Por Editorial / O GLOBO

O plenário do Senado — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O debate na Câmara sobre o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, ou 6x1, não foi contaminado apenas por interesses eleitoreiros, mas também pelo preconceito injustificável contra os empresários. Nos discursos demagógicos que antecederam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a escala 6x1 foi comparada à escravidão, enquanto os empreendedores eram tomados por exploradores insensíveis, condenados moralmente apenas por correr o risco de tocar um negócio. É inacreditável que, num país onde vigoram livre mercado e livre-iniciativa, prosperem no Parlamento tais comparações estapafúrdias, demonizando quem gera emprego e responde pelo funcionamento da economia.

Com tanto preconceito, nenhuma das ponderações sensatas dos empresários a respeito da proposta aprovada na Câmara foi contemplada. Ninguém levou em conta o impacto no desemprego, na informalidade ou na produtividade. Ao contrário, os deputados deram tramitação-relâmpago a uma PEC com um período de transição inviável, cheia de consequências perniciosas. Agora ela está no Senado, onde se espera análise mais racional.

Os parlamentares deveriam iniciar o debate dando atenção à PEC alternativa do senador Rogério Marinho (PL-RN), a PEC do Trabalho Flexível. Ela prevê que o empregado ajuste sua jornada de acordo com a necessidade, escolhendo entre o regime previsto pela CLT ou um regime baseado em horas trabalhadas que garante direitos como férias ou décimo terceiro. A proposta estabelece compensação de horários e redução da jornada mediante acordo. Prevalece o combinado em contrato individual de trabalho sobre a negociação coletiva. A carga horária trabalhada serve de base ao cálculo de direitos como férias, décimo terceiro e FGTS. O objetivo, diz Marinho, é ampliar “a liberdade e autonomia do trabalhador na escolha de sua jornada de trabalho”.

Na terça-feira, a proposta recebeu o apoio de cerca de 3 mil entidades empresariais em carta aberta. “Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá. E tudo isso com os direitos da CLT garantidos. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida”, diz a carta. “O garçom, que vive da taxa adicional de serviço, não quer uma lei que tire seus melhores dias de trabalho. O vendedor, que conta com a comissão, precisa de tempo para vender, não de uma folga obrigatória.” A PEC de Marinho tornaria o trabalho mais flexível sem as consequências nefastas da PEC da Câmara. Ao contrário, permitiria a adequação da jornada à necessidade da atividade e ao nível de produtividade exigido pela economia.

Ao fim da votação na Câmara em maio, não faltaram festejos e declarações de júbilo. Raras foram as menções aos problemas. Mas é ilusão acreditar que todas as empresas terão condições de arcar com o aumento de custos gerado pelo fim da escala 6x1. Contratações por fora, com perda de direitos, e demissões serão inevitáveis. Os deputados acham que existe mágica. Não existe. Os senadores têm agora a oportunidade de aperfeiçoar as relações trabalhistas sem ilusionismo nem preconceito contra quem quer trabalhar, gerar riqueza e oportunidades para o Brasil crescer.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Após pegar o governo brasileiro “de surpresa” no início de maio, a União Europeia (UE) acaba de oficializar o veto, válido a partir de setembro, à compra de carnes, aves, peixes e mel do Brasil, o que sugere mais um cochilo do lado brasileiro.

Inadmissível em qualquer época, a soneca do governo é especialmente injustificável nos tempos atuais, de escalada do protecionismo e maior disputa por mercados globais. A decisão pode representar uma perda gigantesca ao agronegócio brasileiro, que no ano passado exportou cerca de US$ 1,8 bilhão desses produtos ao bloco europeu.

De acordo com a UE, o Brasil não apresentou informações suficientes que garantam o cumprimento do regulamento de uso de antimicrobianos nas criações, tais como antibióticos.

Em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) manifestou repúdio ao veto da UE e afirmou que a decisão vai na contramão do acordo entre o Brasil e a União Europeia, representando uma tentativa de “mudar as regras de forma casuística”.

A reação da Faesp é perfeitamente compreensível. O que chama a atenção é o Brasil, principal economia do Mercosul, dar-se ao luxo de ser surpreendido com medidas de potencial impacto bilionário a esta altura dos acontecimentos, depois de ter se empenhado tanto para que o acordo com a UE fosse aprovado. Para piorar, o regulamento da UE contra antimicrobianos era de conhecimento público desde 2018, mas o Brasil não tomou as providências necessárias a tempo.

Não é segredo para ninguém que a UE joga duro com o agronegócio sul-americano, mas mesmo assim países como Argentina e Colômbia seguem aptos a exportar carne para o mercado europeu. O México é outro produtor autorizado a exportar proteína animal para a UE.

De modo geral, entidades do agronegócio defendem a seriedade da inspeção sanitária do Brasil e avaliam que a decisão da UE não está ligada a nenhum problema com os rebanhos em si, mas com a questão da documentação. Ainda em maio, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes recordou que o Brasil exporta carne para mais de 170 países, “sustentado por um dos sistemas de inspeção e defesa agropecuária mais robustos do mundo”. Já a Sociedade Rural Brasileira destacou que o Brasil tem capacidade técnica para atender às exigências internacionais. A entidade defendeu ainda que o País promova uma investigação detalhada sobre quais etapas do cronograma de adequação não avançaram dentro do prazo previsto pela UE.

É o mínimo que se espera, não só para que o veto às exportações de carne brasileira seja revisto, mas principalmente para que o País use esse desafortunado caso como oportunidade para reforçar seus protocolos e não ser pego cochilando em outras situações.

Embora tenha sido atualizada recentemente, a regulamentação europeia sobre o uso de antimicrobianos é de 2019. Não era difícil prever que cedo ou tarde essa exigência seria cobrada com mais rigor dos países exportadores. Num mundo em que as regras comerciais são cada vez mais mutantes, é preciso estar preparado para todos os cenários, principalmente os previsíveis, como nesse caso.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Retrocessos institucionais costumam ser difíceis de quantificar. Muitas vezes seus efeitos aparecem apenas anos depois, diluídos em mudanças aparentemente técnicas que enfraquecem regras, reduzem controles ou ampliam privilégios. O levantamento publicado pelo Estadão há alguns dias tem o mérito de transformar um desses retrocessos em números concretos antes mesmo de ele se consumar.

A reportagem mostra que entre 2018 e 2025, partidos políticos declararam ao menos R$ 163,5 milhões em juros, multas eleitorais e devoluções de recursos (R$ 184,7 milhões, em valores corrigidos pela inflação). São despesas decorrentes de atrasos, irregularidades, descumprimento de obrigações legais ou uso inadequado de verbas públicas. Pela minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara no mês passado, esses valores poderão ser pagos com recursos do Fundo Partidário ou ter sua cobrança facilitada por parcelamentos que chegam a 15 anos. O texto ainda precisa ser votado pelos senadores e não há previsão de quando isso deve ocorrer.

Até lá, esses milhões de reais ajudam a representar a dimensão financeira de uma escolha política consciente dos deputados. Ao aprovar a nova regra, a Câmara decidiu que parte relevante das consequências econômicas impostas aos partidos por órgãos de controle poderá ser absorvida, direta ou indiretamente, pelo próprio sistema de financiamento público da atividade partidária.

A contradição é evidente. Recursos públicos destinados ao fortalecimento da democracia passam a financiar punições decorrentes do uso inadequado desses mesmos recursos. Em qualquer área da administração pública, a lógica pareceria absurda e funcionaria como uma espécie de absolvição indireta aos erros cometidos. No sistema político brasileiro, tornou-se perfeitamente aceitável.

Mais preocupante ainda é o efeito institucional dessa mudança. O debate público sobre sanções eleitorais costuma concentrar atenção em casos de cassação de mandato, inelegibilidade ou perda de direitos políticos. São medidas que naturalmente despertam maior interesse por afetarem diretamente a representação popular. Ocorre que a maioria das decisões da Justiça Eleitoral que se tem notícia não trata desses temas.

Na prática, o principal instrumento de fiscalização exercido pela Justiça Eleitoral sobre partidos e campanhas é justamente de natureza econômico-financeira. Multas, devoluções de recursos e outras penalidades patrimoniais constituem o núcleo cotidiano da atividade de controle exercida pelos tribunais eleitorais.

Não se trata de defender cassações em massa nem de minimizar a importância da estabilidade institucional. A perda de um mandato legitimamente conquistado nas urnas é uma medida extrema que deve continuar cercada de cautelas. Mas é precisamente por isso que as sanções econômicas têm papel tão relevante no sistema eleitoral. Elas funcionam como o mecanismo ordinário de correção e disciplina das condutas partidárias.

Quando o sistema político cria mecanismos para neutralizar essas consequências, não elimina formalmente as punições, mas reduz significativamente sua capacidade de produzir efeitos concretos.

O contraste se torna ainda mais incômodo diante do anúncio recente da distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral para 2026. O financiamento público de campanhas foi concebido como uma resposta aos abusos do antigo modelo de doações empresariais e como instrumento de proteção da democracia contra a captura pelo poder econômico. Sua legitimidade depende, portanto, de mecanismos robustos de controle e prestação de contas.

A proposta aprovada pela Câmara segue na direção oposta. Os R$ 163,5 milhões identificados pelo Estadão mostram que a mudança não apenas flexibiliza normas eleitorais, mas também enfraquece o principal mecanismo de responsabilização que os partidos efetivamente enfrentam. O levantamento dá rosto e valor ao problema. É a conta, em dinheiro vivo, de mais um retrocesso produzido por um sistema político cada vez mais empenhado em proteger a si próprio.