Por Isadora Duarte (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), classifica 2025 como um ano difícil para o setor agropecuário. Para ele, a “missão” da bancada concentrou-se na reação a projeto e ações do Executivo. Ao comentar os projetos de lei e pautas setoriais que avançaram no Congresso, Lupion lamentou não ter sido um ano mais propositivo, mas viu a reação como “necessária”.

“Foi um ano em que mais agimos na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário”, disse Lupion em entrevista ao Estadão/Broadcast, se referindo a ações de segurança jurídica, ambientais e até mesmo envolvendo crédito. “Foi um ano muito negativo para o setor, em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção”, avaliou.

Para 2026, Lupion vê a permanência das adversidades ao agronegócio, com endividamento e inadimplência crescentes, disparada de recuperações judiciais e dificuldade de acesso a crédito. Neste contexto, afirma, as prioridades da bancada serão projetos relacionados ao crédito, seguro rural e à segurança jurídica.

A FPA cumpriu a sua missão para o ano. Infelizmente, menos propositiva do que poderia ser e, muito mais, agindo na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário, como por exemplo, com a demarcação de dez novas áreas de terras indígenas durante a COP-30 em um desrespeito total à lei do marco temporal, capitaneada pela FPA. Em contrapartida, aprovamos legislações importantes como o marco legal dos bioinsumos, a modernização das sementes, e o próprio licenciamento ambiental. Avançamos em legislações específicas para a cadeia cultivares, mas, infelizmente, menos propositivos do que poderíamos ser.

É claro. Não é possível ser propositivo quando 80% do tempo é perdido reagindo a ataques. Temos de reagir todos os dias, constantemente. Todos os dias temos de parar a pauta preparada para fazermos uma ação coordenada de combate a algum ataque ao setor. Entre os projetos que planejamos e avançamos cito o projeto de lei do cadastro dos invasores, a indenização de demarcações de terras indígenas, a PEC 48 do marco temporal, o licenciamento ambiental, seguro rural que avançou no Senado, a extensão do Renovabio aos produtores independentes de matéria-prima, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), os projetos de regulamentação da reforma tributária, a reciprocidade ambiental e econômica, o projeto de regularização dos imóveis em faixa de fronteira, a rastreabilidade de defensivos, a defesa contra a tributação de títulos agrícolas, entre outros. Ao longo do ano, precisamos mudar a estratégia e enfrentar o momento. Infelizmente, é isso o que está ocorrendo.

Somos intransigentes na defesa do setor e do produtor rural. Tudo aquilo que for de ataque, seja do governo, seja de quem for, tudo aquilo que for contrário ao produtor, reagiremos sempre. O nível da reação é proporcional ao nível da provocação. E é isso que faremos. Se no ano eleitoral, eles ficarem mais provocativos ou atacarem mais ainda o nosso setor, reagiremos mais frontalmente. Continuo indo no Ministério da Fazenda, no Ministério da Agricultura, mas com a clareza de que cada um está no seu papel e tem a sua responsabilidade. A minha é defender o produtor.

O governo quer construir pontes com um setor que ataca todos os dias. Fica impossível. Tentamos ser convergentes em algumas coisas, como o projeto de lei do Devedor do Contumaz, pela abertura de mercados, pelos biocombustíveis, pautas pelas quais estamos juntos e são positivas para todos. Mas, da mesma forma, vem o ataque do outro lado e temos de reagir.

Segurança jurídica, com demarcações de terras indígenas em absoluto desrespeito à legislação vigente. Mesmo havendo questionamentos no Supremo Tribunal Federal, o governo ignora completamente e faz a demarcação. Questão ambiental com decretos dos mais absurdos possíveis. Um Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) incluso. A questão do crédito, na qual os produtores estão sendo cobrados pela parte que cabe ao governo na subvenção do seguro rural. O governo continua dobrando a aposta. Assim, realmente fica muito difícil avançarmos em qualquer sentido.

Foi um ano muito negativo. Em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção, o setor enfrentou um problema muito sério de endividamento. Os custos de produção estão altíssimos, resultado de uma política econômica completamente falha, inflação, juros a 15%, dificuldade do setor em acessar crédito, a questão internacional extremamente pesada, com o tarifaço. Neste momento, o agro precisava do apoio da mão forte do Estado, que seria efetivamente uma securitização ou uma renegociação das dívidas, mas os recursos sequer ainda foram liberados. 2026 não será um ano nem um pouco fácil. Parte dos produtores em recuperação judicial, insegurança quanto à regulamentação da reforma tributária, insegurança jurídica e afastamento do investimento.

Com a persistência dessa conjuntura de inflexão no agronegócio, desse ciclo baixista, em 2026, quais são os principais desafios do setor e quais serão as pautas prioritárias da bancada?

Essa não é uma pauta do agro especificamente. É uma pauta da sociedade brasileira, das grandes cidades, da atração de investimentos, da industrialização do país, da geração de oportunidades, da geração de renda, do desenvolvimento dos municípios. O custo Brasil está justamente na burocracia. Ninguém está falando em liberar geral ou em enfraquecer a legislação, pelo contrário. Estamos falando de racionalização. Estamos há trinta anos falando da Ferrogrão, da BR 163, da Transamazônica. Isso é uma causa do Brasil, não é uma causa do ruralista, não é uma causa do produtor. Agora, o setor utiliza os modais logísticos e precisa que eles sejam modernos o suficiente para acompanhar o crescimento do setor agropecuário.

O marco temporal é outro tema que segue pendente, com julgamento a ser retomado pelo STF. Qual é a saída possível?

Não vejo outro caminho que não seja o cumprimento da Constituição. O Supremo não cancelou a lei justamente por entender que não poderia usurpar tão descaradamente a competência do Legislativo. Temos uma lei que confirma o texto constitucional, da tese do marco temporal. A nossa preocupação é termos uma legislação clara que dê segurança jurídica e a possibilidade de investimentos no País, com transparência aos processos e a indenização dos produtores. Se for preciso, temos a PEC 48 que está pronta para a pauta e temos votos necessários para isso. Espero não ter que chegar a esse ponto.

Claro. Vamos aproveitar.

Por Fabio Graner — Brasília / O GLOBO

Por Redação / O ESTADÃO DE SP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 8, a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado em novembro pelo Senado.

Segundo dados da Fundação Abrinq, somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão.

• Estupro de vulnerável: reclusão de 10 a 18 anos;
• Estupro com lesão corporal grave: reclusão de 12 a 24 anos;
• Estupro com morte: de 20 a 40 anos de reclusão;
• Corrupção de menores: reclusão de 6 a 14 anos;
• Praticar sexo na presença de menor de 14 anos: reclusão de 5 a 12 anos;
• Submeter menor a exploração sexual: 7 a 16 anos de reclusão;
• Transmitir ou vender cenas de estupro: reclusão de 4 a 10 anos.
• A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com reclusão de dois a cinco anos, ampliando a proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.
• • Coleta de Material Biológico (DNA): Torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético;
  • Medidas Protetivas: Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor;
  • Progressão de Regime: Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime;
  • Monitoramento Eletrônico Obrigatório: Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais;
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência: Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual.

Por Thaís Barcellos — Brasília / O GLOBO

Modernização das regras de gestão da máquina pública está na proposta que será debatida hoje — Foto: Brenno

As exceções aos limites de gastos públicos durante os três anos de vigência do atual arcabouço fiscal, aprovado em 2023, no primeiro ano do atual mandato do presidente Lula, devem superar R$ 170 bilhões até o fim de 2026, quando o petista deve buscar a reeleição. Em apenas um mês, essa cifra ganhou cerca de R$ 15 bilhões com iniciativas do governo e do Congresso que beneficiam estatais em crise, como os Correios, e as Forças Armadas, corroendo a credibilidade da política fiscal, que tem repercussões, por exemplo, nos indicadores de dívida pública, inflação e juros.

Ainda devem ser deduzidos do cálculo da meta fiscal cerca de R$ 2 bilhões com despesas de saúde e educação custeadas pelo Fundo Social, caso o projeto aprovado pelo Senado Federal na semana passada conquiste também o aval da Câmara dos Deputados. Na prática, o governo gasta cada vez mais sem considerar as cifras nos cálculos que apuram o cumprimento da meta anual estabelecida para o governo na relação entre receitas e despesas, cujo objetivo é funcionar como um mecanismo de ajuste das contas públicas no longo prazo para a contenção da dívida do país.

O superávit ou déficit primário mede o total de despesas feitas pelo governo sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Sem as exceções, esse resultado anual funcionaria como um termômetro do esforço feito pelo governo para abater o montante principal do endividamento, mas isso é o que cada vez menos expressam os números oficiais. No ano que vem, o governo Lula tem como objetivo alcançar o seu primeiro superávit, de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 34 bilhões, já descontando gastos enquadrados como exceções, com uma margem de tolerância entre zero, igualando receitas e despesas, e uma economia de 0,5% do PIB.

Além dos gastos tirados desta conta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada com as bases para a elaboração do Orçamento de 2026, autoriza o governo a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, e não o centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral. 

Resultado irreal

Só com as deduções já aprovadas, o governo poderia cumprir o objetivo com um déficit de R$ 38 bilhões, calcula da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. Se o projeto que retira da meta fiscal os gastos com saúde e educação custeados pelo Fundo Social tiver aval dos deputados no retorno à Câmara, a IFI calcula um impacto adicional de R$ 1,963 bilhão em 2026, ou seja, a meta seria cumprida mesmo com um rombo de R$ 40 bilhões nas contas. Nos cálculos da IFI, só em 2026 quase R$ 90 bilhões em despesas devem ser retirados das metas do governo central, que contemplam as contas de Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Esse número é 80% maior que o volume total de deduções neste ano: R$ 48,7 bilhões.

Para dar uma dimensão, as exceções de 2024 a 2026 seriam mais que o suficiente para pagar todos os benefícios do Bolsa Família ao longo de um ano. O valor previsto no Orçamento deste ano para o programa é de R$ 158,6 bilhões. As despesas retiradas do limite de gastos diminuem a transparência da gestão fiscal e são consideradas por especialistas uma forma de driblar as regras para continuar aumentando o gasto. Mesmo que essas despesas não sejam consideradas para verificar o cumprimento do alvo de resultado primário pelo governo, o dinheiro efetivamente sai dos cofres da União, aumentando a dívida pública, com impactos macroeconômicos.

O país precisa, por exemplo, conviver com taxas de juros mais altas para conter o impacto inflacionário do gasto público.