Dívida pode subir a 95% do PIB com mais gastos fora do arcabouço e sem novas receitas, prevê Tesouro
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
A retirada das despesas com sentenças judiciais dos limites do arcabouço fiscal contribuiu para elevar as projeções da dívida bruta do país, que pode alcançar 95% do PIB (Produto Interno Bruto) ao fim de uma década caso não haja novas medidas para reforçar a arrecadação nos próximos anos.
As estimativas constam no Relatório de Projeções Fiscais, divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Tesouro Nacional. O documento mostra que o espaço deixado pela exclusão dos chamados precatórios permite despesas extras em ações discricionárias, como custeio da máquina e investimentos, mas ao mesmo tempo eleva o endividamento.
Ainda que o governo consiga obter novas receitas para custear esses gastos e cumprir as metas de resultado primário traçadas para os próximos anos, a dívida continuará em alta. Neste cenário, o indicador encostará em 89% do PIB em 2032 e recuará pouco nos anos seguintes, a 88% do PIB em 2035, segundo as projeções do órgão.
O cenário inicial considera apenas a legislação já vigente no fim de novembro. Já o segundo cenário, chamado de referência, inclui medidas aprovadas depois desse período, como o corte linear de incentivos fiscais. Também conta com um reforço extra no caixa que precisará vir de medidas a serem adotadas no futuro. A diferença entre os dois ilustra o tamanho do desafio que as próximas administrações terão para controlar o endividamento do Brasil.
A dívida bruta do governo geral inclui tanto a União quanto estados e municípios, bem como suas estatais não financeiras (exceto Petrobras). É um indicador importante da sustentabilidade das contas do país. Em 2025, ele encerrou em 79,3% do PIB, segundo a estimativa do Tesouro.
A escalada da dívida para o patamar acima de 80% já foi considerada no passado, em estudos do próprio Tesouro, como insustentável para um país com as características do Brasil, que tem juros reais mais elevados do que outros países emergentes e também economias mais desenvolvidas.
Em julho do ano passado, o governo projetava que a dívida bruta poderia encostar em 89% do PIB em 2035 sem medidas adicionais de arrecadação, ou ter seu pico em 84,3% do PIB em 2028 com ações para elevar as receitas.
O novo relatório mostra uma piora significativa nesses cenários, decorrente principalmente da aprovação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A mudança foi promulgada em setembro de 2025 pelo Congresso Nacional, com a anuência do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto retirou os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço e previu uma transição de dez anos até que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário (a um ritmo de 10% ao ano, no mínimo).
Hoje, apenas parte dessas despesas está fora das regras, e elas teriam que ser reincluídas a partir de 2027 se a PEC não tivesse sido aprovada. A consequência seria dramática para as demais despesas, que acabariam perdendo espaço para gastos obrigatórios.
Para 2025, a PEC aprovada ainda permitiu a incorporação de um valor extra de R$ 12,4 bilhões ao limite de gastos, que será mantido na base de cálculo das despesas nos próximos anos.
Uma série de efeitos distintos decorre dessas mudanças. A exclusão dos precatórios obriga o governo a recalcular o limite de despesas para descontar o que hoje está contabilizado na regra fiscal. É um procedimento habitual, adotado sempre que alguma despesa é excluída. A revisão leva a uma redução inicial de R$ 49,2 bilhões no limite de 2026.
Por outro lado, o limite sobe por causa da incorporação do valor extra, corrigido para este ano. Resta então uma diminuição líquida de R$ 35,5 bilhões no teto de 2026.
A questão é que a redução ocorre mediante a autorização de um valor muito maior em gastos com sentenças judiciais fora do arcabouço (mais de R$ 100 bilhões). Ou seja, a despesa total fica maior.
Por isso, segundo as estimativas do Tesouro, o gasto primário (que exclui o serviço da dívida) ficará aproximadamente 0,5 ponto percentual do PIB maior entre 2026 e 2035, na comparação com o cenário projetado na edição anterior do relatório.
"A despeito do ajuste no limite de despesas, estima-se que as despesas com precatórios e RPVs [requisições de pequeno valor, sentenças de até 60 salários mínimos] crescerão, em média, 4,4% ao ano em termos reais, frente a uma taxa média de crescimento de 2,4% ao ano para o limite de despesas no mesmo período", diz o documento.
O relatório ressalta ainda que haverá "abertura de espaço fiscal" para despesas discricionárias, que antes seriam achatadas pelos precatórios. Agora, a previsão é que elas sofram alguma redução, mas ainda sem comprometer o funcionamento da máquina.
Outro fator que contribui para acelerar a expansão do endividamento é a regra de incorporação gradual das despesas com sentenças judiciais à meta fiscal.
Na época da aprovação da PEC, integrantes da equipe econômica chegaram a indicar que a parcela de precatórios que hoje já está dentro da meta fiscal não seria excluída —ou seja, a incorporação gradual se daria apenas sobre o valor que está fora.
No entanto, na simulação do Tesouro, o governo indicou uma exclusão maior de gastos da meta fiscal, o que facilita o seu cumprimento, ainda que afete negativamente a dívida pública.
Segundo o relatório, R$ 96,1 bilhões em precatórios ficarão fora da meta fiscal em 2027, bem acima dos R$ 57,8 bilhões excluídos neste ano.
O valor da excepcionalização sobe a R$ 98,7 bilhões em 2028, num indicativo de que o montante das sentenças crescerá a um ritmo tão elevado que anulará o esforço de incorporação adicional do gasto na meta. Nos anos seguintes, o tamanho da exceção começa a cair lentamente.
Caso o governo decida, por conta própria, incorporar os precatórios à meta fiscal de forma mais acelerada, a dívida bruta subiria menos. O Tesouro simulou um cenário em que contabiliza 33% a mais de gastos com sentenças na regra a partir de 2027. Nesse caso, a dívida bruta nem sequer ultrapassaria os 87% do PIB, embora ainda chegasse a 2035 em 85,2% do PIB.
Lula recupera fôlego com IR e soberania, mas Lulinha e Venezuela trazem riscos para ano eleitoral
O presidente Lula (PT) entra no ano eleitoral alavancado politicamente por pautas nacionais e internacionais que fortaleceram uma imagem de defesa da soberania do Brasil, associado ao avanço em agenda cara para seu eleitorado.
A situação é diferente do início de 2025, quando o governo federal buscava aplacar uma sequência de crises na imagem pública —sendo as principais a divulgação de notícias falsas em torno do Pix. O momento serviu de prato cheio para a oposição, que dominou a narrativa nos temas econômicos.
O novo ano começa, porém, com o risco de temas espinhosos voltarem à cena com a crise da Venezuela e investigações que miram um dos filhos do presidente. Além disso, há indefinição na montagem de palanques em colégios eleitorais importantes, como Minas Gerais.
Em dezembro, apuração da Polícia Federal mostrou que uma empresária amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, recebeu R$ 300 mil por ordem do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A oposição tenta atrelar o caso a um dos principais escândalos enfrentados pelo atual governo —os desvios em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
Em resposta, Lula adotou a postura de defender as investigações, afirmando que, se o filho estiver "metido nisso", deverá ser investigado.
A sequência de embates com os Estados Unidos, iniciada com o tarifaço e a imposição das sanções da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu a Lula a oportunidade de recuperar para si a pauta da soberania nacional, antes dominada pela direita brasileira, que durante as divergências entre Brasil e EUA, em parte tomou partido do governo de Donald Trump.
Trump usou o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no STF para justificar sobretaxa de produtos brasileiros e foi apoiado por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente. Ao usar as retaliações como motivo para a absolvição do pai, o ex-deputado foi acusado de conspirar contra a economia brasileira, debilitando seu discurso nacionalista —outrora bandeira principal de seu pai e aliados.
A postura adotada pelo governo ajudou a popularidade de Lula. Em meio às negociações com os EUA, Trump recuou e passou a elogiar publicamente o presidente brasileiro.
A relação, no entanto, vive um momento de instabilidade após o ataque dos EUA à Venezuela. Embora o governo Lula não tenha reconhecido a eleição de Nicolás Maduro em 2024, a proximidade entre os dois ao longo dos anos é explorada pela oposição para criticar o petista e acusá-lo de apoiar um regime ditatorial.
Segundo integrantes e auxiliares do Palácio do Planalto, a intenção do governo é evitar que o tema e a conjuntura internacional dominem os debates nas eleições.
A campanha do petista deve intensificar menções às conquistas do governo ao longo deste terceiro mandato, como as pautas aprovadas no Congresso e os resultados econômicos.
"O último ano foi muito positivo para o governo do presidente Lula pelos bons resultados na economia, com recorde na redução do desemprego e inflação sob controle", cita a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT).
"Aprovamos pautas muito importantes no Congresso, como a isenção do Imposto de Renda com taxação dos mais ricos, o Gás do Povo e a Luz do Povo, e porque fizemos a disputa política na sociedade, em torno da justiça tributária, da soberania nacional e da defesa da democracia", diz ainda.
Na comunicação, o governo reforçou um discurso de combate a privilégios e delimitou uma posição mais explícita com a mudança de seu slogan para "Do lado do povo brasileiro", em substituição ao antigo "União e Reconstrução".
Fraquezas
Com o discurso de apoio ao povo e condenando privilégios, Lula entra em um embate contra uma pauta cara ao Congresso, em especial ao centrão: as emendas parlamentares.
O tema se tornou um dos principais pontos de atrito entre Congresso e STF desde que o ministro Flávio Dino determinou uma série de bloqueios e limitações aos repasses.
Lula ficou do lado do Supremo, questionando e criticando publicamente o volume das chamadas emendas impositivas (que têm execução obrigatória).
As alianças com nomes do centrão são relevantes para o palanque de Lula na busca pela reeleição. O presidente ainda busca alianças com candidatos competitivos em redutos eleitorais importantes, como Minas Gerais e São Paulo.
Em Minas, por exemplo, ele articula com Tadeu Leite (MDB), presidente da Assembleia Legislativa, e Alexandre Kalil (PDT), ex-prefeito de Belo Horizonte, como alternativa ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Como estratégia para emplacar candidatos aliados pelo país, a orientação dada por Lula a seus ministros é que se afastem do governo a partir de abril para disputar cargos públicos em seus estados.
Lula manifesta incômodo com atuação do STF no caso Master
Por Fabio Graner e Sérgio Roxo — Brasília / O GLOBO
Além da irritação com o Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está incomodado também com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da liquidação do Banco Master, em especial com o ministro Dias Toffoli, que é relator do tema na Corte. Assim como em relação ao TCU, a percepção do presidente é que a atuação para colocar em xeque uma decisão de caráter técnico cria instabilidade e joga contra a imagem das instituições.
O GLOBO revelou que Lula está preocupado com as repercussões disso no mercado financeiro, onde há uma percepção vastamente majoritária de que a decisão do BC de liquidar a instituição de Daniel Vorcaro foi correta e muito bem embasada.
O presidente Lula se movimentou nos bastidores para entender melhor a situação e também para dar apoio a Gabriel Galípolo, o chefe da autoridade monetária que está diretamente atuando na defesa do processo de supervisão que culminou no encerramento das atividades do banco. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está em férias, também deu apoio nos bastidores a Galípolo e fez movimentos para ajudar politicamente na proteção ao BC do cerco gerado pelas atuações do STF.
Do ponto de vista formal, porém, o governo não fez até o momento nenhuma ação. Há um entendimento de que o BC tem seu espaço de autonomia e uma procuradoria própria que o tem representado adequadamente tanto junto ao Judiciário como ao órgão de controle. Tampouco houve manifestações oficiais do governo sobre o assunto até o momento.
As principais entidades ligadas ao mercado financeiro se manifestaram em defesa da atuação do BC e reforçaram esse apoio no início da semana. O mesmo ocorreu com outras entidades, como a ANBCB, associação dos auditores da autarquia, e algumas frentes parlamentares, como a de Comércio e Serviços.
Do ponto de vista da opinião pública, a pressão inédita que esses setores do TCU e STF colocaram no BC também foi em geral mal recebida e começa a fazer efeito, a despeito de uma rede de notícias falsas em redes sociais tenha buscado atuar para criticar o BC, conforme revelado pela colunista Malu Gaspar.
Não à toa, a inspeção determinada pela Corte de Contas na autoridade monetária não deve ocorrer durante o recesso, confirmou o presidente do TCU, ministro VItal do Rêgo, embora isso ainda dependa de despacho do ministro Jhonatan de Jesus, ligado ao Centrão e a políticos próximos de Vorcaro.
Em meio ao noticiário sobre as fakenews contra o BC, um interlocutor disse ao GLOBO que a Polícia Federal está investigando o assunto. Procurada, a PF não comentou.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Planalto deve deixar para partido da base ida ao STF contra derrubada de veto de Lula a PL da Dosimetria
A cúpula do governo federal avalia que, caso o Congresso derrube o veto do presidente Lula (PT) ao projeto que reduz as penas de Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados no processo da trama golpista, o texto será motivo de disputa no STF (Supremo Tribunal Federal).
Avaliação da área jurídica do Planalto é de que a proposta é inconstitucional. A ação para barrar o projeto após uma possível rejeição ao veto, porém, não precisaria partir do Executivo. O mais provável, no cenário atual, seria um partido ou congressista aliado de Lula acionar a corte.
Um deputado, em conversa reservada com a reportagem, disse que pretende propor ao tribunal uma ação do tipo em caso de reversão do veto de Lula.
No entanto, como mostrou a Folha, ministros da tribunal aceitaram a proposta para abrandar as punições, elaborada no lugar da ideia de simplesmente perdoar os condenados. Para esses integrantes da corte, a redução de penas deve ser aplicada caso a caso.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, junto com aliados que receberam punições menores, no processo sobre a trama golpista que culminou nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de Janeiro de 2023. A redução das penas foi aprovada meses depois, no fim do ano passado, já sob a perspectiva de Lula vetar o projeto. Em seguida, o petista confirmou publicamente que vetaria.
O presidente da República tem até segunda-feira (12) para barrar o texto, mas deve fazê-lo na quinta (8), durante um ato para lembrar os três anos dos ataques às sedes dos Poderes.
Lula discursará no Palácio do Planalto em cerimônia com políticos aliados, e poderá descer a rampa da sede do governo para cumprimentar apoiadores que farão uma manifestação do lado de fora. Os lulistas que estiverem na rua em frente ao Palácio poderão acompanhar a solenidade por meio de dois telões.
Setores petistas defendem que mais atos sejam realizados posteriormente para pressionar o Congresso a não derrubar o veto do presidente da República. Dirigentes do partido disseram à reportagem que estão focados na manifestação em frente ao Planalto e que até agora não discutiram novas mobilizações.
O Legislativo tem o direito de rejeitar vetos do Executivo e forçar projetos aprovados a entrar em vigor se houver voto favorável de mais da metade dos deputados e dos senadores.
Na Câmara, foram 291 votos a favor do chamado PL da Dosimetria e 148 contrários. O placar folgado indica que a maioria dos deputados deve ficar contra o veto de Lula. No Senado, foram 48 a favor e 25 contra. Mesmo com uma diferença de votos menor, a avaliação na Casa é de que também deve haver apoio suficiente para rejeitar o veto presidencial.
O próprio Lula, ao confirmar publicamente que vetaria o texto, mencionou a possibilidade de o Legislativo rejeitar o ato. "O Congresso tem o direito de fazer as coisas. Eu tenho o meu direito de vetar. Depois, eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo", declarou ele no último dia 18.
Aliados do governo farão uma disputa na opinião pública em torno da redução de penas e avaliam que esse debate beneficia a popularidade Lula.
O Datafolha mostrou no mês passado que 54% do eleitorado avalia que a prisão de Bolsonaro foi justa. Seria possível para o chefe do governo e seus aliados defenderem o veto à redução de penas sem contrariar a maioria da população e aglutinar os eleitores que rejeitam o ex-presidente.
Os ataques às sedes dos Poderes uniram a cúpula da República em torno de Lula no começo de 2023, mas o poder de atração da memória do episódio foi minguando ao longo do tempo. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não participarão do ato marcado por Lula para esta quinta-feira.
A cerimônia alusiva ao 8 de Janeiro neste ano será a primeira depois de Bolsonaro e outros acusados pela trama golpista serem condenados e presos. O fato foi mencionado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), em vídeo publicado nas redes sociais na terça-feira (6).
"Pela primeira vez, os atos do 8 de Janeiro ocorrem com os chefes daquele golpe condenados pela Justiça e cumprindo pena pelos crimes que cometeram", disse ela.
Gleisi também ligou as punições aos condenados a um exercício de soberania nacional, um raciocínio que já havia sido expresso por governistas no passado por causa da pressão do governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, para livrar Bolsonaro.
A fala da ministra cita indiretamente o ataque americano à Venezuela, com a captura do presidente do país, Nicolás Maduro, como forma de reforçar o discurso sobre soberania.
"É muito importante ressaltar esses fatos no momento em que a soberania, em nosso continente, volta a ser ameaçada como não se via desde os tempos da Guerra Fria", declarou Gleisi. A fala da ministra deverá dar o tom para declarações de outros aliados de Lula.
Lula decide vetar projeto de lei da dosimetria nesta quinta
Por Sérgio Roxo e Victoria Azevedo — Brasília / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que irá vetar o projeto de lei da dosimetria nesta quinta-feira. De acordo com três interlocutores do petista, a tendência é que o veto seja anunciado durante o ato oficial organizado no Palácio do Planalto para marcar os três anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Um auxiliar pondera, no entanto, que ainda poderá ser ajustado o momento da assinatura do veto. Esse assunto foi discutido por Lula e sua equipe em reunião nesta tarde. Participaram os ministros Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e Sidônio Palmeira (Secom).
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foram convidados pelo Planalto para a cerimônia na manhã de quinta no Planalto.
Os chefes das duas Casas legislativas já informaram que não irão comparecer (Fachin ainda não anunciou se irá). Diante da ausência dos parlamentares, a avaliação feita é que assinar o veto no ato não seria desrespeitoso com o Congresso.
O Planalto se dividia sobre a estratégia de anunciá-lo na data justamente pelo receio de tensionar a relação com os demais Poderes. Apesar disso, prevaleceu a avaliação de que usar a efeméride tem um peso político relevante para o debate nacional. Essa cerimônia é a primeira organizada pelo governo após a conclusão do julgamento da trama golpista no STF que levou à prisão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos.
Aliados de Lula já esperavam que ele decidiria por vetar no dia 8, uma vez que ele vinha indicando a auxiliares desde o fim do ano passado a intenção de usar essa data para dar mais peso político ao veto. O presidente tinha até o dia 12 para vetar a proposta.
O projeto de lei foi aprovado no fim de 2025 na Câmara (291 votos favoráveis e 148 contrários) e no Senado (48 votos a favor e 25 contra), num revés para o governo. O Executivo era frontalmente contra o avanço do assunto.
Em dezembro, Lula falou publicamente que vetaria a proposta. — As pessoas que cometeram crime contra a democracia brasileira terão de pagar pelos atos cometidos contra o país. (...) Com todo o respeito que eu tenho pelo Congresso Nacional, quando chegar na minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém. Ainda não chegamos no fim do processo (da trama golpista), precisamos saber quem são os financiadores — disse Lula.
Lula e Haddad manifestam preocupação com atuação do TCU no caso Master
Por Sérgio Roxo — Brasília / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm manifestado nos bastidores preocupação com a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso Master. Há um receio no governo de que uma eventual reversão da liquidação do banco provoque tensão no mercado financeiro, o que poderia elevar o preço do dólar, por exemplo.
Da Restinga da Marambaia, no litoral do Rio, onde estava desde o dia 26, Lula tratou do assunto em telefonemas com ministros e assessores. De acordo com um aliado, o presidente avalia que o TCU atua contra a sua própria imagem ao determinar uma inspeção no Banco Central para investigar os procedimentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.
Mesmo de férias, Haddad também fez contatos para se inteirar do assunto nos últimos dias e avaliar os riscos da decisão da corte. Na Fazenda, ainda existe o temor de que o Tesouro seja levado a arcar com algum prejuízo no episódio.
De acordo com o relato de integrantes do governo, o presidente e o chefe da equipe econômica vêm dando apoio à atuação do presidente do BC, Gabriel Galípolo. O caso inclusive teria levado a uma reaproximação entre a Fazenda e o Banco Central depois de um período de tensão iniciado no episódio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em maio.
Na segunda-feira, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção no Banco Central para analisar documentos que tratam da liquidação do banco. O órgão de controle está de recesso. O ministro ressaltou que a ação deverá ser feita “com a máxima urgência” e indicou a possibilidade de reverter parte dos efeitos da liquidação do banco.
Relator do caso Master no TCU, Jhonatan de Jesus destacou que não é adequada uma medida cautelar (uma decisão provisória) antes da inspeção, mas salientou que isso não elimina a possibilidade de uma ação como essa para manter ativos do banco, que foi liquidado em novembro.
As regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) asseguram pagamento para aplicações até R$ 250 mil em títulos garantidos pelo seguro mantido pelas instituições financeiras — a data do pagamento, porém, ainda não foi informada. A venda dos ativos cobre os prejuízos acima desse valor, papéis não cobertos e ressarce o próprio FGC.
A Polícia Federal (PF) investiga indícios de fraude em transações financeiras que somam R$ 12,2 bilhões entre Master e BRB, banco estatal de Brasília que só não comprou a instituição financeira porque o negócio foi vetado pelo BC.
A realização da inspeção já havia sido antecipada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. O objetivo, de acordo com ele, é verificar as provas documentais relacionadas aos fatos apresentados pela autoridade monetária em nota técnica anterior, em resposta aos questionamentos sobre a liquidação.
A representação do Ministério Público que deu origem ao processo questionava se houve demora do BC em liquidar a instituição, enquanto o tom dos questionamentos de Jhonatan vai em outra direção.
Verba extra do Ministério da Saúde alcança R$ 7,84 bi e dribla STF sobre controle de emendas
Mateus Vargas / FOLHA DE SP
O governo Lula (PT) autorizou repasses de cerca de R$ 7,84 bilhões em verbas extras do Ministério da Saúde a estados e municípios com uma fatia do Orçamento que é reivindicada por parlamentares como uma emenda informal.
O recurso não é enquadrado como indicação de deputados e senadores, o que permite escapar dos controles impostos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como a exigência de apontar o padrinho político.
O ministério nega que os repasses sejam negociados com o Congresso e diz que parte do dinheiro é aplicado em ações prioritárias, como o programa Agora Tem Especialistas.
Do valor aprovado até 31 de dezembro, cerca de R$ 790 milhões foram direcionados ao governo estadual e às prefeituras de São Paulo.
As secretarias de Saúde da Bahia devem receber R$ 641 milhões desse valor. Minas Gerais (R$ 621 milhões), Alagoas (R$ 603 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 560 milhões) completam a relação dos maiores beneficiados.
Em nota, a pasta comandada por Alexandre Padilha (PT) afirma que a distribuição desse tipo de recurso é rotina desde a década de 1990 "para complemento emergencial do custeio de saúde nos municípios".
"Neste ano, o Ministério da Saúde fez avanço inédito, adotando critérios normativos e análise técnica dos planos de trabalho apresentados por estados e municípios —os repasses cumprem estritamente a legislação vigente", diz o órgão.
A pasta afirma ainda que todos os estados e capitais e cerca de 3.400 municípios foram contemplados, "ainda que esses governos locais estejam sob a gestão de partidos de oposição ao governo federal".
O ministério, porém, não explicou os critérios de rateio da verba e por qual razão estados como Alagoas, que concentra a 19ª maior população entre as unidades da federação, estão entre os maiores beneficiados.
Como a transparência sobre a participação dos parlamentares é baixa, não é possível apontar qual é o percentual dos recursos direcionados por critério político. Em nota, o ministério afirma que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares em defesa de mais recursos para suas bases "é legítima e esperada em democracias consolidadas".
A dinâmica de ao menos parte dos repasses é ilustrada por pedido de R$ 1 milhão feito ao ministério em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR), que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR).
Segundo o órgão municipal, um assessor do parlamentar disse que a verba estava disponível e informou que era necessário formalizar o pedido pelo recurso ao governo federal. Procurado, Alves não se manifestou.
A secretaria da prefeitura paranaense afirmou que o protocolo será avaliado dentro do "fluxo regular" do ministério, sem tratamento diferenciado. "O recurso em questão não se caracteriza como emenda parlamentar, mas como repasse previsto em portaria ministerial, acessível aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos", afirmou a pasta.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) também pediu, em agosto, liberação de R$ 3 milhões a São José do Rio Preto (SP), verba que foi confirmada em outubro. O parlamentar não quis se manifestar à reportagem.
Já a Prefeitura de Própria (SE) incluiu repasse de R$ 4,3 milhões da verba extra no seu "painel de emendas parlamentares". No mesmo site, afirma que o senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o padrinho da verba, mas ele nega e afirma que pode existir "erro técnico" do município.
Nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) publicou ofício em que ele avisa a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre pagamento de R$ 500 mil indicados por ele.
Outra publicação feita em rede social mostra ofício em que o senador Fabiano Contarato (PT-ES) diz ter indicado R$ 800 mil em "recursos extraordinários" para o município de Muniz Freire (ES). No documento, ele orienta o prefeito a procurar a assessora orçamentária do seu gabinete no Senado.
Sob reserva, três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de Saúde disseram que o recurso extra da saúde entrou no cardápio das verbas oferecidas pelo governo para atender a demandas de deputados e senadores, além de fortalecer alianças locais para as eleições de 2026.
O rito formal para receber o repasse extra envolve pedir a verba por ofício. O ministério faz uma análise prévia e habilita, ou não, o município ou estado a receber determinado valor. O dinheiro é liberado após a secretaria local confirmar no sistema InvestSUS uma proposta de uso do recurso.
Desde maio, quando o ministério publicou portaria regrando a distribuição da verba extra, o ministério autorizou cerca de 6.500 repasses. Como não há um marcador específico no Orçamento para localizar esse dinheiro em portais de transparência, a cifra foi calculada com dados mais de 280 portarias da Saúde.
Questionado em processo baseado na LAI (Lei de Acesso à Informação), o ministério não confirmou quantos pedidos atendeu e rejeitou em 2025. Esse repasse extra está fora dos R$ 27,1 bilhões formalmente reservados como emendas do Ministério da Saúde. A pasta é a principal origem dos cerca de R$ 50,4 bilhões em indicações previstas para 2025.
A verba também é diferente dos repasses regulares a estados e municípios, calculados pelo ministério com base em indicadores de produção do SUS, como número de cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores, entre outros dados.
O ministro do STF Flávio Dino, que relata as ações sobre transparência das emendas, já questionou o governo sobre o suposto drible do ministério, após reportagem do UOL. Em resposta ao Supremo, o governo disse que não existem "emendas de comissão paralelas" ou "novo Orçamento Secreto". Na mesma ação, o Congresso afirmou que as verbas discricionárias do governo se submetem exclusivamente à gestão do Executivo.
Lula 3 retoma política de pessoal companheira
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Há duas maneiras básicas de conter ou reduzir os gastos com pessoal no governo brasileiro. A primeira é não substituir todos os profissionais que deixam o serviço público por aposentadoria, morte ou outros motivos; a segunda, limitar os reajustes salariais à reposição da inflação ou menos que isso. As administrações petistas rejeitam as duas alternativas.
Neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, concederam-se ao funcionalismo do Executivo reajustes de ao menos 9% em 2023, 2025 e 2026, fora acordos em separado com diferentes carreiras, o que supera com folga a inflação esperada no quadriênio.
Ademais, ampliou-se o quadro de pessoal. Como noticiou a Folha, o número de civis ativos do mesmo Poder passou de 565 mil, contados ao final do governo Jair Bolsonaro (PL), para 580 mil em novembro de 2025, dado oficial mais recente à disposição. Até o final deste ano, cerca de 7.000 novos contratados deverão se somar às estatísticas.
O resultado inescapável é aumento real da despesa. Considerando também Judiciário e Legislativo, militares e inativos, a folha de pagamentos da União saltou de R$ 391,4 bilhões em 2022 para R$ 402,7 bilhões nos 12 meses encerrados em novembro, segundo a série histórica do Tesouro Nacional corrigida pela inflação.
Para um governo que acumula déficits descomunais e precisa priorizar o combate à pobreza e a desigualdade, trata-se de escolha só explicável por ideologia estatista e afinidades corporativistas. Diversos estudos, afinal, mostram as vantagens salariais dos servidores federais ante o restante da população.
Para defender os reajustes, alegam-se defasagens em relação a períodos passados —é fato que houve congelamento sob Bolsonaro. Já a expansão da quantidade de funcionários nem mesmo se dá com alguma exposição clara das necessidades do Estado.
Fora os governos petistas, todos os demais, desde os anos 1990, procuraram enxugar o quadro de pessoal. É difícil crer que não haja margem para ao menos mantê-lo estável, com ganhos de produtividade e tecnologia.
Pior, Lula 3 rejeita até as tímidas propostas de reforma administrativa do Congresso Nacional, que evitam tocar na anômala estabilidade no emprego de que desfruta a grande maioria dos servidores da União. Esse era um luxo imprudente ao qual ele podia se dar na bonança de seus dois primeiros mandatos; agora, não mais.
Quando muito, o Executivo apresentou proposta para conter supersalários, mas pouco se moveu por sua aprovação. Medidas como racionalização de carreiras, redução de salários de ingresso e regulamentação de demissões por mau desempenho não saíram do papel.
O objetivo da reforma não deve ser promover desligamentos em massa, desnecessários, mas elevar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Política de pessoal não é companheirismo sindicalista.
Correios reduziram passivo de R$ 1 bilhão para apenas R$ 18 em balanço de maneira irregular, diz CGU
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Os Correios reduziram de maneira irregular um passivo judicial trabalhista de R$ 1 bilhão para apenas R$ 18 no balanço de 2023, de acordo com auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A CGU constatou que a prática confrontou princípios e normas contábeis. “Tal procedimento resultou em um registro contábil que não reflete com fidelidade a obrigação presente da entidade, descumprindo os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil”, diz o relatório da auditoria.
O teor da auditoria foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estadão. O órgão de fiscalização fez uma auditoria nas demonstrações contábeis de 2023 dos Correios. A empresa passa por uma crise financeira com prejuízos crescentes e agora terá um empréstimo de R$ 12 bilhões de cinco bancos com garantia da União.
Os passivos trabalhistas na Justiça afetam negativamente o resultado contábil da empresa. As provisões, como são chamadas tecnicamente, atingiram R$ 3,4 bilhões nos Correios em 2023, segundo a CGU.
Além disso, havia “passivos contingentes”, ou seja, riscos judiciais com possibilidade de perda, que não são registrados contabilmente, mas podem virar passivos reais no futuro, no montante de R$ 4,8 bilhões.
As ações judiciais dizem respeito ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) com o Adicional de Periculosidade (AP) aos carteiros motorizados. Em fevereiro de 2024, os Correios reduziram o saldo trabalhista dessas ações nas demonstrações contábeis do ano anterior.
Até então, o custo de cada ação variava de R$ 199,7 mil até R$ 362,9 milhões no balanço, conforme o tamanho do grupo de funcionários e o Estado de origem. Eram 18 ações no total e todas tiveram o custo reduzido a R$ 1,00 cada.
A empresa adotou uma manobra contábil baseada na tese jurídica da compensação, segundo a CGU, aplicando um entendimento que poderia abater os débitos com valores a receber de outra ação judicial movida pelos Correios. É como se uma dívida fosse considerada paga por causa de um pagamento futuro que a empresa teria direito a receber.
Nesta última ação, os Correios obtiveram uma decisão liminar, em janeiro de 2024, que suspendeu os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho que regulamentava o Adicional de Periculosidade. Segundo a estatal, essa vitória na Justiça reduziu os valores devidos pela empresa.
A companhia usou então essa decisão favorável para gerar “créditos” no balanço e compensar o passivo relacionado à ação trabalhista movida pelos carteiros, de acordo com a CGU.
Os auditores identificaram que a estatal efetivou a compensação “baseada em eventos futuros com nível de incerteza, o que é vedado pelas normas contábeis.”
Em resposta à própria CGU no âmbito da auditoria, os Correios afirmaram que reduziram o valor para refletir “a melhor estimativa com base em fatos novos e evidências objetivas”.
A empresa justificou que atendeu as normas legais e que não houve compensação indevida entre ativos e passivos, seguindo “um processo decisório técnico e documentalmente suportado, com validação interna e externa”.
Ainda segundo os Correios, a redução “não se configura como compensação indevida, mas como revisão legítima da estimativa contábil.” Os argumentos dos Correios, porém, não convenceram os auditores da CGU. Os técnicos observam que a redução do passivo se deu na expectativa de vitória em um processo judicial que questiona a portaria do Ministério do Trabalho, que reduziria os valores pagos pela estatal a título de adicional de periculosidade.
“Embora a unidade afirme que essa tese foi acolhida pelo TST em decisão específica, o fato é que se trata de teses jurídicas pendentes de julgamento definitivo, cuja efetiva materialização depende do trânsito em julgado dessas ações, o que caracteriza incerteza relevante”, diz a auditoria.
Conforme a CGU, os Correios classificaram a vitória na Justiça como “não contingenciável”, ou seja, seus efeitos não deveriam ser refletidos diretamente na mensuração de passivos ou ativos, na medida em que não há, até o momento, “geração de um recurso econômico presente, certo e controlável pela entidade”.
A CGU recomendou aos Correios ajustes nos registros contábeis e a reapresentação do balanço em relação às ações judiciais, considerando as normas contábeis vigentes. Além disso, será preciso revisar a memória de cálculo das compensações para demonstrar o saldo de cada empregado de forma individualizada, garantindo que os valores adotados na liquidação das obrigações e na compensação sejam correspondentes.
Lula entra em 2026 com fios desencapados que vão da CPI do INSS às emendas, passando pelo Master
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
O governo termina o ano com uma prioridade para 2026: a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não vai inventar marola nem novo programa. De agora em diante, tudo o que for anunciado será apenas vitrine para a campanha eleitoral do ano que vem. Na prática, nada de inusitado sairá do papel nos próximos meses.
Alguns assuntos, porém, causam pânico no Palácio do Planalto pelo potencial explosivo. Na lista de fios desencapados que podem atingir aliados estão a CPI do INSS, o intrincado negócio do Banco Master, a Operação Carbono Oculto, o imbróglio da Refinaria de Manguinhos (Refit) e o infindável estica e puxa das emendas parlamentares.
Todos esses casos têm conexões e desdobramentos políticos com impacto no governo, na cúpula do Congresso e até em ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com chances de respingar na economia e na taxa de juros.
É nesse ambiente conflagrado que o Planalto encerra 2025. Pior: Lula sabe que enfrentará outra batalha, a partir de fevereiro, quando o Congresso voltar das férias parlamentares.
O Centrão vai cobrar caro para aprovar a indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a uma cadeira do STF. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não só não gostou de ver seu candidato Rodrigo Pacheco (PSD-MG) preterido para a vaga no Supremo como promete trabalhar contra Messias. Não está sozinho nessa “missão”.
No STF, o ministro Flávio Dinofecha o cerco contra o desvio de recursos de emendas ao Orçamento, que abastece os redutos eleitorais de deputados e senadores. A moeda de troca virou o voto de cabresto da atual temporada, distorcendo o resultado das disputas nos Estados.
Mas, como se não houvesse amanhã que não fosse o das eleições, o Congresso aprovou, na semana passada, R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para 2026. Enquanto isso, despesas com programas sociais como Auxílio Gás e Pé-de-Meia, por exemplo, foram alvo de tesourada.
Quarenta e oito horas depois, no entanto, Dino descobriu um “jabuti” para ressuscitar o orçamento secreto. A manobra foi incluída no projeto do corte de benefícios fiscais e evitou que até R$ 3 bilhões fossem liberados.
Foi o que bastou para a fúria contra o ministro entrar em cena. Agora, quando prometem barrar a indicação de Messias para o STF, senadores dizem que não querem um “novo Dino”. Mas Dino e Messias não são amigos. Ao contrário: os dois têm muitas desavenças. Como se vê, 2026 promete. E Lula que se cuide com essa história de não entrar no Ano-Novo com o pé direito....
Repórter especial do ‘Estadão’. Na Sucursal de Brasília desde 2003, sempre cobrindo Planalto e Congresso. É jornalista formada pela PUC-SP. Escreve às quartas-feiras
