Guilherme Landim anuncia fiscalização especial na Enel
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Landim (PDT) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (20/03), a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em abrir fiscalização especial da Enel Distribuidora de Energia do Ceará.
A iniciativa foi comunicada na última segunda-feira (18/03), pelo presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, durante reunião com os deputados Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT) e Lia Gomes (PDT) e com o deputado federal José Guimarães (PT-CE), em Brasília.
“Abordamos mais uma vez com o presidente Sandoval as centenas de milhares de denúncias contra a Enel e a gravidade de muitas delas, frisando como o tipo de fiscalização executado pela Aneel não vem sendo eficaz. Em resposta, ele garantiu que foi aberto um procedimento especial nunca antes executado para quatro prestadoras de serviço do Brasil, entre elas a Enel Ceará”, informou Landim.
Para o parlamentar, comunicar ao povo cearense sobre a iniciativa é uma obrigação sua enquanto representante, mas ele não acredita que a medida vá surtir efeito. “Infelizmente não acredito que vamos ter qualquer melhoria. A saída que temos é mobilizar o Congresso para defender o povo de vários estados nessa questão. Se dependesse de nós, a Enel já estava fora do Ceará, mas dependemos de uma decisão federal”, lamentou.
O deputado agradeceu ainda a presença dos participantes das audiências públicas realizadas simultaneamente em diversos municípios sobre o serviço da Enel. “Presidi a de Brejo Santo e recebemos quatro prefeitos e sete vereadores de cidades vizinhas, além de representantes da indústria e do comércio e a população em geral, onde mais uma vez somamos denúncias e queixas de diversos tipos, comprovando como essa empresa não se importa com o cearense”, criticou.
Em aparte, o deputado De Assiz Diniz (PT) afirmou que é chegado o tempo de uma atitude mais efetiva da empresa. “A Enel não presta serviço de qualidade e muito menos assistência a seu consumidor. Uma localidade em Aquiraz passou 11 dias sem energia, e pergunto: Como se trabalha num cenário desse? Dá raiva, revolta e indignação. Produzem leite nessa localidade e tanques foram jogados fora pela falta de energia. Não tem como aceitar essa realidade”, reclamou.
Presidente da CPI que investiga a Enel, o deputado Fernando Santana (PT) lembrou que o trabalho da comissão não é contra a Enel, mas a favor do povo cearense. “Investigamos centenas de milhares de queixas de todo o Ceará com seriedade, mas, infelizmente, ouvimos sempre a mesma conversa mole do presidente da Aneel. Chega agora denúncia de Solonópolis, onde há postes dentro do açude e um deles tem um transformador. Quando dá problema no poste, 420 famílias ficam às escuras por dias, pois o conserto oferece riscos à vida do técnico. Há 10 anos se pede para tirar esse transformador e nada”, salientou.
De acordo com a deputada Lia Gomes (PDT), alguns momentos da reunião foram tensos por conta dos absurdos relatados e a forma como o presidente da Aneel reagia a eles. “É impossível não perder a paciência diante de tantos absurdos, pois já estamos padecendo há anos com esses problemas. Comunidades há 15, oito, cinco dias sem energia. Municípios acionando a Justiça para conseguirem inaugurar equipamentos, e ainda temos que ouvir que a Enel Ceará não é a pior prestadora de serviços do País? A Aneel é paga para fiscalizar e precisa fazer esse trabalho”, afirmou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) relatou sobre a audiência realizada em São Gonçalo do Amarante. “São absurdos e mais absurdos, como duas faturas para o mesmo vencimento, funcionário da Enel cobrando propina para atender o chamado, e nada acontece. Ou o Governo Federal pressiona ou continuaremos sofrendo”, afirmou. O deputado Sargento Reginauro (União) também esteve em São Gonçalo e disse ter ficado chocado com os relatos. Segundo ele, o povo cearense não pode continuar pagando caro e sendo desrespeitado. Já o deputado Moésio Loiola (Progressistas) alertou para a quantidade de postes em situação precária na capital.
Edição: Adriana Thomasi
Alece beneficia mais 52 cozinhas com duas entregas de equipamentos
Por Davi Holanda/com Assessoria / alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) entrega, nesta e na próxima semana, eletrodomésticos e utensílios para reforçar o funcionamento de 52 cozinhas do Ceará Sem Fome. As entregas serão realizadas na quinta (21/03) e na próxima terça-feira (26/03), às 14 horas, nos bairros Farias Brito e Jardim Iracema, respectivamente.
As cozinhas beneficiadas fazem parte do lote 5, que tem como unidade gerenciadora a Associação Beneficente do Centrinho da UV10, e do lote 2, que conta com a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Floresta (ACFLOR) como unidade gerenciadora.
O lote 5 contempla cozinhas que atuam servindo refeições à população em situação de vulnerabilidade nos bairros Aeroporto, Amadeu Furtado, Antônio Bezerra, Benfica, Bom Futuro, Damas, Ellery, Farias Brito, Fátima, Itaoca, Jardim América, José Bonifácio, Monte Castelo, Montese, Olavo Oliveira, Padre Andrade, Parangaba, Parque Araxá, Parquelândia, Parreão, Presidente Kennedy, Quintino Cunha, Rodolfo Teófilo, São Gerardo, Vila Peri e Vila União.
Cozinhas atuantes nos bairros Álvaro Weyne, Carlito Pamplona, Centro, Cristo Redentor, Floresta, Jacarecanga, Jardim Iracema, Moura Brasil, Pirambu e Praia de Iracema fazem parte do lote 2 e também receberão equipamentos.
Todas as entregas são resultado de levantamentos prévios realizados com as unidades sobre as demandas e necessidades para a produção de refeições. São 11 lotes de cozinhas contempladas e, até o momento, seis receberam os equipamentos.
A iniciativa é resultado de aprovação de forma unânime pelos parlamentares da Alece de projeto da Mesa Diretora para aquisição e doação de equipamentos para cozinhas a fim de fortalecer ações de combate à insegurança alimentar. O calendário de entregas segue a ordem de municípios com maior concentração de pessoas atendidas pelo programa Ceará Sem Fome, do Governo do Estado.
Os eventos de entrega contam com representantes da Alece, do Governo do Estado e Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, presidido pela primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, assim como das unidades gerenciadoras e cozinhas beneficiadas.
SERVIÇO
Lote 5 - Associação Beneficente do Centrinho da UV10
21 de março (quinta-feira) - 14h
Local: Instituto Gota Solidária. Rua Clarindo de Queiroz, nº 2.018, Farias Brito.
Lote 2 - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Floresta (ACFLOR)
26 de março (terça-feira) - 14h
Local: Quadra da Igreja de Santo Antônio de Pádua. Rua Alberto Ferreira, nº 230-A, Jardim Iracema
Edição: Lusiana Freire
Marcos Rogério critica indiciamento de Bolsonaro por suspeita sobre cartão de vacina
Em pronunciamento no Plenário, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou alguns colegas por celebrarem o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela falsificação do certificado de vacinação contra covid-19. O senador questionou a lógica por trás da ação da Polícia Federal, já que Bolsonaro sempre declarou publicamente sua posição sobre a vacina.
— Existe neste país algum brasileiro que desconhece a afirmação do ex-presidente Bolsonaro sobre a vacina da covid, se ele tomou ou não tomou? Algum brasileiro tem dúvidas sobre a posição de Bolsonaro? Ele já disse aos quatro cantos do Brasil e do mundo: "Eu não tomei a vacina". O Presidente não precisava do cartão de vacina para entrar em nenhum país do mundo. A filha dele não precisava do cartão de vacina para entrar em nenhum país do mundo — afirmou Marcos Rogério nesta quarta-feira (20).
Além disso, o parlamentar condenou a tentativa de ligar a fraude do cartão de vacina aos eventos de 8 de janeiro, durante os quais as sedes dos Três Poderes foram tomadas por descontentes com a eleição de Lula a presidente da República. Para o senador, o atual cenário político é um "golpe das narrativas", onde a verdade é distorcida em prol de interesses políticos. Na opinião do parlamentar, Bolsonaro está sendo alvo de “perseguição política”, em razão da posição política e da influência que exerce:
— O Brasil passou por um golpe, está passando por um golpe. É o golpe da narrativa. Nós, que estivemos naquela CPI da Pandemia, presenciamos isso. Narrativa todo dia, de manhã, de tarde e de noite. Narrativas! Não importam os fatos, o que importa é a versão que se dá a eles.
Fonte: Agência Senado
Aprovada proposta que permite que projetos de economia solidária recebam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3008/20) que inclui os empreendimentos de economia solidária entre os que podem ser financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Também autoriza o uso da Taxa Referencial (TR) para o financiamento desses projetos.
“A economia solidária tem grande potencial para gerar empregos, pois pode oferecer oportunidades de trabalho para pessoas que estão desempregadas ou subempregadas, principalmente no mercado informal”, disse o relator da proposta, deputado Carlos Veras (PT-CE), a recomendar a aprovação do texto.
Ele citou dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que apontam a existência de 20,6 mil Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) no País, beneficiando cerca de 1,423 milhão de pessoas.
Próximos passos
O PL 3008/20 é oriundo do Senado, onde já foi aprovado, e segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova restrição da ‘saidinha’ de presos em datas comemorativas
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.
O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.
Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Sentimento de impunidade
O relator da proposta, Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. "Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade", disse.
De 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária, segundo o relator. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.
Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto marca o combate à impunidade. "Eles terão direito de cursar um curso profissionalizante, terminar o segundo grau, concluir a faculdade."
Fim da ressocialização
Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse.
Ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.
Segundo Pedro Paulo, no último Natal, 35 mil presos no estado de São Paulo tiveram direito ao benefício e apenas 81 cometeram algum delito. “Por causa de 81, vamos prejudicar 35 mil que tiveram esse direito para, aos poucos, fazer a ressocialização. Isso vai causar uma profunda revolta no sistema presidiário”, declarou.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta vai penalizar 95% das pessoas que cumprem a medida por causa de menos de 1% que não cumpre. "Não podemos pensar política pública e legislação com base em exceção, negando os dados concretos", disse.
Ele falou que a medida sinalizará aos presos que bom comportamento não é mais balizador para progressão de pena. "O debate está sendo feito de forma sensacionalista, que não resolve o problema da segurança pública", disse Henrique Vieira.
Favoráveis ao projeto
Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a chamada saidinha é uma "excrecência jurídica" porque foi deturpada. Ele disse que, em outros países, existe figura jurídica parecida, mas a liberdade está condicionada a diversos fatores a serem observados.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária. "Infelizmente, ele teve a sua vida ceifada por conta de um direito, na verdade, um privilégio, de um bandido que estava sob a saidinha", disse Ferreira.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) disse que a defesa de alguns deputados do fim da saída temporária é filosoficamente contraditória com os pedidos de anistia pelos envolvidos nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. "Aqui estão reclamando da saidinha, mas estão quase chorando para pedir anistia", afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator da CPI cogita pedir busca e apreensão na pasta de Minas e Energia
O relator da CPI da Braskem, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta terça-feira (19) que apresentará um pedido de busca e apreensão no Ministério de Minas e Energia caso a pasta não responda aos pedidos de informações encaminhados. Ele criticou o ministério, chefiado por Alexandre da Silveira, por supostamente tratar com “desídia” e de forma “desrespeitosa” as solicitações da CPI.
— Solicito dar um prazo de mais três dias [de prazo para a resposta] sob pena de a gente aprovar um requerimento de busca e apreensão no Ministério de Minas e Energia [...] É inadmissível que o Ministério de Minas e Energia não passe informações — disse Rogério Carvalho.
O senador afirmou que o interesse da comissão é ter acesso à documentação sobre as ações que foram desenvolvidas pelo MME no caso da Braskem para entender “o que foi ou não foi documentado”, antes e depois dos primeiros tremores registrados no solo em Maceió a partir de 2018. A empresa é alvo de investigação pela CPI, que analisa os danos ambientais causados em vários bairros de Maceió por causa da exploração de sal-gema pela Braskem.
Requerimentos
Na reunião desta terça-feira, os integrantes da CPI aprovaram requerimentos de informação e de cinco novos depoimentos, além do pedido com o novo prazo para o MME responder às solicitação anteriores. Apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), foram aprovadas as convocações do diretor de Relações Institucionais do Grupo Novonor (ex-Odebrecht), Claudio Medeiros, e do ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich.
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos pedidos aprovados convoca Frederico Bedran Oliveira, que atuou no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), e foi diretor de Geologia e Produção Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Outros dois requerimentos, apresentados pelo relator, convidam o defensor público de Alagoas, Ricardo Antunes Melro, e o ex-procurador-geral de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, para depor como testemunhas.
A CPI aprovou ainda pedidos de informações para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a Secretaria Adjunta Especial de Defesa Civil de Maceió; a Procuradoria da República no Estado da Bahia; o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas; e as empresas Braskem e Diagonal.
Fonte: Agência Senado
Marcos Rogério aponta falta de transparência em inquérito das fake news
O senador Marcos Rogério (PL-RO), em discurso no Plenário nesta terça-feira (19), manifestou preocupação com o "inquérito das fake news", do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. O parlamentar destacou que a investigação está completando cinco anos sob o “manto de uma anomalia jurídica”.
Segundo o senador, houve falta de transparência no processo investigativo, e a “opacidade” do inquérito levanta dúvidas sobre a legitimidade de suas conclusões, além de acabar com a confiança pública nas instituições.
— Alguém que se diz vítima é investigador, é acusador, é julgador. A Justiça deve ser cega, mas infelizmente vemos sinais de viés político-ideológico que comprometem a integridade do processo. Todos os envolvidos devem ser tratados de forma justa e igualitária perante a lei, independentemente de sua filiação política, sua filiação partidária ou sua posição social — disse.
Marcos Rogério também expressou preocupações sobre os direitos individuais e a liberdade de expressão e alertou para o perigo de medidas severas comprometerem as liberdades fundamentais em meio ao combate à desinformação e à manipulação. Para o parlamentar, é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção contra a desinformação, a disseminação de informações falsas e a preservação dos direitos democráticos de expressão e opinião.
— É muito grave o que estamos a testemunhar no Brasil. A atual quadra vivida reclama de todos uma tomada de posição. Temos que estar atentos. Não há informações sobre o número total de pessoas investigadas. O inquérito das fake news tramita em sigilo absoluto, de tal forma que nem mesmo os advogados dos investigados tiveram ou têm acesso garantido a esses autos. Isso é lamentável. Isso atenta contra o Estado de direito, o devido processo legal. É um inquérito parcial, interminável, e demonstra a parcialidade da Corte — lamentou.
Fonte: Agência Senado
PEC sobre drogas começa a ser debatida em Plenário
O Senado começou a debater nesta terça-feira (19), em Plenário, a PEC sobre drogas. Esta foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno. A PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
A proposta é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes). A Suprema Corte também debate a quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
A PEC foi aprovada por ampla maioria na Comissão e Justiça (CCJ). Se aprovada em primeiro turno pelo Plenário, ela ainda precisará passar por três sessões de discussão antes do segundo turno de votação. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Guilherme Sampaio diz que salário de professores temporários está em dia
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Sampaio (PT) - Foto: Junior PioO deputado Guilherme Sampaio (PT) informou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quarta-feira (13/03), que o salário dos professores temporários do Estado foi pago no dia 1° de março.
Segundo o parlamentar, 14 mil 931 professores temporários receberam seus salários em dia. “O deputado Lucinildo Frota (PDT) disse que os professores temporários não receberam salário. Isso é mentira. Quem passou essa informação ao deputado, mentiu. Os salários foram pagos. Se o parlamentar quer ser prefeito um dia, deve saber que não se pode pagar salário de contratos que não estão no sistema antes de fechar a folha. Isso aconteceu com uma minoria de educadores por conta de contratos”, explicou.
Guilherme Sampaio esclareceu também sobre a operação da Polícia Civil, em Maracanaú, que investiga suposta fraude em licitação e lavagem de dinheiro de funcionárias da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede1). O parlamentar informou que as denúncias, graças à operação da polícia, estão sendo apuradas com um processo conduzido dentro da lei e com envolvidos no caso exonerados.
“O Governo do Ceará não vacila com suspeitas de mau uso do dinheiro público. Lamento que o deputado Lucinildo não se posicionou com zelo em seu pronunciamento e, inclusive, fez diversas ilações sem provas. Poderia ter feito como o deputado Fernando Santana (PT) que tratou de vários assuntos com responsabilidade”, assinalou.
O deputado apontou ainda que é militante da educação há mais de 25 anos, envolvido com movimentos sociais em defesa da educação pública. “A política de educação é a causa da minha vida, a minha profissão escolhida de coração. Fico indignado com situações que envolvem educadores, com risco de desvio na política da educação e com assuntos que não são tratados com o zelo que devem”, frisou.
Guilherme Sampaio destacou que o Ceará é o estado que tem as melhores escolas e com destaque em educação pública. “O Ceará cumpre compromissos. Quem milita na educação não fala com leviandade. Das 100 melhores escolas, 87 são cearenses. Essa é a nossa marca que é conseguida com diálogo”, disse.
Edição: Clara Guimarães
Fernando Santana comenta operação em Juazeiro do Norte
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (13/03), sobre operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, que teve como um dos alvos o atual prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra.
Segundo Fernando Santana, conforme apuração da Procap, haveria indícios de irregularidades e violações em contratos da gestão municipal. O deputado relatou que após a operação policial, o prefeito de Juazeiro do Norte o responsabilizou, assim como o Governo do Estado, pelo que ocorreu.
“Após esse momento indesejado que teve, o prefeito foi a um programa de rádio local imputando a mim e ao Governo do Ceará a visita que teve da polícia. Isso é brincadeira”, avaliou o deputado. Ainda de acordo com Fernando Santana, “tentar imputar a ele e ao Governo do Estado envolvimento na investigação é tentar criar uma narrativa mentirosa, de perseguição”.
O parlamentar negou qualquer participação no ocorrido e disse torcer para que o prefeito de Juazeiro do Norte consiga provar a sua inocência. “O processo corre em segredo de justiça. Eu nem sei o teor desse processo. Todos estamos sujeitos a investigações e quando somos honestos e fazemos as coisas direito, não temos nada a temer”, salientou.
Para Fernando Santana, “quem é honesto não tem medo de investigação, pois se ela ocorre, você se defende, prova a sua honestidade e, a partir de provada, o processo acaba e é arquivado”.
Em aparte, o deputado Davi de Raimundão (MDB) defendeu a rigorosa apuração dos fatos. “Se ocorreu essa operação é porque tem algo para investigar. Torcemos pelo bem de Juazeiro”, ressaltou.
O deputado De Assis Diniz (PT) elogiou a conduta de Fernando Santana, diante das insinuações sobre seu nome. “É uma relação de diplomata, de abrir portas e de construir diálogos. Repudio qualquer ilação que possa ser feita contra o deputado”, acrescentou.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) também se posicionou a favor de Fernando Santana. “Destaco a maneira correta, firme e transparente de trazer o tema à tribuna. Qualquer gestor, quando é alvo de alguma denúncia, suspeita ou indício, tem a obrigação de dar todas as informações, colaborar e mostrar que conduz a sua gestão com total transparência, não fazendo ilações contra eventuais adversários”, pontuou o parlamentar.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) também saiu em defesa do colega. “Sei que o deputado Fernando Santana jamais iria fazer política dessa forma, e vai ser provado que não tem nada a ver com isso”, apontou.
Edição: Adriana Thomasi
