querendo ou não, a pessoa fica muito abalada”, segue o advogado.

Ao julgar o caso, a Terceira Turma do STJ definiu um precedente importante: o banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente e pode ser responsabilizado quando houver fraude.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, defendeu que os bancos, ao permitirem a contratação facilitada de serviços, por meio de redes sociais e aplicativos, têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança.

“A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco”, afirmou.

O ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão, sócio do Warde Advogados, explica que os bancos podem ser condenados a indenizar os clientes em caso de prejuízos causados por fraudes na conta.

“Os bancos têm plena condição de atender essa decisão porque o sistema de compliance e de prevenção à lavagem de dinheiro dos bancos brasileiros é um dos mais avançados do mundo. E a atipicidade da movimentação financeira é possível de ser rastreada e monitorada”, defende o ex-ministro.

Mecanismos de análise do perfil de consumo e despesa dos correntistas já vêm sendo usados pelas instituições bancárias, lembra o advogado Rodrigo Forlani Lopes.

“É comum hoje em dia receber alerta de banco questionando se determinada movimentação ou compra foi mesmo feita pelo titular da conta, pois, além de proteger o consumidor, essa conduta faz parte da política de redução de prejuízos dos próprios bancos”, destaca o sócio do escritório Machado Associados.

A advogada Flávia Pietri, especialista em Direito Digital, avalia que a decisão do STJ ajuda a regulamentar a mudança na prestação dos serviços bancários com a internet.

“As medidas buscam o equilíbrio entre a infinidade de inovações tecnológicas e seu uso seguro, contornos necessários considerando a velocidade com que têm sido trazidas para as condições negociais, inclusive alavancadas pela inteligência artificial, que para serem benéficas, além de regramento, carecem da criação de mecanismos totalmente exequíveis para referida segurança”, explica a sócia da Nascimento e Mourão Advogados.

A criminalista Lucie Antabi, especializada em Direito Penal econômico, lembra que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a instituições financeiras e já tinha previsões no sentido do que agora decidiu o STJ.

“Evidentemente que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. E, nesse ponto, destaca-se que somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para recusar estas transações atípicas”, afirma o advogado do Damiani Sociedade de Advogados.

Por Fellipe Gualberto / O ESTADÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder executivo de Ibitinga, cidade no interior de São Paulo, não precisa devolver os valores extras que foram recebidos por meio de uma lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. O aumento de vencimentos, autorizado em fevereiro de 2020, vigorou até junho de 2022 e beneficiou a prefeita Cristina Arantes (MDB), o vice, Frauzo Ruiz Sanches (PL), e todos os secretários municipais.

Atualmente, a prefeita recebe R$ 14.165,44 por mês.

Famosa pela excelência de seus bordados, Ibitinga é uma estância turística com cerca de 60 mil habitantes localizada a 345 quilômetros da capital paulista.

A Lei 5011 de 2020, que tinha como objetivo corrigir os holerites do executivo municipal de Ibitinga em 2,37% ao ano, fazendo com que esses acompanhassem a inflação, foi derrubada pelo Ministério Público de São Paulo.

Segundo a Procuradoria de Justiça, a correção dos vencimentos durante a própria gestão é inconstitucional e fere os princípios princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade.

O caso Ibitinga chegou ao Supremo Tribunal Federal. Os ministros da Primeira Turma do STF acompanharam, de forma unânime, o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que os pagamentos extras recebidos até 30 dias antes da decisão que impugnou a lei não devem ser devolvidos ao Tesouro, devido à sua natureza alimentícia - ou seja, subsistência do favorecido e de sua família.

Além de considerar as verbas de caráter alimentar, Moraes também citou que os valores foram recebidos de ‘boa-fé’. O ministro relembrou uma decisão anterior para o município de Floreal, também no interior de São Paulo, onde houve tentativa de vincular os salários dos membros do executivo aos índices de revisão anual usados para servidores públicos municipais. A lei de Floreal foi determinada inconstitucional, mas o executivo local não teve que devolver os valores recebidos.

Prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais têm direito a aumento no salário, porém, este deve ser votado pela Câmara municipal e determinado para a próxima legislatura. O Ministério Público de São Paulo ressalta que os membros do executivo ‘são agentes políticos com cargos temporários, não servidores, que por sua vez têm direito à revisão dos pagamentos’.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE IBITINGA

“No que se refere à Lei 5011/2020 de Ibitinga que autorizou a revisão geral anual dos subsídios do executivo, cumpre esclarecer que a Prefeitura de Ibitinga não vem aplicando a revisão prevista na mesma, seguindo a decisão judicial. Cabe à Prefeitura aguardar os próximos andamentos processuais, para somente então, se posicionar a respeito da matéria.”

Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP

O bate-boca do ministro Alexandre de Moraes no aeroporto internacional de Roma, transformado durante os últimos três meses e meio em “atentado contra o estado democrático de direito”, tem tudo para se tornar um dos momentos mais exóticos no esforço permanente do STF em criar um Brasil sem lei. A história começou muito mal, com acusações sem qualquer prova de que Moraes tinha sofrido uma agressão física – que também poderia ter sido verbal, ou ter envolvido o deslocamento de um par de óculos, ou ter começado com uma “atitude hostil” em relação ao ministro e o seu filho.

De lá para cá tornou-se cada vez pior – principalmente porque as imagens gravadas pelo serviço de vigilância do aeroporto não mostravam agressão nenhuma. Foram anunciadas pela facção pró-Moraes como a prova material e indiscutível do ataque que alega ter sofrido. Viraram o contrário. Em vez de serem divulgadas para o público e provarem a versão do ministro, foram colocadas em sigilo pelo STF. Mas não deveria ser o contrário? Deveria ser, se a gravação mostrasse algum tipo de agressão física. O problema é que ela não mostra nada.

É uma lei da vida que um erro, se não for eliminado, tem dentro de si a semente de outro erro, e daí de mais um, e assim por diante. A decisão inicial de condenarem o acusado a qualquer custo, como “exemplo” do castigo que aguarda os desafetos do STF, é um clássico nesse tipo de coisa. Em vez de parar as perdas logo no começo, foram investindo mais e mais num cavalo ruim; acabaram, é claro, dobrando o prejuízo.

O último desastre é a decisão de se colocar o próprio Moraes como assistente de acusação no caso em que alega ser vítima – e do qual, para todos os efeitos práticos, vai ser juiz. Isso simplesmente não existe na lei brasileira. Não se admite o assistente de acusação na fase do inquérito. O inquérito é trabalho da polícia, e não de quem é encarregado de acusar – o Ministério Público. No caso, passados 100 dias do incidente em Roma, a Polícia Federal não conseguiu apurar nada; em consequência, ainda não há nem sequer um processo contra os acusados, e nem acusação formal na justiça. Como se pode ser assistente acusação, se a acusação não foi feita?

“Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial”, diz a PGR no recurso que apresentou contra a decisão em favor de Moraes. Segundo os procuradores, trata-se de um “privilégio pessoal” que não é aceito para nenhuma outra autoridade – nem o presidente da República.

A PGR pede também o fim do sigilo das imagens do aeroporto de Roma. “Não se pode admitir a manutenção do sigilo fragmentado da prova”, afirma o recurso. É obvio que não. Como o Ministério Público pode fazer o seu trabalho corretamente, se há “provas secretas”? E como o público vai entender o que está acontecendo? Mas é essa a situação que o STF criou no Brasil. Seus ministros deram a si próprios a autorização para violar a lei e subverter o sistema de justiça, quantas vezes quiserem, em favor do que consideram o “bem comum”. Estão construindo uma anarquia.