F DE UM CONTEUDO / FOLHA DE SP

Os bolsonaristas tentam aproveitar o momento e a prisão do ex-presidente para retomar a pauta da anistia, mas o projeto segue travado. Motta só admite levar o texto ao plenário se ficar restrito à redução de penas. O PL não cedeu e insiste na anistia completa por meio de votação no plenário.

Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a votação da anistia segue em um impasse.

A reação bolsonarista no Congresso já indica uma perda de força desse grupo político. Em agosto, deputados e senadores que apoiam Bolsonaro fizeram um motim e tomaram os plenários da Câmara e do Senado depois de o ex-presidente ser colocado em prisão domiciliar.

Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22). Na terça (25), começou a cumprir sua pena de 27 de prisão, resultante do processo da trama golpista.

No entanto, só sete senadores o defenderam na tribuna entre segunda e terça. Na Câmara, um grupo maior de deputados discursou, mas os atos ficaram restritos a falas no plenário, sem protestos no salão verde, passeatas, obstrução de votações no plenário ou pedidos de impeachment de ministros.

Questionado, Sóstenes minimizou a reação tímida da direita. "Talvez seja a hora de se trabalhar com mais estratégia e menos radicalidade", disse.

"Estamos reagindo à prisão dele desde julho. É que a prisão do [ex-]presidente não foi uma prisão comum, igual à do Lula, que inclusive deram um espetáculo eleitoral. A prisão de Bolsonaro foi feita com morfina, a passos lentos, de tortura."

A escalada da crise entre a cúpula do Congresso e o governo, simbolizada pela ausência dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no ato de sanção da isenção do Imposto de Renda nesta quarta (26), ameaça matérias importantes para Lula (PT).

A elaboração do Orçamento de 2026, que definirá quais gastos e programas serão executados no ano eleitoral, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e a aprovação de Jorge Messias para vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) são citados por parlamentares como temas em que o Executivo pode sair derrotado.

Nesta quinta (27), por exemplo, Alcolumbre marcou sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais e a expectativa, nos bastidores, é de uma nova expressiva derrota para Lula.

O embate com o Palácio do Planalto também fez com que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficasse em segundo plano no Congresso, com reação tímida da direita. O debate sobre a anistia ficou relegado a conversas de bastidores, sem apoio explícito ou defesa por parte do centrão.

Motta e Alcolumbre se distanciaram do governo recentemente. O presidente do Congresso era o principal fiador de Lula no Legislativo, mas declarou guerra com a indicação de Messias para o Supremo em vez do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Alcolumbre tem procurado senadores para defender a rejeição ao indicado por Lula e aprovou no Senado projeto com impacto bilionário nas contas públicas, para conceder aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, num recado de insatisfação com o governo.

Apesar disso, governistas minimizaram a insatisfação. Afirmam que o presidente do Senado poderia ter sido mais duro, e votado a PEC dos agentes comunitários de saúde (que já foi aprovada pela Câmara e vai à promulgação, o que não permitiria um veto do presidente). Lula também deve procurá-lo antes da votação de Messias para conversar, e senadores dizem que nenhum dos dois ganha com um rompimento.

O presidente da Câmara, por sua vez, rompeu publicamente com o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), após críticas recebidas pela escolha do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) –secretário de Tarcísio de Freitas– como relator do projeto antifacção, que era a aposta de Lula na segurança pública.

Petistas dizem que Motta os procurou para dizer que o rompimento era com o líder do PT, não com a bancada e tampouco com o governo, mas que destacou que a relação com o Palácio do Planalto também está ruim, principalmente pelo que considera acordos não cumpridos, como a demora na execução das emendas parlamentares e nomeação de cargos para aliados.

O grupo de Motta ainda acusa o governo de incentivar e promover ataques à Câmara junto à opinião pública. Nos bastidores, aliados do presidente da Casa reclamam dos ministros Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda) e Sidônio Palmeira (Secom).

Motta se queixou a interlocutores de declarações de Gleisi e Haddad sobre a tramitação e o projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara, afirmando que eles agiram de forma desleal e desonesta. Teria dito também que enxerga dedo da Secom nos ataques que o Congresso recebeu nas redes sociais.

O grupo do presidente da Câmara afirma ainda que é preciso repensar a relação com Haddad. Dizem que os deputados atenderam os pedidos do ministro ao longo do ano, mas que isso poderá mudar daqui para frente.

Além da votação do Orçamento e de medidas necessárias para fechar as contas, como o corte de quase R$ 20 bilhões em subsídios tributários para empresas, a cúpula da Casa fala em dificultar a tramitação da MP (medida provisória) que estimula a instalação de data centers no Brasil.

Integrantes do governo dizem que da mesma forma que há desconfiança e descontentamento da cúpula da Câmara com o Planalto, a recíproca é verdadeira. Auxiliares de Lula afirmam que há embates no debate político, mas que as relações institucionais entre os dois Poderes não deveriam ser afetadas.

Um interlocutor frequente de Lula defende que é preciso distensionar o clima com o Congresso e uma atuação maior do presidente no diálogo com os parlamentares.

Aliados do petista rebatem que todas as decisões de Motta têm consequências políticas, como a escolha por um relator de oposição para matérias prioritárias para o presidente ou pautar projetos contra o governo. Eles afirmam que os posicionamentos do governo tiveram aval e foram incentivados pelo próprio Lula.

Para se fortalecer diante das cobranças do governo e da oposição, Motta organizou um bloco parlamentar com 275 deputados, a maioria da Casa, para sustentar sua governabilidade. Foram unidos oito partidos, como PSD, União Brasil, PP, MDB e Republicanos. O movimento também é visto como um passo inicial para construir uma base de apoio que o reeleja em 2027, apesar de dissidências internas.

O tamanho permite ao grupo apresentar requerimentos de urgência e aprová-los sem a necessidade de apoio da esquerda ou da direita, por exemplo. Também garante uma maioria, que ora pode se aliar ao governo, ora com a oposição.

Os bolsonaristas tentam aproveitar o momento e a prisão do ex-presidente para retomar a pauta da anistia, mas o projeto segue travado. Motta só admite levar o texto ao plenário se ficar restrito à redução de penas. O PL não cedeu e insiste na anistia completa por meio de votação no plenário.

Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a votação da anistia segue em um impasse.

A reação bolsonarista no Congresso já indica uma perda de força desse grupo político. Em agosto, deputados e senadores que apoiam Bolsonaro fizeram um motim e tomaram os plenários da Câmara e do Senado depois de o ex-presidente ser colocado em prisão domiciliar.

Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22). Na terça (25), começou a cumprir sua pena de 27 de prisão, resultante do processo da trama golpista.

No entanto, só sete senadores o defenderam na tribuna entre segunda e terça. Na Câmara, um grupo maior de deputados discursou, mas os atos ficaram restritos a falas no plenário, sem protestos no salão verde, passeatas, obstrução de votações no plenário ou pedidos de impeachment de ministros.

Questionado, Sóstenes minimizou a reação tímida da direita. "Talvez seja a hora de se trabalhar com mais estratégia e menos radicalidade", disse.

"Estamos reagindo à prisão dele desde julho. É que a prisão do [ex-]presidente não foi uma prisão comum, igual à do Lula, que inclusive deram um espetáculo eleitoral. A prisão de Bolsonaro foi feita com morfina, a passos lentos, de tortura."

Victoria AzevedoRaphael Di Cunto / FOLHA DE SP

Rompido com os líderes do PT e do PL, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), organizou um bloco parlamentar com 275 deputados, a maioria da Casa, para sustentar sua governabilidade e se fortalecer no embate com o governo Lula e a oposição.

O movimento também é visto por parlamentares como um passo inicial para Motta construir uma base de apoio que o reeleja em 2027, apesar de dissidências internas.

O bloco é parte do grupo que apoiou sua candidatura à presidência da Câmara em fevereiro, quando ele foi eleito com 444 votos, mas estava esvaziado desde o começo do ano, com a saída de algumas siglas, como Solidariedade, Patriota e Avante, além do próprio PT e do PL.

No fim de outubro, diante das dificuldades para tocar a pauta e do estremecimento na relação com PT e PL, Motta reuniu os partidos de centro-direita para reorganizar o bloco parlamentar, com o compromisso de um revezamento entre os partidos na liderança do grupo e o compromisso de que ele se mantenha unido até dezembro de 2026.

Em agosto, o PT já havia formalizado sua saída do bloco, após o governo ser derrotado numa manobra na CPI do INSS que garantiu que oposicionistas ocupassem os principais cargos do colegiado. Naquele momento, de acordo com relatos, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) chegou a procurar líderes aliados estimulando que eles também deixassem o bloco.

Segundo um líder que acompanhou as conversas, a ministra foi avisada quando as conversas para a organização do novo grupo de Motta foram concluídas.

Fazem parte do bloco de sustentação o presidente da Câmara os partidos União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, a federação PSDB/Cidadania e o Podemos. Juntos, eles somam 275 dos 513 deputados da Câmara. Com isso, o grupo é capaz de apresentar requerimentos de urgência e aprová-los sem a necessidade de apoio da esquerda ou da direita, por exemplo.

O primeiro líder anunciado do bloco foi Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA). Agora, o posto já é ocupado por Doutor Luizinho (PP-RJ). Haverá um revezamento de cerca de 30 dias cada. O líder é o responsável por assinar os requerimentos e discursar em nome da bancada no plenário.

Para se ter uma ideia do tamanho do bloco, são 63 vice-líderes (deputados que podem representar o grupo na ausência do líder). Esse número é maior do que quase todos os partidos da Câmara, com exceção de PL e PT.

Foi essa base de apoio que permitiu a Motta aprovar o projeto de lei antifacção mesmo com a oposição e com o governo trabalhando contra. O PT atacou o presidente da Câmara pela escolha do relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e por mudanças no texto, que era a principal aposta do presidente Lula para a pauta da segurança pública.

Já o PL insistiu em votar uma emenda para classificar facções criminosas como grupos terroristas, ideia que Motta e o relator tinham abandonado após críticas de especialistas e de integrantes do mercado financeiro, que apontaram risco para as investigações em curso e de uma fuga de investimentos do país.

A Câmara aprovou o projeto por 370 votos a 110 na semana passada, a despeito da posição contrária do governo. A emenda sobre o terrorismo foi rejeitada de ofício por Motta, que a considerou inconstitucional e não a submeteu à votação.

Foi esse mesmo projeto que levou ao rompimento do presidente da Câmara com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), e um estremecimento na relação dele com o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ).

Motta disse à Folha que não tinha "mais interesse em ter nenhum tipo de relação com o deputado Lindbergh Farias". No caso do PL, houve desentendimento porque o presidente da Câmara se queixou ao deputado da insistência dele em seguir atuando pela emenda sobre o terrorismo.

Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, Motta enviou uma mensagem de WhatsApp para Sóstenes, afirmando que o parlamentar não poderia mais contar com o presidente da Câmara. Os dois não se falam há uma semana.

Na avaliação de deputados, com esse movimento de se afastar de Lindbergh e Sóstenes, Motta acaba se isolando de dois partidos que foram importantes para sua eleição e detentores das maiores bancadas da Casa. Além disso, nomes do centrão afirmam que o presidente da Câmara tem diminuído seu grupo de aliados de primeira hora. Eles citam como exemplo o afastamento entre Motta e seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Parlamentares afirmam que a construção do bloco é uma forma também de Motta começar a organizar sua base para disputar à reeleição para a presidência da Câmara, em 1º de fevereiro de 2027. O grupo, se mantido unido, daria uma margem de largada importante contra as pressões do PT e do PL, seja qual for o presidente da República eleito.

Parte dos aliados de Motta nega que o bloco tenha a eleição legislativa como pano de fundo. "Não houve discussão de eleição de presidente na Câmara. Ainda falta muito tempo, temos uma eleição no meio. Ninguém sabe quem serão os eleitores da próxima Mesa Diretora", diz o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), um dos principais aliados de Motta.

Outra ala diz que o bloco parlamentar tem esse objetivo, mas que o presidente da Câmara precisa se mostrar viável ao fim do mandato para debelar as dissidências internas, e que também é preciso aguardar o tamanho que cada partido sairá das urnas.

Nos bastidores, são citados como possíveis candidatos ao comando da Câmara os deputados Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e o próprio Isnaldo. O nome de Lira também não é descartado, mas aliados do parlamentar negam a possibilidade e afirmam que ele deverá ser candidato ao Senado no próximo ano.

Por  Editorial / O GLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso há pouco mais de um mês. A despeito da demora no anúncio, não se pode dizer que tenha causado surpresa. Messias sempre foi favorito. Por mais que fosse esperada, a escolha gerou mal-estar no Senado, onde ele será sabatinado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), queixou-se de não ter recebido ao menos um telefonema sobre a indicação. Alcolumbre defendia o aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga.

Escolhas sempre ensejarão elogios e críticas. É fato normal numa democracia. A indicação de ministros ao Supremo, vale lembrar, é prerrogativa do presidente da República, respeitadas as condições previstas na Constituição: reputação ilibada e notório saber jurídico. Messias é o terceiro nome indicado ao STF por Lula no atual mandato, depois de Cristiano Zanin (seu advogado na Operação Lava-Jato) e Flávio Dino (ex-ministro da Justiça e Segurança Pública). Em todos esses casos, ele privilegiou fidelidade e proximidade pessoal em vez de carreiras bem-sucedidas na academia ou nos tribunais. Não que os indicados não tivessem qualificação, ao contrário. Mas não foi esse fator que pesou na decisão. Lula não esconde a frustração com indicados para o Supremo em mandatos anteriores, que votaram contra os interesses dele e do PT. Se aprovado, Messias será o quinto ministro indicado por Lula entre os que permanecem na Corte.

Ex-integrante da gestão petista de Dilma Rousseff e próximo ao PT, Messias é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília. É um dos ministros que atuam como bombeiro em conflitos envolvendo o governo. Entre outras ações, criou um grupo de trabalho para tratar das fraudes dos descontos indevidos a aposentados e costurou um acordo com o STF para ressarcir os lesados. É considerado o principal interlocutor de Lula junto ao Supremo, com trânsito entre todos os ministros, inclusive os indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em sua sabatina, porém, é possível que Messias encontre um clima belicoso. Não só por divergências na indicação, mas pelos atritos políticos entre oposicionistas e governistas que cercaram a escolha. Depois do anúncio, Alcolumbre, que até agora vinha atuando como aliado do Executivo, ressuscitou uma pauta-bomba prevendo aposentadoria especial a agentes de saúde, com prejuízo óbvio para o quadro fiscal.

É inadequado tomar decisões desse tipo por impulsos de natureza política. Cabe ao Senado, como manda a Constituição, submeter Messias a uma sabatina rigorosa. Ele precisará do aval de pelo menos 41 dos 81 senadores em plenário depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Não é comum a Casa rejeitar indicações do Executivo — a última rejeição ocorreu no governo Floriano Peixoto. Mas a recondução de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República por apenas 4 votos além do necessário despertou dúvidas. Quaisquer que sejam as inclinações dos senadores, a sabatina deve passar ao largo dos dissensos políticos e se concentrar no aspecto jurídico, avaliando se Messias tem as qualificações técnicas exigidas para integrar a mais alta Corte. O essencial é que demonstre compromisso com os interesses do Brasil, não com políticos ou ideologias.

Por Pepita Ortega (Broadcast), Flávia Said (Broadcast) e Naomi Matsui (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 25, por 57 a 0, a aposentadoria de agentes de saúde, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em razão do impacto sobre as contas públicas. O resultado representa uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário aos cofres públicos. O texto, visto como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para a análise da Câmara.

Com exceção do Novo, todos os partidos — incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo — orientaram voto favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial (ao longo de 70 a 100 anos) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa.

Na segunda-feira, 24, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.

Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa. 

A Câmara aprovou uma proposta com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.

O texto de Veneziano determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.

Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.

As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. O projeto ainda garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.

Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “(Os agentes) Estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.

O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, desde então, aguardava votação no plenário. O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias ao Supremo. O presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para vaga no STF.

No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.

A votação da matéria foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que presenciaram a sessão da galeria do plenário do Senado.

Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta-bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos. “É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.

Entre os argumentos já apresentados pelo ministério, está o de que o novo sistema pode sugerir a interpretação de que as normas jurídicas desse novo sistema excluem as normas constitucionais previdenciárias dos regimes públicos de previdência, tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Previdência também citou a “violação e afronta” ao pacto federativo, sob a justificativa de que significará o esvaziamento completo da competência dos Estados, Distrito Federal e municípios em matéria de previdência dos ACS e ACE. A pasta sustentou que o texto representa “grave restrição” da prerrogativa de cada ente federativo para tratar de regime funcional e aposentadoria de seus servidores.

Também afirma que a Constituição “não admite mais um regime previdenciário específico para dar proteção previdenciária a servidores públicos titulares de cargos efetivos”, como são os ACS e ACE amparados em RPPS. Os técnicos também destacam que a proposta sobre a aposentadoria dos agentes de saúde “contraria toda a motivação” da aprovação da PEC 66 — já transformada em emenda constitucional —, que posterga o pagamento de precatórios e trata do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com seus RPPS, “justamente pelas crescente limitações financeiras e orçamentárias”.

O advogado Wilton Gomes, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, reforça as ponderações apresentadas na nota do Ministério da Previdência e avalia que a PEC aprovada na Câmara “é, em síntese, inconstitucional”. “Retroagir os vínculos empregatícios sem concurso público destes servidores já afronta as regras constitucionais de acesso ao funcionalismo público”, aponta. O especialista destaca ainda que, em sua avaliação, a proposta foi aprovada na Câmara sem os devidos cálculos atuariais de despesas que comprovem a sua viabilidade. “Impor despesas sem fonte de custeio é inconstitucional”, completa. Ainda de acordo com o advogado, se o Senado aprovar a proposta, haverá “verdadeiro desrespeito à reforma da previdência”. “A criação de disparidades desta monta fere sim a reforma, e, em última análise, o pacto federativo.”

Na mesma linha, o advogado Rafael Cezar dos Santos, especialista em direito público, salienta como a proposta já aprovada na Câmara “atinge pontos sensíveis” da Constituição. “A PEC prevê a efetivação de agentes que hoje possuem vínculos precários (indiretos ou temporários) com o SUS, equiparando-os a servidores efetivos. Isso significa que serão profissionais que passarão a integrar definitivamente os quadros da Administração Pública, porém sem a prévia aprovação em concurso público, em dissonância com a regra geral do artigo 37, II, da Constituição Federal”, apontou.

“Além disso, ao impor aos municípios a obrigação de absorver esses vínculos, a PEC toca no núcleo do pacto federativo, pois a União não detém competência para dispor sobre o quadro de pessoal das administrações locais”, completa.

Questionado sobre a estimativa do impacto fiscal da aposentadoria especial, o auxiliar do ministro Fernando Haddad citou “estimativas muito genéricas e pouco precisas”. “Então, eu prefiro não dizer aqui, até para não minimizar eventual impacto que pode ser maior do que colocado”, afirmou. E completou que buscou o Ministério da Previdência e a Casa Civil, além das equipes da própria Fazenda. “Eu ainda não tenho o número, mas recebo que seja um número muito grande, muito salgado”, finalizou.

Em outubro, a Previdência estimou um acréscimo financeiro de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes previdenciários (Geral e Próprio) ao longo de dez anos. Na simulação da PEC, as receitas são de R$ 16,98 bilhões e as despesas de R$ 101,16 bilhões, com insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões. Já a previsão de impacto atuarial, no mesmo período, é de R$ 28,11 bilhões. A pasta ressaltou que o cálculo era inicial e não definitivo, “uma vez que considera somente a regra permanente da PEC, e não os efeitos das regras de transição, nem a extensão aos atuais aposentados, em razão da paridade prevista na proposta”.

Caio Spechoto / FOLHA DE SP

O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, projeto que tem custo bilionário e que foi colocado em pauta depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Jorge Messias em vez de Rodrigo Pacheco para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), um dos mais contrariados com a indicação de Messias, anunciou a votação horas depois de o governo divulgar o nome do indicado para o STF.

A aprovação foi por 57 votos a zero. Agora, o texto segue para votação da Câmara dos Deputados.

A proposta do Senado tramitou sem uma estimativa de custo. Proposta aprovada pela Câmara com conteúdo parecido, apesar de mais caro, teria custo de cerca de R$ 25 bilhões nos primeiros dez anos.

O governo não queria que o projeto fosse aprovado por causa de seu impacto nas contas públicas. Apesar disso, até os aliados mais próximos de Lula votaram a favor da proposta. Ficar contra significaria arcar com desgaste político a menos de um ano da eleição de 2026.

A bancada governista não orientou voto durante a reunião. A orientação é quando um grupo partidário, governo ou oposição, expõe se é a favor ou contra determinado projeto.

O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aliado de Lula. O relator foi Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição. A aposentadoria especial para esses agentes foi incluída na Constituição em 2022. Passará a vigorar depois de ser regulamentada.

O projeto aprovado determina que os agentes aposentados tenham salário integral e pareado com os profissionais da ativa. A idade mínima para aposentadoria será de 52 anos, com ao menos 20 de serviço no cargo, no caso dos homens. Para mulheres, a idade mínima será de 50 anos, também com ao menos 20 de serviço.

A reforma da Previdência de 2019 determinou que a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 para mulheres na regra geral.

Alcolumbre também anunciou que realizará sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre vetos presidenciais na quinta-feira (27). Ele disse que já havia desmarcado outras sessões do tipo a pedido do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A liderança do governo costuma pedir adiamento de sessões do Congresso quando não há acordo sobre vetos e o Executivo corre risco de sofrer derrotas nas votações.

O presidente da República pode vetar na íntegra ou parcialmente projetos aprovados pelo Legislativo. Deputados e senadores, porém, podem rejeitar esses vetos e fazer valer os textos aprovados, caso tenham votos suficientes para derrubar os vetos.

Alcolumbre disse que serão deliberados os vetos de Lula sobre as regras de licenciamento ambiental e sobre o Propag (a renegociação das dívidas dos Estados).

Também deve ser votado projeto que abre crédito de R$ 42,2 bilhões para o governo pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família, em desacordo com a "regra de ouro" dos gastos públicos –ou seja, a regra que impede a contração de dívida para pagar despesas correntes.

Estará na pauta, ainda, uma proposta de reajuste salarial para bombeiros e policiais do Distrito Federal, que são pagos com dinheiro da União.

Alcolumbre disse em pronunciamento no plenário do Senado, sem citar a indicação de Messias, que não marcou as sessões de vetos como represália à escolha de Lula para o STF.

"Hoje, infelizmente, dependendo da versão, parece que esta Presidência está tomando, de certa forma, uma atitude ou outra em sinal de protesto ou de alguma coisa parecida. E eu queria dizer que todos me conhecem e sabem que eu jamais faria ou tomaria alguma iniciativa em retaliação a qualquer coisa que seja", declarou o presidente do Senado.

Mais cedo, também nesta terça-feira, Alcolumbre anunciou que a votação de Messias pelo Senado será em 10 de dezembro. O prazo é exíguo para o indicado de Lula fazer campanha. Ele precisa ter o apoio da maioria absoluta dos senadores para assumir o cargo no Supremo. Se a decisão fosse hoje ele provavelmente não teria votos suficientes.