Reforma administrativa: PEC limita supersalário, veda férias de 60 dias e cria regras para concursos
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — A reforma administrativa na Câmara vai propor uma tabela única de remuneração para todo o serviço público brasileiro, instituir uma medida de avaliação do desempenho dos servidores e restringir o pagamento dos supersalários.
O Estadão teve acesso ao conteúdo das propostas que serão apresentadas pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho da reforma, na Câmara. O pacote inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). Veja os principais pontos:
Supersalários
A PEC restringe os chamados supersalários, que são as remunerações pagas acima do teto salarial do funcionalismo (hoje, de R$ 46,4 mil por mês). As verbas indenizatórias, que inflam o salário da elite do funcionalismo público com “penduricalhos”, deverão ter natureza reparatória e destinar-se exclusivamente ao pagamento de despesas realmente episódicas, eventuais e transitórias.
Será proibido o pagamento de “penduricalhos” de forma rotineira e permanente e a concessão indistinta de verba à totalidade de uma categoria, acabando com o que acontece hoje. Os auxílios de alimentação, saúde e transporte ficarão fora dessa restrição.
O orçamento dos governos para o pagamento de verbas indenizatórias terá um “teto de gastos” e não poderá crescer mais do que a inflação do ano anterior, com base nos valores pagos em 2020. Além disso, o pagamento retroativo desses valores somente poderá ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
Para servidores públicos que recebem 90% ou mais do teto constitucional, os auxílios de alimentação, saúde e transporte, no total, não poderão ultrapassar 10% do salário.
A PEC também vai proibir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves. Juízes e procuradores poderão ser demitidos por processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Férias e criação de novos ‘penduricalhos’
A PEC proíbe férias de 60 dias, gozadas atualmente por juízes, e define que nenhum servidor tenha férias superiores a 30 dias por ano, com exceção de professores e profissionais de saúde expostos a riscos que justifiquem um período maior. O poder público também não poderá pagar adicional de férias superior a um terço da remuneração do período e não poderá parcelar as férias em mais de três períodos.
A PEC também proíbe aumento de salário ou de parcelas indenizatórias apenas por tempo de serviço, incluindo quinquênios, e pagamento de férias ou licenças não usufruídas. Atualmente, algumas categorias usam essas vantagens para inflarem salários fora do teto constitucional.
Novas verbas remuneratórias ou indenizatórias só serão criadas com aprovação do Congresso. Hoje, alguns órgãos das próprias categorias, como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criam benefícios generalizados para os servidores sem aprovação de lei.
Tabela única
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão implementar, por meio de lei específica, uma tabela remuneratória única para para todos os agentes públicos. Essa tabela deverá conter o número de “escadas” remuneratórias de cada cargo público, com valores entre o salário mínimo (R$ 1.518) e o teto do funcionalismo (hoje R$ 46,4 mil por mês). A remuneração inicial de uma carreira será limitada a 50% do valor do último nível da mesma carreira.
Avaliação por desempenho
A PEC vai instituir uma exigência de avaliação dos servidores públicos por desempenho. Todo os órgãos do setor público deverão realizar avaliação periódica de desempenho dos funcionário. A PEC preserva a estabilidade, mas, na fase do estágio probatório, que hoje dura de dois a três anos, deixa explícito que o servidor será exonerado se for verificada inaptidão para o exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo.
Para os demais efetivos, a PEC estabelece que a progressão funcional nas carreiras e o pagamento de bônus estarão condicionados à avaliação por desempenho e a instrumentos instrumentos de governança e gestão. os órgãos poderão instituir um bônus por resultado, equivalente a uma 14º folha de pagamento, para aqueles que cumprirem os objetivos e as metas definidas.
Concursos públicos
Para realizar novos concursos públicos, o governo deverá fazer o chamado “dimensionamento da força de trabalho”, para identificar onde há necessidades, com metodologia definida em regulamento — que não está na PEC — e ampla divulgação pública, para planejar a alocação de pessoal. Os concursos públicos deverão priorizar carreiras transversais, que são aquelas que contratam profissionais com alta qualificação e que ficam disponíveis para atuarem em mais de um órgão, como analista de infraestrutura e especialista em políticas públicas. O poder público deverá ainda comprovar a necessidade dessas contratações.
Os Estados e municípios poderão aderir ao Concurso Nacional Unificado (CNU) do governo federal e utilizar a base de aprovados para selecionar servidores.
Cargos comissionados
Do total de cargos na administração, no máximo 5% poderá ser reservado para cargos comissionados (destinados a não servidores e nomeados politicamente) na União, nos Estados e nos municípios. Esse porcentual poderá ser maior somente nos municípios de até 10 mil habitantes, para até 10%, em situações devidamente justificadas. No mínimo 50% dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores efetivos. A União e os Estados deverão implementar o limite em dois anos após a promulgação da PEC. Os municípios terão três anos para se adaptarem. Quem não cumprir o prazo ficará impedido de criar novos cargos de comissão e funções de confiança (servidores que recebem funções de chefia).
Os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança serão submetidos à avaliação periódica de desempenho diferenciada dos demais servidores públicos, com objetivos e metas estabelecidos pela gestão.
Contratação de temporários por concurso
A PEC institui autoriza a contratação de servidores temporários por concurso público, criando um modelo chamado de “investidura a termo em cargo efetivo”. Nessa modalidade, os funcionários serão contratados por um período não inferior a 10 anos. Para isso, o governo deverá demonstrar que a função é transitória e qual a necessidade daquela contratação. A quantidade de servidores temporários contratados por concursos não poderá ultrapassar 5% do total de efetivos naquele cargo ou carreira.
Planejamento estratégico
O presidente da República, o governador e o prefeito serão obrigados a divulgar, seis meses após a posse, um plano estratégico com objetivos e metas para todo o mandato que deverão orientar acordos anuais para a definição de metas e objetivos na gestão pública. São nesses acordos que estarão previstos os planos de avaliação periódica dos servidores.
Teto de gastos
A PEC institui um teto de gastos para o Judiciário, o Legislativo, os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos nos Estados e municípios, incluindo o pagamento de pessoal. As despesas desses órgãos não poderão ter crescimento real (acima da inflação) superior a 2,5% ao ano a partir de 2027 — o mesmo teto do arcabouço fiscal da União. Os Executivos estaduais e as prefeituras ficarão de fora desse limite. Os municípios, exceto as capitais, com despesas de custeio administrativo que superem a arrecadação própria — sem contar as transferências obrigatórias e voluntárias — terão limites máximos de secretarias, variando de cinco a 10, conforme a população.
O governo federal e os Executivos estaduais e municipais deverão realizar uma revisão de gastos públicos de forma permanente, com avaliação periódica das despesas e realocação de recursos para políticas públicas que forem identificadas como prioritárias. Para a União, as medidas de revisão de gastos deverão estar em um anexo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada todos os anos para o Congresso. O governo Lula inaugurou esse mecanismo em 2023. Com a PEC, a medida se torna constitucional.
Cartórios
As atividades dos cartórios, denominada tecnicamente de serviços notariais e de registro, são exercidas por pessoas em caráter privado, mas por delegação do poder público. A reforma aplica um teto de remuneração aos novos titulares de cartórios, aqueles que assumirem após a aprovação da PEC, que não poderão ter retribuição líquida superior a 13 vezes o teto do STF por ano, descontadas as despesas necessárias à operação do serviço. Hoje, o valor máximo chegaria a R$ 602,8 mil por ano.
Os dirigentes dos cartórios terão as atividades encerradas compulsoriamente ao atingirem 75 anos de idade - essa regra também é aplicável apenas aos todos titulares.
Estatais e quarentena
Estatais não dependentes, exceto aquelas com capital aberto e bancos, passarão a ter de respeito o teto remuneratório do governo federal, equivalente ao salário dos ministros do STF. Hoje, essas empresas não possuem teto para remuneração. A obrigação não se estende aos membros estatutários, segundo a proposta.
Quem ocupar cargos de direção no governo, em empresas estatais e agências reguladoras deverá respeitar um período de quarentena após saírem das funções. O período será de um a a três anos, conforme definição em regulamento. Nesse prazo, essas pessoas ficam proibidas de atuarem em empresas do mesmo setor e representarem interesses de entidades com as quais tenha tido contato em razão do cargo.
Sucateamento de agências reguladoras exige atenção especial do governo
Por Editorial / O GLOBO
O sucateamento das agências reguladoras é preocupante. Todas receberão neste ano menos do que recebiam em 2016, em valores corrigidos pela inflação, revelou reportagem do GLOBO. De acordo com o orçamento aprovado para 2026, sete das 11 continuarão na mesma situação no ano que vem. Enquanto as folhas salariais e demandas da sociedade aumentam, organismos regulatórios essenciais para a fiscalização da qualidade dos serviços públicos são estrangulados com verbas insuficientes.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) teve de interromper por vários dias o monitoramento da qualidade dos combustíveis. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ficou momentaneamente sem a possibilidade de agendar exames teóricos de habilitação para pilotos e mecânicos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) demitiu funcionários e interrompeu serviços de fiscalização. O momento não poderia ser pior. O crime organizado tem sido contumaz na venda de combustível adulterado. A demanda por transporte aéreo cresce. Eventos climáticos seguidos de apagão demonstram o descaso das empresas de distribuição de energia.
Não há como negar a gravidade da crise fiscal. A dívida pública só faz crescer. Representava 71,7% do PIB quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse em 2023 e não será surpresa se romper a barreira de 80% até a posse do próximo presidente em 2027. Mas o governo resiste a adotar medidas estruturais de controle de gastos e, em vez disso, para cumprir metas fiscais, prefere compensar o crescimento das despesas via aumento de receitas e sufoca as agências independentes.
Criadas durante a década de 1990 na reforma do Estado promovida por Fernando Henrique Cardoso, elas têm papel insubstituível. Sua atribuição é essencialmente técnica: regular os mercados e zelar pela qualidade dos serviços, evitando abusos do setor privado e ingerência política do Executivo. Com mandato fixo e não coincidente com o calendário eleitoral, seus diretores trabalham de forma autônoma graças à estabilidade das regras, dando atenção especial ao interesse dos consumidores. Elas também protegem os investidores por garantir ambiente de negócios previsível e seguro. Contratos de longo prazo envolvendo cifras bilionárias não podem ficar à mercê do humor de quem é eleito a cada quatro anos.
Dado o histórico de sucateamento, o presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, tem feito pressão por autonomia financeira. Dos R$ 179 bilhões arrecadados pelos órgãos reguladores entre 2010 e 2022, apenas R$ 75 bilhões voltaram a seus orçamentos. Em julho, Benevides entregou ao vice-presidente Geraldo Alckmin um documento com demandas assinado por 80 instituições. “Sei o que os governos passam, chegou já no limite do limite. Está na hora de as agências terem mais autonomia”, disse ao GLOBO. O assunto merece atenção do governo. O país só tem a perder se as agências continuarem na penúria, incapazes de exercer suas funções a contento.
CGU abre nove investigações contra servidores do INSS por fraudes e apura enriquecimento ilícito, mostram documentos da CPI
Por Eduardo Gonçalves e Sarah Teófilo / O GLOBO
A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu nove procedimentos contra servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitos de envolvimento no esquema bilionário de cobranças indevidas a aposentados e pensionistas. As suspeitas incluem a possibilidade de enriquecimento ilícito. Os processos são sigilosos e estão em fase inicial.
Segundo documento enviado à CPI do INSS, foram abertos um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a "finalidade de apurar responsabilidade dos principais funcionários públicos", sete Sindicâncias Patrimoniais (Sinpas) voltadas a investigar o "possível enriquecimento ilícito" e uma Investigação Preliminar Sumária (IPS) destinada a apurar "matéria residual que porventura não entrou no escopo dos demais processos".
Caso as suspeitas sejam comprovadas, os processos podem levar à aplicação de sanções administrativas, como advertência, suspensão e demissão. O conteúdo também pode ser remetido à Polícia Federal e Ministério Público para a apuração criminal.
Procurados, CGU e INSS não se manifestaram.
De acordo com as investigações da Polícia Federal, alguns dirigentes e servidores do INSS receberam propina para facilitar e validar os acordos de cooperação técnica (ACTs) que permitiram as cobranças irregulares das vítimas. A PF identificou o repasse de pelo menos R$ 9,3 milhões três pessoas ligadas a ex-dirigentes da autarquia. O dinheiro teria vindo de empresas do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, que é apontado como o suposto pivô do esquema e está preso preventivamente por ordem do Supremo Tribunal Federal. Ele nega todas as irregularidades, dizendo que esses beneficiários prestaram serviços às suas empresas de forma regular.
Os procedimentos conduzidos pela CGU contam com informações compartilhadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que tem abastecido a análise das movimentações financeiras dos envolvidos.
Além desses processos, a Controladoria informou que a Corregedoria do INSS instaurou doze Processos Administrativos de Responsabilização (PAR's) e 6 Processos Administrativos Disciplinares e Investigação Preliminar Sumária (PAD's e IPS), que foram avocados pela Controladoria. Esses procedimentos também podem gerar sanções administrativas aos envolvidos.
"A unidade [CGU] tem conduzido, de forma prioritária, apurações voltadas à identificação e responsabilização disciplinar de todos os servidores públicos federais envolvidos na Operação Sem Desconto", diz o documento enviado à comissão parlamentar de inquérito.
A Operação Sem Desconto foi conduzida pela Polícia Federal em parceria com a CGU. Uma auditoria da Controladoria apontou que, em uma amostra de 1.273 aposentados, 97,6% disseram que não autorizaram descontos nos seus benefícios previdenciários e 95,9% afirmaram que não eram sequer associados a uma entidade. Essa revelação, de acordo com a CGU, é um indicativo de que as associações fraudaram documentos para retirar dinheiro da conta das vítimas sem o consentimento delas e com o aval de servidores do INSS.
Instaurada em agosto, a CPMI move uma investigação paralela à da PF e da CGU sobre o esquema de descontos indevidos. Nas últimas duas semanas, a comissão colheu o depoimento do "careca do INSS" e deu ordem de prisão a duas pessoas envolvidas com o escândalo.
IR: Empresas com ações na Bolsa dizem que tributação de estrangeiros no País será a maior do mundo
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Estudo da PwC encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca) afirma que, com o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda, investidores de multinacionais estrangeiras com operações no Brasil sofrerão com a maior carga tributária do mundo, o que é contestado pelo Ministério da Fazenda.
A tributação dos dividendos de pessoas físicas e jurídicas que residem no exterior é parte das compensações propostas pelo governo para financiar a isenção de quem ganha até R$ 5 mil mensais e dar descontos para quem recebe até R$ 7.350.
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, feita na apresentação do projeto, em março, a previsão é arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano com essa tributação.
A Abrasca defende derrubar a taxação do investidor estrangeiro com o argumento de que os cálculos da Fazenda estão minimizando a capacidade de arrecadação sobre os dividendos. O argumento é que a equipe econômica estimou que as companhias vão reduzir em 50% a distribuição dos dividendos porque haverá menos incentivos - hoje, os dividendos são isentos de IR. E isso faria encolher a arrecadação.
A Abrasca afirma, no entanto, que não haverá essa redução, porque as empresas de capital aberto não podem escolher reter dividendos, uma vez que boa parte delas têm cláusulas de lock-in, ou seja, têm de distribuir todo o lucro. Por isso, há uma subestimação na arrecadação prevista por parte da Receita Federal, diz a associação.
Assim, a arrecadação estimada não seria de R$ 9 bilhões, mas de até R$ 34 bilhões por ano, a depender do porcentual do lucro distribuído em forma de dividendos. O valor seria suficiente para bancar a isenção até R$ 5 mil, segundo a Abrasca.
Integrante do Ministério da Fazenda ouvido pela reportagem, por sua vez, contesta o estudo e afirma que houve um “exagero grosseiro” no cálculo ao supor que 100% dos lucros são distribuídos por meio de dividendos.
A Lei das SAs fala que 25% do lucro deve ser distribuído e boa parte dos ganhos também chega aos acionistas por meio do JCP (juros sobre capital próprio), e outra parcela acaba retida para reinvestimento.
A expectativa da equipe econômica é de que haja um encolhimento principalmente na distribuição de lucros em 2026, na largada da medida, justamente porque as empresas já estão se preparando para antecipar os pagamentos aos sócios ou fazer lançamentos ainda neste ano, antes que comece a valer a tributação. A proposta do governo é taxar em 10% os dividendos que excedam R$ 50 mil por mês para os contribuintes que sejam enquadrados como de alta renda (com rendimento acima de R$ 50 mil mensais) até que eles cheguem a uma alíquota mínima de Imposto de Renda (veja calculadora do Estadão).
Essa alíquota será de 10% para quem receber R$ 100 mil ou mais por mês. Se um contribuinte com essas características paga hoje 2% de IR, passará a pagar mais 8% para chegar ao mínimo. A proposta do governo foi acolhida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que é relator do projeto na Câmara e se mostrou contrário ao pedido da Abrasca, mas diz estar aberto às emendas de colegas na votação no plenário.
Maior alíquota do mundo
Além da subestimação, a Abrasca afirma que a medida pode espantar investidores estrangeiros, uma vez que elevará a carga tributária ao maior patamar do mundo. O cálculo da PwC afirma que haverá recolhimento de IR na etapa do envio de dividendos da filial instalada no Brasil para a controladora e, numa segunda etapa, no repasse ao investidor final. Com essas duas fases de tributação, o imposto recolhido pelo acionista estrangeiro de uma multinacional que opera no Brasil poderia chegar a um intervalo entre 45% e 47% - o que seria o maior do mundo.
Com a mudança, as controladoras que investem no Brasil verão a tributação subir de 22,4% para 30,16%, segundo o estudo, o que já é elevado para os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Ministério da Fazenda também contesta essa informação e afirma que a maior parte dos países desconta o valor do imposto cobrado das controladoras quando ele já foi pago pela filial no Brasil. Só quem não faz isso são os países que são paraísos fiscais - e que o Brasil não deve responder pela tributação final incidente sobre os acionistas de empresas pessoas físicas de outros países.
Não é só a arrecadação, porém, que fez a Receita querer tributar as multinacionais instaladas no Brasil. O temor é que, ao isentar pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, haja um incentivo para que brasileiros enviem recursos para fundos offshore (no exterior) como uma forma de planejamento tributário. A Abrasca afirma que poderia haver um dispositivo legal para evitar isso. A sugestão é que os dividendos que vão para controladoras que sejam empresas de capital aberto lá fora fiquem isentos. Só seriam taxados os dividendos que vão para companhias fechadas, pessoas físicas ou fundos de investimento estrangeiros.
Governo deve cumprir decisão do TCU sobre meta fiscal, e não contestá-la
Por Editorial / O GLOBO
O governo precisa parar de usar subterfúgios para cumprir a meta fiscal deste ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu na semana passada um alerta para um fato óbvio que, infelizmente, o Executivo tem esquecido em seus cálculos e projeções: a meta fiscal estipulada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é zero, e não o déficit primário de pouco mais de R$ 30 bilhões, ou 0,25% do PIB, permitido pelo limite de tolerância.
De acordo com o TCU, as bandas criadas em torno do centro da meta, para mais ou para menos, se justificam apenas para acomodar situações imprevistas. Não podem ser um artifício para o governo deixar de se esforçar para atingir o objetivo com que se comprometeu. Não há nenhum motivo extraordinário — como houve no ano passado, com as enchentes do Rio Grande do Sul — que justifique encerrar o ano no vermelho.
É certo que a maior parte do Orçamento é engessada por gastos obrigatórios. Mas isso é uma justificativa frágil para a postura frouxa com a responsabilidade fiscal. O déficit fiscal estrutural do Estado brasileiro tem sido estimado entre 2% e 3% do PIB. Para reduzi-lo, é essencial adotar medidas de caráter duradouro, como desvincular as aposentadorias e benefícios previdenciários do salário mínimo ou revisar pisos obrigatórios de despesas. Em vez disso, porém, o governo tem insistido, sempre que possível, em tentar excluir novas despesas do cálculo das metas.
Ainda que não disponha de vontade política para promover ajustes estruturais, é evidente que o governo poderia fazer mais para conter os gastos livres do Orçamento. Até agora, não promoveu nenhum contingenciamento orçamentário, apenas um bloqueio de R$ 12,1 bilhões, mecanismo usado para remanejamento de verbas, sem afetar o resultado final das contas públicas. O Congresso é também sócio da incúria, já que controla, por meio de emendas parlamentares, mais de um quinto dos gastos livres do Orçamento, patamar que não encontra paralelo em nenhum outro país do mundo. Cortes nas emendas são fundamentais.
Todo aumento de despesa não coberto pela receita tributária se converte em dívida pública. Quando o atual governo tomou posse, em janeiro de 2023, ela estava em 71,7% do PIB, pelo critério do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em julho deste ano, já atingia 77,6% do PIB. E não para de crescer. Quando o gasto resulta em dívida crescente, o mercado de títulos públicos exige rendimento mais alto, contribuindo para pressionar os juros. Não é outro o motivo para o Brasil exibir juros reais entre os mais altos do mundo. Se o governo zelasse pelas metas fiscais sem artifícios, permitiria a queda sustentável dos juros, trazendo maior dinamismo à economia. Por isso, em vez de recorrer da decisão do TCU como anunciou, o governo deveria cumpri-la.
Estado mais enxuto para menos professores temporários
Mais uma pesquisa constata aumento expressivo de professores temporários nas redes de ensino, além da precarização trabalhista.
O fenômeno, contudo, tende a persistir sem mudanças profundas na burocracia estatal brasileira, dado que sua origem está nos orçamentos engessados e numa gestão pública arcaica e onerosa.
Segundo levantamento do Movimento Pessoas à Frente, organização sem fins lucrativos, a contratação de temporários pelos governos estaduais subiu 42% entre 2017 e 2023. Entre os 26 estados mais o Distrito Federal, só em 5 não houve crescimento: Ceará, Rio Grande do Norte, Amazonas, Minas Gerais e Paraná.
De acordo com pesquisa da ONG Todos Pela Educação, feita a partir de dados do Ministério da Educação, a taxa de temporários (51,6%) nas redes estaduais superou a de efetivos (46,5%) em 2023, ante 31,1% e 68,4%, respectivamente, em 2013 —o restante era terceirizado ou CLT.
Ademais, 43,6% dos temporários trabalhavam há ao menos 11 anos, quando esse tipo de contratação deveria atender a uma necessidade transitória e durar até no máximo dois anos.
O estudo do Movimento Pessoas à Frente também mostra que esses professores recebem cerca de 51% a menos do que os efetivos e que estados falham na garantia de direitos trabalhistas.
Licença-maternidade é ofertada em 10 deles, e apenas 2 asseguram estabilidade à gestante; licenças para tratamento de saúde são permitidas em 9; só 4 oferecem auxílio-alimentação; férias remuneradas não são garantidas em 6, e em 7 não há 13º salário.
Considerando que 83,6% dos alunos do ensino médio estão na rede estadual e que essa etapa apresenta os piores indicadores da educação básica, a precarização do trabalho de fato preocupa.
Mas a contratação de temporários vem da necessidade de conter a alta de gastos permanentes, dados o déficit dos sistemas previdenciários e o envelhecimento da população. Orçamentos engessados dificultam a empreitada, ainda mais com um regime de servidores que atravanca gestões flexíveis, modernas e racionais.
É preciso apressar uma reforma administrativa que, entre outras medidas, elimine a estabilidade em carreiras que não são de Estado e institua avaliações de desempenho, a serem usadas para melhorar o serviço oferecido, elevar remunerações ou promover substituição de profissionais.
Assim, só exigir mais concursos para efetivos e aumento salarial não ataca o cerne do problema. Para isso, é imperativo abandonar posturas corporativistas.
TCE investiga 19 ex-prefeitos cearenses por irregularidades na transição de governo; veja quem são
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) abriu investigação contra 19 ex-prefeitos cearenses e outros 117 agentes públicos por suspeita de irregularidades na transição de governo após as eleições de 2024. O órgão fez uma força-tarefa para mapear, monitorar e auxiliar a sucessão municipal entre o fim do ano passado e a posse dos gestores eleitos, no início deste ano. Apesar da orientação para prevenir condutas ilegais, as fiscalizações ainda identificaram quase 100 desvios de conduta em 21 municípios.
A atuação do órgão ocorreu no âmbito do projeto “Transição Responsável”, que acompanhou de perto os 93 municípios onde houve troca de gestão. A iniciativa buscou garantir que prefeitos eleitos assumissem o cargo com serviços essenciais funcionando e informações administrativas preservadas. Nos locais onde foram identificadas irregularidades mais graves, o TCE-CE agora realiza uma investigação mais aprofundada.
Cerco contra irregularidades
De acordo com o diretor de Fiscalização de Atos de Gestão I, Cristiano Goes, após o mapeamento dos municípios onde haveria a troca de gestão, o TCE-CE passou a monitorar indícios de obstáculos ou irregularidades na transição. Quando alguma conduta se mostrava anormal, a fiscalização passava a ser in loco. Ao todo, 17 procedimentos presenciais do tipo foram realizados em municípios de maior risco. Além da transição, também foram inspecionados a preservação de dados e informações, a continuidade de serviços e atividades administrativas e a gestão do patrimônio público
As irregularidades mais recorrentes foram:
- Descumprimento de obrigações relativas à transição;
- Inadimplência ou atraso de pagamentos a prestadores de serviços;
- Término de contratos sem renovação;
- Interrupção de serviços e falta de insumos essenciais;
- Dificuldades de acesso ou vulnerabilidade de dados;
- Atrasos em folhas de pagamento e encargos;
- Insuficiência de recursos;
- Falta de recebimento de bens patrimoniais.
Como ressaltou Cristiano Goes, essas condutas provocam impacto direto sobre a população, já que gera atraso de salário de servidores, suspensão de atendimento hospitalar, interrupção da coleta de resíduos, entre outros problemas.
“Para as situações mais críticas, abrimos as representações em função do que observamos nas inspeções ou de fatos posteriores que identificamos. Então, temos 25 representações (contra gestões de 21 municípios) abertas para apurar. Agora, os gestores serão convidados a apresentar suas defesas, em seguida, analisamos se serão acatadas ou se o processo será mantido, depois, encaminhamos ao relator. O Ministério Público também é convidado a se manifestar, em seguida, o relator emite o voto”, explicou Goes.
“Ao final da investigação, quando é algo mais grave, encaminhamos para o Estado e para o Ministério Público, além de, claro, servir de base para situações futuras, como análise das contas de governo”, completou. A rejeição das contas de governo podem, por exemplo, provocar a inelegibilidade dos gestores públicos.
As penalidades incluem ainda multas, principalmente nos casos de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessas situações, os valores podem chegar a até 30% do vencimento anual do agente responsável.
Da Capital ao Interior
O município de Caucaia foi onde a fiscalização identificou a maior quantidade de condutas irregulares na transição de governo, à época comandado pelo ex-prefeito Vitor Valim (PSB). O TCE-CE apontou atrasos no pagamento dos servidores, débitos com as concessionárias de energia e água, inadimplência com fornecedores de medicamentos e insumos hospitalares, além do uso indevido de recursos. No relatório, o órgão ressaltou que as falhas geraram suspensão de serviços essenciais, desabastecimento de materiais essenciais e dificuldades no atendimento de programas sociais.
Em Fortaleza, um dos investigados é o ex-prefeito José Sarto (PDT). Conforme mostrou o Diário do Nordeste, o fim da gestão do pedetista foi marcado por graves crises, especialmente na Saúde. O TCE-CE identificou ainda atraso no pagamento de fornecedores e falhas na preservação de informações administrativas.
Embora a capital tenha concentrado parte das fiscalizações, os casos mais críticos foram identificados em municípios do Interior, como Cascavel, onde o TCE-CE incluiu o maior número de investigados.
As apurações envolvem ex-secretários de diversas pastas, gestores de unidades administrativas e membros da equipe de transição, além do ex-prefeito Tiago Lutiani Ribeiro. Ao todo, 19 agentes públicos são citados. Entre os problemas listados estão pagamentos antecipados sem liquidação, atrasos em obrigações previdenciárias e falhas na manutenção de informações e bens patrimoniais.
Prevenção de irregularidades
Apesar das irregularidades constatadas, o balanço do TCE-CE aponta que o acompanhamento mais próximo da transição representou um avanço em relação a anos anteriores. Segundo Cristiano Goes, a atuação preventiva da Corte de Contas evitou que os novos gestores recorressem ao expediente do decreto de “emergência administrativa”.
Diante de prefeituras “quebradas”, esse tipo de medida era frequentemente utilizado pelos novos gestores para viabilizar contratações diretas, sem licitação, muitas vezes marcadas por irregularidades.
agentes públicos são investigados pelo TCE-CE
No relatório, o TCE-CE mostra que, em momentos anteriores, especialmente em 2017, a decretação generalizada de emergências administrativas levou a uma “profusão de contratações” sob suspeita, exigindo forte atuação posterior dos órgãos de controle. À época, 102 processos foram instalados pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Agora, com a fiscalização iniciada ainda no fim do mandato anterior, o TCE-CE conseguiu reduzir riscos de descontinuidade dos serviços e estimular maior transparência na sucessão governamental.
“Tivemos apenas quatro ou cinco neste ano, muito abaixo de anos anteriores, em que eram decretados em praticamente todos os municípios”, disse Goes.
O que dizem os ex-prefeitos e ex-secretários citados pelo TCE-CE
Ao Diário do Nordeste, a assessoria do ex-prefeito Vitor Valim, de Caucaia, informou que o mandatário "não foi notificado" sobre a investigação. "No entanto, temos a convicção de que, assim que forem recebidas as notificações e no momento oportuno, todos os pontos citados serão devidamente esclarecidos de forma transparente e responsável, reforçando o nosso compromisso com o povo de Caucaia", completou.
O ex-prefeito de Fortaleza, José Sarto, também respondeu, por meio da assessoria de imprensa, que não cometeu qualquer irregularidade na transição. "A gestão Sarto participou ativamente de todos os encontros e forneceu os dados necessários", disse. O pedetista reforçou que, em quatro anos, entregou 24 novos postos de saúde, três hospitais totalmente reformados e realizou o maior concurso da área da saúde.
"A Prefeitura foi entregue com mais de R$ 630 milhões em caixa e uma sequência de crescimento significativa na receita municipal. Todos os atos da gestão foram realizados em prol do bem-estar da população. Todas as questões do Tribunal serão devidamente esclarecidas no momento oportuno", concluiu.
Os ex-prefeitos de Pacajus, Bruno Figueiredo; de Crateús, Dr. Nenzé; e de Canindé, Rozário Ximenes, disseram que, até o momento, não foram notificados pelo TCE-CE. O ex-prefeito de Pacajus, Faguinho, não quis comentar sobre as suspeitas da fiscalização.
Os ex-prefeitos João Luiz Lima Santos, de Campos Sales; Nenem Coelho, de Novo Oriente; Lindbergh Martins, de Jijoca de Jericoacoara; João Bosco Pessoa Tabosa, de Pentecoste; e Marcelo Ferreira Machado, de Crateús, foram procurados pela reportagem, mas não responderam.
Também não deram retorno os ex-prefeitos Taiano, de Tarrafas; Rafael Ferreira Ângelo, de Penaforte; Tiago Lutiani, de Cascavel; Rafael Marques, de Pacatuba; Helton Luis, de Frecheirinha; Dário Coelho, de Itapiúna; Antônio Almeida, de Acopiara; Wanderley Nogueira, de Morada Nova; Chico Abreu, de São Luís do Curu; e Robério Wagner Martins Moreira, de Ipu.
O ex-prefeito Tó da Guimar, de Pacajus, informou que não irá se pronunciar no momento. O ex-secretário da Educação de Abaiara, Herivelton Cruz Moreira único integrante da gestão citado pelo TCE no município, não respondeu ao Diário do Nordeste. Já a ex-secretária da Saúde de Ocara, Ruti Aires Bandeira, que também é a única citada pelo Tribunal de Contas, não foi localizada.
Truque com meta fiscal não engana ninguém
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Tribunal de Contas da União (TCU) subiu o tom na semana passada ao deixar claro que a estratégia adotada pelo governo Lula da Silva de perseguir o piso em vez do centro da meta de resultado primário desrespeita as normas fiscais. O plenário da corte de contas optou por “dar ciência” à equipe econômica sobre a irregularidade dessa prática, o que é praticamente um conselho para que o procedimento seja revisto antes que os envolvidos acabem por ser responsabilizados.
Para o TCU, a banda deveria ser utilizada para acomodar situações atípicas, como a ajuda emergencial para enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul e dos incêndios no Norte e no Centro-Oeste, o auxílio aos exportadores prejudicados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos e a regularização do pagamento dos precatórios.
A meta fiscal para este ano é de déficit zero, mas o piso permite um saldo negativo de até R$ 31 bilhões. Como busca o limite inferior em vez do centro, não há espaço no Orçamento para acomodar qualquer tipo de imprevisto, e o Executivo precisa da autorização do Congresso ou da boa vontade do Supremo Tribunal Federal (STF) para contabilizar gastos adicionais fora da meta.
A questão é que essas despesas não apenas não desaparecem como elevam a dívida bruta, o que expõe a fraqueza do arcabouço fiscal, cujo objetivo é estabilizá-la na proporção do Produto Interno Bruto (PIB), algo que os indicadores mostram que não tem acontecido nem deve ocorrer no médio prazo. Essa, aliás, é uma das razões que explicam o elevado nível de juros no País.
O governo vai recorrer da decisão do TCU, e enquanto o recurso não for julgado, seus efeitos estão suspensos. Haddad, no entanto, não parece estar preocupado, muito embora precise convencer a corte de contas de que a meta é uma banda – e não um ponto – e que o cumprimento de uma decisão como essa pode paralisar a máquina pública.
Caso tenha de cumpri-la, o governo terá de contingenciar R$ 30,2 bilhões em despesas, além dos R$ 12,1 bilhões já bloqueados, ou encontrar novas fontes de receitas para arrecadar esse valor ainda neste ano. E em 2026, tudo o que o Executivo quer evitar é ter de congelar gastos em um ano no qual o presidente Lula da Silva deve concorrer à reeleição.
Haddad pretende se escorar no fato de que o Congresso recusou uma proposta do governo Lula para flexibilizar as despesas do Orçamento – e que, segundo ele, se aprovada, daria condições ao Executivo para buscar o centro da meta fiscal. É uma explicação capciosa, pois foi o próprio governo quem propôs, no texto que criou o arcabouço fiscal, que a meta seria cumprida se o piso fosse atingido.
Não é apenas o TCU que cobra do governo que persiga o centro da meta fiscal. Essa é uma análise compartilhada pela maioria dos economistas e especialistas em contas públicas. Fato é que Haddad se aproveita da profusão de emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias que envolvem a área fiscal para obter a interpretação mais favorável possível ao governo, que sabidamente resiste a cortar gastos tanto de maneira definitiva, via reformas, quanto temporária, com bloqueios e contingenciamentos.
Por outro lado, a agenda de recuperação de receitas defendida por Haddad tem esbarrado nos limites do Congresso. O governo ainda precisa que o Legislativo aprove a medida provisória que acaba com a isenção de títulos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e que amplia a tributação das bets, enviada em junho.
Até o fim de novembro, quando haverá uma nova revisão bimestral do Orçamento, o País saberá se a decisão do TCU será levada a sério pelo governo ou se será apenas mais um jogo de cena às vésperas das eleições presidenciais. Enquanto isso, Haddad continuará a dizer que o governo busca o centro da meta, embora todas as suas práticas apontem para o piso. Foi por isso, afinal, que Lula da Silva engoliu o arcabouço fiscal proposto pelo ministro: porque sabia que ele funcionaria assim, na exata medida de suas necessidades eleitorais.
Solução para os Correios é privatizar enquanto é tempo
Por Editorial / O GLOBO
Uma das primeiras medidas de Luiz Inácio Lula da Silva ao voltar ao Planalto foi retirar os Correios da lista de privatizações. A justificativa alegada foi a opção pelo saneamento da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), de modo que pudesse ser mantida como empresa pública para cumprir sua “função social”. Diante da previsível resistência corporativa numa estatal com 85 mil funcionários, profundamente deficitária, cujos cargos são loteados politicamente, nada foi feito. A atividade postal básica — entrega diária de correspondência em todo o território nacional — não é cumprida sequer em bairros de elite do Rio.
Estima-se que neste ano a ECT terá de receber R$ 2 bilhões do Tesouro para fechar as contas. Para o ano que vem, a previsão são mais R$ 5 bilhões. Enquanto tramita mais uma rodada de mudança na cúpula da estatal, o Ministério da Fazenda se preocupa com o risco de ela se tornar “dependente do Tesouro”. Isso forçaria o governo a incluir no Orçamento da União todos os R$ 20 bilhões de custo anual, aumentando as dificuldades para cumprir metas fiscais. Para piorar o quadro, os resultados parciais de 2025 são desanimadores. No primeiro semestre, em comparação com o período no ano passado, o prejuízo mais que triplicou, de R$ 1,35 bilhão para R$ 4,37 bilhões. As perspectivas não são nada otimistas.
Com o advento da internet, uma fonte importante de receitas da ECT foi substituída por e-mails. Ao mesmo tempo, sites de comércio eletrônico e aplicativos deram origem a um mercado pujante de entrega de encomendas — em que, para competir, é preciso agilidade e atualização constante, qualidades em falta nos Correios. Em dez anos, de acordo com a Bloomberg, a participação da ECT no mercado de encomendas passou de 85% para 45%. Não há previsão de a queda estancar. Projeções mostram que as compras on-line não param de crescer, mas a estatal não demonstra fôlego para competir com startups de entrega que se multiplicam. Há intensa competição pelos contratos com varejistas e marketplaces. Nas duas pontas do comércio eletrônico, há vendedores e clientes exigentes quanto à rapidez na remessa e no recebimento da compra. Nessa corrida, a ECT tem sido derrotada.
A melhor maneira de preservar a entrega de correspondência em todo o território nacional — única “função social” razoável para justificar a existência da ECT — continua a ser a privatização. Está à disposição do Planalto a modelagem sólida que o BNDES fez para isso no governo passado. O estudo constatou que a ECT não tem como investir os R$ 2 bilhões anuais necessários para atender uma população cada vez mais ávida pelo comércio eletrônico. A proposta, acertadamente, separa o serviço postal de caráter social e universal — que precisa ser mantido — da entrega de encomendas, atividade em que devem vigorar as leis de mercado, na busca incessante por eficiência e investimentos em logística.
O erro do governo, ao recuar na privatização da ECT, obriga a mantê-la conectada ao Tesouro, consumindo recursos que poderiam ter outro destino, seja em investimentos sociais, seja no abatimento da dívida pública. A melhor alternativa é privatizá-la nos termos sugeridos pela modelagem do BNDES. Por enquanto, ainda deve haver interessados em comprar a estatal. Com a explosão dos prejuízos e o decorrente sucateamento, em breve poderá não haver mais.
Turismo na Esplanada
O União Brasil tem origem em uma série de reciclagens de partidos. Nasceu de uma fusão entre o DEM e o PSL; o primeiro era uma versão rebatizada do outrora poderoso PFL, uma dissidência do PDS, sigla que apoiava a ditadura militar; o segundo era um nanico que passou por um breve período de agigantamento ao abrigar Jair Bolsonaro, hoje no PL.
Com tal DNA, a legenda costuma ser classificada como de centro-direita ou direita, mas seria mais preciso apontar que sua plataforma é associar-se a governos em busca de cargos e verbas, aproveitar-se dos fundos públicos que financiam atividades partidárias e valer-se de emendas parlamentares ao Orçamento para favorecer seus redutos eleitorais.
Assim se entende a relutância com que o União leva adiante o propósito de romper a relação de conveniência e infidelidade que mantém com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foi preciso um ultimato do partido para que o ministro do Turismo, Celso Sabino, deputado licenciado pelo Pará, entregasse seu pedido de demissão na sexta-feira (26).
Ainda assim, Sabino declarou que tentará negociar a permanência no cargo com seus correligionários, cujo intento é se reposicionar na oposição a partir de uma federação com o PP —outra sigla que passou por diversas mutações desde o ancestral PDS.
Também a pasta do Turismo resulta de reciclagens políticas pouco ortodoxas. Seu formato atual remonta a 2003, na primeira administração petista, concebido com o objetivo de atrair interessados em verbas para obras e eventos paroquiais que remotamente possam ser considerados como fomento ao turismo.
Do orçamento de pouco menos de R$ 3 bilhões do ministério neste ano, mais da metade, ou R$ 1,6 bilhão, vem de emendas parlamentares individuais e coletivas.
O arranjo canhestro exemplifica a precariedade da coalizão formada por Lula. Os aliados ao centro e à direita recebem postos periféricos na Esplanada brasiliense, embora por vezes bem remunerados, e não são convidados ao centro das decisões de governo —e tampouco mostram grande alinhamento ao Executivo nas votações do Congresso Nacional.
Outros nomes podem deixar o primeiro escalão federal nos próximos dias, mas é improvável que a essência dessa configuração se altere a um ano das eleições gerais. Nem a administração petista mostra a disposição de contemplar uma agenda programática mais ampla, nem os partidos fisiológicos pretendem fazer mais do que turismo em ministérios e estatais.
