O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou nesta terça-feira (9) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20 deste mês.

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, disse Agrobom.

Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado. O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho. “O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.

Direitos
Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico na terça-feira (9). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos.

O texto propõe a criação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos. “Isso garante os direitos sociais e os direitos da Previdência e, a partir daí, o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, à cobertura para o trabalhador e sua família”.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta. “Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.

Precificação
Representante das empresas, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei. “No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.

O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.

Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.

“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1,00 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.

Sindicatos
Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho. “Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.

Já o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria. “A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.

Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais. “Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.

Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 25, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável a manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A manutenção da prisão ainda precisa ser decidida pelo Plenário.

Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. 

Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou. 

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou. 

Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, se manifestou favoravelmente à manutenção da prisão e disse que ainda há muito a ser descoberto. “O caso não está encerrado de modo algum. Há mais mandantes provavelmente. E a teia de relações espúrias pode contaminar o Brasil inteiro”, argumentou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o relaxamento da prisão. “Eu fui um dos deputados que subi na tribuna para falar sobre a covardia pela qual a Marielle foi morta”, disse. “Mas não podemos aceitar ser alvo de uma instituição que, na hora e do jeito que quer, lance a mão e prenda deputados ao bel prazer.”

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que não há perseguições. “Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está perseguindo um parlamentar, não há”, declarou.

Para Rubens Pereira Júnior, houve o flagrante. “Obstrução de justiça é crime continuado. Quem obstrui, obstrui ontem, hoje e amanhã. É um crime permanente e, portanto, um flagrante permanente”, defendeu. 

Por videoconferência na reunião da CCJ do dia 26 de março, Chiquinho Brazão disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”. “A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia uma área de especial interesse, que eu também defendia”, afirmou. Marielle e Brazão tinham disputa sobre regularização de áreas no Rio de Janeiro.

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2022. O texto inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para realização de audiência pública sobre a PEC 28/2023. A proposição inclui os procuradores dos municípios entre os integrantes da advocacia pública.

Fonte: Agência Senado

Foi lançada nesta terça-feira (9) a Cartilha da Vereadora, elaborada pelo programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). A iniciativa apresenta orientações para as atuais e futuras parlamentares municipais. A publicação, que será distribuída em municípios e também está digitalizada, incentiva a equidade de gênero nas câmaras municipais.

Estiveram presentes no lançamento o primeiro-secretário do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a procuradora especial da Mulher, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a senadora Teresa Leitão (PT-PE), a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, o diretor-executivo do ILB, Fernando Meneguin, e a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Prado. 

Zenaide Maia sublinhou que a política é "o caminho mais efetivo para buscar transformações reais".

— Mulheres, vocês só podem realmente ajudar o seu município e o seu estado e o seu país através da política — enfatizou Zenaide Maia.

Vereadoras de todas as regiões participaram no lançamento da cartilha: Professora Damiana, do município de Jaru (RO), Kalinka Meirelles, de Rondonópolis (MT); Marina Calsa, de Limeira (SP); Abigail Pereira, de Porto Alegre (RS); Gaby Valeska, de Sarzedo (MG) e Valda Siqueira de São Gonçalo do Amarante (RN). 

Ilana Trombka enfatizou que a presença das vereadoras "deu sentido" à publicação da cartilha.

— Independente da instância política, a presença das mulheres é fundamental no processo legislativo. Todas e todos precisamos de um poder público mais inclusivo e de um legislativo que possa fazer leis a partir da visão de homens e mulheres — disse. 

A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Prado, ressaltou a importância da publicação.

— Passa a ser um material de apoio para que esta mulher que foi eleita possa se aprofundar em temas, [...] por exemplo, como e por que criar um observatório [da mulher] em seu município — afirmou. 

Na opinião do diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Fernando Meneguin, a Cartilha da Vereadora pode ajudar a ampliar a participação feminina no cenário político.

— Além das orientações para a melhor atuação parlamentar, trata-se de uma forma de fomentar o empoderamento feminino no Legislativo — declarou.

Fonte: Agência Senado

Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) repercutiu falas do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), que questionou as ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para suspender contas de parlamentares e jornalistas brasileiros, sob a justificativa de "violação dos termos de uso da plataforma". O parlamentar criticou a decisão judicial, declarando que se trata de “uma séria afronta à democracia do Brasil”. 

— Ao invés de tentar dar explicações sobre acusações tão graves ao próprio Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, prefere partir para a ameaça de multa diária de R$ 100 mil por perfil reativado e a inclusão do denunciante num famigerado e abusivo inquérito, como o das fake news, que acabou de completar cinco anos, em que o ministro é quem acusa, investiga, julga, condena, sem direito a nenhum recurso — argumentou. 

O senador leu na tribuna uma mensagem em inglês dirigida a Elon Musk para agradecer pelo apoio "à liberdade de expressão" no Brasil, declarando que a postura e as ações do empresário são um reforço para "o retorno da democracia no país" e uma "chama de esperança". Girão convidou os colegas senadores a se posicionarem contra o “momento crítico que o país enfrenta”. 

— A sociedade está gritando, neste momento crítico da história, por socorro. Teve que vir alguém de fora para ecoar esse grito e fazer aquilo que o Congresso Nacional já deveria ter feito há muito tempo. Não é possível que um único homem, que nunca recebeu um voto, tenha mais força do que 513 deputados federais e 81 senadores eleitos por mais de 100 milhões de eleitores — afirmou.

Fonte: Agência Senado