Relação com Moraes reabre crise entre Exército e bolsonaristas
Igor Gielow / folha de sp
Revelações da Polícia Federal no inquérito sobre a tentativa de golpe atribuída a Jair Bolsonaro (PL) em 2022 reabriram uma crise entre o grupo do então presidente e o Alto-Comando do Exército, já lidando com o dano de imagem ao ver oficiais-generais presos e acusados de conspiração. No centro da confusão, está o ex-chefe do Estado-Maior do Exército, general Valério Stumpf. Ao lado do atual comandante da Força, Tomás Ribeiro Paiva, e de Richard Nunes (então chefe militar do Nordeste), ele é apontado como um dos líderes da resistência da cúpula verde-oliva ao golpismo.
Segundo mostrou o site Metrópoles no domingo (1º), Stumpf foi chamado em conversas de WhatsApp entre militares golpistas de informante do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.
Na conversa, entregue à polícia pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, pessoas não identificadas dizem que, numa dada reunião, "tinha informante do ovo [um emoji, no caso, associado à calva de Moraes] de leva e trás [sic]" e dizem que era o "general Stumph [sic]". A informação foi rapidamente replicada por sites ligados ao bolsonarismo e passou a circular nas redes do grupo, muito frequentadas por militares. Isso irritou o Alto-Comando do Exército.
A munição caluniosa contra Stumpf renova o ataque feito em novembro de 2022, em postagens do comentarista Paulo Figueiredo, próximo do bolsonarismo. O general passou a ser chamado de traidor e "melancia", verde por fora (militar) e vermelho por dentro (comunista, na fantasia dos bolsonaristas), juntamente com Tomás, Richard e o então comandante Marco Antônio Freire Gomes.
Agora, virou "o informante de Moraes" nessas redes. A interlocutores, ao longo desta crise, Stumpf sempre reiterou ter sido contra qualquer tipo de ruptura institucional, mas não fala publicamente sobre o tema. Na reserva, ele hoje chefia a Poupex, órgão que oferece serviços de crédito, poupança e financiamento a militares.
Alguns de seus aliados, contudo, identificaram a ilação feita pelos bolsonaristas. O Estado-Maior era responsável por interlocução da Força com a Secretaria-Geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que era comandado por Moraes no pleito de 2022. Nesse papel, Stumpf esteve à frente de uma proposta aprovada pelo TSE no âmbito da polêmica Comissão de Fiscalização das Urnas Eletrônicas. Em 19 de setembro daquele ano, o órgão adotou a biometria no teste de integridade das urnas, seguindo sugestão dos militares.
A continuidade da crise incomoda o Alto-Comando das três Forças Armadas. Não que elas tenham virado fãs de carteirinha de Moraes e seus métodos ou, na associação livre feita pelo bolsonarismo, do presidente Lula (PT). Mas as críticas que eram usualmente abertas ao ministro e ao petista hoje só são ouvidas em conversas reservadas com a cúpula militar.
A eclosão dos detalhes da trama golpista recolocou os militares no holofote. Dos 37 indiciados pela PF, 25 usavam fardas e 7 envergavam estrelas de oficial-general sobre o ombro. O DNA verde-oliva da conspiração dificultou o trabalho promovido pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes militares, em particular o general Tomás.
Desde o começo do governo Lula, inaugurado sob a agitação do 8 de janeiro e a subsequente queda do antecessor de Tomás , eles tentam isolar os quartéis de confusões políticas. Isso é colocado à prova pela realidade do noticiário policial, uma consequência da simbiose de parte do oficialato e da tropa ao ideário bolsonarista, e por temas como a aposentadoria dos fardados.
O legalismo que prevaleceu com a negativa de Freire Gomes e do então comandante da Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior, de participar da conspirata é lembrado sempre por aliados de Múcio e de quem rejeitou o golpe. Dos então altos chefes militares, apenas o almirante Almir Garnier, que comandava a Marinha, foi indiciado por apoiar o movimento.
Críticos apontam, contudo, que os generais com conhecimento da trama deveriam ter ido a público denunciá-la. No relatório inicial da PF, Freire Gomes era tratado como suspeito, mas seu status foi atualizado.
O PIB perde a corrida para a dívida pública
Os números do Produto Interno Bruto, indicador mais completo da atividade econômica no país, são conhecidos com uma defasagem de cerca de dois meses —nesta terça-feira (2), soube-se que o PIB do terceiro trimestre deste 2024 mostrou outro bom resultado, alta de 0,9% ante o trimestre anterior. Muita coisa aconteceu desde o final de setembro, porém.
A cotação do dólar, que rondava já elevados R$ 5,45, hoje está acima de 6,05; a mediana das expectativas de inflação para o próximo ano subiu de 3,97% para 4,4%, distanciando-se da meta de 3% perseguida pelo Banco Central; a taxa básica de juros, não por acaso, foi elevada de 10,75% para 11,25% anuais, e já se imagina que ela possa ultrapassar os 14,5% em questão de meses.
São mudanças que obviamente conspiram contra a permanência do crescimento econômico, por mais que os efeitos das condições financeiras não se manifestem de imediato em indústria, serviços, agropecuária, consumo das famílias e investimentos.
Pior, o problema que motivou a deterioração está longe de ser sanado —a percepção geral de que o ritmo de aumento das despesas públicas não é sustentável, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não está disposto a tomar as providências necessárias para uma correção de rota.
Em tal cenário, a perda de confiança nos títulos da dívida federal leva investidores a procurarem segurança na moeda americana, cuja cotação sobe e encarece produtos e serviços. A inflação também sofre a pressão do consumo impulsionado pela injeção de dinheiro do Tesouro.
Resta ao BC elevar os juros para dificultar o crédito, esfriar a economia e evitar um descontrole de preços. Ao fazê-lo, entretanto, piora ainda mais a situação orçamentária do Estado.
No mundo dos sonhos dos defensores do gasto público como indutor da economia, a prosperidade resultante da expansão fiscal geraria mais receita tributária e equilibraria as contas do governo —e a dívida pública cresceria em ritmo inferior ao do PIB.
Claramente, não é o que se observa. Mesmo com a expansão da atividade bem acima das expectativas, o endividamento governamental saltou do equivalente a 71,68% do produto para 78,64% em menos de dois anos do terceiro mandato de Lula. Se nada for feito, calcula-se que haverá alta contínua até o final da década.
Trata-se de corrida em que a vitória é impossível nas atuais circunstâncias. Quanto mais tempo se levar para fazer os ajustes inescapáveis no Orçamento público, mais dolorosos eles serão.
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Supremo não deveria incentivar censura na internet
O Supremo Tribunal Federal prepara-se para mais uma invasão das competências do Congresso Nacional. Desta vez o alvo específico são dispositivos do Marco Civil da Internet, mas a mira geral aponta para a liberdade de expressão.
Consta da pauta desta quarta-feira (4) da corte a sequência do julgamento de ações que questionam fundamentalmente o artigo 19 da lei, promulgada em 2014, que estabeleceu as balizas para o funcionamento da rede mundial de computadores no Brasil.
O trecho em discussão do diploma assevera que provedores do serviço só poderão ser responsabilizados civilmente por conteúdo gerado por terceiros se descumprirem ordem judicial para tornar indisponível tal conteúdo.
Não há problema com esse comando se ele for avaliado pelo crivo clássico do Estado democrático de Direito. Proibir alguém de se expressar configura sanção tão drástica a um direito fundamental que ela deveria ser exercida, ainda assim em casos excepcionalíssimos, apenas pela caneta de uma autoridade do Judiciário.
O artigo 19 do Marco Civil nem precisaria disso, mas toma o cuidado de deixar explícito o seu propósito nas palavras introdutórias. Ele está na lei com "o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura".
O espírito do tempo, no entanto, alterou esse entendimento inclusive no tribunal constitucional brasileiro, que num passado não tão remoto se portava como bastião da livre expressão no país.
Não mais. O ministro relator de uma das ações, Dias Toffoli, já indicou que ampliará os casos de responsabilização de provedores, pois segundo ele o sistema de punição deveria se ajustar ao modelo atual das redes, que incentivaria a difusão de inverdades e conteúdos odiosos e criminosos.
Será uma surpresa positiva se a maioria dos integrantes do Supremo contrariar a predisposição de Toffoli de impulsionar a autocensura nas empresas provedoras. A própria iniciativa do presidente Luís Roberto Barroso de colocar em pauta o julgamento demonstra a inclinação por dar mais um passo na direção da limitação do direito à expressão.
Os ministros pelo visto se cansaram de esperar que o Congresso Nacional, ao qual ainda cabe a função de legislar pela Constituição, decida sobre um projeto que trata desse assunto.
Então, ao mau hábito recente de interferir, por vias ortodoxas e heterodoxas, nas prerrogativas de expressão dos cidadãos, os supremos magistrados somaram um outro costume pernicioso, que têm adotado com frequência —o de meter-se em questões típicas de um outro Poder.
A saliência da cúpula do Judiciário brasileiro conota uma leitura equivocada da política. Há quase dois anos não subsiste mais a ameaça constante de um presidente da República autoritário, irresponsável e adversário da Carta de 1988. Os tempos são de normalidade institucional absoluta, e o Supremo já deveria ter-se recolhido a seu papel estrito.
Evandro Leitão critica equipe de transição de José Sarto: ‘Os dados não chegam às nossas mãos’
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A equipe de transição de governo indicada por Evandro Leitão (PT), eleito em outubro para a Prefeitura de Fortaleza, tem encontrado dificuldades em acessar informações importantes para tocar a administração a partir do próximo ano. Segundo o petista, a Gestão Sarto não tem adotado "transparência" sobre a situação das secretarias e órgãos do governo, dificultando a compreensão de como o novo prefeito vai receber a gestão em 2025. O relato foi feito nesta segunda-feira (2), na ocasião da eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
"A relação é respeitosa, mas os dados não chegam às nossas mãos. (Querem) dizer que está havendo uma transição, quando na realidade não está, porque transição para mim é um momento onde se transmitem os dados dos mais diversos segmentos, não só do eixo da saúde, mas de toda a Prefeitura. [...] Mas nós não iremos choramingar, pelo contrário", expôs Evandro, sem, contudo, detalhar que informações estariam sofrendo restrição.
A cada reunião, conforme a cartilha de Transição Responsável elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o grupo deve elaborar uma ata do que foi discutido ou atualizar o cronograma e a agenda de atividades, atendimento de pedidos de acesso à informação ou formulação de novos. O relatório de encerramento da transição de mandato deve ser entregue ao Tribunal de Contas até o dia 10 de janeiro de 2025.
Em contato com o PontoPoder o prefeito José Sarto (PDT) informou, via assessoria de imprensa, que as reuniões de transição estão ocorrendo conforme combinado. "Todas as perguntas feitas pela equipe do prefeito eleito são oficiadas e registradas por e-mail e tem um prazo estabelecido para a equipe do atual prefeito responder. Não há registro de questionamento sem resposta", completou.
Prioridades de governo
O petista deve renunciar à cadeira de deputado estadual até o fim do mês para assumir a Prefeitura de Fortaleza em 1º de janeiro. Conforme o prefeito eleito, os 100 primeiros dias de governo devem focar na resolução da crise da saúde na Capital e na limpeza urbana.
"Nós iremos focar na questão da saúde de Fortaleza – não só no IJF, mas também nos 132 postos de saúde e nos demais hospitais, nós temos 10 equipamentos de saúde na atenção secundária e terciária. [...] Nós vamos mergulhar na limpeza da cidade. Fortaleza, a cada dia que passa, se torna uma cidade mais suja, onde os pontos de lixo estão aumentando cada dia mais", afirmou.
Desafio bate à porta
A saúde pública tem sido um dos pontos mais sensíveis do pós-eleições em Fortaleza. A crise enfrentada por pacientes e profissionais do Instituto Dr. José Frota (IJF), por exemplo, é o episódio mais emblemático deste fim do governo de José Sarto e, por isso, tem acendido um alerta da equipe de Evandro. Em meio ao transtorno, o prefeito eleito deu seguimento a procedimento iniciado pela Secretaria Municipal de Saúde e articulou o reforço de R$ 9 milhões mensais para o hospital, advindos do Ministério da Saúde.
Assim, os repasses vão saltar de R$ 15 milhões por mês para R$ 24 milhões já a partir deste mês de dezembro. O reforço orçamentário da unidade será de R$108 milhões por ano, por meio do financiamento das ações de média e alta complexidade.
A crise na Unidade envolve falta de medicamentos e insumos, suspensão de cirurgias e precarização de serviços públicos. A situação fez o Ministério Público Estadual pedir providências e causou tensão nas reuniões da transição de governos na Capital.
Milei dá lição de disciplina fiscal para o continente
Por Editorial / o globo
Quando completar o primeiro ano na Presidência da Argentina na semana que vem, Javier Milei terá muito o que comemorar. Apesar do perfil provocador, seu governo tem sido até o momento uma força de estabilização. Ao assumir, a economia flertava com a hiperinflação. De 25% em dezembro de 2023, o índice mensal caiu a 2,7% em outubro. O ano de 2024 fechará em recessão, mas o PIB tem se recuperado e deverá voltar a crescer em 2025. Apesar de o choque ter levado a pobreza ao pior nível em 20 anos, Milei conta com a paciência dos argentinos. Tem aprovação de 49% dos eleitores— acima dos dois antecessores a esta altura do mandato.
Maldita talvez seja uma palavra branda demais para descrever a herança com que ele teve de lidar. Sempre em nome da alardeada “preocupação social”, governos anteriores — a maioria peronistas, mas não apenas — mantiveram intacto um sistema insustentável de gastos públicos. Incapazes de promover ajuste fiscal, enfrentavam dificuldades para acessar fontes externas de financiamento depois de sucessivos calotes. Repetindo os mesmos erros, dedicaram-se a imprimir dinheiro.
Com uma mão, quem estava no poder mantinha subsídios, concedia ajustes a aposentadorias e financiava programas sociais. Com a outra, tirava o dinheiro do bolso de todos na forma da inflação galopante e do caos econômico que afugentava investimentos.
Foi a exaustão dos eleitores com essa farsa que levou à derrota dos peronistas. Em 12 meses, Milei não cansou de repetir o refrão: “no hay plata” (não tem dinheiro). Promoveu contração real do gasto público de 28%. Reduziu subsídios, investimentos e benefícios previdenciários. Até os mais otimistas ficaram apreensivos. Mas a previsão é encerrar 2024 com superávit fiscal pela primeira vez em 16 anos.
É verdade que os avanços não são garantia de sucesso futuro. Como sentiram os torcedores de Botafogo e Atlético Mineiro em Buenos Aires, os preços na Argentina estão altos. O câmbio está valorizado. Mas o governo tem medo dos efeitos da transição para um sistema de flutuação livre. Um novo acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), com a volta de Donald Trump à Casa Branca, poderia ajudar.
O peso artificialmente forte gera apreensão. Está fresco na memória o custo do colapso da convertibilidade da Era Menem. Entre 1999 e 2002, o índice de Gini, que mede a desigualdade, aumentou 4 pontos. Pelo indicador oficial, os pobres chegaram a 65,5% (hoje são 52,9%). Mas pobreza é sempre algo difícil de medir. Pelos números do economista Marcelo Neri, da FGV Social, a Argentina tinha 9,1% de pobres em 2011, ante 31,6% no Brasil, usando a linha da pobreza equivalente à renda mensal de R$ 666 por pessoa (adotada no Brasil). Em 2022, os números eram respectivamente 10,9% e 23,5%. A realidade decerto piorou sob Milei, mas não ao extremo do passado.
Para ter a chance de acabar o mandato em alta, ele precisa que a economia volte a crescer a taxas robustas, com criação de emprego e renda. No front político, tem mostrado capacidade de diálogo inimaginável para quem tratava oponentes como inimigos na campanha. Se vencer as eleições legislativas no ano que vem, seu poder de barganha aumentará.
Milei ainda continua a falar como “o louco” da campanha eleitoral, mas pelo menos no aspecto fiscal tem mantido um nível de sanidade que faz falta no Brasil.
Escolas cívico-militares não são bom modelo para educação no país
Por Editorial / o globo
A implantação de escolas cívico-militares, que ganhou impulso no governo Jair Bolsonaro, sempre despertou controvérsia. Agora, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar sua constitucionalidade. No fim do mês passado, o ministro Gilmar Mendes derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a instalação desses estabelecimentos por meio de um programa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Independentemente dos aspectos jurídicos que cercam a questão, escolas militares ou cívico-militares não são um bom modelo para o país. Estabelecimentos de ensino não precisam ser militarizados para impor disciplina. Além disso, militares não estão familiarizados com as carências da educação brasileira. Se a preocupação é melhorar a qualidade do aprendizado, mais lógico seria reproduzir modelos de sucesso, como o Ceará, que transformou o ensino a partir de escolas regulares, iguais para todos.
O modelo de escolas cívico-militares é adotado eventualmente desde os anos 1990. No governo Bolsonaro, foi alçado à categoria de política pública. Depois da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministérios da Educação e da Defesa decidiram acabar gradualmente com o programa, mas ele sobrevive em estados e municípios. Levantamento do GLOBO junto às redes estaduais mostrou que há pelo menos 569 estabelecimentos desse tipo em 16 unidades da Federação.
Em São Paulo, o governo Tarcísio pretende implantar 45 escolas cívico-militares a partir de 2026. Professores, pais de alunos com até 16 anos e estudantes com mais de 16 precisarão chancelar a iniciativa por meio de votação. Ainda em fase embrionária, a medida agita a rede estadual, com denúncias de repressão a professores contrários e protestos de alunos.
Não faz sentido criar dois modelos dentro de uma mesma rede. O desejável é que as diretrizes da Secretaria de Educação sejam aplicadas a todas as escolas. E que todos os estudantes sejam submetidos às mesmas normas pedagógicas, disciplinares e avaliação. A solução para a violência que assusta muitos estabelecimentos não é militarizá-los, mas cuidar da segurança em parceria com as autoridades competentes.
Escolas cívico-militares não se justificam nem do ponto de vista pedagógico nem orçamentário. Apenas no período 2020-2022, o programa consumiu R$ 94 milhões, tornando-se um dos 15 maiores gastos das verbas discricionárias da educação básica.
Por mais que o programa seja questionável, não cabe ao Judiciário se intrometer em políticas pedagógicas. Governadores têm autonomia para decidir os rumos da educação, desde que sigam as diretrizes do MEC. O ensino brasileiro padece de diversas carências, como deficiências na formação de professores, resultados fracos em avaliações nacionais e internacionais, instalações precárias e falta de equipamentos. Certo seria se dedicar a tais problemas e deixar de lado a militarização. Escola não é quartel.
