Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Na tentativa de mitigar os efeitos da guerra travada por EUA e Israel contra o Irã sobre os preços dos combustíveis, o governo Lula vem ampliando um pacote de bondades composto por renúncias fiscais e subvenção extra ao preço do diesel e do gás de cozinha.

Mundo afora, diversos governos têm adotado medidas para reduzir o impacto da disparada do preço do petróleo, o que é compreensível, já que a forte alta da commodity pressiona toda a cadeia econômica, nacional e global. É o preço que se paga pelo fechamento do Estreito do Ormuz, por onde passa parte relevante da produção mundial de petróleo.

Logo, ainda que sempre caibam críticas ao governo petista por gastar desenfreadamente como se eventos como a covid-19 e o conflito no Irã fossem permanentes, e que haja dúvidas quanto à eficácia do grosso das medidas propostas até aqui, reconhece-se que o governo não poderia ficar sem nada fazer. Ocorre que a emergência da guerra coincide com a queda da popularidade de Lula, que tentará um quarto mandato presidencial nas eleições de outubro. Nesse cenário, o conflito no Irã serve de desculpa para que o governo também tente melhorar seu potencial de votos entre as camadas da população que lhe são refratárias, como as classes de rendas média e alta.

Não é por outro motivo que o recém-empossado ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, anunciou uma linha de crédito bilionária para as companhias aéreas. O governo também zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o querosene de aviação (QAV). “Recentemente, alcançamos recorde no número de passageiros no transporte aéreo, e o governo tem a preocupação de manter essa trajetória de crescimento e da conectividade regional”, tentou justificar Franca.

Além de ter impacto incerto sobre o humor do eleitor – é com o voto que o governo está realmente preocupado –, segurar o preço das passagens aéreas pode prejudicar os mais pobres, que acabarão pagando a conta mesmo sem andar de avião.Especialistas apontam ainda para as distorções que essa intervenção pode causar sobre o sistema de preços de passagens aéreas, que podem se alongar no tempo. Nesse caso, melhor seria deixar que os preços se ajustassem à realidade momentânea.

A guerra e seus efeitos não durarão para sempre, enquanto preços que não refletem o valor real de um serviço, como voar de avião, podem se converter numa questão de difícil resolução no longo prazo. Ademais, a pressão para que um governo em busca de reeleição estenda o prazo de medidas transitórias – e custosas – não deve ser desprezada. Por fim, há também o risco de que setores que, ao contrário do aéreo, ainda não foram contemplados no pacote de bondades lulopetista busquem os mesmos privilégios. O governo joga um jogo perigoso ao escolher segmentos vencedores e perdedores da economia, abrindo brechas para mais demandas.

Enroscado com a queda de sua popularidade, Lula se arrisca ao empurrar para os mais pobres o custo de medidas que estão extrapolando o próprio escopo. E há sinais de que há muitas outras a caminho.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Ministério Público de São Paulo acertou ao pedir o arquivamento da ação contra o influenciador Bruno Aiub, conhecido como “Monark”, por apologia ao nazismo. Mas acertou tarde. A decisão reconhece, após quatro anos de processo, exposição e desgaste, o que era evidente desde o início. Resolve o caso, mas expõe um problema maior.

Ao dizer que “o nazista tinha que ter o partido nazista reconhecido por lei”, Monark não fez apologia ao nazismo, só sustentou, de forma confusa, uma tese sobre as liberdades de expressão e associação. A rigor, apenas defendeu que a legislação brasileira deveria ser igual à de outras democracias, como a dos Estados Unidos. Defender o direito de alguém promover abjeções não é promover abjeções. Foi essa distinção elementar que parte da opinião pública e das instituições não conseguiu (ou não quis) fazer.

O processo não só se alongou indevidamente; ele nunca deveria ter existido. E, como em tantos outros casos, o percurso já produziu seus efeitos: estigmatização, perda de espaço profissional, incentivo ao assédio. Quando veio a revisão, o dano já estava consumado. O caso está longe de ser isolado. A feminista Isabella Cêpa respondeu a processo criminal provocado pela deputada transexual Erika Hilton por chamá-la de “homem”, chegando a obter asilo na Europa, como perseguida política, antes de ver as ações contra ela serem arquivadas. O humorista Léo Lins foi condenado a oito anos de prisão por piadas sobre minorias, em decisão depois revista – mas ainda sob risco de reversão.

É um padrão. Primeiro vem a fala controversa. Depois, a reação indignada. Em seguida, a pressão por punição. Então entra o aparato estatal. Confunde-se ofensa com crime, crítica com discriminação, incômodo com dano. Categorias moralistas substituem critérios jurídicos. O sistema reage antes de qualificar. Mais tarde, na melhor das hipóteses, vem a correção – cada vez mais incerta.

A sociedade civil é livre para reprovar, boicotar, protestar, exagerar e até mentir – desde que sem fraude, calúnia ou incitação direta ao crime. Cancelamentos podem ser irresponsáveis e injustos – além de contraproducentes –, mas fazem parte do jogo democrático. A responsabilidade do poder público, contudo, é de outra ordem. Sua função é conter excessos, não amplificá-los. Cabe ao Executivo não se imiscuir em guerras culturais nem se arvorar em gestor do debate público, e ao Legislativo resistir à tentação de leis vagas que transformam opiniões controversas em infração, como já ocorre na Lei Antirracismo, que pode ser turbinada por projetos sobre misoginia. À Justiça, por sua vez, cabe não agir sob impulso nem validar acusações flagrantemente infundadas.

Quando denúncias ineptas são admitidas, promovidas e corrigidas apenas muito tempo depois, o sistema transmite um sinal perigoso de permissividade com a intolerância, corroendo a previsibilidade que o pluralismo exige. O episódio expõe uma certa imaturidade no Brasil em relação à liberdade de expressão. Há dificuldade em lidar com falas erradas, ofensivas ou impopulares sem recorrer ao Direito Penal. O desconforto é rapidamente tratado como violação, e a crítica, como agressão. Em vez de responder com mais discurso, busca-se silenciar.

O arquivamento do caso Monark foi o mínimo necessário. Mas não repara totalmente os danos de um processo que nem deveria ter começado. E, como prova de que muitos agentes públicos não esqueceram nada e não aprenderam nada, o Ministério Público Federal acaba de abrir uma ação contra o apresentador de TV Ratinho por provocação da mesma Erika Hilton e pelos mesmos motivos que embasaram o achaque a Isabella Cêpa.

A liberdade de expressão não se mede quando protegemos o que aprovamos, mas quando resistimos à tentação de criminalizar o que nos desagrada. Antes corrigir tardiamente do que nunca. Mas o reconhecimento tardio, quando já houve custo para o acusado e a liberdade de expressão já foi debilitada, é apenas uma justiça incompleta. A justiça plena depende de que o Ministério Público e o Judiciário aprendam a cortar o mal pela raiz, dando a esse tipo de denúncia o destino que ela merece: a lata de lixo.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de tirar do limbo uma ação proposta há cinco anos pelo PT para limitar o alcance das delações premiadas não tem como deixar de ser interpretada como mais um ato de blindagem do tribunal contra o devido escrutínio público. A liberação dessa ação para julgamento ocorre justamente quando Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, negocia um acordo dessa natureza com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. É bem possível que o próprio Moraes e seu colega Dias Toffoli estejam entre os principais alvos da eventual delação de Vorcaro.

Aqui não se trata de discutir a importância da delação premiada como legítimo meio de obtenção de provas, cuja utilidade já foi amplamente demonstrada em vários episódios da vida nacional. A questão é mais singela: por que resgatar essa ação só agora, quando ministros do STF se veem colhidos pela rede de relações pouco republicanas montada em Brasília pelo sr. Vorcaro? A resposta é elementar e a percepção de casuísmo é incontornável. Ainda mais quando recordamos que, há pouquíssimo tempo, num julgamento de grande repercussão, como foi a ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, o acordo de delação premiada firmado por seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, não despertou maiores preocupações na Corte.

O movimento de blindagem de indivíduos, não de defesa da instituição, torna-se ainda mais explícito quando se observa que Moraes não está sozinho nessa campanha. Há um aparente padrão de conduta entre alguns ministros do STF que nos autoriza a acreditar que eles perderam a vergonha de agir explicitamente para se colocarem acima da lei. Dias Toffoli, por exemplo, tomou decisões esdrúxulas, para dizer o mínimo, enquanto relatou as investigações contra Vorcaro e executivos do Banco Master e do BRB no STF. Como relator, o ministro assumiu um protagonismo incompatível com sua posição de juiz, selecionando peritos, acautelando provas em seu gabinete e realizando diligências atípicas, como acareações antes da tomada de depoimentos. À luz do conflito de interesses em que o ministro se meteu por suas ligações pessoais com o caso Master, não se pode condenar quem veja nas suas decisões uma tentativa de atrapalhar ou retardar as investigações.

O decano Gilmar Mendes, por sua vez, decidiu reescrever monocraticamente dispositivos da Lei do Impeachment de modo a dificultar a eventual responsabilização política de ministros do STF perante o Senado. O ministro também tomou decisões que limitaram o poder de investigação do Congresso por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Foi do sr. Mendes a decisão de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, regimentalmente aprovada pela CPI do Crime Organizado, e, assim, impedir que se conhecesse melhor a natureza dos negócios entre esse fundo, ligado ao Banco Master, e a Maridt, empresa de seu colega Dias Toffoli.

Tomadas em conjunto, essas ações mal escondem a recalcitrância de alguns ministros do STF em prestar contas à sociedade diante de indícios tão abundantes de má conduta, no melhor cenário. A autoridade do Supremo, como sempre lembramos neste espaço, não deriva apenas de suas competências constitucionais, mas da confiança que a Corte inspira na sociedade. Quando ministros usam o poder do cargo de forma tão escancarada para salvar a própria pele, essa confiança, por óbvio, se esvai. Não há instituição imune ao desgaste provocado por suspeitas de acobertamentos mútuos ou pela percepção de que as leis, que deveriam valer igualmente para todos os cidadãos, valem mais para uns e menos para outros, a depender de sua posição na hierarquia da República.

Ministros do STF, por mais elevadas que sejam suas funções, não estão acima da lei nem desobrigados do dever de responder por seus atos. Ao contrário: quanto maior o poder, maior deve ser a transparência e mais forte o espírito público. Essa deliberada campanha de blindagem, hoje explícita, compromete não apenas as biografias dos ministros, de resto irrelevantes para o País, mas a força do próprio Supremo.