Guilherme PimentaIdiana Tomazelli / FOLHA DE SP

O governo Lula colocou R$ 731,9 milhões do Orçamento de 2027 previstos para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em reserva, restringindo o uso de recursos que o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que fossem disponibilizados para o órgão regulador do mercado de capitais.

A decisão foi tomada com base em uma interpretação do Ministério do Planejamento sobre o limite para o crescimento das despesas vinculadas no ano que vem.

Segundo parecer do ministério obtido pela Folha, a decisão de Dino não determina que os valores arrecadados com taxas de fiscalização pela CVM sejam convertidos automaticamente em gastos da autarquia.

Com isso, o governo colocou o recurso na chamada reserva de contingência, o que significa que os R$ 731,1 milhões estão previstos no Orçamento, mas não podem ser efetivamente executados enquanto permanecerem nessa classificação.

A decisão do ministro Flávio Dino havia levado a uma expectativa na autarquia de que o montante pudesse ser liberado na integralidade, já que o próprio governo estima que os recursos arrecadados pela CVM podem ser ainda maiores e chegar a R$ 914 milhões no próximo ano.

Em maio, na esteira das revelações do caso Master, em que os órgãos foram alvo de críticas por não terem agido antes contra as fraudes, Flávio Dino determinou que a arrecadação com a taxa de fiscalização cobrada pela CVM fosse destinada ao próprio órgão, sem retenção pelo Tesouro.

Em julho, como resposta à demanda de Dino, o governo apresentou um plano emergencial de reestruturação da CVM, em que se compromete a remontar o órgão e contratar pessoal, sem fixar um valor a ser repassado.

O plano prevê 19 medidas para o período de 2027 a 2030, distribuídas em cinco eixos. Entre elas estão a realização de concurso público, a retomada e expansão de inspeções presenciais, a criação de uma plataforma integrada de dados e inteligência supervisora e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial para gestão e supervisão.

Conforme mostrou a Folha, o governo também expandiu os orçamentos da CVM, do Banco Central e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Orçamento 2027 encaminhado ao Congresso.

De acordo com informações da autarquia, a intenção seria utilizar os recursos em ações de fiscalização e regulação do mercado, bem como no aprimoramento da estrutura em unidades regionais, como São Paulo.

A trava foi levantada em razão de uma reforma recente no arcabouço fiscal, regra que disciplina as despesas federais. O governo Lula propôs e foi aprovada no Congresso uma norma que veda a expansão de gastos vinculados a receitas em ritmo superior ao do arcabouço (2,5% acima da inflação).

Como as despesas da CVM estão vinculadas à sua arrecadação com taxas, elas também estariam limitadas à regra.

Procurado, o Ministério do Planejamento admitiu que o repasse à CVM ficou limitado pela nova regra do arcabouço fiscal. A aplicação de todo o montante, informou, "ainda carece de parecer de força executória no Poder Executivo".

O Ministério da Fazenda disse considerar que está cumprindo "as decisões do STF e busca fortalecer a atividade regulatória". "No entendimento do governo, atende aos ditames constitucionais e legais, assim como aos objetivos da decisão no âmbito da ADI [ação direta de inconstitucionalidade]", afirmou.

O governo considera que os valores já disponíveis para uso pela CVM, de R$ 481,2 milhões, permitem o cumprimento do plano firmado com o STF para a melhoria da autarquia, preservando os recursos necessários para as medidas de fiscalização consideradas indispensáveis pelo STF.

Quando homologou o plano apresentado pelo governo, Flávio Dino estabeleceu medidas para eliminar gargalos na fiscalização, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com tecnologia. Na última semana, o ministro também determinou que o Ministério da Fazenda coordene um processo de revisão das normas de fiscalização de fundos de investimento, bem como mandou a Polícia Federal apurar interferências de autoridades no órgão.

Integrantes do Executivo ouvidos sob a condição de anonimato afirmam que a autarquia não seria capaz de executar todo o recurso, caso destinado na integralidade, além de defenderem que há conflitos jurídicos entre a decisão de Dino e o arcabouço fiscal. Com essa decisão, argumentam, o STF teria criado uma nova exceção à regra fiscal.

Em parecer apresentado ao STF em 22 de setembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou que o plano apresentado pela União para a CVM não atende integralmente às diretrizes fixadas pela Corte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a União destina menos recursos à CVM do que o previsto com a taxa de fiscalização. A manifestação, no entanto, não trata especificamente do encaminhamento orçamentário que colocou R$ 737,9 milhões em reserva.

O parecer também apontou que o plano não detalha suficientemente a cooperação da CVM com órgãos como Banco Central, Coaf, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal e não apresenta o mapeamento das chamadas "zonas cinzentas" da regulação, com definição clara das áreas de atuação conjunta na fiscalização de inovações financeiras.

É sempre preocupante quando um candidato com chances de chegar à Presidência da República afirma que pretende mudar, sem mais, a Constituição brasileira —sobretudo quando esse candidato tem o histórico político e familiar de Flávio Bolsonaro (PL).

Pior ainda, Flávio associou em discurso a mudança da Carta à intenção de "redemocratizar" o país, o que inevitavelmente suscita a questão sobre o que é democracia para o bolsonarismo, movimento cujo líder, Jair Bolsonaro, louva a ditadura militar e chegou a fazer apologia da tortura.

Nesta quarta (7), o senador pelo Rio viu-se instado a explicar as declarações do dia anterior. Citou exemplos de alterações constitucionais como redução da maioridade penal, reforma do Judiciário, reforma política, revisão da reforma tributária e fim da reeleição para presidente.

Essas são, em tese, propostas legítimas. A anomalia é a tentativa de espalhar a fake news de que o Brasil não vive uma democracia. Espera-se que essa tenha sido somente uma frase de efeito para os militantes.
Afinal, mesmo os abusos inegáveis cometidos pelo Supremo Tribunal Federal, no meio de eleições plenas e livres, estão longe de tornar o país não democrático.

O STF precisa, como reitera este jornal, de mandatos fixos para seus ministros, de um Código de Conduta e de uma redução drástica do alcance do foro especial para autoridades. 

Por Editorial / O GLOBO

A exigência de que os partidos alcancem uma proporção mínima de votos para garantir acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita, associada à proibição de coligações nas eleições proporcionais, continua a reduzir a fragmentação do Congresso e a depurar o sistema político-partidário brasileiro, aumentando sua coerência programática e ideológica. Ninguém está proibido de fundar uma legenda, registrá-la e eleger representantes. Mas o uso de dinheiro público para custear seu funcionamento é reservado aos partidos que conquistam alguma base eleitoral, princípio conhecido como “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”, coerente com regras em vigor nas democracias mais sólidas.

Ao todo, 20 partidos elegeram deputados federais no domingo. Mas o quadro partidário brasileiro que saiu das eleições deverá passar a ter 14 legendas e federações partidárias atendendo à cláusula de barreira em vigor desde 2017, a depender de recursos encaminhados à Justiça Eleitoral. É pouco menos da metade dos 30 partidos que elegeram representantes em 2018 e 60% dos 23 com representação em 2022. O total de “partidos efetivos” — conceito da ciência política usado para avaliar legendas com influência de fato no Parlamento — caiu de 16,5 em 2018 para dez em 2022 e 8,8 agora em 2026, ou aproximadamente 7,2 levando em conta que vários partidos formaram federações que atuam como um só partido, permitidas a partir de 2021. Já é um patamar compatível com algumas das democracias mais sólidas do planeta.

Doze legendas e duas federações não alcançaram a exigência mínima de 2,5% dos votos a deputado federal em pelo menos nove estados. A legenda não acaba, mas, sem fundo partidário e sem aparecer na propaganda eleitoral de rádio e TV, fica, nas palavras do cientista político Jairo Nicolau, “condenada a viver a pão e água”. É o que acontecerá com muitas nas próximas eleições municipais, em 2028, e nas gerais, em 2030, caso não se movimentem. Para sobreviver, os deputados podem tentar migrar para outras legendas. Há também a possibilidade de fusão de partidos ou criação de federações.

Foi compreensível a explosão na criação de partidos depois de 21 anos de ditadura militar. De um lado, era a expressão do desejo reprimido das diversas correntes políticas de se submeter ao voto popular. De outro, passou a atravancar a governabilidade. A multiplicidade de legendas exigia do governo federal longas, desgastantes e custosas negociações para aprovar seus projetos no Legislativo. Eram os tempos das “legendas de aluguel”, termo usado para designar partidos nanicos cujos donos transformavam seu apoio político em mero negócio. A pulverização partidária favorecia a corrupção.

Com o passar do tempo, consolidou-se a percepção de que era necessário limitar a entrada de legendas no Congresso, para que o Parlamento fosse mais fiel às correntes ideológicas da sociedade. Em 1995, os parlamentares aprovaram uma cláusula de barreira de 5%, idêntica à da Alemanha, e foi estabelecido um prazo elástico para sua entrada em vigor. Um ano antes disso, em 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as regras da cláusula, em nome da defesa do pluralismo. Foi um erro que o próprio Supremo reconheceu depois.

Foram necessários 11 anos de multiplicação de partidos no Legislativo, com seus efeitos deletérios, para que o Congresso aprovasse o requisito mínimo de 1,5% dos votos para deputados federais, a partir das eleições de 2018. A cláusula passou a 2% em 2022 e chegará ao teto de 3% em 2030. Mesmo que o partido não atinja a cláusula, o parlamentar pode exercer seu mandato. É indiscutível que o quadro partidário ficou mais nítido — e ficará ainda mais. A qualidade dos parlamentares, porém, continuará a depender da competência de partidos e eleitores.