Por Notas & Informações / O ESTDÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou um empresário de 71 anos a 14 anos de prisão. Seu crime: ele fez um Pix de R$ 500, a pedido de um amigo, que teria ajudado a fretar um ônibus que levou manifestantes a Brasília para os atos que culminaram no infame 8 de Janeiro – a depredação das sedes dos Três Poderes, tratada nos processos que correram no Supremo Tribunal Federal como parte de uma tentativa de golpe de Estado.

O empresário, Alcides Hahn, não esteve em Brasília, não participou dos atos do 8 de Janeiro, não manteve contato com os manifestantes e nem sequer há provas de que soubesse o destino do dinheiro. Mas a sentença confabula outra história.

Entre os 41 passageiros do tal ônibus, só um foi identificado nos atos. Foi o suficiente para enquadrar o Pix de Alcides Hahn em cinco crimes: “tentativa de golpe de Estado”, “abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, “associação criminosa armada”, “dano qualificado” e “deterioração de patrimônio tombado”. Entre o gesto inicial e a condenação final, há só uma cascata de inferências que se sustentam umas nas outras.

Não é preciso sofisticação jurídica para perceber o descompasso. Hahn não organizou nada, não liderou ninguém, não esteve presente. Ainda assim, foi tratado como arquiteto de uma engrenagem golpista. O caso – como o de outros dois empresários condenados nas mesmas condições – revela um padrão. Um gesto remoto e isolado basta. Não se exige demonstração de intenção, conhecimento ou vínculo direto com qualquer ato ilícito. O enquadramento vem antes; os fatos são acomodados depois. Conforme a doutrina do relator do caso, Alexandre de Moraes, resumida no bordão “a Justiça é cega, mas não é tola”, a ausência de evidência se torna evidência de conspiração.

A lógica elástica e ilativa é consumada na sentença, mas nasce na denúncia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) oferece acusações genéricas, alarga enquadramentos, justapõe tipos penais, equipara situações distintas.

Outros casos seguiram esse protocolo. Uma cabeleireira citou um ministro com batom numa estátua e recebeu, pelo mesmo pacote de cinco crimes, a mesma pena de 14 anos, expondo a desconexão entre conduta e sanção. Idosas com doenças graves voltaram ao cárcere por descumprir regras formais de deslocamento para atendimento médico, expondo a desconexão entre direito e humanidade.

Uma vez fixado o enquadramento, o restante se ajusta. O fato individual perde substancialidade e é absorvido por uma grande narrativa. A “trama golpista” se tornou uma entidade metafísica. O indivíduo, que deveria responder pelo que fez, responde pelo “contexto” em que foi inserido, ainda que de forma absolutamente acidental.

Centenas de manifestantes que acamparam em frente aos quartéis receberam ordens de prisão em massa, com denúncias industrializadas, sem individuação. A multidão vira um único réu. Um morador de rua passou mais de um ano na cadeia apenas por observar os protestos. A presença basta como evidência de dolo, a responsabilidade se amplia por associação, o “risco de fuga” atribuído a alguns justifica prisões preventivas a todos.

Para piorar, essas pessoas não têm foro especial e nem sequer deveriam ser julgadas pelo Supremo. Os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição foram destroçados, deixando o erro sem caminho claro de revisão.

Nesse modelo, a prova perde centralidade e cede espaço a presunções. Crimes graves passam a alcançar condutas periféricas. Os processos e ritos prosseguem mecanicamente, mas com garantias trituradas. Ao mesmo tempo, o tribunal acumula funções, investiga, julga, amplia competências, enfraquece freios internos, afasta a prestação de contas – uma concentração de poder sem paralelo no mundo democrático.

Em qualquer padrão mínimo de razoabilidade, isso não se sustenta. Julgar não é colar rótulos penais. É distinguir condutas, apurar intenções, hierarquizar responsabilidades. Um sistema que pune por associação, presume intenções sem prova, iguala condutas distintas e instrumentaliza penas para dar castigos “exemplares” ou “pedagógicos” não está fazendo justiça, só justiçamento.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, apresentou-se ao debate sobre o caso do Banco Master com uma virtude cada vez mais rara em Brasília: a disposição de se limitar aos fatos. Amparado em auditorias e sindicâncias internas, afirmou à CPI do Crime Organizado que não há evidências de responsabilidade de seu antecessor, Roberto Campos Neto, no escândalo do Master. Não houve conjecturas, ilações, tampouco concessões ao ambiente político já contaminado por interesses e narrativas. Houve, simplesmente, a exposição do que as investigações permitem concluir.

Mas o depoimento de Galípolo mal havia terminado e o presidente do BC, que está no cargo por nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já estava na mira de petistas e assessores no Palácio do Planalto. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), não deixou por menos: “Gabriel Galípolo escolheu o caminho de tentar blindar Roberto Campos Neto”. Para o comissariado petista, pouco importou a menção à apuração interna. O crime de lesa-pátria era outro: o presidente do BC não se comportara como agente político de Lula e de seu projeto de reeleição, cujo roteiro inclui converter Roberto Campos Neto em inimigo do Brasil. Segundo a narrativa dos capas-pretas do partido, o ex-presidente do BC, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro, seria o responsável pelas facilidades que teriam permitido ao Master praticar suas fraudes escandalosas.

Em vez de reconhecerem a solidez da manifestação de Galípolo, os sabujos de Lula passaram a questioná-lo, como se dele se esperasse algo diverso de um diagnóstico baseado em evidências. O ponto central, contudo, permanece inalterado: não há materialidade, até aqui, que sustente a responsabilização de Campos Neto. Insistir em outra direção, sem base factual, é apenas servir aos propósitos eleitorais de Lula.

O caso demonstra mais uma vez o absoluto desprezo do PT pelas instituições republicanas quando estas não atuam a serviço de seu projeto de poder. Desde sempre, os petistas esperavam que um indicado de Lula ao Banco Central, chamado pelo presidente de “menino de ouro”, convertesse a autarquia em puxadinho do comitê eleitoral da campanha do presidente à reeleição – seja sendo camarada com a taxa de juros, seja atuando para vilanizar seu antecessor no cargo e, por extensão, Jair Bolsonaro. O PT detesta órgãos da administração pública que não se curvam a seus interesses, particularmente quando um desses órgãos é presidido por alguém que Lula só colocou lá para isso.

O padrão se repete em outras áreas. Na Petrobras, decisões vêm sendo contaminadas pela política, como se observa na gestão dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. Ali também, a partir de cálculos eleitorais, ataca-se a lógica empresarial e a governança de uma empresa de capital misto, comprometendo previsibilidade, confiança e eficiência. Para Lula e o PT, pouco importa: instituições de Estado e servidores públicos devem servir a estratégias de curto prazo do partido e de seu presidente.

Por esse motivo, é digno de aplauso o comportamento de Gabriel Galípolo, que merece todo o apoio dos brasileiros que prezam os valores republicanos. Não costuma ser fácil a vida de quem, sob a administração do PT, decide trabalhar pelos interesses do Estado, e não os do partido. Isso é particularmente importante no Banco Central, cuja autonomia foi concebida, entre outras coisas, para impedir que a agenda eleitoral do governante contamine decisões sensíveis.

Um BC visto como subserviente ao governo gera imprevisibilidade e insegurança no mercado, o que costuma afugentar investimentos. Um BC que, além disso, se permita parecer engajado em uma campanha eleitoral perde toda sua autoridade. Assim, faz muito bem o sr. Galípolo ao deixar claro que não permitirá que a instituição sob sua direção seja capturada pelo PT. Que ele tenha força para continuar assim.

Por  Editorial / O GLOBO

Não demorou muito para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das verbas indenizatórias pagas a juízes e procuradores — os proverbiais “penduricalhos” — despertar reação corporativa. Por decisões administrativas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) restabeleceram adicionais vetados pela decisão do Supremo e reembalaram outros para recriar benesses.

O que aconteceu com o auxílio-moradia, ressuscitado mediante vinculação à mudança de cidade, ilustra a manobra. “O STF decidiu que auxílio-moradia era inconstitucional”, diz Jessika Moreira, diretora do Movimento Pessoas à Frente. “CNJ e CNMP votaram uma resolução, e o auxílio voltou.” De acordo com ela, esse caso explica como funciona a lógica dos “penduricalhos”. “Cada vez que uma brecha fecha, outra abre”, afirma. “Nossa preocupação agora é que isso sirva de precedente para outras carreiras do funcionalismo exigirem os mesmo benefícios. A decisão do STF foi categórica. Não podemos deixar que uma regulamentação administrativa a distorça.”

É importante registrar que a decisão do Supremo foi extremamente generosa com as categorias do Judiciário, estipulando na prática um teto salarial 70% acima do determinado na Constituição e recriando o estapafúrdio quinquênio, promoção automática por tempo de serviço extinta por Emenda Constitucional em 2003. Mas tal generosidade não foi suficiente para conter o ímpeto das corporações por mais regalias. A decisão do CNJ e do CNMP aproveitou para instituir uma nova gratificação: um novo auxílio-creche para magistrados, promotores e procuradores que tenham filhos com menos de 6 anos.