Por Pepita Ortega (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 28, o projeto de lei que prevê a gratuidade para o transporte de bagagens de mão de até 12 quilos em voos domésticos. Em meio à votação do texto na Casa, os parlamentares aprovaram uma série de emendas que turbinaram o texto, que agora também prevê a gratuidade para despacho de bagagens de até 23 quilos em voos internacionais e nacionais; a proibição do cancelamento de voo de retorno quando o consumidor não embarca no voo de ida; e a vedação de cobrança adicional pela marcação de assento padrão nos trajetos.

Ao fim da votação, o ponto que motivou a discussão do tema na Câmara - a cobrança pelas bagagens de mão em voos internacionais - foi o principal ponto a ficar de fora do projeto. As demais alterações aprovadas pelos deputados valem tanto para voos domésticos como para rotas para outros países.

A redação final ficou à cargo do relator Neto Carletto (Avante-BA) e foi aprovada em votação simbólica, com voto contrário do partido novo. O texto agora vai ao Senado. Após o encerramento da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a aprovação é um “recado claro” de que a Casa “não permitirá abusos a consumidores brasileiros”.

Motta citou “oligopólio” das aéreas e indicou que a Câmara deixou claro que “não concorda” não só com a cobrança das bagagens de mão, mas também com o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à gratuidade do despacho de bagagens de até 23 quilos - o qual está há anos sem ser analisado em sessão do Congresso Nacional.

O deputado também citou os “recados” sobre a cobrança das bagagens despachadas, sobre o cancelamento de passagens de volta em caso de não embarque na ida e também sobre os assentos. “É um recado de que não compactuaremos com aumento de custos numa realidade em que o brasileiro não aguenta pagar tão caro pelas passagens”, afirmou, destacando ainda esperar agilidade na análise da proposta, pelo Senado.

Durante a discussão em plenário, os parlamentares aprovaram primeiro, em votação simbólica, o substitutivo apresentado pelo deputado pelo relator, Neto Carletto (Avante-BA). O texto prevê que o passageiro pode, “ressalvada restrição de segurança ou de capacidade”, acomodar no bagageiro da cabine uma bagagem de mão de doze quilos - mas somente em voos domésticos.

Como mostrou o Estadão, a proposta representa um recuo em relação ao texto que foi apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES), na esteira do anúncio, por aéreas sobre a cobrança pelo transporte de malas de mão em rotas internacionais. O texto inicialmente tratava da gratuidade tanto em voos nacionais - que, segundo Carletto, respondem por praticamente 80% do número de passageiros da aviação brasileira - como para outros países.

Segundo Carletto, a extensão da gratuidade do transporte de malas de mão ao mercado internacional “poderia suscitar questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e a redução da oferta de voos de empresas de baixo custo que hoje atuam em rotas relevantes na América do Sul, a partir do Brasil”.

O parlamentar chegou a propor, em uma das versões de seu relatório, a retomada da gratuidade do despacho de bagagens de até 23 quilos em voos domésticos. Carletto chegou a sustentar que restabelecer tal gratuidade é “medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, sem comprometer a sustentabilidade econômica das companhias, já que os custos podem ser absorvidos no valor global das passagens”.

No entanto, no parecer final, a previsão foi retirada. Nessa mesma versão do documento, o deputado ainda incluiu dispositivos sobre acessibilidade e previsão de que as aéreas possam deixar de transportar, por até um ano, “passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo”.

Após a votação do texto de Carletto, os deputados começaram a analisar, em forma de destaques - votação separada de trechos específicos do projeto -, uma série de emendas que visavam incluir mudanças no projeto. Nessa levada, foram aprovadas três alterações, que valem tanto para voos nacionais como internacionais:

Carolina Linhares / FOLHA DE SP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que assegura às mulheres a partir de 40 anos o direito ao exame anual de mamografia para rastreamento do câncer de mama.

A proposta já passou pelo Senado, mas retorna para a análise dos senadores por ter sido alterada na Câmara. 

O texto acrescenta na lei que trata de ações de saúde para prevenção e tratamento dos cânceres de colo, de mama e colorretal um dispositivo que, em relação ao câncer de mama, estabelece que "o exame de mamografia [...] será garantido a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderão estender o procedimento a outras faixas etárias".

A aprovação faz parte de um pacote de projetos relacionados à saúde da mulher que foram analisados no plenário da Casa nesta terça, em consonância com a campanha nacional Outubro Rosa, de prevenção do câncer de mama.

A sessão plenária foi presidida pela deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada feminina da Câmara.

Na segunda-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a apreciação de "projetos da pauta feminina principalmente voltada à saúde da mulher" se dava por causa do Outubro Rosa. "É uma maneira de fortalecer cada vez mais as políticas de prevenção ao câncer de mama e tantas outras pautas importantes para as mulheres brasileiras", completou.

Entre as propostas aprovadas nesta terça, também há um projeto que determina que o SUS (Sistema Único de Saúde) tomará medidas para aumentar as unidades que realizam mamografias e exames de triagem. A distribuição de equipamentos de mamografia entre municípios e estados deve considerar a quantidade de habitantes.

"A aprovação desse projeto será uma grande resposta desta Casa, no âmbito da saúde pública, porque nós iremos facilitar o diagnóstico de dois cânceres —os dois cânceres que mais matam mulheres no Brasil. E, associado ao projeto de lei que torna obrigatória a mamografia a partir dos 40 anos de idade, nós falaremos, sim, sobre políticas públicas, no âmbito da saúde, de proteção à mulher brasileira", disse a deputada Carla Dickson (União Brasil-RN).

Outras três medidas aprovadas tratam da criação de um programa para reduzir a mortalidade materna, da realização de exames para detectar mutação genética em mulheres com histórico familiar de câncer de mama e do direito a dois dias de licença para mulheres que comprovarem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Quem manda não precisa dizer que manda, e se há alguém que compreendeu o significado do poder é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Faz anos que nada de realmente importante acontece em Brasília sem que ele seja consultado – um feito e tanto, considerando que o parlamentar vem de um Estado que não se destaca nem pelo vigor de sua economia nem pelo tamanho de sua população. Sua especialidade é tirar o governo das cordas nas horas em que ele mais precisa e cobrar caro por essa ajuda.

Há alguns dias, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva estava prestes a passar pela humilhação de assistir à derrubada de praticamente todos os 63 vetos que impôs à Lei Geral do Licenciamento Ambiental às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), em Belém.

Quem impediu – ou melhor, adiou – o vexame foi Alcolumbre. Para isso, o senador não precisou procurar os pares para convencê-los da importância de manter os vetos neste momento, mesmo porque é favorável à flexibilização da legislação ambiental. Bastou cancelar a sessão conjunta do Congresso que ele mesmo havia marcado.

A recompensa veio na semana seguinte, quando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), depois de anos, finalmente concedeu a licença de operação à Petrobras para perfurar um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas. Trata-se do pontapé inicial para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, uma das prioridades do senador.

Embora prefira a discrição aos holofotes, os últimos dias têm colocado a atuação de Alcolumbre em evidência. Ignorando solenemente a pressão para que indique uma mulher à vaga que se abrirá no Supremo Tribunal Federal (STF) com a saída de Luís Roberto Barroso, Lula pretendia formalizar, antes de viajar à Ásia, a indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O presidente, que faz ouvidos moucos aos apelos de sua base eleitoral, escuta com atenção e deferência as palavras de Alcolumbre. O senador, que não esconde a preferência pelo nome de seu colega e antecessor, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que não trabalharia contra Messias, mas que lavaria as mãos caso seu nome chegasse ao Senado.

Lula, que não é bobo, decidiu aguardar mais uns dias até que seja possível chegar a um acordo que satisfaça Alcolumbre. Messias, ao final, deve ser indicado de qualquer forma, mas o petista sabe que a diferença entre uma vitória e uma derrota política, muitas vezes, depende mais de timing do que do mérito da discussão.

O presidente deve muito a Alcolumbre. O fracasso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obra do senador. Foi ele quem providencialmente segurou a instalação da CPMI por três meses, dando tempo para que o Executivo ressarcisse os aposentados pelos descontos ilegais em seus benefícios antes que a comissão iniciasse seus trabalhos, esvaziando seu objeto.

Foi Alcolumbre, também, quem enterrou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem após protestos que reuniram milhares de pessoas nas ruas. É Alcolumbre quem impede o avanço de projetos para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, reduzir penas de condenados pelo 8 de Janeiro e afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso nem de longe significa que o senador seja simpatizante do PT. Alcolumbre mantinha excelentes relações com Bolsonaro quando este era presidente. Sem o senador, o governo do ex-presidente não teria conseguido aprovar os projetos de seu interesse às vésperas da eleição.

Foi esse pacto entre Bolsonaro e Alcolumbre que permitiu às emendas parlamentares chegarem a R$ 50 bilhões, um patamar que nem o governo Lula nem o STF conseguiram reduzir – que o digam os municípios amapaenses, alguns dos maiores beneficiários dessas transferências.

É assim que Alcolumbre mostra como e por que é ele quem realmente manda no Brasil. Enquanto isso, a esquerda depende de Lula para sobreviver e a direita se digladia para escolher o sucessor de Bolsonaro nas urnas.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um deputado aquém do alto cargo que ocupa na República. Sem liderança sobre os pares e a reboque de forças políticas que o excedem em habilidade e influência, o sr. Motta parece querer compensar o amadorismo com gestos claramente oportunistas. O mais recente deles foi a aprovação do regime de urgência, previamente anunciado em suas redes sociais, para um projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais, iniciativa demagógica e, ademais, desprovida de urgência real.

Para começar, a Câmara e Motta, em particular, afrontam o princípio constitucional da liberdade econômica. Se as companhias aéreas quiserem oferecer tarifas diferenciadas para seus clientes, com ou sem bagagem de mão incluída, é a livre concorrência que há de definir o que sobrevive no mercado, não a demagogia de um deputado em busca de uma agenda supostamente positiva. O presidente da Câmara, como é notório, está à procura de uma pauta que não apenas reverta a crise de imagem que se abateu sobre a Casa, como sublime as humilhações a que Motta, pessoalmente, tem sido submetido.

Não se trata apenas de populismo econômico. A pressa de Motta em anunciar mais uma iniciativa “popular” é sintoma de um problema mais amplo: sua debilidade política. Por mais boa vontade que tenha, nenhum observador sério da vida política nacional pode enxergar nele um presidente à altura da Câmara, sobretudo nestes tempos desafiadores. Motta é uma peça acessória num tabuleiro dominado por figuras muito mais experientes e poderosas, como o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), para citar apenas os dois fiadores de sua presidência.

Motta sentou-se na cadeira de Ulysses Guimarães como resultado de um arranjo entre forças do governo e da oposição movidas por interesses distintos que ele claramente não consegue mediar. Desde então, tem se comportado como um títere, sem autoridade para arbitrar conflitos nem tampouco para impor ordem aos trabalhos legislativos, como ficou evidente no lamentável episódio em que deputados bolsonaristas sequestraram a Mesa Diretora para impor a votação do projeto de anistia “ampla, geral e irrestrita” aos golpistas – o ex-presidente Jair Bolsonaro à frente.

Para piorar, quando finalmente retomou a cadeira, Motta nada fez para punir exemplarmente os deputados insurgentes, talvez porque não pudesse, em mais uma humilhação. A despeito da gravidade do caso, o Conselho de Ética da Câmara limitou-se a propor a suspensão do mandato de três deputados de menor expressão e a advertência a outros poucos.

Diante dessa sequência de vexames, o presidente da Câmara tenta agora “virar a página” e reconstruir sua imagem com gestos que soem simpáticos ao eleitorado, mas que nada têm de republicanos. A pauta da mala de mão “gratuita” é só o mais recente exemplo. Antes disso, Motta foi conivente com a aprovação da PEC da Blindagem, concebida para proteger parlamentares de investigações e punições judiciais. Também foi tíbio ao não acabar de vez com as pressões pela aprovação da anistia. E, quando confrontado com os escândalos de desvio de emendas parlamentares, preferiu o silêncio corporativista diante de um abuso real à transparência e ao espírito público exigidos de quem está na sua posição.

A complacência com que a Câmara, tradicionalmente, trata deputados que quebraram o decoro parlamentar e a engenharia antirrepublicana cada vez mais sofisticada para apor emendas ao Orçamento da União sem os devidos controles e transparência completam o quadro de degradação institucional da Casa. E tudo isso ocorre sob o beneplácito de Hugo Motta, que assiste a essa erosão moral como se fosse um espectador isento, não sua autoridade maior.

Enquanto Motta se ocupa em conquistar aplausos fáceis, a Câmara continua a se desmoralizar. A democracia representativa só perde quando suas instituições são comandadas por quem não tem estatura política para defendê-las.

Por Lincoln Vieira / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Paulo Rocha