Cláudio Pinho destaca decisão do STF sobre ICMS e defende autonomia do Legislativo
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/02), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário do Estado relacionados ao ICMS. Segundo o parlamentar, a medida representa uma vitória do Poder Legislativo e dos contribuintes cearenses.
A decisão é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT contra trechos da Lei. “O STF reafirmou que a criação ou alteração de regras tributárias deve ocorrer por meio de lei aprovada pelo Parlamento, não podendo ser feita por decretos ou regulamentos editados pelo Poder Executivo”, disse.
Entre os principais pontos destacados por Cláudio Pinho está a impossibilidade de o Governo do Estado instituir, por decreto, novas hipóteses de cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias no território cearense. “Isso impede que o imposto seja exigido antes mesmo da comercialização do produto, sem autorização legislativa”, afirmou.
O deputado também ressaltou que o Executivo não poderá alterar, por regulamento, elementos essenciais do tributo, como prazos de recolhimento ou critérios de cobrança. “Quem cria regra tributária é o Poder Legislativo. Não é decreto, não é regulamento. É lei votada nesta Casa”, afirmou.
Outro ponto citado foi a derrubada da regra que permitia a responsabilização automática de sócios por dívidas tributárias das empresas. Conforme o parlamentar, a decisão do STF mantém a responsabilização apenas nos casos já previstos na legislação nacional, como fraude ou abuso, o que, segundo ele, protege pequenos e médios empreendedores.
O parlamentar informou ainda que estuda o ajuizamento de novas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais aprovadas sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
“Estou estudando entrar com diversas ADIs para derrubar todas as mensagens que viraram lei nesta Casa e que não vieram com o seu devido impacto financeiro e orçamentário. Toda semana esta Casa vota mensagens que não vêm com impacto financeiro nem orçamentário. Isso é inadmissível, e nós temos que estar vigilantes na defesa do povo, na defesa deste Poder e da independência entre os Poderes”, afirmou.
Edição: Vandecy Dourado
Câmara aprova PL Antifacção sem taxação de bets para financiar segurança pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o PL (projeto de lei) Antifacção, mas retirou o dispositivo criado pelo Senado Federal que taxava as apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.
Essa era uma das poucas propostas adicionadas pelo Senado ao texto que havia se mantido no relatório mais recente de Guilherme Derrite (PP-SP), divulgado na noite desta terça. A versão final da medida, que segue à sanção presidencial, retoma a maior parte do texto chancelado pela Câmara em novembro.
O projeto voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.
Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.
Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.
O "domínio social estruturado" pune a execução direta de atos de controle territorial e social por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares. A pena varia de 20 a 40 anos.
A proposta define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.
Já o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado" foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.
A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões.
O texto foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h. A única parte retirada foi a taxação de 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line, que seriam destinadas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O destaque aprovado foi apresentado pelo blocão, que une partidos como PP e União Brasil. A princípio, o PL havia orientado não ao projeto, mas a legenda voltou atrás e liberou a bancada.
De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, poderia gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O trecho será convertido em um projeto próprio.
Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto, o relator afirmou que defende "qualquer forma de financiamento das forças de segurança" e que havia mantido a medida no relatório, mas que ela veio do Senado "sem haver essa discussão".
O texto aprovado define que recursos provenientes de investigações conduzidas pela Polícia Civil estadual serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto investigações da PF irão para o FNSP. Em caso de investigações conjuntas, a divisão dos recursos será igualitária entre os envolvidos.
A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF (Polícia Federal).
O relatório de Derrite também retomou a punição por atos preparatórios, o corte de direitos como o auxílio-reclusão, e a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional.
O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".
Apenas nove mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas mudanças de redação e de prazos processuais propostas, além do aumento das penas para infiltração no serviço público e mortes de determinadas autoridades.
"O texto que veio do Senado suavizou pontos essenciais. Voltamos praticamente à integralidade do texto desta Casa", afirmou o relator.
As alterações estiveram em negociação entre o relator, Motta e líderes da Câmara ao longo do dia e seguiram até por volta das 22h, quando a ordem do dia foi iniciada no plenário. Derrite também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23).
Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.
Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências", mas a convergência não se confirmou ao longo da noite. Um dos pontos de discórdia foi a proposta de votar o financiamento por meio das bets em separado.
Apesar de parlamentares petistas terem criticado partes do texto, o governo sustentou o apoio. "O relator incorporou as indicações fundamentais do governo", justificou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico". "A gente conseguiu fazer ajuste redacional em alguns e outros pontos a gente conseguiu concordar e atender", disse.
A nova versão do projeto nomeia o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo de Michel Temer, morto no fim de janeiro.
Na primeira passagem do texto pela Câmara, Derrite havia alterado a estrutura proposta pelo governo.
No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.
Em razão das desavenças passadas, parlamentares petistas questionaram a manutenção de Derrite na relatoria do texto. No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".
Entretanto, na quinta-feira (19), Motta decidiu pela manutenção do relator, o que foi elogiado pela oposição. "Ele tem experiência de sobra, foi secretário de segurança pública do maior estado do país, onde está a facção criminosa mais poderosa, que é o PCC", afirmou o líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) até o fim do ano passado. O deputado, que também é ex-integrante da Rota (Ronda Ostensiva Tobias Aguiar), a tropa de elite da polícia paulista, deixou o cargo no fim do ano passado para se concentrar em sua campanha ao Senado pelo estado.
Colaborou Raphael Di Cunto
Deputada do Ceará critica desfile sobre Lula e casais LGBT+: 'Família cristã que perpetua a espécie’
A deputada estadual Dra. Silvana (PL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para criticar o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Lula (PT), ao mesmo tempo em que defendeu a “família cristã” em comparação a casais LGBT+. As declarações ocorreram durante discurso na sessão plenária da manhã desta quinta-feira (19).
Para o pronunciamento, a parlamentar levou duas latas com o texto “Escândalos Enlatados”, em contraponto à representação utilizada pela agremiação carioca para mostrar “famílias conservadoras em conserva”. Dra. Silvana utilizou os recipientes como lixeira para colocar papéis com nomes de escândalos atribuídos a gestões petistas, como o Mensalão e a operação Lava Jato.
Dra. Silvana alegou que a Acadêmicos de Niterói foi “bárbara e vil” e “achincalhou a bíblia e cristãos que defendem a família”, acabando rebaixada na classificação final do Carnaval do Rio de Janeiro.
Já ao condenar o conceito de “conserva”, Dra. Silvana defendeu que “família cristã que é responsável, sim, pela perpetuação da espécie”.
“Bote dois homens aqui dentro, bote duas mulheres aqui dentro, deixe aqui e veja se tem continuação do mundo, não tem. Nós conservadores defendemos, sim, a família segundo o modelo de Jesus. Respeitamos todas as outras pessoas, mas nós não vamos nos curvar a deliberações que querem nos colocar numa parede para dizer: 'Ou você pensa como nós ou você não é uma pessoa boa”
PRESIDENTE DEFENDE ESCOLA
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), ressaltou a homenagem a Lula e defendeu a escolha do enredo pela Acadêmicos de Niterói.
“Em relação à escola de samba ter sido rebaixada, meus amigos, só quem não entende de Carnaval. Em 99,99% das vezes, que uma nova escola de samba acessa ao Grupo Especial, ela é a primeira a desfilar, é até desigual, porque ela não participa do sorteio e geralmente ela volta e cai, isso aconteceu ao longo dos últimos 100 anos do Carnaval, isso é normal. O importante é que a população vibrou e conheceu a história, em vida, do maior presidente da história desse país”
A fala ocorreu enquanto o parlamentar apresentava os números sobre o Carnaval de 2026 no Ceará ter sido o menos violento dos últimos 17 anos. Conforme balanço da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), houve redução nos índices de homicídios, crimes sexuais, furtos e roubos no período.
Hugo Motta enterra possibilidade de CPI do Master na Câmara dos Deputados 2
Por Leticia Fernandes / O ESTADÃO DE SP
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enterrou a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o Banco Master na Casa. Ele disse nesta segunda-feira, 9, que seguirá a ordem cronológica dos 16 pedidos que aguardam apreciação na Câmara. Na prática, isso inviabilizaria a abertura da CPI do Master protocolada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na semana passada.
“A Câmara tem seu regimento, temos 16 CPIs protocoladas; temos que obedecer a ordem cronológica para poder decidir sobre instalação ou não dessas comissões parlamentares de inquérito”, afirmou Motta, lembrando que, em 2025, ele decidiu “não instalar nenhuma”.
O Placar da CPI do Master – levantamento feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona em relação ao assunto – aponta que, dos 513 deputados, 304 (59%) apoiam a abertura de uma CPI do Master, seja mista (formada por deputados e senadores) ou não. Um deputado é contrário, quatro não quiseram responder e o restante não se manifestou.
O critério para apreciar requerimentos de aberturas de CPIs é político, o que significa que, a depender do clima no Parlamento, Motta pode mudar de ideia. Hoje, no entanto, a fala do presidente da Câmara reflete o humor dos deputados, que se sentem pressionados para demonstrar apoio, mas temem a instalação da CPI em ano eleitoral.
Paralelamente ao pedido de CPI na Câmara, o deputado bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou no dia seguinte um requerimento de abertura de uma CPI mista. Esse pedido ganhou o apoio de 238 deputados e 42 senadores, majoritariamente da oposição.
são alguns pedidos na fila
Entre os 16 pedidos que aguardam na fila estão requerimentos feitos desde agosto de 2023, como o que pede a apuração de casos de irregularidades de empresas de vendas de passagens aéreas promocionais; um requerimento de março de 2024, que solicita a investigação de denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, e um pedido de maio de 2025, para investigar crimes digitais contra pessoas vulneráveis. O pedido de Rollemberg, protocolado no dia 2 de fevereiro, é o único feito este ano, e o última da fila.
Há ainda pedidos de instalação de CPI para investigar o aumento do uso de crack no Brasil, denúncias de estupro contra mulheres no país, sindicatos envolvidos em fraudes do INSS, entre outros.
Hugo Motta enterra possibilidade de CPI do Master na Câmara dos Deputados
Por Leticia Fernandes / o estadão de sp
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enterrou a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o Banco Master na Casa. Ele disse nesta segunda-feira, 9, que seguirá a ordem cronológica dos 16 pedidos que aguardam apreciação na Câmara. Na prática, isso inviabilizaria a abertura da CPI do Master protocolada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na semana passada.
“A Câmara tem seu regimento, temos 16 CPIs protocoladas; temos que obedecer a ordem cronológica para poder decidir sobre instalação ou não dessas comissões parlamentares de inquérito”, afirmou Motta, lembrando que, em 2025, ele decidiu “não instalar nenhuma”.
O Placar da CPI do Master – levantamento feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona em relação ao assunto – aponta que, dos 513 deputados, 304 (59%) apoiam a abertura de uma CPI do Master, seja mista (formada por deputados e senadores) ou não. Um deputado é contrário, quatro não quiseram responder e o restante não se manifestou.
O critério para apreciar requerimentos de aberturas de CPIs é político, o que significa que, a depender do clima no Parlamento, Motta pode mudar de ideia. Hoje, no entanto, a fala do presidente da Câmara reflete o humor dos deputados, que se sentem pressionados para demonstrar apoio, mas temem a instalação da CPI em ano eleitoral.
CPI se impõe contra tentativas de abafar o caso Master
Deputados e senadores podem se conceder o poder de investigação das autoridades judiciais a fim de apurar "fato determinado", conforme estabelece a Constituição.
Com base nesse dispositivo, são criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, como detalha o regulamento interno da Câmara, devem se debruçar sobre "acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país".
Poucos eventos preenchem hoje tão bem esses requisitos como o escândalo da quebra do Banco Master. Mas não parece pensar assim o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que burocraticamente alega haver um fila de CPIs a ser respeitada antes de tratar do caso. Já o chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem sequer fala do assunto.
Um banco estatal —o BRB, pertencente ao governo do Distrito Federal— quis comprar um banco privado à beira da insolvência e, pior, com haveres que existiam apenas em ficção fraudulenta, segundo o Banco Central. A instituição brasiliense adquiriu parte desses créditos inexistentes.
Fictícias eram também, pelo que se apura, operações de crédito iniciadas pelo próprio Master, que emprestava dinheiro a fundos de propriedade exclusiva do banco ou a empresas de fachada, ciranda que camuflava a operação de fantasia do negócio.
Fundos de previdência de servidores públicos, em particular os de Rio de Janeiro e Amapá, aplicavam dinheiro no banco então controlado por Daniel Vorcaro, vários deles contrariando alertas internos ou de autoridades. Um dirigente do fundo fluminense foi preso; um diretor do fundo amapaense, indicado por Alcolumbre, foi alvo da Polícia Federal nesta sexta-feira (6).
Instituições públicas, portanto, contribuíram por motivo ainda indeterminado para escorar um banco terminal. O colapso do Master, além do mais, vai exigir perto de R$ 50 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O custo dessa perda será pago por clientes de bancos —pelo público, em última instância.
A fantástica fábrica de dinheiro do Master está ligada também a suspeitas de fraudes em fundos de investimento e em reorganizações societárias. Essas e outras artimanhas sugerem que pode ter havido falhas de regulação ou fiscalização por parte da pouco operante Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até do BC, a serem apuradas.
A rede de conexões de Vorcaro inclui ainda contratos com escritórios de advocacia ligados às famílias de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Ricardo Lewandowski, que deixou há pouco a pasta da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há, pois, múltiplos interesses em abafar o escândalo. A PF, até onde se pode observar, faz a sua parte para o esclarecimento dos fatos. O Congresso Nacional deveria também fazer a sua.
Câmara aprova reestruturação de carreiras do Legislativo e cria gratificações que podem chegar a 100% do salário
Por Luísa Marzullo — Brasília / O GLOBO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira dois projetos que reformulam a estrutura de carreiras do Legislativo federal, alteram a composição da remuneração de servidores efetivos e ampliam o peso de gratificações vinculadas ao desempenho e o exercício de funções estratégicas.
O textos elevam o vencimento básico dos servidores do Congresso e criam gratificações de desempenho que podem alcançar o equivalente a 100% do salário-base dos funcionários.
As propostas tratam tanto da carreira legislativa da própria Câmara quanto do plano de cargos do Senado Federal, e em ambos os casos substituem modelos anteriores de gratificações por estruturas que podem elevar de forma significativa a remuneração final, a depender da função exercida e da avaliação funcional.
O projeto que trata da carreira dos funcionários da Câmara ainda precisa ser votado no Senado. Já o texto que trata das carreiras do Senado já havia sido aprovado naquela Casa e agora vai para a sanção do presidente Lula.
Gratificações turbinam ganhos
No caso da carreira efetiva, tanto na Câmara quanto no Senado, os textos alteram a estrutura da remuneração e criam gratificações de desempenho que podem chegar a 100% do salário-base, produzindo um impacto variável, conforme a avaliação funcional.
No caso da Câmara, o texto reconhece formalmente os cargos da carreira legislativa como típicos de Estado, institui licença compensatória para quem exerce funções comissionadas de maior responsabilidade e cria um novo modelo de gratificação de desempenho.
Já o projeto relativo aos servidores do Senado promove uma reestruturação ampla do plano de carreira, com novas tabelas de vencimento básico, revisão de gratificações e implantação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, também atrelada a critérios de desempenho.
Reajustes lineares de quase 10%
O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o projeto da Casa prevê reajustes lineares de 8% para secretários parlamentares e de 9,28% para servidores comissionados. Esses percentuais, no entanto, referem-se a tabelas específicas.
— Estamos instituindo um aumento de 8% para os secretários parlamentares, o mesmo reajuste que foi dado aos servidores do Judiciário. E estamos concedendo aos servidores comissionados o percentual de 9,28%, para que todos possam ter aumento — diz Motta.
Com as gratificações de desempenho, o modelo das carreiras abre espaço para aumentos relevantes na remuneração total, a depender da situação funcional de cada servidor.
No Senado, salário pode subir 76%
No Senado, por exemplo, as novas tabelas indicam crescimento nominal de cerca de 76% no vencimento básico entre 2026 e 2029 para um mesmo padrão da carreira, de forma escalonada ao longo do período.
O projeto do Senado cria regras para a nova gratificação de desempenho e estabelece novas tabelas de vencimento básico, que passam a valer de forma escalonada a partir de fevereiro de 2026, com etapas adicionais até 2029. As despesas serão cobertas pelo orçamento da própria Casa, dentro dos limites de gasto com pessoal.
O texto aprovado na Câmara extingue a atual Gratificação de Representação e a substitui pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que poderá variar de 40% a 100% do maior vencimento básico do respectivo cargo efetivo ocupado pelo servidor, conforme critérios de metas, competências e entrega de resultados que ainda serão regulamentados pela Mesa Diretora.
No Senado, gratificação com lógica semelhante também passa a compor a remuneração, com percentuais definidos em função da avaliação de desempenho cujos critérios também serão definidos futuramente.
Na prática, o modelo anterior, que nos níveis mais altos da estrutura de funções comissionadas previa gratificações de alguns milhares de reais mensais, é substituído por um benefício por desempenho que pode alcançar valores bem superiores nos cargos no topo da estrutura das duas Casas.
A nova parcela amplia a bonificação potencial de servidores, ao mesmo tempo em que vincula uma parcela maior da remuneração final a critérios de resultados que não estão esclarecidos nos textos aprovados.
Emenda família: parlamentares batem recorde em recursos para ONGs e abastecem de parentes a ex-assessores
Por Patrik Camporez — Brasília / o globo
Alvo de um pente-fino determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse de emendas para Organizações Não Governamentais (ONGs) foi turbinado nos últimos anos por parlamentares. Levantamento do GLOBO mostra que o montante saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.
O envio de recursos para ONGs pode ocorrer de duas formas: transferência direta para a conta da entidade, sem necessidade de licitação ou chamamento público, ou após contratação por prefeituras ou governos estaduais.
Procurados, Câmara e Senado afirmaram, em nota, que as regras para repasses de emendas para ONGs têm sido aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos. Em julho de 2025, o Congresso promulgou uma resolução que estabelece alguns critérios para uma entidade receber a verba, como ter sede própria e capacidade gerencial e operacional.
“Trata-se de alteração que visa fixar parâmetros claros e objetivos para que eventuais ONGs recebedoras de recursos oriundos de emendas parlamentares tenham real capacidade de execução dos serviços a que se refere a programação orçamentária, bem como instrumentos de fiscalização, inclusive pelo cidadão”, afirma a nota.
Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas, volume 410% superior aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.
O montante consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde. O total enviado às organizações sem fins lucrativos já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões). Também supera os valores destinados a autarquias federais, como universidades e departamentos de estradas (R$ 132,6 milhões); a empresas públicas, como Correios e Codevasf (R$ 154,1 milhões); e a órgãos estaduais, que somaram R$ 702 milhões.
Uma das entidades que se beneficiou desses repasses é a Associação Pestalozzi de Maceió, presidida pela ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) ao longo de dez anos. Após assumir o mandato na Câmara, em 2019, e deixar o comando da associação para sua vice, a parlamentar passou a destinar emendas para a ONG que havia dirigido. Entre junho de 2021 e fevereiro de 2025, a entidade que presta atendimento às pessoas com deficiência recebeu R$ 8,5 milhões da então deputada.
Prestação de contas da entidade obtida por O GLOBO mostra que parte do dinheiro foi utilizado para pagar aluguel de um imóvel do marido da ex-deputada, Renato Viana Soares. Os documentos registram ao menos 12 recibos de R$ 10,6 mil em nome dele, justificando o pagamento como locação de imóvel utilizado pela entidade.
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nas contas da ONG concluiu que a destinação de emenda para pagamento de aluguel em imóvel do marido da parlamentar “compromete os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência que regem a gestão de recursos públicos”.
Procurada, a entidade negou irregularidade e, em nota, disse estar à disposição da CGU para esclarecer eventuais dúvidas e "corrigir eventuais equívocos de procedimento". "A Pestalozzi reafirma seu compromisso inabalável com a inclusão social de PCDs, impactando positivamente milhares de vidas em Alagoas sem qualquer indício de desvio de recursos". Procurada, a ex-deputada não se manifestou.
Parentes de ex-assessores beneficiados por emendas
Outro parlamentar que enviou emenda para uma ONG com a qual tem ligação foi o deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), que presidiu a Federação dos Pescadores da Bahia (Fepesba) entre 2015 e 2022. Já como parlamentar, ele destinou R$ 17,2 milhões à entidade entre janeiro de 2024 e julho de 2025.
O atual presidente da Fepesba, Aurelino José dos Santos, era vice-presidente na gestão anterior e um enteado seu foi assessor parlamentar de Costa. Além disso, a ONG de pescadores firmou um contrato de R$ 745 mil com uma empresa de engenharia registrada em nome da mulher de um ex-chefe de gabinete do deputado. O objetivo era a reforma de prédios da associação.
Procurado, Aurelino disse que seu enteado foi exonerado, em novembro deste ano, logo após uma auditoria da CGU identificar irregularidades nos contratos fechados com emendas do parlamentar. À reportagem, ele disse que não recebeu qualquer pedido do deputado para contratar, com o dinheiro da emenda, a empresa em nome da esposa do ex-chefe de gabinete.
— Estamos à disposição para corrigir o que for necessário. Estamos sempre buscando fazer o que a legislação prevê. Caso a justiça ou a legislação definam como irregular, a gente vai corrigir — diz o presidente da Fepesba.
O deputado, os ex-assessores parlamentares e a empresa contratada não se manifestaram. Relatório da CGU registra “potenciais conflitos de interesse e fragilidades em relação ao princípio constitucional da impessoalidade”, ao apontar “relações de proximidade entre os dirigentes da Fepesba, as empresas contratadas e o parlamentar autor das emendas”. A auditoria também identificou indícios de sobrepreço na contratação da empresa, que apresentou um projeto básico de engenharia com valor 54% acima em relação à referência técnica utilizada como parâmetro.
Desde o início do mandato, o deputado encaminhou emendas para sete ONGs, totalizando R$ 19,9 milhões. Deste montante, 86,4% foram direcionados à federação que ele próprio comandou.
Hospital do pai contratado
O caminho do dinheiro, contudo, nem sempre é direto. Uma emenda do deputado federal Eduardo Velloso (União Brasil-AC), por exemplo, pegou uma série de desvios antes de parar em um hospital oftalmológico pertencente ao seu pai.
O dinheiro havia sido enviado para Sena Madureira (AC), cidade de 41 mil habitantes a 144 quilômetros da capital, Rio Branco, para promover eventos culturais. Ao chegar no caixa da prefeitura, porém, a verba foi redirecionada: o município repassou os recursos ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), que, por sua vez, subcontratou o Hospital Oftalmológico do Acre, clínica privada do pai do parlamentar. Registros da Receita Federal mostram que o deputado já figurou como sócio da clínica em diferentes períodos — entre 2006 e 2011, em 2015 e novamente em 2019.
Uma auditoria da CGU apontou que o hospital passou a receber recursos públicos para cirurgias cobradas muito acima dos parâmetros oficiais. Entre os procedimentos pagos com a emenda estão cirurgias de hérnia umbilical, faturadas a R$ 8.092,15, ante os R$ 419,94 previstos na tabela do SUS — uma diferença de 1.826,98%.
Outras intervenções, como histerectomia (cirurgia de remoção do útero) e colecistectomia (retirada da vesícula biliar), também foram lançadas por valores até oito vezes superiores aos praticados pelo sistema público: R$ 8.561,26 por histerectomia (contra R$ 907,93 na tabela do SUS) e R$ 7.974,87 por colecistectomia (ante R$ 996,34).
A tabela do SUS serve de referência para o pagamento de procedimentos realizados por hospitais públicos e entidades filantrópicas, justamente para evitar que recursos sejam usados em cirurgias superfaturadas. No caso da emenda enviada por Velloso, pelo menos R$ 331,1 mil foram destinados ao hospital do pai do deputado.
Procurado, o parlamentar informou, por meio de sua assessoria, que a responsabilidade pelo envio da emenda para o hospital do pai foi da prefeitura. “Esses procedimentos são de responsabilidade e competência exclusiva do município, não havendo qualquer ingerência por parte do autor da emenda parlamentar”, diz em nota. Também questionados, a prefeitura, a ONG e o hospital não se manifestaram.
Deputado vê 'coincidência'
No caso de uma emenda do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), o dinheiro enviado ao governo da Bahia para financiar festas juninas em cidades do estado foi repassado a uma ONG comandada por uma ex-assessora do parlamentar.
O Instituto Comunidade Sustentável (ICS), sediado em Vitória da Conquista (BA), recebeu R$ 725 mil do governo de Jerônimo Rodrigues (PT), em 2023, para promover os eventos culturais. A diretora-geral do instituto, Ana Paula Guimarães Marques, ocupou o cargo de secretária parlamentar no gabinete de Waldenor até abril de 2022. Pouco depois de deixar o cargo, assumiu a presidência da entidade contemplada com a emenda do deputado. Procurada, ela encerrou a ligação logo após ser informada sobre o motivo do contato.
Ao GLOBO, o deputado disse que o fato de a emenda ter ido para a ONG de uma ex-assessora trata-se de uma casualidade. O governo da Bahia não comentou.
— O recurso é repassado para o governo do estado, que escolhe a ONG. Possivelmente foi uma coincidência. O fato de ter trabalhado no meu mandato não impede que ela participe de alguma entidade — disse Waldenor.
Uma auditoria da CGU apontou problemas na execução de recursos, como plano de trabalho incompleto e ausência de procedimentos formais para aquisição de bens e contratação de serviços, limitados à apresentação de cotações.
O ICS foi fundado em 2009, mas permaneceu inativo de fevereiro de 2011 até março de 2022, quando foi reativado. Na ocasião, alterou seu estatuto e elegeu nova diretoria. No momento da contratação para as festas, a entidade não tinha histórico recente de realização de eventos ou parcerias. No momento da contratação pelo governo estadual, também não possuía funcionário registrado quando recebeu os recursos.
“O Instituto não possui capacidade operacional e técnica para realização dos projetos contratados, uma vez que encontrava-se inativo no ano anterior da sua contratação, sem histórico de realização de eventos ou outras atividades anteriores, sem histórico de parcerias, e com irregularidades na eleição da sua Diretoria”, registra a CGU.
Ex-deputada Gorete Pereira deve assumir vaga na Câmara dos Deputados com licença de Yury do Paredão
A ex-deputada federal Gorete Pereira (PL) deve retornar a Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o retorno do recesso legislativo. Suplente, ela irá assumir a vaga de Yury do Paredão (MDB) durante quatro meses.
Apesar de filiado ao MDB, Yury do Paredão foi eleito pelo PL e, por isso, é substituído por suplentes deste partido quando se ausenta da Câmara dos Deputados.
Essa é a segunda vez que o deputado federal se licencia no mandato. Na primeira licença, em 2023, quem assumiu a cadeira foi a vereadora de Fortaleza Priscila Costa (PL).
Quem é Gorete Pereira
Gorete Pereira foi deputada federal por três mandatos consecutivos, tendo sido eleita pela primeira vez para a Câmara dos Deputados em 2006. Antes disso, ela já havia assumido o cargo como suplente em 2004.
Nas duas últimas eleições, em 2018 e 2022, ela ficou na suplência. Ela assumiu o cargo em 2020, mas ainda não havia retornado na Câmara dos Deputados na atual legislatura.
Ela também exerceu dois mandatos como vereadora e dois como deputada estadual durante a década de 1990.
Emenda de senador financiou obra em estrada sem licença ambiental e invasora de terra indígena
O trecho de 14 km já aberto da rodovia estadual AM-366 no município de Tapauá (AM) é pequeno, mas concentra irregularidades que são comuns à maioria das localidades da Amazônia Legal. Os efeitos da falta de licenciamento ambiental, da invasão de território indígena, de um lixão ilegal e do assoreamento de rios estão pelo caminho da via no interior do Amazonas, percorrido pela reportagem da Folha em novembro.
A situação em Tapauá mostra como o poder público e seus representantes em diferentes níveis de governo podem ser agentes de degradação ambiental.
A verba pública para pavimentação do segmento da rodovia dentro do município veio de emenda parlamentar do senador Omar Aziz (PSD-AM) por meio do programa federal Calha Norte, à época sob o Ministério da Defesa.
A prefeitura local conseguiu os recursos apesar de não ter autorização dos órgão estaduais, inclusive dos de meio ambiente, e jogou concreto em um trecho que invadiu uma terra indígena homologada, segundo relatório de técnicos do governo amazonense.
A via tem ainda um trecho em terra batida que leva a um lixão irregular da prefeitura municipal. A parte sem pavimentação também bloqueia riachos da região, comprometendo a segurança hídrica de várias comunidades, alertam organizações indígenas.
Tapauá é o quinto maior município em extensão territorial do país, com aproximadamente 85.000 km². O núcleo urbano da localidade fica na área em que os rio Purus e Ipixuna se encontram e não tem ligação por terra com outros municípios. A distância para Manaus é de cerca de 1.200 km pela rota de navegação fluvial e de 450 km em linha reta.
Agentes de fiscalização, autoridades, ambientalistas e lideranças indígenas ouvidos pela Folha associam a farta execução de obras de abertura e pavimentação de estradas ao desmatamento ilegal e outros tipos de degradação ambiental, como o assoreamento dos pequenos e médios leitos d'água conhecidos na Amazônia como igarapés.
Essas obras em geral são acompanhadas de discursos desenvolvimentistas e violações da lei por parte de prefeituras e órgãos públicos estaduais e federais, alertam os especialistas.
Em agosto de 2021, o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade (União Brasil), publicou foto ao lado do senador Aziz e anunciou em seu perfil de rede social a obtenção de verbas públicas para a pavimentação da via.
"Estive visitando o senador Omar Aziz para parabenizá-lo pelo seu aniversário e quem ganhou o presente foi o município de Tapauá. O senador irá disponibilizar recurso para pavimentação de 10km da nossa estrada 366", postou Andrade.
Dois meses depois, foi a vez de o parlamentar usar a sua rede social para divulgar a destinação de R$10 milhões a Tapauá para pavimentação e adequações de vias da cidade, com uma foto em seu gabinete em Brasília na companhia do prefeito e de vereadores de Tapauá.
Em entrevista à Folha em novembro, o prefeito confirmou a obtenção da emenda de Aziz para a pavimentação do trecho da AM-366.
"Consegui uma emenda através do senador Omar [Aziz] e pavimentamos. A gente assumiu o governo e procurou o senador em questão de pavimentar a nossa estrada", afirmou Andrade ao jornal em novembro.
No final de 2021, a pavimentação em concreto de 2,4 km da via foi formalizada por meio de convênio entre a Prefeitura de Tapauá e o departamento do programa Calha Norte, no montante de R$ 5 milhões.
O primeiro repasse de R$ 1 milhão para a obra foi liberado por indicação do senador em janeiro de 2023.
Enquanto as obras estavam em andamento naquele ano, outro convênio para um novo trecho no traçado da AM-366 foi assinado pela Prefeitura de Tapauá, desta vez com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2,8 milhões.
Mais uma vez o projeto contou com emenda do senador Aziz, por meio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. A primeira transferência desse convênio para o município, no valor R$ 574 mil, foi feita no último dia 2 de dezembro.
Em novembro, estava sendo realizado o trabalho de pintura de calçadas do traçado do convênio com o programa Calha Norte.
A falta de licenciamento ambiental e estudo do impacto ambiental causado pela obra passaram a ser investigados no fim de 2023, quando o procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) Ruy Marcelo Alencar de Mendonça abriu uma apuração.
Ele fez questionamentos ao prefeito de Tapauá e a dirigentes de dois órgãos estaduais do Amazonas, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e Secretaria estadual de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra), estes últimos por uma suposta negligência na fiscalização da obra no trajeto da rodovia estadual.
Após eles serem notificados sobre as apurações em abril de 2024, no mês seguinte engenheiros do IPAAM e da Seinfra do Amazonas foram a Tapauá inspecionar a obra.
Segundo o relatório da fiscalização, além da falta de licenciamento e estudo de impacto ambiental, a obra invadiu a Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João e continha uma série de irregularidades.
"A inspeção da Seinfra na Rodovia AM-366 evidenciou pontos de atenção na execução da obra, caracterizando-a como irregular. A ausência de projeto básico, falhas na drenagem e a impossibilidade de avaliar a estrutura da pista comprometem a qualidade e segurança da obra", de acordo com o relatório dos engenheiros.
Na ocasião, o IPAAM aplicou uma multa de R$ 50 mil reais à prefeitura e determinou a paralisação da obra até que fosse regularizada.
O caso foi julgado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) um ano depois, em abril passado. O tribunal julgou procedente a representação do Ministério Público de Contas e aplicou uma multa de R$ 13 mil ao prefeito.
Os órgãos estaduais foram absolvidos da acusação de negligência na fiscalização, mas o tribunal determinou que eles realizassem em 60 dias "a apuração de danos e degradação ambiental a saldar mediante plano de recuperação de área degradada".
Em dezembro, a Folha procurou as assessorias de imprensa do IPAAM, da Seinfra e do governo do Amazonas para indagar se a obra já havia sido regularizada e se as determinações do TCE-AM, como a apuração do dano ambiental, já haviam sido atendidas, mas nenhum dos órgãos respondeu.
Além dos problemas constatados pelos órgãos estaduais do Amazonas, a reportagem encontrou no trecho em terra da estrada um lixão a céu aberto onde havia queima de materiais e muitos urubus.
O cacique e agricultor José Raimundo Pereira Lima, o Zé Bajaga Apurinã, 59, coordenador-executivo da Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus (Focimp), disse que o lixão causa grande desconforto preocupação para as comunidades indígenas que moram próximas ao local.
"No verão, o lixão pega fogo 24 horas por dia, não tem condições de passar alí, é muita fumaça. Ela invade as casas, não sei nem como as pessoas conseguem ficar alí próximo. Fora o fedor, o tanto de urubu e de mosca que aparece. Para onde o vento sopra, vai levando aquele mau cheiro", afirmou
O prefeito de Tapauá admitiu que o lixão não obteve licença ambiental e disse que está procurando regularizar a situação.
"Aquele lixão já é histórico, é um problema que existe há muito tempo. O lixão chegou até a ficar no meio da estrada, e agora a gente já colocou um pouquinho para dentro. A nossa intenção é fazer um aterro. Fomos a cidades de Santa Catarina vendo modelos de usina de reciclagem para a gente fazer um projeto."
O cacique também apontou que obras na AM-366 causaram prejuízos principalmente para os leitos de água da região. "A estrada soterrou nascentes e cortou igarapés ao meio", disse.
A reportagem da Folha encontrou ao longo do trecho em terra da via vários sinais de cursos de água bloqueados pela estrada e a falta de obras de pontes ou bueiros que pudessem permitir o fluxo das correntes fluviais.
O que dizem senador, prefeito e ministério
Quanto à falta de licenciamento ambiental da obra e a invasão de terra indígena, a Folha contatou a assessoria de imprensa do senador Omar Aziz, que enviou nota na qual afirma que o mandato do congressista "tem como premissa a viabilização de recursos federais para atender às demandas da população do Amazonas, especialmente em municípios do interior que enfrentam grandes desafios de infraestrutura e logística".
"É importante ressaltar que a responsabilidade técnica de elaboração de plano de trabalho e o projeto básico, fases em que se insere a licença ambiental, é do ente beneficiário e a aprovação destes requisitos cabe a unidade orçamentária ou mandatária responsável pela análise. A aprovação só ocorre no atendimento integral das legislações pertinentes a execução de convênios", segundo a nota.
Já o prefeito de Tapauá disse: "chegou a questão burocrática de documento, de multa. A nossa intenção quanto governo foi dar direito ao cidadão de ir e vir, tanto branco quanto indígena".
A reportagem procurou o Ministério da Defesa, responsável pelo convênio do Programa Calha Norte, mas o órgão não se manifestou sobre as irregularidades na AM-366.
