Comissão da Câmara aprova projeto que enfraquece governo e autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas
Por Gabriel Sabóia— Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, por 34 votos a 30, um Projeto de Lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre "a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora". De acordo com o texto de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também é presidente da CCJ, os estados poderiam alterar a lei vigente por meio das assembleias locais.
Neste caso, os estados precisariam "comprovar a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)".
O texto mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas, além de restringir o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, além de delimitar que apenas pessoas nascidas naquele estado poderiam ser beneficiadas pela regulamentação.
A expectativa é que o projeto vá a plenário. Entretanto, não há previsão para que isto ocorra.
A sessão foi marcada por embate entre os favoráveis, que foram em maioria os opositores, e os contrários, representados pelos governistas. Aqueles que se opunham ao texto argumentavam que apenas a União pode legislar sobre materiais bélicos.
— Se querem mudar isso, mudem primeiro a Constituição, depois o Estatuto do Desarmamento. Mas, este projeto é inconstitucional. É um atalho para burlar e atalhar a Constituição. Isto é um vilipêndio. Isso é um discurso que coloca um estado contra o outro e merece o nosso repúdio — disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Já os favoráveis à constitucionalidade do projeto se apoiaram no artigo 22 da Constituição, que diz que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”.
— O cidadão de bem armado vai defender a sua família. Mas, para os governistas, é o MST que deve ficar armado. Quem é contra também defende drogas e abortos — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que o discurso de Éder Mauro é "golpista".
— Esse é um discurso golpista, que quer armar a população para fomentar atos golpistas, como o do dia 8 de janeiro. Não permitiremos isto.
Caroline de Toni, que por ser autora do projeto não pôde presidir a sessão, se manifestou.
— Em Santa Catarina, os javalis são uma praga agrícola que traz doenças e destrói lavouras. É errôneo falar que isto é inconstitucional. Não há uma lei complementar que verse sobre isto. É necessário valorizar a pluralidade cultural do nosso país, por isto peço a aprovação.
‘Não vai acabar nunca’, diz Lira sobre disputa entre governo e Congresso por controle do Orçamento
Por Bernardo Lima— Brasília ; O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a “briga” pelo controle do Orçamento da União entre governo e Congresso “não vai acabar nunca”. Segundo Lira, a disputa pelas verbas faz parte da democracia.
— Nós ficamos falando o tempo todo sobre a briga, R$5 bilhões pra cá, R$ 3 bilhões para lá, é o Congresso que indica, ou é o governo federal que indica. Essa briga não vai acabar nunca, são posicionamento de placas tectônicas a respeito da destinação de políticas públicas. Toda democracia vive isso e é bom que ela exista — afirmou o presidente da Câmara ao participar de evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nesta quarta-feira.
Em tom de cobrança, o presidente da Câmara vem defendendo a prerrogativa dos parlamentares de indicar a aplicação da verba da União e não apenas "carimbá-lo". Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara disse que a peça orçamentária "pertence a todos, não só ao Executivo".
As críticas de Lira aumentaram após o presidente vetar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no início deste ano, e subir o tom sobre o crescimento da fatia dos gastos públicos definida por deputados e senadores.
Em janeiro, Lula justificou o veto, e disse que o ex-presidente não tinha "capacidade de discutir o orçamento" e queria que os "deputados fizessem o que quisessem".
— Ontem, tive que vetar o Orçamento. Vetei R$ 5,6 bilhões e tenho o maior prazer de juntar lideranças, conversar com lideranças, de explicar por que foi vetado. Na questão das emendas, é importante você lembrar que o ex-presidente não tinha governança nesse país. Ele não tinha governança desse país. Quem governava era o Congresso Nacional. Ele não tinha sequer capacidade de discutir o orçamento, porque não queria ou porque não fazia parte da lógica dele. O que ele queria era que os deputados fizessem o que quisessem, e resolvemos estabelecer uma relação democrática com o Congresso Nacional. Se conversa todo dia, toda hora — afirmou Lula em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar.
Conforme mostrou O GLOBO, o percentual do Orçamento sob poder do Congresso deu um salto a partir de 2020, mas vinha caindo. Números do Orçamento, no entanto, mostram que voltou a subir neste ano, para 20%.
Menos bravatas, mais cuidado com as contas
Consolida-se o cenário de deterioração da finança global, o que trará desafios extraordinários aos países descuidados do equilíbrio orçamentário, caso do Brasil sob a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nos Estados Unidos, não só se reverteu a perspectiva de haver ainda em 2024 até sete quedas na taxa de juros manejada pelo Fed como agora atribuem-se 20% de chances de ocorrer uma elevação da equivalente norte-americana da Selic, ora na faixa de 5,25% a 5,5% ao ano.
Os juros embutidos nos papéis de dois anos da dívida do Tesouro dos EUA voltaram a subir em 2024, diante da persistência da inflação, e alcançaram nesta terça (23) a maior marca em cinco meses.
Juros mais altos lá fora elevam o piso dos juros no Brasil e dificultam a redução adicional da taxa de curto prazo pelo Banco Central.
A pesquisa semanal realizada pela autoridade monetária com agentes do mercado acusou projeção de aumento da Selic esperada ao final de 2024 para 9,5% ao ano. O número ainda implica queda do patamar atual, de 10,75%, mas não se descartam novas rodadas de piora de expectativas.
Diante desse quadro, autoridades responsáveis nos três Poderes federais deveriam estar buscando maneiras de fortalecer as resistências brasileiras a mais uma provável turbulência internacional.
O que se vê, no entanto, é um espetáculo de irresponsabilidades.
As chamadas pautas-bombas tramitam e progridem no Congresso com facilidade espantosa. Um exemplo é a proposta de perpetuar na Constituição o privilégio antiquado do quinquênio para a elite do funcionalismo, que avança sob o beneplácito do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
No Executivo continua a imperar o espírito da gastança.
Não bastasse ter invertido a lógica do ciclo político e desatado despesas extras de R$ 145 bilhões no primeiro ano do mandato, o governo Lula conseguiu a proeza de sabotar o seu próprio plano fiscal poucos meses após tê-lo lançado. O mal chamado arcabouço descarrilhou na primeira curva da estrada.
A piora substancial do câmbio e do mercado acionário, além da elevação dos juros da praça, não foi suficiente para o presidente desistir de suas bravatas envelhecidas e adotar, nem que por espírito de sobrevivência política, o discurso da responsabilidade orçamentária.
Pelo contrário, diante da degradação da popularidade captada em pesquisas de opinião, Lula instou auxiliares a proporem mais medidas populistas, como a de subsidiar a queda na conta de energia. Sob pressão política, a Petrobras continua a praticar preços insustentáveis nos combustíveis.
O presidente da República escolhe flertar com o risco da crise.
Elmano diz que Sarto busca fato político sobre morte no IJF: 'Irresponsável e oportunista'
O homicídio seguido de decapitação de um homem, no interior do Instituto Doutor José Frota (IJF), em Fortaleza, ocorrido na manhã desta terça-feira (23), entrou na arena política ao se tornar objeto de críticas entre opositores. Primeiro com o prefeito José Sarto (PDT), que atribuiu o episódio ao crime organizado. Depois foi a vez do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), subir o tom e rebater o gestor da Capital.
Através das redes sociais, Elmano disse ser “de se lamentar” a conduta do chefe do Executivo municipal. Segundo o petista, Sarto foi “irresponsável e oportunista”, por buscar “criar um fato político em cima de uma tragédia” ao dizer que o crime ocorreu por conta da atuação de facções.
“E ainda fala, levianamente, de cumplicidade do estado. Em respeito aos cearenses, não entrarei nesse jogo de baixaria do prefeito, que não está preocupado em resolver os problemas, mas pensando unicamente em sua reeleição”, declarou, prometendo se empenhar na resolução da problemática da segurança pública.
“Não irei jamais terceirizar responsabilidades, como faz covardemente o prefeito de Fortaleza, ultrapassando os limites da ética”, completou o governador, que também apontou, no início da publicação, que as forças de segurança estão à procura do ex-funcionário acusado de cometer o assassinado na unidade hospitalar.
'MOTIVOS PASSIONAIS'
O criminoso, pelo que apontou o político, teria agido por “motivos passionais” e fugido do local do crime logo em seguida. A vítima trabalhava no restaurante do Instituto.
Mais cedo, quando concedeu uma coletiva de imprensa em que lançou um serviço para o fomento de empreendimentos no estado, Elmano foi perguntado sobre o ocorrido e responsabilizou a Prefeitura de Fortaleza pela insegurança no IJF.
“Nós não fazemos a segurança pública dentro dos equipamentos, fazemos fora dos equipamentos. Efetivamente no hospital tem equipe de vigilância, tem guarda municipal, o que se imagina é que nesses ambientes a guarda municipal e a força de vigilância contratada pela Prefeitura resguarde a segurança pública dentro do seu hospital”, afirmou.
E continuou: “Infelizmente, não foi o que aconteceu. Uma pessoa perdeu a vida. Mas eu acho que a nossa tarefa agora é investigar, identificar exatamente a pessoa e prendê-la. Esse é o nosso desafio nesse momento”, finalizou, prometendo um empenho dos órgãos de segurança.
O Diário do Nordeste procurou a Comunicação da administração municipal a fim de obter uma manifestação sobre a réplica do governador, mas não houve uma devolutiva até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma resposta.
Após homicídios no IJF e em escola, Sarto aponta que há ‘cumplicidade’ entre Governo do CE e facções
, / DIARIONORDESTE
Fortaleza viveu uma manhã violenta em equipamentos públicos, nesta terça-feira (23), com a morte de um funcionário dentro do Instituto Dr. José Frota (IJF) e de um jovem numa escola municipal no bairro Passaré.
Por meio das redes sociais, o prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), criticou “a paralisia do Governo do Estado no combate às facções”, apontando que “não parece ser apenas incompetência, mas também cumplicidade”.
“É inaceitável a violência em Fortaleza continuar do jeito que está. Hoje mais uma vez vivemos momentos de horror. Dois assassinatos brutais”, iniciou o gestor.
Na publicação, Sarto afirma ainda que acionou as Secretarias de Segurança Cidadã, Educação, Saúde e Direitos Humanos “para dar todo o suporte aos familiares das vítimas e aos trabalhadores”.
“Não permitirei que o acesso aos nossos serviços públicos sejam prejudicados pela insegurança”, finalizou o prefeito.
MORTES NO IJF E EM ESCOLA
Na manhã de hoje, um trabalhador do IJF foi morto a tiros e teve a cabeça decepada dentro da unidade de saúde. Segundo o acompanhante de um paciente do hospital, outros funcionários ficaram feridos no tiroteio, sendo encaminhados para atendimento médico.
Também nesta manhã, outro homicídio foi registrado, vitimando um jovem na Escola Municipal Delma Hermínia da Silva Pereira, no bairro Passaré.
Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (SME) informa que “está seguindo rigorosamente todos os protocolos previstos para o atendimento da comunidade escolar neste momento”.
A Pasta complementa que, logo após o crime, “foram acionadas Polícia Militar e Guarda Municipal, além da equipe de Mediação Escolar da SME”. As aulas na unidade educacional foram suspensas.
O QUE DIZ A SSPDS
Sobre a morte na escola, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) confirmou, em nota, que equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) investigam as circunstâncias do crime, que vitimou um jovem de gênero masculino, ainda não identificado.
“A vítima foi atingida por disparos de arma de fogo nas proximidades de uma instituição de ensino municipal, indo a óbito no interior da escola”, pontuou a Pasta. As investigações seguem a cargo da 7ª Delegacia do DHPP da Polícia Civil.
Sobre o assassinato dentro do IJF, o titular da SSPDS, Samuel Elânio, afirmou, em coletiva de imprensa, que o crime foi "passional", praticado por um ex-funcionário da unidade municipal. O homem já foi identificado e é procurado pelas forças de segurança.
Segundo Elânio, que esteve no hospital após a ocorrência, o ex-funcionário foi demitido em 2022, conseguiu entrar na unidade com reconhecimento facial e "por ciúmes" praticou o homicídio. A companheira dele também trabalha no hospital. "Não se trata de segurança pública", disse, em resposta ao prefeito José Sarto.