Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A campanha lançada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para orientar o cidadão sobre as emendas parlamentares é, a um tempo, um avanço cívico e um retrato do atraso institucional. Avanço, porque incentiva a participação popular na fiscalização do gasto público. Retrato, porque só existe por causa da relutância do Congresso em fazer o que lhe compete: prestar contas com clareza e decência.

Nos últimos anos, consolidou-se em Brasília uma cultura de opacidade orçamentária. Ao mesmo tempo em que o Congresso ampliava o volume das emendas e diversificava suas modalidades, multiplicava cortinas de fumaça ao seu redor. Os repasses, que deveriam ser instrumentos legítimos de descentralização e participação dos parlamentares no Orçamento, se converteram, em muitos casos, em cotas pessoais de influência. Quanto menos visíveis a autoria e os critérios de alocação, maior a liberdade para distribuí-los ao sabor de conveniências clientelistas.

Nesse cenário, a campanha De Olho nas Emendas é meritória. Explica aos cidadãos, em linguagem acessível, o que são as emendas, quais as suas modalidades, onde buscar informações sobre sua destinação e como denunciar irregularidades. O desconcertante é que o Judiciário tenha de fazer o que o Congresso deveria ter feito há anos: promover rastreabilidade real e aproximar o cidadão do Orçamento.

Transparência exige mais do que despejar dados técnicos em portais herméticos. É preciso que sejam acessíveis e compreensíveis. Mas o Congresso resiste, sabota, camufla. Fabrica artifícios para perpetuar a discricionariedade sobre verbas bilionárias sem plano, sem controle, sem consequência. Os dados são opacos por escolha. O sigilo é funcional à lógica da permuta. E pedaços do Orçamento continuam a ser usados como fundo eleitoral paralelo, instrumento de barganha política e moeda de poder.

Ao estimular o letramento cívico e digital, o Supremo busca devolver ao contribuinte uma prerrogativa elementar: a de fiscalizar quem decide o destino dos recursos que ele financia. A questão é normativa. Publicidade não é favor, é dever constitucional. Sem ela, a alocação de recursos se afasta da representação democrática e abre espaço ao loteamento patrimonialista. Não há meio-termo confortável entre transparência e obscuridade. Não existe “meia publicidade” compatível com o Estado Democrático de Direito. Se o gasto é público, a informação também deve ser.

A campanha do Supremo pode marcar o início de uma mudança de cultura – ou pode ser apenas mais um capítulo num embate prolongado entre Poderes. A escolha cabe ao Parlamento. Pode aproveitar a oportunidade para se reabilitar, assumindo a transparência como condição de legitimidade, e não como imposição judicial. Ou pode continuar a tratar a publicidade como estorvo e a fiscalização como afronta. Nesse caso, que não venha se queixar de “interferências” externas. Outras virão – espera-se –, até que o Congresso compreenda que os recursos públicos não pertencem a quem os distribui, mas a quem os financia.