Girão elogia Musk e cobra ação do Senado 'pelo povo e contra censores do Brasil'
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) repercutiu falas do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), que questionou as ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para suspender contas de parlamentares e jornalistas brasileiros, sob a justificativa de "violação dos termos de uso da plataforma". O parlamentar criticou a decisão judicial, declarando que se trata de “uma séria afronta à democracia do Brasil”.
— Ao invés de tentar dar explicações sobre acusações tão graves ao próprio Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, prefere partir para a ameaça de multa diária de R$ 100 mil por perfil reativado e a inclusão do denunciante num famigerado e abusivo inquérito, como o das fake news, que acabou de completar cinco anos, em que o ministro é quem acusa, investiga, julga, condena, sem direito a nenhum recurso — argumentou.
O senador leu na tribuna uma mensagem em inglês dirigida a Elon Musk para agradecer pelo apoio "à liberdade de expressão" no Brasil, declarando que a postura e as ações do empresário são um reforço para "o retorno da democracia no país" e uma "chama de esperança". Girão convidou os colegas senadores a se posicionarem contra o “momento crítico que o país enfrenta”.
— A sociedade está gritando, neste momento crítico da história, por socorro. Teve que vir alguém de fora para ecoar esse grito e fazer aquilo que o Congresso Nacional já deveria ter feito há muito tempo. Não é possível que um único homem, que nunca recebeu um voto, tenha mais força do que 513 deputados federais e 81 senadores eleitos por mais de 100 milhões de eleitores — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Embate de Elon Musk com Moraes escancara novo capítulo da disputa entre Lira e Pacheco
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
O embate protagonizado pelo empresário Elon Musk com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes serviu para escancarar mais um capítulo da disputa entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao defender a regulação das redes sociais para acabar com o “vale-tudo” no ambiente digital, Pacheco jogou os holofotes sobre a paralisia do tema na Câmara.
A estratégia irritou Lira, para quem o colega parece sempre mais interessado em fazer um contraponto e aparecer mais do que ele. Foi assim, por exemplo, no caso em que Pacheco derrubou um trecho da Medida Provisória que aumentava a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras de 8% para 20%.
O presidente do Senado capitalizou sozinho, no último dia 1.°, os dividendos políticos da iniciativa, num ano de eleições municipais. Na noite desta terça-feira, 9, os deputados reagiram e aprovaram requerimento de urgência do projeto enviado pelo Executivo, que propõe um novo modelo para atender as cidades menores e mais pobres.
Nem tudo, porém, é tão fácil. A seis meses das eleições, há muitos fatores que contribuem para Lira não querer pautar de novo a proposta destinada a coibir a disseminação de discursos de ódio e notícias falsas nas redes sociais, batizada de PL das Fake News. Um dos principais motivos, no entanto, é manter a “ponte” com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Conhecido pelo pragmatismo político, Lira não vai mexer em um vespeiro que atiça a base bolsonarista num momento em que também precisa dos votos desse grupo para eleger seu sucessor ao comando da Casa, em fevereiro de 2025. No Salão Azul do Senado, a situação parece mais definida e a maioria das apostas gira em torno da eleição do ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), padrinho político de Pacheco.
Lira adotou o silêncio sobre os ataques de Musk na direção de Moraes. O dono do X (antigo Twitter) defendeu o impeachment do magistrado, a quem chamou de “ditador brutal”, e disse que ele mantinha o presidente Lula “na coleira” após ter “interferido” nas eleições. Não foi só: ameaçou não cumprir determinações da Corte que pedem a suspensão de contas no X e compartilhou mensagens de discípulos de Bolsonaro.
“Não tenho nada a comentar sobre isso”, desconversou o presidente da Câmara, que lidera o Centrão. Embora o PP integre a base do governo e ocupe o Ministério do Esporte, além da presidência e das diretorias da Caixa, Lira não rompeu com Bolsonaro e quer distância dessa briga.
Diante do agravamento da crise, o ministro do STF Dias Toffoli decidiu encaminhar para julgamento, até o fim de junho, a ação que trata da responsabilidade de plataformas quando houver conteúdos nocivos nas redes sociais.
Enquanto isso, Pacheco aproveita o confronto para cobrar a regulação das redes e dar outra estocada em Lira. O projeto de lei que não andou na Câmara recebeu sinal verde do Senado ainda em 2020. No ano passado, porém, foi retirado de pauta por pressão das big techs e também de apoiadores de Bolsonaro.
“No final das contas, é uma busca indiscriminada, antiética e criminosa pelo lucro. Isso, obviamente, tem que ser contido por lei e esse é nosso papel enquanto Congresso Nacional”, insistiu Pacheco.
Grupo de trabalho é para tirar assunto de cena
A decisão anunciada por Lira de criar um grupo de trabalho para produzir nova proposta foi vista no Congresso como uma forma de sepultar a votação. Não sem motivo: no mundo político, toda vez que uma autoridade quer tirar um assunto de cena, monta um grupo de trabalho para estudar o assunto.
“Perdermos tempo com uma discussão que não vai à frente será muito pior do que fazermos, como sempre fizemos, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa”, argumentou o presidente da Câmara, ao destacar que a decisão foi tomada pelo colégio de líderes. Lira lembrou os problemas na tramitação do projeto, como os que vinculavam o texto à censura. “Quando aparece uma narrativa como essa, não há apoio. Não é questão de governo e oposição.”
Com o grupo de trabalho, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, será substituído por outro colega. “Sinceramente, ainda não entendi o que vai ser encaminhado, além da não votação do projeto de lei”, afirmou Silva à Coluna. “Esse grupo de trabalho terá qual prazo? Qual objeto? Qual composição? Quando o Legislativo decide não decidir, não pode mais reclamar de ‘ativismo judicial’ por parte do Supremo”.
Questionado por jornalistas, Lira respondeu que o grupo, ainda não formado, terá de 30 a 40 dias para apresentar nova proposta. Detalhe: junho é mês de festa junina e os deputados e senadores, sobretudo os do Nordeste, desaparecem de Brasília. Logo depois, em julho, começa o recesso parlamentar. Além disso, 2024 é um ano mais curto por causa da campanha eleitoral.
Pelo sim, pelo não, já tem gente fazendo “bolão” no Salão Verde. A maior aposta é que o PL das Fake News não vai ressuscitar. Ao que tudo indica, não tão cedo assim...
Repórter especial do ‘Estadão’. Na Sucursal de Brasília desde 2003, sempre cobrindo Planalto e Congresso. É jornalista formada pela PUC-SP. Escreve às quartas-feiras
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Pacheco anuncia nomes de integrantes da CPI das Apostas Esportivas
Foram designados nesta terça-feira (9) os nomes de alguns dos senadores que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, destinada a investigar e apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro. As denúncias envolvem jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A criação da CPI havia sido anunciada no dia 12 de março.
Até o momento, os nomes definidos como titulares são os dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcio Bittar (União-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Angelo Coronel (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Como suplentes, foram anunciados os senadores Giordano (MDB-SP), Efraim Filho (União-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Carlos Portinho (PL-RJ).
De acordo com o presidente do Senado, o bloco Aliança, formado por PP e Republicanos, ainda não fez as indicações dos nomes que vão compor a comissão.
CPI
A CPI foi requerida pelo senador Romário (PL-RJ) e será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com 180 dias de duração. Em seu requerimento (RQS 158/2024), o senador afirma que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro atualmente e que o possível aliciamento de jogadores e dirigentes para manipulação de resultados pode colocar em risco a credibilidade dos jogos.
“Vale lembrar que o futebol é uma importante atividade econômica de nosso país, que gera dezenas de milhares de empregos e movimenta importante cadeia direta e indireta de geração de renda. É, portanto, dever do Estado regulamentar e fiscalizar as suas atividades, em nome do interesse público”, argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado
Marcos do Val diz que não é possível regulamentar redes sociais
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (9), que é impossível regulamentar as redes sociais nos dias atuais. O parlamentar levantou questionamentos em relação às fake news e à inteligência artificial, além de criticar a suspensão de contas de políticos e jornalistas de oposição.
— Nós tivemos aqui o absurdo de ver um ministro da Suprema Corte do país ligando para uma empresa e pedindo para derrubar contas, e dizer que foi por quebrar as regras da empresa. Quer dizer, o ministro da Suprema Corte chegar a esse ponto de fazer essa solicitação, e todas as outras big techs aceitaram, é algo que, para mim... Assim, não precisa mais afirmar que estamos numa ditadura. Nós, preocupados que de repente as Forças Armadas deem um golpe de Estado, mas quem deu, liderado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi o STF. Nós estamos hoje em uma ditadura. Acabou a democracia.
Marcos do Val também questionou as eleições presidenciais de 2022 e afirmou que o processo foi manipulado.
— Por isso é que eles vinham com tanta raiva, tanto ódio e tanta perseguição de quem duvidava do resultado das eleições. [...] Agora a gente sabe por que esse ódio de quem duvidava, botava em dúvida as eleições, porque o ministro Alexandre de Moraes estava fazendo essa manipulação nas redes sociais, nas empresas que prestavam serviço: "Olha, fale mais de um e não fale de outro. Todos os que tiverem hashtag e se colocarem como direita, derrube a página deles e fale que é porque eles erraram, ou cometeram algum crime da rede social, e não foi uma decisão judicial".
O senador ainda criticou o Inquérito das Fake News e afirmou ter sido incluído por estar investigando e denunciando a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
— Isso porque eu estava na função da Comissão Representativa, que me dava o poder para a investigação, me dava o poder para questionar ministros. Tudo o que foi feito foi dentro da legalidade, da moralidade. Mas, como eu saí denunciando os possíveis prevaricadores, me colocaram no inquérito para ver se me intimidavam.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais.
A medida vale mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado. A lei também permite a expedição de habeas corpus de ofício. Não houve vetos presidenciais ao texto.
A norma sancionada tem origem no Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial da União.
O deputado disse que a medida busca pacificar a questão. Hoje, segundo Pereira Júnior, é comum que os tribunais, devido ao empate, suspendam o julgamento ou decidam contra o réu.
“Desse modo, a lei não só atende à necessidade de observância do princípio constitucional da presunção de inocência, como também da segurança jurídica”, afirmou.
Habeas corpus
Quanto ao habeas corpus, a Lei 14.836/24 especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser emitido no curso de qualquer processo quando o juiz verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
As novas regras sancionadas nesta terça foram inseridas no Código de Processo Penal e na Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, que institui procedimentos para determinados processos apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes sociais
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai criar um grupo de trabalho para debater a regulação das redes sociais. Segundo Lira, o objetivo é apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. O presidente disse que o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, não será votado pelos deputados na forma como foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Lira explicou que o texto foi polemizado e muitas narrativas prejudicaram a apreciação da proposta pelos parlamentares.
O tema voltou a ser discutido em razão das polêmicas envolvendo o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, com críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro. Musk afirmou que não cumpriria determinações de Moraes e reativaria contas bloqueadas, desrespeitando ordens judiciais.
“O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou Lira, em coletiva nesta terça-feira (8). Segundo ele, narrativas de que o projeto em questão seria censura e iria contra a liberdade de expressão prejudicaram a apreciação da proposta.
O presidente disse ainda que a decisão de criação de um GT para debater o tema foi corroborada pelos líderes partidários na reunião desta terça-feira (9), inclusive pela liderança do governo. Segundo o presidente, os parlamentares avaliaram que o caminho mais hábil e tranquilo é criação de um GT com duração entre 30 a 40 dias, para elaborar um texto menos controverso.
“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta”, disse Lira.
Moção de apoio
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou moção de aplauso e louvor a Elon Musk. O autor da moção, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirma que Musk expôs e enfrentou a censura política contra usuários do X no Brasil.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
De Assis Diniz se solidariza com senadora Janaína Farias
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT ) expressou solidariedade, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (09/04), com a senadora Janaina Farias, vítima, segundo ele, de misoginia por parte do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes.
Lembrando a origem humilde da senadora que é natural de Crateús e sua trajetória política, De Assis Diniz lamentou as falas ofensivas do ex-ministro Ciro Gomes contra a parlamentar. "Até que ponto esse senhor pode ir para diminuir o papel de uma senadora, comparando-a a um animal. Por isso, nossa mais ampla solidariedade. Não podemos tolerar ou permitir ouvir e assistir a essas atrocidades", enfatizou.
Para o deputado, além de misógino, o ex-presidenciável demonstra inveja do ministro da Educação, Camilo Santana. "Porque não se submeteu à ordem do coronel na eleição passada, Camilo virou o Satanás. Camilo cumpre um papel histórico que recebeu do Cid, é o maior homem público da história do Ceará. E o Elmano caminha para fazer mais do que fez Cid e Camilo”, frisou.
Ele reiterou que não ficará em silêncio diante das ofensas proferidas. “O Ciro é um homem culto, mas o ódio que ele tem demonstrado por Camilo Santana o leva para o lixo da história. Faz com que mais uma vez ele passe dos limites. Desta vez atacando a honra de uma mulher nas questões particulares”, pontuou.
De Assis Diniz \também saudou a militância do Partido dos Trabalhadores que participou no último domingo (07/04) da eleição dos delegados que vão definir o candidato do PT à prefeitura de Fortaleza.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) se solidarizou com a senadora Janaina Farias, destacando que a violência política contra as mulheres tem que ser combatida a todo momento. Na mesma linha, o deputado Jeová Mota (PDT) se somou às palavras do deputado De Assis Diniz, destacando o “trabalho gigante” da senadora no Estado, que hoje representa todas as mulheres cearenses no Senado Federal.
Edição: Adriana Thomasi
Líder do governo pode recorrer contra desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios
Hérica Christian / Fonte: Agência Senado
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP), informou que a equipe econômica estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios. O ministério da Fazenda alega que o projeto promulgado pelo Congresso Nacional não identifica as fontes no Orçamento para cobrir uma despesa neste ano de R$ 10 bilhões com a cobrança previdenciária reduzida para cidades de até 156 mil habitantes. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que uma eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade vai sinalizar que o governo quer desrespeitar a decisão do Legislativo de garantir o benefício para os pequenos municípios. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias os trechos da MP 1202/2023, que incluem o limite de pagamento das compensações tributárias. Mas deixou caducar o que permitiria a volta da alíquota do INSS de 20% para os pequenos municípios.
Opções: Download
Fonte: Agência Senado
Comissão debate denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate, na próxima quarta-feira (10), denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará. A deputada Delegada Ione (Avante-MG), que pediu a audiência, explica que, recentemente, o tema tomou conta das redes sociais e do cenário político.
"O assunto já vem sendo tratado ao longos dos anos. O primeiro registro sobre as acusações de exploração infantil na região surgiu em 2006. À época, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados abriu inquérito por conta das acusações. Os documentos apontavam o suposto envolvimento de autoridades da região no caso da Ilha do Marajó", explica Delegada Ione.
Ela acrescenta que, em 2010, os abusos se tornaram tema de comissões locais. "Isso levou o Senado a realizar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para tratar o assunto. A CPI discutiu dezenas de denúncias de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no arquipélago", lembra.
Segundo a deputada, pela gravidade da situação, novamente trazida pelas denúncias, a Câmara dos Deputados estuda agora a instalação de comissão externa e de uma CPI para tratar do tema.
O debate será realizado às 16h30, no plenário 6.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cláudio Pinho lamenta contaminação de merenda escolar
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) denunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (04/04), a contaminação na merenda escolar de alunos de escola profissionalizante do município de São Gonçalo do Amarante.
O parlamentar defendeu que providências urgentes sejam tomadas em relação ao episódio. “A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) precisa adotar providências, pois não é a primeira vez que isso acontece, e os nossos alunos não podem conviver com essa situação”, salientou.
A Seduc já havia se comprometido, em outra ocasião, segundo o deputado, a trocar a empresa responsável por fornecer alimentos para as escolas da rede pública do Estado, o que ainda não aconteceu. “É um fato lamentável que tem se repetido e quem sofre são os alunos, que não merecem passar por esse vexame”, avaliou.
Cláudio Pinho também demonstrou preocupação com a questão da segurança pública no Estado, comentando notícias que dão conta do número de policiais assassinados nos últimos anos e da média de motoristas de aplicativos vítimas de roubos.
“Precisamos ir atrás do que está acontecendo. Não se vê uma nota de pesar do Governo do Estado, quando um profissional de segurança pública é assassinado por um bandido. Além disso, segundo dados divulgados, mais de um motorista de aplicativo foi roubado por dia, em média, em 2023”, assinalou o deputado.
Em aparte, o deputado Felipe Mota (União) considerou um desrespeito com os estudantes os episódios de contaminação de alimentos nas escolas.
Para o deputado Queiroz Filho (PDT), o Governo do Estado precisa ter mais zelo com a educação pública. “O Ceará tem como marca de qualidade a sua educação, o que foi alcançado com muito trabalho. E é um absurdo isso que foi noticiado sobre as merendas escolares. Temos que cobrar o zelo em relação à educação, para que situações como essa não voltem a acontecer”, comentou.
Os dados relacionados à segurança pública foram repercutidos pelo comentado pelo deputado Sargento Reginauro (União). “São 84 policiais mortos no Ceará em oito anos. Os dados do último Fórum Nacional de Segurança Pública apresentam o Ceará como a pior remuneração média de toda a tropa. Temos um efetivo mal remunerado, desmotivado e sem amparo, o que tem como reflexo o aumento de assaltos, mortes e da sensação de insegurança”, considerou.
Já o deputado Antônio Henrique (PDT) avaliou que tudo o que foi relatado pelos colegas revelam questões de segurança pública, sociais e econômicas que precisam ser enfrentadas.
Edição: Adriana Thomasi
