Senado tem o dever de rejeitar Messias
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
No dia 1.º de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Senado a mensagem que oficializa a indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) aberta após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Se Messias está “leve” pela formalização de sua escolha, como revelou a pessoas próximas, angustiada deve estar a sociedade brasileira diante da perspectiva de mais um despreparado para o cargo tomar assento na mais alta corte do País. O Senado tem o dever perante o Brasil de evitar que isso aconteça e rejeitar Messias.
A Constituição estabelece em seu artigo 101 que os ministros do STF devem ter mais de 35 e menos de 70 anos e possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Se pouco pode ser dito sobre a reputação de Jorge Messias, um ilustre desconhecido até os estertores do governo Dilma Rousseff – quando se celebrizou como o “Bessias”, partícipe da artimanha para aboletar Lula na Casa Civil e, assim, conferir-lhe foro privilegiado no auge da Lava Jato –, é evidente que não há nada em sua trajetória profissional que sequer sugira que o indicado possua notável saber jurídico.
É preciso ter respeito pelo sentido das palavras. “Notável”, na acepção do texto constitucional, significa um conhecimento profundo do Direito, que vá muito além de sua dimensão técnico-profissional. Ademais, a expressão escolhida pelo constituinte originário pressupõe uma autoridade intelectual que não pode ser meramente alegada ou vir descrita num currículo qualquer. O saber jurídico de um ministro do STF precisa ser amplamente reconhecido por toda a comunidade jurídica e acadêmica, acima de quaisquer controvérsias. É evidente que o sr. Messias não atende a esse pressuposto da Lei Maior.
A instruir a recusa de sua indicação, cabe ainda examinar com cuidado a atuação de Messias à frente da AGU. Iniciativas como a criação da tal “Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia”, nome pomposo para um órgão de censura, atestam cabalmente que, entre a defesa dos direitos e garantias fundamentais, viga-mestra da “Constituição Cidadã”, e a defesa do interesse do governo em controlar o debate público, definindo o que é ou não “verdade”, o advogado-geral da União não hesitou ao privilegiar o voluntarismo do Palácio do Planalto.
Outro ponto que impõe a reprovação de Messias pelos senadores é o abastardamento do processo de escolha dos ministros do STF pelo presidente da República. É verdade que a Constituição confere ao chefe do Executivo o poder de indicar nomes para compor o Supremo. Mas Lula fez dessa nobre prerrogativa um meio de premiar lealdades pessoais e garantir que seus interesses políticos imediatos estejam representados na Corte. Nesse sentido, se Messias vier a ser aprovado pelo Senado, a crise de credibilidade por que passa o Supremo – a mais grave em toda a sua história republicana – só tende a piorar com ainda mais politização das decisões judiciais e fomento à desarmonia entre os Poderes, sobretudo entre o STF e o Congresso.
Por fim, mas não menos importante, o Senado tem de considerar a questão temporal. Messias tem apenas 46 anos. Malgrado estar no intervalo etário previsto pela Constituição, isso significa, na prática, que ele poderá permanecer no Supremo até 2055, quando completará 75 anos e atingirá a idade para aposentadoria compulsória. Ou seja, a má escolha de Lula, se corroborada pelos senadores, poderá influenciar a jurisprudência constitucional do País por longas décadas. Uma temeridade.
Diante de tudo isso, a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e a posterior deliberação da indicação de Messias pelo plenário do Senado têm de ser norteadas pela coragem de romper com o ineditismo da reprovação na história recente e pelo espírito republicano de resguardar o melhor interesse do País. Como já sublinhamos nesta página, o Brasil precisa de um Supremo que sirva à República, não aos interesses do governo de ocasião nem muito menos aos dos atuais integrantes da Corte. Hoje, mais do que nunca.
O Senado tem agora uma nova oportunidade de mostrar compromisso com a Constituição e o País. Se o fizer, deixará no passado décadas de leniência na aprovação de nomes claramente desqualificados para compor o STF, o árbitro maior do Estado Democrático de Direito.
Aposentadoria especial para agentes de saúde abre precedente descabido
Por Editorial / O GLOBO
É descabida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Não surpreende que governo federal e prefeituras se mobilizem para tentar barrá-la no Congresso, onde ela tem conseguido apoio em ano eleitoral. De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a benesse prospere, o rombo do regime de aposentadoria crescerá R$ 29,5 bilhões em dez anos — R$ 18,6 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários municipais que têm regras próprias e R$ 10,9 bilhões sobre a União. O impacto total, porém, pode ser maior, uma vez que as estimativas do governo não levam em conta a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes, como previsto no texto da PEC, nem o risco jurídico de outras carreiras reivindicarem na Justiça regras mais flexíveis — situação altamente provável.
Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. A PEC permite que se aposentem aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com o último salário da carreira e direito a paridade com reajustes da ativa, regalias extintas há mais de 20 anos no serviço público e inexistentes no INSS. A reforma da Previdência de 2019 foi aprovada para tentar equilibrar as contas, uniformizar regras e acabar com a profusão de exceções. A PEC viola esse espírito e cria novas despesas num sistema que já não consegue se sustentar.
A reforma fixou idades mínimas para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Mesmo assim, o sistema continua deficitário — a estimativa é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano. Os sistemas previdenciários de estados e municípios não estão em situação melhor. Dos 2.132 regimes próprios, apenas 20 não apresentam déficit atuarial. Os demais, por imposição legal, executam planos para cobrir os rombos.
A despeito dos efeitos deletérios para as contas públicas, a PEC passou incólume pela Câmara e deverá ser analisada nas próximas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ir a plenário. Ela tem teor semelhante a um Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Entre os muitos problemas da PEC está a distorção injustificada na administração pública. A aposentadoria antecipada deveria ser excepcional, destinada a profissionais expostos a riscos comprovados — não é o caso da ampla maioria dos agentes de saúde. Não se questiona a importância do trabalho da categoria para o bem-estar dos brasileiros, mas ela não é a única a prestar serviços relevantes.
Se aprovado esse disparate, é certo que outras carreiras reivindicarão os mesmos benefícios, alegando o princípio da isonomia. E a Previdência, já depauperada, terá de se virar para pagar. Espera-se dos parlamentares compromisso maior com o país, e não com uma categoria específica, em busca de votos de ocasião. A lei precisa ser a mesma para todos os cidadãos, como manda a Constituição.
Isenções a combustíveis criam dúvida fiscal
Por Editorial / O GLOBO
O governo anunciou um novo pacote para conter os efeitos negativos da alta do petróleo e do gás provocada pela guerra no Oriente Médio. Entre as medidas estão subvenção a diesel e gás de cozinha e isenção de impostos federais sobre biodiesel e querosene de aviação (PIS/Cofins). Os estados cobrirão metade do subsídio ao diesel importado. As novas regras têm validade de dois meses, com a possibilidade de prorrogação até agosto. No mês passado, o governo já eliminara impostos federais sobre importação e venda de diesel e editara Medida Provisória (MP) para subsidiá-lo. Somados, os pacotes de março e abril deverão ter impacto fiscal de R$ 31 bilhões em um ano.
O governo brasileiro não está sozinho ao tentar reduzir os prejuízos econômicos trazidos pela guerra. Austrália, Espanha, Itália e Polônia também abriram mão da receita de impostos para minorar os impactos da alta do barril nos postos de combustível. No caso brasileiro, porém, dois fatores exigem atenção. Primeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado desapreço renitente pela saúde das contas públicas. Segundo, a seis meses de uma eleição em que tentará conquistar outro mandato, cresce a tentação de aproveitar o pretexto para abrir o cofre do Tesouro.
O governo argumenta que o impacto fiscal está sob controle. “Estamos bem tranquilos em relação à neutralidade fiscal da proposta”, afirmou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. A aposta do governo é que a perda de arrecadação será coberta pelo aumento na receita auferida com impostos e royalties pagos pela produção local de petróleo, beneficiada pela alta do barril (se ele ficar em US$ 90, a estimativa é arrecadar mais R$ 40 bilhões). Noutra frente, a alta do IPI sobre cigarros também será usada para compensar as desonerações.
A expectativa do governo é que zerar os impostos sobre o querosene de aviação acarrete queda de R$ 0,07 por litro, ou algo em torno de R$ 30 milhões por mês. “Não faz sentido tentar segurar o preço de passagens de avião pago pelas classes A e B e empurrar o custo para contribuintes que jamais viajarão de avião”, diz Marcos Mendes, economista do Insper. Ainda há outras medidas de socorro ao setor aéreo.
Como ressaltou o próprio ministro da Fazenda, Dario Durigan, nada garante que as medidas terão efeito positivo para o consumidor. Poderá prevalecer o aumento nos postos de combustíveis e distribuidores de gás diante do cenário de escassez. Para contornar isso, o governo tenta aprovar em regime de urgência no Congresso um novo tipo penal para combater reajustes abusivos e editou MP dando à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis o poder de interditar estabelecimentos em falta grave. Persiste a dúvida sobre a capacidade de coibir práticas desleais. Controle de preços nunca funcionou.
O pior cenário seria uma combinação de consumidores pagando caro pelo combustível e governo descontrolando as contas públicas para bancar as isenções. A meta fiscal para este ano é um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 34,3 bilhões. Em crises passadas, o governo Lula adotou a estratégia de engordar a lista de exceções que não entram no cálculo da meta, mas elevam a dívida pública. Desta vez, há pelo menos a promessa de buscar a neutralidade. Será preciso honrá-la.
O apelo de aliados de Flávio Bolsonaro para Michelle se engajar na campanha
Por Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura — Brasília / O GLOBO
A resistência da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro a se engajar na campanha à presidência da República de Flávio Bolsonaro tem irritado e preocupado aliados do senador e integrantes do PL diretamente envolvidos nas articulações pela sua candidatura ao Palácio do Planalto.
Desde que Flávio se lançou candidato, Michelle tem se recusado a participar de eventos públicos com o entea
do ou mesmo a divulgar os atos de campanha. Interlocutores da ex-primeira-dama alegam que ela está priorizando os cuidados médicos do marido, mas na equipe da candidatura a ausência dela tem sido vista como uma lacuna a ser sanada.
Para os interlocutores de Flávio, o engajamento de Michelle poderia ajudar a candidatura a ganhar tração entre mulheres e evangélicos, segmentos do eleitorado que devem ser decisivos e também estão na mira do ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD), com quem Flávio vai disputar os votos no campo da direita.
Por isso, vários aliados do senador têm procurado Michelle para tentar convencê-la a se envolver mais. Mas ela até agora não cedeu, pelo contrário. Nas conversas com os mais próximos, sobram queixas sobre o comportamento dos enteados. Com isso, passou a crescer também o receio de que o distanciamento da primeira-dama chame a atenção para as fraturas familiares do ex-clã presidencial numa eleição que tende a ser muito polarizada entre lulistas e bolsonaristas e decidida por uma margem pequena de vantagem.
Na opinião de uma influente liderança evangélica que pediu para não ser identificada, Michelle tem “mágoa por não ter sido escolhida vice” do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), numa dobradinha de chapa presidencial que chegou a ser ventilada nos bastidores para disputar as próximas eleições. Tarcísio vai disputar a reeleição no Palácio dos Bandeirantes, e a ex-primeira-dama pretende concorrer a uma vaga no Senado Federal pelo Distrito Federal. “A relação de Michelle com os filhos sempre foi difícil. Eles se odeiam. É a disputa pelo espólio político de alguém que ainda não morreu”, resumiu um integrante da tropa de choque bolsonarista no Congresso.
Atritos em série
Uma série de episódios recentes escancararam os atritos entre Michelle e os filhos de Bolsonaro. No início deste mês, Michelle repostou no Instagram um vídeo do senador Esperidião Amin (PP-SC) em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o que foi interpretado nos bastidores como uma alfinetada ao ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL), adversário de Amin na corrida pelo Senado Federal.
Também não ajudou a acalmar os ânimos o fato de um assessor de Michelle, André Costa, repostar em seu perfil no Instagram, em dezembro do ano passado, o post de uma matéria do Metrópoles com o resultado de uma pesquisa Quaest que trazia a informação de que 62% dos entrevistados diziam não votar em Flávio. Costa já havia publicado anteriormente um vídeo do pastor Silas Malafaia defendendo a candidatura de Tarcísio ao Palácio do Planalto.
“Alguém que faz tantas menções a Deus e tem tantas pautas religiosas deveria abraçar a todos, mas não é o que Michelle faz. Ela não abraça a candidatura do Flávio, não congrega, em pleno momento de fragilidade do marido”, alfinetou um integrante do PL ouvido em caráter reservado.
A tensão entre os dois lados já resultou num tiroteio verbal, tendo como pano de fundo a aproximação entre o ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PSDB) e o diretório do PL no Ceará. Tradicional reduto petista, o Estado é um dos maiores colégios eleitorais do Nordeste, com 6,9 milhões de eleitores aptos a votar.
Em novembro do ano passado, Michelle criticou publicamente a aliança de correligionários com Ciro Gomes, costurada pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE). Ao participar do lançamento da pré-candidatura ao governo do Ceará do senador Eduardo Girão (Novo), ela chamou de precipitada a aliança em torno da candidatura de Gomes. “Adoro o André, passei em todos os estados falando dele, do [deputado estadual] Carmelo Neto e da esposa dele, que foi eleita. Tenho orgulho de vocês, mas fazer aliança com o homem que é contra o maior líder da direita, isso não dá. Nós vamos nos levantar e trabalhar para eleger o Girão”, discursou Michelle na ocasião. “Essa aliança vocês se precipitaram em fazer.”.
Michelle tem mágoa de Ciro Gomes, porque o ex-governador, na época em que estava filiado ao PDT, apoiou uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que levou Bolsonaro a ser condenado e declarado inelegível por oito anos. A ação girava em torno de uma reunião do então presidente com embaixadores, marcada por críticas às urnas eletrônicas.
Após o mal-estar provocado pela declaração de Michelle, Flávio Bolsonaro disse que a madrasta foi “autoritária”, escancarando o desconforto na sigla com a postura da ex-primeira-dama. “A Michelle atropelou o próprio presidente Bolsonaro, que havia autorizado o movimento do deputado André Fernandes no Ceará. E a forma com que ela se dirigiu a ele, que talvez seja nossa maior liderança local, foi autoritária e constrangedora”, disse Flávio. Flávio se desculpou depois com Michelle, mas ela ainda guarda mágoas com o episódio – e não abre mão de um pedido público de desculpas. Apesar das críticas da ex-primeira-dama, o PL decidiu apoiar a candidatura de Ciro Gomes, como forma de garantir um forte palanque para Flávio Bolsonaro no Ceará.
Cuidados médicos
Em meio ao fogo cruzado entre a madrasta e os filhos do presidente, interlocutores da primeira-dama tentam colocar panos quentes.
Afirmam que o foco de Michelle neste momento é cuidar da saúde de Bolsonaro, que foi para a prisão domiciliar no mês passado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após uma intensa articulação nos bastidores que reuniu Tarcísio, Michelle e integrantes do próprio STF. Com o quadro de saúde debilitado, Bolsonaro necessita de supervisão por 24 horas. Michelle tem assumido essa responsabilidade e aprendeu inclusive a fazer uma manobra no corpo do ex-presidente para ajudá-lo a superar as frequentes crises de soluço. “Ela prometeu ao Moraes que cuidaria do Bolsonaro. Ela não vai fazer nada para o Flávio nessa pré-campanha”, disse ao blog uma amiga da primeira-dama.
Cuidados com as canetas emagrecedoras
As chamadas canetas emagrecedoras promoveram uma revolução no tratamento da obesidade. A enorme expansão do consumo em curto período de tempo, porém, exige a atenção do poder público.
Os dispositivos de aplicação subcutânea contêm medicamentos que imitam o hormônio intestinal GLP-1 (como semaglutida, liraglutida e tirzepatida), que aumenta a saciedade e ajuda a controlar a glicose.
Desde 2010, tanto no Brasil como na Europa e nos EUA, a liraglutida é usada no tratamento de diabetes.
Em 2021, países desenvolvidos aprovaram a semaglutida para perda de peso; no Brasil, isso se deu em 2023.
O uso dos produtos tem se ampliado para fins estéticos, elevando o risco de efeitos colaterais quando não há o devido acompanhamento médico.
Os preços são impeditivos para grande parte dos brasileiros. O Ozempic (semaglutida) pode chegar a R$ 1.387, e o Mounjaro (tirzepatida), a R$ 2.400.
Mesmo assim, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, a importação das canetas deu um salto no país, de US$ 644,9 milhões em 2023 para US$ 1,6 bilhão em 2025 —alta de 148%.
A venda por farmácias de manipulação é permitida, mas os estabelecimentos só podem produzir em pequena escala para atender prescrições médicas individualizadas. As regras, entretanto, não estão sendo respeitadas.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o setor importou pelo menos 100 kg de tirzepatida entre novembro de 2025 e abril deste ano, o que é suficiente para a fabricação de cerca de 20 milhões de canetas de 5 mg. Numa farmácia de manipulação em Florianópolis (SC), técnicos do órgão apreenderam mais de 1,3 milhão de ampolas de tirzepatida.
Como comparação, as farmacêuticas internacionais têm capacidade de fabricar de 9 milhões a 10 milhões de canetas ao ano.
Em novembro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Slim, contra estabelecimentos que fabricam em larga escala e sem controle de qualidade adequado.
Na segunda (6), a Anvisa anunciou que avaliará cobranças mais rígidas para a importação dos insumos usados na produção das canetas nesses locais e medidas que visem garantir que as doses só sejam fabricadas após a apresentação de prescrições médicas.
Trata-se de ações necessárias para garantir a segurança dos consumidores, diante da explosão do uso de um produto que promove enormes benefícios no combate à obesidade, mas que exige cautela na administração.
Lula precisa conter tentação intervencionista
Na segunda-feira (6), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novos subsídios temporários para conter o impacto da guerra no Irã sobre os preços domésticos dos combustíveis, desta vez atingindo, além do óleo diesel, o gás de cozinha (GLP), o biodiesel e o querosene de aviação.
No mesmo dia, a Petrobras anunciou a demissão do diretor de Logística, Comercialização e Mercados, área responsável por vendas e formação de preços. Dias antes, Lula havia atacado publicamente um leilão de GLP realizado pela estatal, que resultou em ágios de mais de 100% sobre os valores costumeiros.
O contexto é mais do que suficiente para evidenciar como o impacto de um choque econômico em ano eleitoral pode aguçar o ímpeto intervencionista da administração petista —a ideologia partidária, afinal, tanto advoga ações diretas do Estado sobre os mercados quanto minimiza as consequências nefastas do desequilíbrio orçamentário.
A guerra já gerou efeitos negativos consideráveis. Em apenas um mês, as expectativas mais consensuais para a inflação neste ano subiram de 3,91% para 4,36%, bem acima da meta de 3% e mais próximas do teto de 4,5%.
Não por acaso, o Banco Central deixou de se comprometer com novas quedas de sua taxa de juros, há pouco reduzida de 15% para ainda elevadíssimos 14,75% ao ano. Quanto mais alta a Selic, piores as perspectivas para as já muito deficitárias contas do governo e para o endividamento das famílias —dois outros temas espinhosos na campanha eleitoral.
Por ora, o governo tem sido relativamente contido em suas medidas. Ao menos no papel, os subsídios já concedidos, que somam R$ 31 bilhões em custos, serão compensados pelo imposto instituído sobre as exportações de petróleo e pela alta da tributação sobre os cigarros.
É fundamental, porém, que as providências sejam de fato temporárias, mesmo que o impacto da guerra perdure. Preços irrealistas resultam em desabastecimento, e o Tesouro não tem como arcar com as benesses por tempo indefinido —estima-se um rombo orçamentário federal superior a R$ 1 trilhão neste 2026.
Cumpre ainda zelar pela solidez da Petrobras. A estatal já será a principal onerada pelo imposto sobre a exportação do petróleo. Tem ganhos com o aumento das cotações internacionais, mas tende a ser obrigada a repassá-lo a seus preços internos.
A tarefa de lidar com o choque global de oferta seria menos árdua se o país não estivesse em situação tão vulnerável nas finanças governamentais, o que também dificulta o controle da inflação. Sob Lula, o déficit público saltou de 4,6% do PIB, em 2022, para 8,3% no ano passado, bem acima do padrão das principais economias globais.
A poucos meses da eleição, é irrealista esperar ajuste fiscal. A guerra pode tornar ainda mais problemática a herança a ser deixada para o próximo governo.
