Bruno Pedrosa elogia medida provisória que estimula a produção de energias renováveis
Por Geimison Maia / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Bruno Pedrosa (PDT) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (10/04), o Governo Federal pela edição de medida provisória na terça-feira (09/04) que prevê R$ 165 bilhões em investimentos em geração de energia hidroelétrica, eólica, solar e de biomassa. Além disso, o texto garante descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) por essas fontes.
De acordo com o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar de Energias Renováveis da Alece, a expectativa é de que os novos projetos acrescentem 34 gigawatts (GW) de potência ao Sistema Integrado Nacional (SIN) e gerem 400 mil novos empregos. Bruno Pedrosa enfatizou que esse é “um dia histórico para as energias renováveis”.
Além disso, o deputado salientou como o Ceará será beneficiado, pois, entre os projetos que serão contemplados, está uma terceira linha de transmissão no Estado. A medida vai permitir que novas usinas de produção de energias renováveis (como solar e eólica) possam ser construídas no Estado em áreas que hoje não possuem linhas de transmissão.
Outro aspecto positivo da MP, citado pelo parlamentar, é a redução no valor da tarifa de energia aos consumidores. Segundo o Governo Federal, a expectativa é de uma diminuição de 3,5% a 5% nas contas de luz. Bruno Pedrosa explicou que isso será possível porque a União vai usar recursos da venda da Eletrobras para quitar empréstimos contraídos com juros altos e que hoje são repassados aos consumidores.
Bruno Pedrosa ainda defendeu que o Congresso Nacional avance na regulamentação da produção de hidrogênio verde no País, “para que haja segurança jurídica e a confirmação desses investimentos tão importantes”, como o do hub para a fabricação desse combustível no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) . O deputado informou ainda que o governador Elmano de Freitas assinou, na terça-feira (09/04), memorando com a empresa Voltalia que prevê US$ 3 bilhões em investimentos em hidrogênio verde no Ceará.
Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou a aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto de lei que isenta quem ganha até dois salários mínimos do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O parlamentar elogiou a atuação do líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT/CE), que foi o autor da matéria.
Já o deputado Felipe Mota (União) concordou com a necessidade de investir em novas linhas de transmissão de energia no Ceará a fim de permitir a expansão das energias renováveis no Estado. Além disso, ele parabenizou a atuação do deputado federal Danilo Forte (União/CE) em prol desse setor da economia no Congresso Nacional.
Edição: Adriana Thomasi
Deputados anunciam acordo para votar em junho a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), anunciou nesta terça-feira (9) acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20 deste mês.
“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, disse Agrobom.
Com a retirada da urgência constitucional, o acordo prevê que a proposta seja previamente analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça, com prazo máximo de 20 dias em cada colegiado. O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) confirmou a negociação, intermediada com o ministro de Trabalho, Luiz Marinho. “O que tem é a posição do governo de que, se houver o compromisso dessa Casa de votar o projeto até junho, ele retira a urgência”.
Direitos
Divergências e dúvidas marcaram o debate em torno da proposta durante reunião conjunta das Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico na terça-feira (9). Em defesa do projeto de lei, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, lembrou que o texto é resultado de 10 meses de debate interno entre representantes do governo, dos motoristas e dos aplicativos.
O texto propõe a criação de uma nova categoria: a de autônomos com direito à transparência na relação de trabalho, segurança, jornada máxima de 12 horas por dia e remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada para os motoristas de aplicativos. “Isso garante os direitos sociais e os direitos da Previdência e, a partir daí, o direito à aposentadoria, o direito à licença maternidade e, se sofrer acidente, à cobertura para o trabalhador e sua família”.
O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro da Cruz, defendeu a proposta. “Esse projeto de lei, de fato, protege o trabalhador, traz clareza e traz as plataformas para negociarem ano a ano”.
Precificação
Representante das empresas, o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, reconheceu a necessidade de segurança jurídica para a atividade, apesar de apontar divergências com pontos do projeto de lei. “No início, a bancada de trabalhadores trouxe a demanda de remuneração mínima baseada no quilômetro e no minuto e o nosso ponto era: essa regulamentação já existe e se chama táxi. O trabalho intermediado por aplicativo é uma nova forma de trabalho que precisa de regulamentação específica. A ingerência do Estado na precificação desse serviço poderia até ter uma constitucionalidade duvidosa”.
O diretor do Uber no Brasil, Ricardo Leite Ribeiro, admitiu custos para as empresas com o projeto de lei, mas afirmou que houve concessões mútuas na negociação com governo e trabalhadores, visando o equilíbrio financeiro da atividade.
Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp), Eduardo Lima de Souza disse não ser contra a regulamentação, mas afirmou que o texto deixa brecha para as empresas determinarem a precificação.
“A Uber faz 44 bilhões de corridas por ano. Quem vai monitorar tudo isso? É um sistema? Quem dá garantias? Temos aqui provas de motoristas fazendo corridas no valor de R$ 0,70 por km. Os motoboys hoje estão cobrando R$ 1,00 e o motorista já baixou para R$ 0,70. São pontos que a gente não pode aceitar”.
Sindicatos
Outro alvo de crítica no projeto de lei é a previsão de representação dos motoristas de aplicativos por sindicatos, como afirmou o diretor do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho. “Esse estímulo absurdo à sindicalização não tem necessidade nenhuma de estar na legislação, porque há a possibilidade de todo e qualquer trabalhador se reunir em sindicato”.
Já o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, ressaltou a importância dos instrumentos coletivos, inclusive na valorização remuneratória da categoria. “A maioria dos trabalhadores ganha acima do piso. E qual o instrumento para que eles conquistem mais do que o piso? A negociação coletiva, a organização, o direito à greve, que é um direito constitucional que esses trabalhadores não têm, porque se param, não recebem”.
Organizador do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) teme que a proposta do Executivo leve a desemprego e à falência das pequenas plataformas digitais. “Esse projeto foi feito para estilo Uber ou estilo 99. Esse projeto praticamente extingue os outros aplicativos”.
Para o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que também solicitou a audiência, o prazo maior para debate vai permitir o aperfeiçoamento do projeto de lei enviado pelo Executivo.
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer para manter prisão de Chiquinho Brazão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 25, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) favorável a manter a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A manutenção da prisão ainda precisa ser decidida pelo Plenário.
Brazão, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último dia 23. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.
O parecer de Darci de Matos concorda com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
Matos ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou.
O advogado de Brazão, Cleber Lopes, questionou o flagrante. “A Polícia Federal está investigando há meses. Estivesse o deputado em flagrante delito, será que a Polícia Federal teria protegido o parlamentar e não o teria prendido em flagrante?”, indagou.
Aspectos legais
Deputados favoráveis ao relaxamento da prisão de Brazão argumentaram que a CCJ não julga o crime em si, mas os aspectos legais da prisão. O deputado José Medeiros (PL-MT), por exemplo, afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, se manifestou favoravelmente à manutenção da prisão e disse que ainda há muito a ser descoberto. “O caso não está encerrado de modo algum. Há mais mandantes provavelmente. E a teia de relações espúrias pode contaminar o Brasil inteiro”, argumentou.
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o relaxamento da prisão. “Eu fui um dos deputados que subi na tribuna para falar sobre a covardia pela qual a Marielle foi morta”, disse. “Mas não podemos aceitar ser alvo de uma instituição que, na hora e do jeito que quer, lance a mão e prenda deputados ao bel prazer.”
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que não há perseguições. “Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está perseguindo um parlamentar, não há”, declarou.
Para Rubens Pereira Júnior, houve o flagrante. “Obstrução de justiça é crime continuado. Quem obstrui, obstrui ontem, hoje e amanhã. É um crime permanente e, portanto, um flagrante permanente”, defendeu.
Por videoconferência na reunião da CCJ do dia 26 de março, Chiquinho Brazão disse que uma discordância simples que tinha com Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ganhou “uma dimensão louca”. “A gente tinha um ótimo relacionamento. Só tivemos uma vez um debate onde ela defendia uma área de especial interesse, que eu também defendia”, afirmou. Marielle e Brazão tinham disputa sobre regularização de áreas no Rio de Janeiro.
Reportagem - Paula Moraes
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ vai debater PECs sobre guardas e procuradores municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2022. O texto inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para realização de audiência pública sobre a PEC 28/2023. A proposição inclui os procuradores dos municípios entre os integrantes da advocacia pública.
Fonte: Agência Senado
Senado lança 'Cartilha da Vereadora', voltada às parlamentares municipais
Foi lançada nesta terça-feira (9) a Cartilha da Vereadora, elaborada pelo programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). A iniciativa apresenta orientações para as atuais e futuras parlamentares municipais. A publicação, que será distribuída em municípios e também está digitalizada, incentiva a equidade de gênero nas câmaras municipais.
Estiveram presentes no lançamento o primeiro-secretário do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a procuradora especial da Mulher, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a senadora Teresa Leitão (PT-PE), a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, o diretor-executivo do ILB, Fernando Meneguin, e a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Prado.
Zenaide Maia sublinhou que a política é "o caminho mais efetivo para buscar transformações reais".
— Mulheres, vocês só podem realmente ajudar o seu município e o seu estado e o seu país através da política — enfatizou Zenaide Maia.
Vereadoras de todas as regiões participaram no lançamento da cartilha: Professora Damiana, do município de Jaru (RO), Kalinka Meirelles, de Rondonópolis (MT); Marina Calsa, de Limeira (SP); Abigail Pereira, de Porto Alegre (RS); Gaby Valeska, de Sarzedo (MG) e Valda Siqueira de São Gonçalo do Amarante (RN).
Ilana Trombka enfatizou que a presença das vereadoras "deu sentido" à publicação da cartilha.
— Independente da instância política, a presença das mulheres é fundamental no processo legislativo. Todas e todos precisamos de um poder público mais inclusivo e de um legislativo que possa fazer leis a partir da visão de homens e mulheres — disse.
A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Prado, ressaltou a importância da publicação.
— Passa a ser um material de apoio para que esta mulher que foi eleita possa se aprofundar em temas, [...] por exemplo, como e por que criar um observatório [da mulher] em seu município — afirmou.
Na opinião do diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Fernando Meneguin, a Cartilha da Vereadora pode ajudar a ampliar a participação feminina no cenário político.
— Além das orientações para a melhor atuação parlamentar, trata-se de uma forma de fomentar o empoderamento feminino no Legislativo — declarou.
Fonte: Agência Senado
Girão elogia Musk e cobra ação do Senado 'pelo povo e contra censores do Brasil'
Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (9), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) repercutiu falas do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), que questionou as ordens do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para suspender contas de parlamentares e jornalistas brasileiros, sob a justificativa de "violação dos termos de uso da plataforma". O parlamentar criticou a decisão judicial, declarando que se trata de “uma séria afronta à democracia do Brasil”.
— Ao invés de tentar dar explicações sobre acusações tão graves ao próprio Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez, prefere partir para a ameaça de multa diária de R$ 100 mil por perfil reativado e a inclusão do denunciante num famigerado e abusivo inquérito, como o das fake news, que acabou de completar cinco anos, em que o ministro é quem acusa, investiga, julga, condena, sem direito a nenhum recurso — argumentou.
O senador leu na tribuna uma mensagem em inglês dirigida a Elon Musk para agradecer pelo apoio "à liberdade de expressão" no Brasil, declarando que a postura e as ações do empresário são um reforço para "o retorno da democracia no país" e uma "chama de esperança". Girão convidou os colegas senadores a se posicionarem contra o “momento crítico que o país enfrenta”.
— A sociedade está gritando, neste momento crítico da história, por socorro. Teve que vir alguém de fora para ecoar esse grito e fazer aquilo que o Congresso Nacional já deveria ter feito há muito tempo. Não é possível que um único homem, que nunca recebeu um voto, tenha mais força do que 513 deputados federais e 81 senadores eleitos por mais de 100 milhões de eleitores — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Embate de Elon Musk com Moraes escancara novo capítulo da disputa entre Lira e Pacheco
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
O embate protagonizado pelo empresário Elon Musk com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes serviu para escancarar mais um capítulo da disputa entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ao defender a regulação das redes sociais para acabar com o “vale-tudo” no ambiente digital, Pacheco jogou os holofotes sobre a paralisia do tema na Câmara.
A estratégia irritou Lira, para quem o colega parece sempre mais interessado em fazer um contraponto e aparecer mais do que ele. Foi assim, por exemplo, no caso em que Pacheco derrubou um trecho da Medida Provisória que aumentava a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras de 8% para 20%.
O presidente do Senado capitalizou sozinho, no último dia 1.°, os dividendos políticos da iniciativa, num ano de eleições municipais. Na noite desta terça-feira, 9, os deputados reagiram e aprovaram requerimento de urgência do projeto enviado pelo Executivo, que propõe um novo modelo para atender as cidades menores e mais pobres.
Nem tudo, porém, é tão fácil. A seis meses das eleições, há muitos fatores que contribuem para Lira não querer pautar de novo a proposta destinada a coibir a disseminação de discursos de ódio e notícias falsas nas redes sociais, batizada de PL das Fake News. Um dos principais motivos, no entanto, é manter a “ponte” com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Conhecido pelo pragmatismo político, Lira não vai mexer em um vespeiro que atiça a base bolsonarista num momento em que também precisa dos votos desse grupo para eleger seu sucessor ao comando da Casa, em fevereiro de 2025. No Salão Azul do Senado, a situação parece mais definida e a maioria das apostas gira em torno da eleição do ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), padrinho político de Pacheco.
Lira adotou o silêncio sobre os ataques de Musk na direção de Moraes. O dono do X (antigo Twitter) defendeu o impeachment do magistrado, a quem chamou de “ditador brutal”, e disse que ele mantinha o presidente Lula “na coleira” após ter “interferido” nas eleições. Não foi só: ameaçou não cumprir determinações da Corte que pedem a suspensão de contas no X e compartilhou mensagens de discípulos de Bolsonaro.
“Não tenho nada a comentar sobre isso”, desconversou o presidente da Câmara, que lidera o Centrão. Embora o PP integre a base do governo e ocupe o Ministério do Esporte, além da presidência e das diretorias da Caixa, Lira não rompeu com Bolsonaro e quer distância dessa briga.
Diante do agravamento da crise, o ministro do STF Dias Toffoli decidiu encaminhar para julgamento, até o fim de junho, a ação que trata da responsabilidade de plataformas quando houver conteúdos nocivos nas redes sociais.
Enquanto isso, Pacheco aproveita o confronto para cobrar a regulação das redes e dar outra estocada em Lira. O projeto de lei que não andou na Câmara recebeu sinal verde do Senado ainda em 2020. No ano passado, porém, foi retirado de pauta por pressão das big techs e também de apoiadores de Bolsonaro.
“No final das contas, é uma busca indiscriminada, antiética e criminosa pelo lucro. Isso, obviamente, tem que ser contido por lei e esse é nosso papel enquanto Congresso Nacional”, insistiu Pacheco.
Grupo de trabalho é para tirar assunto de cena
A decisão anunciada por Lira de criar um grupo de trabalho para produzir nova proposta foi vista no Congresso como uma forma de sepultar a votação. Não sem motivo: no mundo político, toda vez que uma autoridade quer tirar um assunto de cena, monta um grupo de trabalho para estudar o assunto.
“Perdermos tempo com uma discussão que não vai à frente será muito pior do que fazermos, como sempre fizemos, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa”, argumentou o presidente da Câmara, ao destacar que a decisão foi tomada pelo colégio de líderes. Lira lembrou os problemas na tramitação do projeto, como os que vinculavam o texto à censura. “Quando aparece uma narrativa como essa, não há apoio. Não é questão de governo e oposição.”
Com o grupo de trabalho, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, será substituído por outro colega. “Sinceramente, ainda não entendi o que vai ser encaminhado, além da não votação do projeto de lei”, afirmou Silva à Coluna. “Esse grupo de trabalho terá qual prazo? Qual objeto? Qual composição? Quando o Legislativo decide não decidir, não pode mais reclamar de ‘ativismo judicial’ por parte do Supremo”.
Questionado por jornalistas, Lira respondeu que o grupo, ainda não formado, terá de 30 a 40 dias para apresentar nova proposta. Detalhe: junho é mês de festa junina e os deputados e senadores, sobretudo os do Nordeste, desaparecem de Brasília. Logo depois, em julho, começa o recesso parlamentar. Além disso, 2024 é um ano mais curto por causa da campanha eleitoral.
Pelo sim, pelo não, já tem gente fazendo “bolão” no Salão Verde. A maior aposta é que o PL das Fake News não vai ressuscitar. Ao que tudo indica, não tão cedo assim...
Repórter especial do ‘Estadão’. Na Sucursal de Brasília desde 2003, sempre cobrindo Planalto e Congresso. É jornalista formada pela PUC-SP. Escreve às quartas-feiras
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Pacheco anuncia nomes de integrantes da CPI das Apostas Esportivas
Foram designados nesta terça-feira (9) os nomes de alguns dos senadores que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, destinada a investigar e apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro. As denúncias envolvem jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A criação da CPI havia sido anunciada no dia 12 de março.
Até o momento, os nomes definidos como titulares são os dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcio Bittar (União-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Angelo Coronel (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Como suplentes, foram anunciados os senadores Giordano (MDB-SP), Efraim Filho (União-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Carlos Portinho (PL-RJ).
De acordo com o presidente do Senado, o bloco Aliança, formado por PP e Republicanos, ainda não fez as indicações dos nomes que vão compor a comissão.
CPI
A CPI foi requerida pelo senador Romário (PL-RJ) e será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com 180 dias de duração. Em seu requerimento (RQS 158/2024), o senador afirma que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro atualmente e que o possível aliciamento de jogadores e dirigentes para manipulação de resultados pode colocar em risco a credibilidade dos jogos.
“Vale lembrar que o futebol é uma importante atividade econômica de nosso país, que gera dezenas de milhares de empregos e movimenta importante cadeia direta e indireta de geração de renda. É, portanto, dever do Estado regulamentar e fiscalizar as suas atividades, em nome do interesse público”, argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado
Marcos do Val diz que não é possível regulamentar redes sociais
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (9), que é impossível regulamentar as redes sociais nos dias atuais. O parlamentar levantou questionamentos em relação às fake news e à inteligência artificial, além de criticar a suspensão de contas de políticos e jornalistas de oposição.
— Nós tivemos aqui o absurdo de ver um ministro da Suprema Corte do país ligando para uma empresa e pedindo para derrubar contas, e dizer que foi por quebrar as regras da empresa. Quer dizer, o ministro da Suprema Corte chegar a esse ponto de fazer essa solicitação, e todas as outras big techs aceitaram, é algo que, para mim... Assim, não precisa mais afirmar que estamos numa ditadura. Nós, preocupados que de repente as Forças Armadas deem um golpe de Estado, mas quem deu, liderado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi o STF. Nós estamos hoje em uma ditadura. Acabou a democracia.
Marcos do Val também questionou as eleições presidenciais de 2022 e afirmou que o processo foi manipulado.
— Por isso é que eles vinham com tanta raiva, tanto ódio e tanta perseguição de quem duvidava do resultado das eleições. [...] Agora a gente sabe por que esse ódio de quem duvidava, botava em dúvida as eleições, porque o ministro Alexandre de Moraes estava fazendo essa manipulação nas redes sociais, nas empresas que prestavam serviço: "Olha, fale mais de um e não fale de outro. Todos os que tiverem hashtag e se colocarem como direita, derrube a página deles e fale que é porque eles erraram, ou cometeram algum crime da rede social, e não foi uma decisão judicial".
O senador ainda criticou o Inquérito das Fake News e afirmou ter sido incluído por estar investigando e denunciando a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
— Isso porque eu estava na função da Comissão Representativa, que me dava o poder para a investigação, me dava o poder para questionar ministros. Tudo o que foi feito foi dentro da legalidade, da moralidade. Mas, como eu saí denunciando os possíveis prevaricadores, me colocaram no inquérito para ver se me intimidavam.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais.
A medida vale mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado. A lei também permite a expedição de habeas corpus de ofício. Não houve vetos presidenciais ao texto.
A norma sancionada tem origem no Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (9) do Diário Oficial da União.
O deputado disse que a medida busca pacificar a questão. Hoje, segundo Pereira Júnior, é comum que os tribunais, devido ao empate, suspendam o julgamento ou decidam contra o réu.
“Desse modo, a lei não só atende à necessidade de observância do princípio constitucional da presunção de inocência, como também da segurança jurídica”, afirmou.
Habeas corpus
Quanto ao habeas corpus, a Lei 14.836/24 especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser emitido no curso de qualquer processo quando o juiz verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
As novas regras sancionadas nesta terça foram inseridas no Código de Processo Penal e na Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, que institui procedimentos para determinados processos apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
