Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), quer que se avalie a suspensão por seis meses da cobrança em operações de empréstimo consignado do INSS. O senador disse nesta segunda-feira, 17, que vai encaminhar aos órgãos competentes, como o Banco Central, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o INSS, todas as informações preliminares que a CPMI já identificou sobre irregularidades.

“Aposentado pagando por empréstimo que não fez. Conta aberta sem autorização. Adiantamento compulsório. Renda destruída. Por isso recomendo que seja avaliada a suspensão temporária de 180 dias nos consignados. Durante esses 180 dias, os bancos não poderão descontar nenhuma parcela no benefício. É proteção, não privilégio”, escreveu Viana em publicação na rede social X.

Em outra publicação em rede social, Viana disse que o pedido de pausa por 180 dias é uma “medida de proteção”.

“É apenas uma pausa emergencial para proteger quem está sendo prejudicado por fraudes. É uma medida de proteção, não de punição. É justiça com quem trabalhou a vida inteira. E a CPMI seguirá firme até corrigir todas essas irregularidades”, disse.

Como mostrou o Estadão em setembro, o relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que pretende investigar suspeitas relacionadas a empréstimos consignados oferecido por bancos.

Segundo ele, as fraudes com consignados podem chegar a R$ 70 bilhões, caso o montante de adesões não autorizadas feitas por associações de aposentados tenha sido replicado por bancos. O valor é dez vezes maior que o rombo mapeado até agora com as associações, entre 2016 e 2025.

Tanto Gaspar quanto Viana pretendem direcionar o foco para o consignado na próxima fase da CPI, que terá início no próximo ano.

Tanto Gaspar quanto Viana pretendem direcionar o foco para o consignado na próxima fase da CPI, que terá início no próximo ano.

Alexa Salomão / FPÇHA DE SP

O custo com a MP (medida provisória) 1.304 para a conta de luz pode encostar em R$ 16 bilhões, segundo estimativas da Abrace, entidade que representa empresas que são grandes consumidoras de energia. Esse valor tem potencial para elevar a conta de luz em até 3% ao ano, a depender do cronograma de compra.

A Abrace defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete os trechos que geram essas despesas, sob pena de deixar como herança mais custos desnecessários para o consumidor. O presidente tem até a próxima segunda-feira (24) para decidir se vai vetar —e o que vetar.

"A gente espera que todo mundo se junte para resolver os problemas do setor, que todos nós conhecemos. O que não pode é, na hora do vamos ver, que cada um cuide de si e jogue a conta para o consumidor pagar", afirma o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa.

A MP promoveu uma reforma no setor energia. Alguns pontos foram mal recebidos pelos especialistas, como a prorrogação de incentivo ao carvão. O texto também deixou de fora medidas aguardadas, como uma readequação no prazo de extinção de benefícios à instalação de painéis solares nos telhados.

Essa energia fotovoltaíca de casas e fazendas solares não pode ser gerenciada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema). Inúmeros especialistas apontam que sua expansão é a grande responsável pelos cortes de energia, o chamado curtailment, elevando os prejuízos de geradores que ficam impedidos de fornecerem a energia.

A Abrace afirma que não faz o menor sentido o Congresso programar a compra obrigatória e aleatória desta ou daquela energia, sem nenhum planejamento, e criar uma despesa futura para conta de luz que vai encostar em R$ 9 bilhões.

A compra compulsória de usinas a carvão —especificamente Candiota 3 e Figueira— tem um custo estimado pela entidade de R$ 981 milhões por ano, com vigência a partir da assinatura do contrato até 2040. A Abrace argumenta que além de encarecer a tarifa, o uso de carvão, um grande emissor de gases de efeito estufa, vai na contramão do mundo.

A obrigatoriedade de incluir 3 GW (gigawatts) de energia gerada por biomassa, por sua vez, adicionaria à conta outros R$ 2,76 bilhões anuais. Mesmo sendo uma fonte limpa, não há explicação para sua compra compulsória.

A obrigatoriedade na comprar energia de pequenas usinas hidrelétricas com até 50 MW, a partir de 2032, também não tem justificativa técnica, segundo a entidade. A previsão de colocar um adicional de 3 GW desse grupo criaria custos crescentes: R$ 1,72 bilhão em 2032 e R$ 3,44 bilhões em 2033, alcançando R$ 5,16 bilhões por ano a partir de 2034.

A Abrace também é contra o repasse para a tarifa do ressarcimento a geradores prejudicados pelo curtailment, apesar de admitir que é preciso encontrar uma maneira de estancar as perdas.

O ressarcimento está previsto numa emenda incluída de última hora pelo deputado Danilo Fortes (União-CE). Segundo a Abrace, essa é a despesa mais alta da MP. O texto determina o pagamento dos prejuízos de setembro de 2023 a dezembro de 2025, o que, pelas estimativas da entidade, somaria R$ 7 bilhões.

No entanto, o dispositivo também preocupa a Abrace por criar uma regulamentação nova e prejudicial ao bom funcionamento do mercado de energia. Apesar de os cortes afetarem também hidrelétricas e térmicas, a emenda determina que apenas geradores solares e eólicos vão ser ressarcidos. Inclusive, além do pagamento por perdas passadas, ainda estabelece prazos para compensações regulares de eventuais perdas com cortes a partir de 2026.

A Abeeólica, associação que representa geradores eólicos, defende que a compensação não precisa ser debitada na conta de luz. Pode sair de uma conta na CCEE (Camara de Compensação de Energia Elétrica), especificamente das multas que os mesmos geradores tiveram de pagar por não entregar a energia cortada. Nesse caso, os consumidores teriam de abrir mão de quase R$ 4 bilhões.

"Estamos no capitalismo. Pergunto: vamos socializar um prejuízo que é do negócio e jogar para o consumidor pagar essa energia que ele não consumiu? Fazer isso é abrir um precedente muito forte", afirma Pedrosa.

"Mas também não somos insensíveis. Os prejuízos dos geradores são de fato elevados. Os consumidores têm direito a uma multa porque essa energia que não foi entregue. Essa multa é de bilhões. Agora, a outra pergunta: faz sentido o consumidor receber esses valores se o gerador só não entregou porque foi impedido?"

A alternativa de redirecionar as multas também é polêmica. A Frente Nacional de Consumidores de Energia afirma que a multa é legítima e deve ser usada para reduzir a tarifa de energia. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) até já começou a utilizar os recursos.

O governo já sinalizou que vetará o ressarcimento para impedir o aumento da conta de luz. O que se vê nos bastidores, porém, é uma queda de braço em relação a esse ressarcimento.

Como mostrou a Folha, a discussão escalou de tal maneira que o presidente da França, Emmanuel Macron já pediu a Lula que não vete o dispositivo porque empresas estrangeiras, especialmente as francesas, estão acumulando prejuízos e isso afeta a imagem do mercado brasileiro de energia renovável.

Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP

Os partidos políticos entrarão em 2026 com mais de R$ 6,4 bilhões à disposição, volume recorde desde 2017. Os cofres turbinados transformaram as siglas em organizações políticas de grande porte, capazes de movimentar bilhões em um patamar que supera o orçamento somado de oito ministérios do governo federal em 2025 e o valor de mercado conjunto de 27 companhias listadas na bolsa de valores brasileira.

Para especialistas ouvidos pelo Estadão, esse modelo concentra poder nas cúpulas partidárias, marcadas por baixa transparência e ampla autonomia para distribuir os recursos. O resultado, afirmam, é um sistema que acentua desigualdades entre as siglas, reduz o controle sobre o gasto do dinheiro público, limita a competitividade eleitoral e a renovação interna às vésperas de 2026.

Esse cenário é impulsionado pelo volume crescente de recursos públicos destinados às legendas. Em 2026, os partidos deverão manejar cerca de R$ 6,4 bilhões, somando o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.

O Fundo Partidário é uma verba permanente repassada anualmente pela União e financia o funcionamento cotidiano das legendas, como pagamento de pessoal, aluguel de sedes, contratos de serviços, assessoria jurídica e manutenção de diretórios. No próximo ano, os partidos devem receber cerca de R$ 1,3 bilhão.

Já o Fundo Eleitoral é distribuído apenas no ano da eleição e foi criado em 2017 pelo Congresso para substituir as doações de empresas às campanhas. A mudança veio após o Supremo Tribunal Federal proibir, em 2015, o financiamento empresarial, decisão tomada em meio aos escândalos revelados pela Operação Lava Jato. A projeção para 2026 é que o fundo alcance cerca de R$ 5,1 bilhões.

O orçamento combinado dos dois fundos públicos supera os recursos anuais de investimento somado de oito ministérios, como Cultura, Povos Indígenas, Mulheres, Esporte e Minas e Energia, que totalizam cerca de R$ 5,8 bilhões. O montante também é superior ao lucro líquido da B3, a operadora da bolsa de valores de São Paulo, nos últimos 12 meses, que totalizou aproximadamente R$ 4,8 bilhões, e ultrapassa a soma do valor de mercado de 27 empresas listadas na própria Bolsa em novembro, que totalizam cerca de R$ 5,5 bilhões.

Os partidos também obtêm receitas extras com o dinheiro parado em conta. Em 2024, as seis siglas que mais receberam recursos dos fundos públicos registraram mais de R$ 39,7 milhões em rendimentos de aplicações financeiras, resultado do investimento das verbas do fundo partidário no mercado - mecanismo legal e previsto na legislação, mas que amplia ainda mais os recursos sob gestão partidárias.

Para o professor de Direito Eleitoral da FGV-SP Fernando Neisser, a administração desse montante crescente de dinheiro público ocorre sem critérios técnicos definidos, o que contribui para a baixa transparência dos gastos.

“Há um direito de autonomia partidária muito forte. Isso significa que os dirigentes têm ampla liberdade para decidir para quem vai o dinheiro. É uma concentração de poder dos grupos que controlam os partidos, e que poderia ser melhor disciplinada”, diz.

O Tribunal Superior Eleitoral determina apenas que cada partido estabeleça suas próprias regras de distribuição interna do Fundo Eleitoral, aprovadas pela maioria absoluta da executiva nacional e respeitando as regras de raça e gênero.

Na prática, diz Neisser, o modelo amplia a autonomia das cúpulas, fortalecendo a concentração de poder nas presidências nacionais, tesoureiros, secretários-gerais e demais dirigentes da executiva.

Esse conflito aparece também na fiscalização do uso dos recursos. Neisser descreve um embate permanente entre o TSE e os partidos sobre até onde o tribunal pode intervir. De um lado, o TSE sustenta que, por se tratar de dinheiro público, deve exigir mais transparência sobre contratos, valores e serviços. De outro, as siglas defendem que os recursos passam a integrar sua autonomia interna, sem necessidade de licitação ou procedimentos de controle.

Mancuso destaca ainda que essa lógica se reproduz internamente. Dentro de cada partido, os candidatos mais competitivos tendem a receber fatias maiores do fundo, mesmo quando há regras formais para a distribuição. “A discrepância permanece porque a direção partidária privilegia quem já é forte, o que dificulta a renovação e a competição real”, diz.

Para a pesquisadora e doutoranda da FGV e da Yale Law School Helena Funari, a combinação entre a autonomia das cúpulas, a falta de critérios técnicos e a ausência de regras claras para a distribuição interna dos recursos impede conhecer, de forma precisa, os efeitos do fundo público sobre a democracia interna dos partidos, inclusive sobre a capacidade de renovação das siglas.

“O MDB, por exemplo, registrou no TSE um critério que prioriza a reeleição dos atuais mandatários, o que gera um viés de perpetuação dos já eleitos em detrimento do surgimento de novas lideranças”, completa.

A proximidade do Natal mexeu com os congressistas. Considerando pouco dinheiro os mais de R$ 50 bilhões reservados no Orçamento de 2025 para emendas parlamentares, eles passaram a negociar com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um presente de final de ano.

A discussão, conduzida à boca pequena na Comissão Mista de Orçamento do Legislativo, envolve verbas extras de R$ 3 milhões para cada membro desse colegiado, chegando a R$ 5 milhões no caso dos relatores setoriais. Nos bastidores, há quem chame o mimo de "emenda panetone".

Embora a reportagem da Folha tenha confirmado a existência das tratativas com oito parlamentares, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República negou, até com bastante ênfase, que esteja em curso uma combinação dessa natureza.

Tomara. Mas, no atual arranjo entre os Poderes, governos com bases frágeis precisam ceder ao Congresso Nacional mais do que gostariam de admitir. Desde 2015, quando as emendas parlamentares se tornaram obrigatórias, o Legislativo avança com voracidade sobre os recursos do contribuinte.

Do ponto de vista teórico, não chega a ser problemático que deputados e senadores escolham o destino de uma parcela das verbas orçamentárias. Seus olhos, mais atentos às demandas paroquiais, poderiam perceber necessidades prementes jamais contempladas no plano federal.

A explosão dessa rubrica a partir de 2020, contudo, criou uma situação descabida e sem nenhum paralelo no mundo desenvolvido. As cifras associadas às emendas parlamentares drenam recursos dos ministérios e provocam variadas distorções.

Dentre elas, as mais graves são a falta de planejamento, com consequências desastrosas para a qualidade dos gastos, e a ausência de fiscalização e transparência na execução dos projetos.

Diante dos óbvios abusos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios básicos para o uso das verbas, e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal ampliaram os mecanismos de supervisão das despesas.

Os congressistas, porém, não se dão por vencidos nem conhecem limites para sua desfaçatez. As "emendas panetones", nos termos relatados à reportagem, seriam executadas no Orçamento do governo, configurando um drible nas tentativas de controle.

Parece mais fácil esperar o Papai Noel descer pela lareira do que ver os parlamentares aceitarem, de bom grado, a implementação de princípios republicanos no trato dos recursos públicos.

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Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Junior Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (13/11), que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) o documento “Carta da Unale à COP30 – Contribuições Legislativas para a Ação Climática”. O parlamentar relatou também sua participação em um dos eventos da Conferência do Clima da ONU, em Belém. 

De acordo com o parlamentar, o documento é fruto de avaliações de um conjunto de ações das 27 Assembleias Legislativas do Brasil, com base nas experiências e propostas dos parlamentos de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.

Além disso, ele ressalta que a Carta busca consolidar o compromisso dos parlamentos estaduais com a sustentabilidade, a justiça climática e o futuro das próximas gerações. “Entoei lá a fala de que estamos na Amazônia, o coração climático do planeta; e é daqui que queremos reafirmar que a democracia também é ambiental”, garantiu. 

Para Sérgio Aguiar, a participação da Unale na COP30 quer mostrar que os parlamentos estaduais são parte fundamental da governança climática, pois é nos estados e municípios que os efeitos da crise ambiental se tornam realidade. “Essa crise já não é tão distante. Ela está nas enchentes, nas secas, nas ilhas de calor e nas desigualdades que atingem os mais vulneráveis”, disse.

A Carta direcionada à COP30, conforme o tesoureiro-geral da Unale, é um chamado à ação e traduz a convicção de que a resposta à crise global começa nos territórios, “no chão das assembleias legislativas, onde as leis se encontram com a vida das pessoas”. 

O documento é organizado em quatro dimensões integradas, segundo Sérgio Aguiar: institucional, que propõe o fortalecimento do federalismo climático; ambiental, que reconhece a terra como um patrimônio comum da humanidade; econômica, que defende o crescimento sustentável e a transição justa; e a visão social, que coloca a justiça climática no centro da agenda pública. “Essas quatro dimensões são complementares e demonstram que sustentabilidade é uma política de Estado e não de governos”, disse.

A Carta propõe ainda, de acordo com Sérgio Aguiar, ações concretas como a criação do Sistema Nacional de Governança Climática Federativa, a formação de fundos estaduais de catástrofes climáticas, a ampliação da educação ambiental e a implementação de linhas de crédito verde e políticas de bioeconomia.

Edição: Lusiana Freire