Senador colherá assinaturas para CPI sobre contrato de Master com mulher de Moraes
Por Adriana Victorino / O ESTADÃO DE SP
O senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou que vai coletar assinaturas, após o recesso parlamentar, para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias envolvendo um contrato entre o Banco Master e o escritório da família do ministro do Supremo Tribunal FederalAlexandre de Moraes. Segundo o parlamentar, o acordo, estimado em R$ 129 milhões, estaria “fora dos padrões da advocacia” e envolve ainda suspeitas de “atuação direta do magistrado” em favor da instituição financeira. Procurado, Supremo Tribunal Federal não retornou.
“Após o recesso vou coletar as assinaturas para investigação de notícias sobre um contrato entre o banco Master e o escritório da família do ministro Moraes, de 129 milhões de reais, fora do padrão da advocacia, além desta notícia de atuação direta do ministro em favor do banco”, escreveu Vieira em publicação no X (antigo Twitter).
Ao Estadão, o senador destacou que as informações são “gravíssimas” e exigem apuração. “É necessário apurar a veracidade, pois caso confirmadas são absolutamente incompatíveis com a magistratura”, afirmou.
O senador compartilhou a denúncia da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. Segundo a jornalista, Alexandre de Moraes teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para fazer pressão em favor do Banco Master. A colunista afirma ter ouvido seis fontes sobre o episódio.
De acordo com a colunista, foram feitos três contatos por telefones e um encontro teria se dado presencialmente com Galípolo. Em um deles, o ministro teria pedido que o Banco Central aprovasse o negócio a compra do Master pelo BRB. Na ocasião, a venda havia sido anunciada pelas instituições, mas estava pendente de autorização da autoridade monetária. Nem Moraes nem o presidente do BC se manifestaram sobre as afirmações.
Ainda de acordo com a apuração, o Banco Master firmou contrato com a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, prevendo que o escritório da família atuasse na defesa dos interesses da instituição e de Daniel Vorcaro junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.
O contrato foi assinado em janeiro do ano passado e estabelecia pagamento de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos. Caso fosse cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia cerca de R$ 129 milhões até o início de 2027.
Vorcaro é investigado por fraudes no Master
O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso por 11 dias em novembro. Ele foi solto, com uso de tornozeleira eletrônica, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Vorcaro e outros quatro executivos são investigados pela Polícia Federla por crimes financeiros na gestão do Banco Master.
Na última semana, o ministro Dias Toffoli determinou a retomada das investigações que miram um esquema de fraude financeira no Master. No descpacho, ele pediu que a realização de oitivas de executivos do Banco e de dirigentes do Banco Central, além de liberar que o delegado responsável pelo caso requisite medidas como quebras de sigilo fiscal e telemático dos réus mediante justificativa. Antes, Toffoli já havia avocado o caso para o STF e determinado sigilo no processo.
Além disso, Toffoli retirou da CPI do INSS dados bancários e fiscais de Daniel Vorcaro. O ministro do STF determinou que informações oriundas das quebras de sigilos solicitadas pela comissão deverão ficar sob cuidados de Davi Alcolumbre, presidente do STF. Na ocasião, presidente da CPI, Carlos Viana, afirmou que a decisão é ‘grave’, ‘estranha’ e enfraquece investigação.
Presidente da Alece faz balanço de 2025 e pede a deputados ‘debate em alto nível’ no ano eleitoral
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), apresentou um balanço dos trabalhos da Casa durante 2025 e falou sobre as perspectivas dos parlamentares para o ano eleitoral. O momento marcou a sessão desta quinta-feira (18), a última antes dos parlamentares entrarem no recesso de fim de ano.
Romeu Aldigueri utilizou os nove tempos do Primeiro Expediente — 10 minutos cada — para mostrar um panorama do ano, seu primeiro à frente da presidência da Alece. O pronunciamento foi intercalado por falas dos parlamentares, que fizeram apartes para destacar a atuação durante 2025.
Na ocasião, o presidente aproveitou para falar sobre 2026, quando as vagas na Alece estarão em disputa nas eleições gerais. “Venho aqui já a pedir antecipadamente, eu acredito que tivemos um ano muito bom, respeitoso, mas é importante que a gente exercite ano que vem, onde os corações vão estar mais acalorados, que a gente deixe algumas questiúnculas municipais para se resolver nos municípios”, pontuou.
população cearense quer que a gente dê resultados, que a gente faça entregas, então é importante que a gente faça esses grandes debates. Essas questiúnculas municipais, menores, a gente pode resolver nos municípios, nas redes sociais, nas rádios, nos blogs municipais. É importante que a gente mantenha esse debate em alto nível”
Outro ponto levantado pelo parlamentar foi a resolução que, desde agosto, estabeleceu que as sessões das quartas-feiras são exclusivamente presenciais, limitando a participação remota apenas para terças e quintas. “O coração desta Casa é o Plenário 13 de Maio. E é diferente um deputado estar do lado do outro para conversar e dialogar”, defendeu.
O deputado destacou, ainda, as iniciativas desenvolvidas pela Casa, como o programa Ceará de Valores, a Procuradoria Especial da Mulher, a Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero e o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
A sessão desta quinta encerra os trabalhos legislativos de 2025, já que a expectativa é aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Estado para 2026, considerada a última pendência antes do recesso. A peça prevê um montante total de R$ 48,2 bilhões.
BALANÇO DOS TRABALHOS
Romeu Aldigueri também apresentou os números relativos aos projetos aprovados e sessões realizadas na Assembleia Legislativa do Ceará durante 2025. Segundo o balanço do Departamento Legislativo, foram 667 proposições aprovadas e 521 sessões, entre as ordinárias e as solenes.
Sessões realizadas em 2025
- Sessões Ordinárias - 121
- Sessões Extraordinárias Especiais - 20
- Sessões Extraordinárias - 156
- Outras sessões - 224
Matérias aprovadas em 2025
- Projetos de lei - 362
- Projetos de indicação - 149
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 9
- Mensagens do Governo do Estado - 100
- Projetos de resolução - 12
- Projetos de Decreto Legislativo - 7
- Projetos de Lei Complementar - 26
- Requerimentos - 5928
A COMISSÃO CCJ do Senado aprova redução de pena para Bolsonaro e 8/1 com novo texto, e projeto vai ao plenário
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os senadores alteraram a redação da proposta da Câmara para limitar o alcance do texto, que incluía crimes comuns na versão aprovada pelos deputados federais.
O projeto avançou contra a vontade do governo Lula, que não queria uma alteração nas regras. Ainda assim, houve pouca resistência dos aliados do presidente da República na reunião do colegiado. Ele tem dito que vetará a proposta toda. O plenário do Senado pode votar a proposta ainda nesta quarta.
O placar na CCJ foi de 17 votos a favor da proposta e 7 votos contra.
A redução das penas era discutida havia meses no Congresso, mas não era votada porque os setores bolsonaristas insistiam em uma anistia total aos condenados. A proposta só andou depois de esses grupos flexibilizarem a demanda e aceitarem apoiar uma redução nas penas.
"Não é o que queríamos, mas, no jogo de relação de forças, era o possível", disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O projeto ainda precisa ser deliberado pelo plenário do Senado antes de ir à sanção ou voltar à Câmara, dependendo da forma como eventualmente for aprovado. Os deputados votaram a proposta na última semana.
A deliberação da CCJ incluiu um movimento que reduz as chances de a proposta ser enviada de volta à Câmara.
Se entrar em vigor na forma como a comissão o aprovou, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses de reclusão.
Senadores constataram, ao longo da tramitação, que o projeto aprovado pela Câmara abria margem para condenados por crimes diferentes daqueles relacionados ao 8 de janeiro também serem beneficiados.
O relator da proposta na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), fez uma alteração para fechar essa brecha, a partir de emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Amin argumentou que se tratava de um ajuste redacional. Essa tecnicalidade é importante porque ajustes de redação não forçam projetos a voltar para a Câmara.
Já senadores governistas afirmam que a alteração configura mudança de mérito, o que faria o texto ser enviado de volta para os deputados.
Se a visão dos governistas prevalecesse, o projeto provavelmente não terminaria sua tramitação no Congresso neste ano –mas não foi o que aconteceu.
Ausência de aliados de Lula
A CCJ fez uma votação separada na qual decidiu classificar a mudança no texto como de redação e não de mérito. Havia poucos aliados de Lula na sala no momento dessa votação, o que facilitou a vitória da oposição.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), é governista e reclamou da ausência dos aliados de Lula durante a reunião. Ele era crítico ao projeto, mas não se colocou contra a maioria dos integrantes do colegiado, que eram favoráveis.
"Eu estou vendo os líderes todos da oposição presentes. E não estou vendo líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse ele.
Os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), estavam em reunião ministerial promovida por Lula nesta quarta. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), participou remotamente da reunião da CCJ, sem comparecimento presencial.
A proposta havia perdido força no Senado nos últimos dias, mas recuperou tração nesta manhã. O ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fez um discurso a favor do texto na CCJ, reduzindo o espaço para senadores se colocarem contra.
A posição de Pacheco sobre o tema tem influência nos demais senadores porque ele comandava a Casa no início de 2023. Ele participou da resposta dos Poderes aos ataques e, à época, ficou politicamente exposto por isso.
O senador também é um dos aliados mais próximos do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação geral da Casa é de que os dois agem em conjunto na maior parte do tempo, o que aumenta o poder dos discursos de Pacheco.
A outra aposta de governistas para adiar a votação do projeto era um pedido de vista (mais tempo para analisar) que impedisse a deliberação nesta semana. Como o recesso do Legislativo começa na semana que vem, esse adiamento levaria o projeto a ser votado só em 2026.
Otto Alencar, porém, decidiu que o prazo seria de apenas quatro horas. Assim, a discussão no colegiado começou pela manhã e terminou no meio da tarde.
Depois da votação, Jaques Wagner disse que fez um acordo para permitir que a deliberação fosse nesta quarta, o que explica o tempo para vista do projeto. O senador disse que fez esse acerto sem consultar a cúpula do governo.
"Eu não fiz nenhum acordo de mérito. Continuo contra e acho um absurdo o projeto. A única diferença é que se poderia empurrar para a barriga para fevereiro ou votar hoje. Se o presidente vai vetar, agora ou fevereiro dá no mesmo", disse o líder do governo. "Acho melhor um final trágico que uma tragédia sem fim", declarou.
A decisão de Wagner causou descontentamento entre aliados do governo. "Há pouco veio aqui o líder do governo no Senado Federal dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs. Eu não concordo com isso!", disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
CCJ do Senado aprova redução de pena para Bolsonaro e 8/1 com novo texto, e projeto vai ao plenário
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os senadores alteraram a redação da proposta da Câmara para limitar o alcance do texto, que incluía crimes comuns na versão aprovada pelos deputados federais.
O projeto avançou contra a vontade do governo Lula, que não queria uma alteração nas regras. Ainda assim, houve pouca resistência dos aliados do presidente da República na reunião do colegiado. Ele tem dito que vetará a proposta toda. O plenário do Senado pode votar a proposta ainda nesta quarta.
O placar na CCJ foi de 17 votos a favor da proposta e 7 votos contra.
A redução das penas era discutida havia meses no Congresso, mas não era votada porque os setores bolsonaristas insistiam em uma anistia total aos condenados. A proposta só andou depois de esses grupos flexibilizarem a demanda e aceitarem apoiar uma redução nas penas.
"Não é o que queríamos, mas, no jogo de relação de forças, era o possível", disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O projeto ainda precisa ser deliberado pelo plenário do Senado antes de ir à sanção ou voltar à Câmara, dependendo da forma como eventualmente for aprovado. Os deputados votaram a proposta na última semana.
A deliberação da CCJ incluiu um movimento que reduz as chances de a proposta ser enviada de volta à Câmara.
Se entrar em vigor na forma como a comissão o aprovou, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses de reclusão.
Senadores constataram, ao longo da tramitação, que o projeto aprovado pela Câmara abria margem para condenados por crimes diferentes daqueles relacionados ao 8 de janeiro também serem beneficiados.
O relator da proposta na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), fez uma alteração para fechar essa brecha, a partir de emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Amin argumentou que se tratava de um ajuste redacional. Essa tecnicalidade é importante porque ajustes de redação não forçam projetos a voltar para a Câmara.
Já senadores governistas afirmam que a alteração configura mudança de mérito, o que faria o texto ser enviado de volta para os deputados.
Se a visão dos governistas prevalecesse, o projeto provavelmente não terminaria sua tramitação no Congresso neste ano –mas não foi o que aconteceu.
Ausência de aliados de Lula
A CCJ fez uma votação separada na qual decidiu classificar a mudança no texto como de redação e não de mérito. Havia poucos aliados de Lula na sala no momento dessa votação, o que facilitou a vitória da oposição.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), é governista e reclamou da ausência dos aliados de Lula durante a reunião. Ele era crítico ao projeto, mas não se colocou contra a maioria dos integrantes do colegiado, que eram favoráveis.
"Eu estou vendo os líderes todos da oposição presentes. E não estou vendo líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse ele.
Os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), estavam em reunião ministerial promovida por Lula nesta quarta. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), participou remotamente da reunião da CCJ, sem comparecimento presencial.
A proposta havia perdido força no Senado nos últimos dias, mas recuperou tração nesta manhã. O ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fez um discurso a favor do texto na CCJ, reduzindo o espaço para senadores se colocarem contra.
A posição de Pacheco sobre o tema tem influência nos demais senadores porque ele comandava a Casa no início de 2023. Ele participou da resposta dos Poderes aos ataques e, à época, ficou politicamente exposto por isso.
O senador também é um dos aliados mais próximos do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação geral da Casa é de que os dois agem em conjunto na maior parte do tempo, o que aumenta o poder dos discursos de Pacheco.
A outra aposta de governistas para adiar a votação do projeto era um pedido de vista (mais tempo para analisar) que impedisse a deliberação nesta semana. Como o recesso do Legislativo começa na semana que vem, esse adiamento levaria o projeto a ser votado só em 2026.
Otto Alencar, porém, decidiu que o prazo seria de apenas quatro horas. Assim, a discussão no colegiado começou pela manhã e terminou no meio da tarde.
Depois da votação, Jaques Wagner disse que fez um acordo para permitir que a deliberação fosse nesta quarta, o que explica o tempo para vista do projeto. O senador disse que fez esse acerto sem consultar a cúpula do governo.
"Eu não fiz nenhum acordo de mérito. Continuo contra e acho um absurdo o projeto. A única diferença é que se poderia empurrar para a barriga para fevereiro ou votar hoje. Se o presidente vai vetar, agora ou fevereiro dá no mesmo", disse o líder do governo. "Acho melhor um final trágico que uma tragédia sem fim", declarou.
A decisão de Wagner causou descontentamento entre aliados do governo. "Há pouco veio aqui o líder do governo no Senado Federal dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs. Eu não concordo com isso!", disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Luana Régia comemora sanção de Lei de Combate à Discriminação contra Pessoas com TEA
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputada Luana Régia (Cidadania) - Foto: José Leomar
A deputada Luana Régia (Cidadania) comemorou a sanção da Lei Estadual de Combate à Discriminação Contra Pessoas do Espectro Autista (TEA) durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (16/12).
A Lei 19.571, de 8 de dezembro de 2025, fruto do projeto de lei 14/24, de autoria da parlamentar, que é mãe atípica e tem seu trabalho pautado na defesa e conquista de direitos para famílias atípicas e pessoas com TEA.
“Como mãe atípica, sei muito bem a forma como somos tratados no dia a dia, e o que queremos com essa lei é respeito, humanidade e responsabilidade. Nenhuma pessoa com autismo pode ser discriminada. Respeito não é favor, é direito. Vamos criar uma campanha de conscientização dessa lei para que a sociedade em geral a conheça, pois exclusão se destrói com informação. Que famílias possam sair de casa sem medo e que essa lei traga alívio, para que as famílias se sintam vistas, protegidas e acolhidas”, declarou a deputada.
Luana Régia lembrou que a luta por esse reconhecimento não é individual e que ainda se faz necessário dialogar muito sobre projetos e espaços voltados para pessoas com TEA. “Queremos que esses espaços representem cuidado, acolhimento e esperança concreta para muitas famílias cearenses. O próprio Estado precisa ampliar sua rede de atendimento e que este seja feito de forma digna e acessível. A nossa vitória é coletiva e seguiremos firmes para que tudo isso não fique só no discurso, mas se torne realidade”, defendeu.
Edição: Vandecy Dourado
Deputado cearense é citado em investigação que provocou operação da PF na Câmara
O deputado federal Junior Mano (PSB) apareceu em uma nova etapa das investigações da Polícia Federal (PF) sobre desvio de emendas parlamentares. Na decisão que embasou a Operação Transparência, deflagrada nesta sexta-feira (12), o ministro Flávio Dino, relator do caso, cita uma anotação em que é mencionado um suposto pedido do cearense para redirecionar emendas de um município para outro.
Junior Mano não foi alvo da operação desta sexta, mas aparece no contexto das apurações.
A menção ao deputado surge no braço da investigação que apura o papel de Mariângela Fialek, ex-assessora do parlamentar e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no suposto esquema. Ela foi alvo dos investigadores nesta sexta-feira. Agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão em salas utilizadas por ela e também em sua residência.
Em nota, o deputado federal informou que "não é investigado no processo em questão conduzido pelo ministro Flávio Dino". Destacou ainda que "as anotações nos manuscritos mencionados tratavam de remanejamento de recursos entre municípios que nem chegou a ser efetivado, pois foi cancelado".
"O procedimento é regular, previsto nas atribuições parlamentares, servindo para ajustar repasses federais quando necessário", concluiu Junior Mano.
Fialek é apontada como responsável por organizar a destinação de emendas. Atualmente, ela trabalha na liderança do PP na Câmara.
De Nova Russas para Reriutaba
O cearense é citado para embasar o suposto papel central da servidora.
“Identificou-se evidente manipulação da destinação de recursos promovida pela investigada a partir das diretrizes do parlamentar Júnior Mano”, diz a PF, em trecho reproduzido por Dino.
O ministro menciona a apreensão de uma folha de anotações manuscrita com indícios de “redirecionamento de recursos de emendas”.
“No caso, houve a transferência de recursos que seriam destinados ao município de Nova Russas para o município de Reriutaba, ambos no Ceará, a pedido do deputado”, aponta a PF. O município de Nova Russas é comandado pela esposa do deputado federal, a prefeita Giordanna Mano (PSB). Em Reriutaba, Mano também tem um aliado, o prefeito Pedro Humberto (PSB).
VEJA A ANOTAÇÃO NA AGENDA ENCONTRADA PELA PF
“Novamente fala-se de recursos da Codevasf para pavimentação de vias. Em pesquisas realizadas, identifica-se que o Município de Reriutaba promoveu diversas licitações vinculadas a serviços de pavimentação em pedra tosca – tal qual anotado na folha manipulada por Tuca”, afirmam as investigações.
“Inclusive, identificou-se o Convênio nº 922187/2021, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional por aquela Municipalidade, mas recentemente anulado, que tinha como finalidade justamente o desenvolvimento de serviços de pavimentação nesse tipo de material”, acrescenta a PF.
Os investigadores também destacam que a anotação com o nome do deputado cearense e a suposta mudança de destino das emendas foi feita em uma agenda comum.
“Destaque-se, aliás, o incomum desapego à formalidade na formulação orçamentária; uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por Tuca a uma ‘conta de padaria’. A anotação transparece que milhões em recursos públicos eram direcionados a partir de comandos verbais, sem qualquer preocupação com projetos ou interesses republicanos de fato”, afirma a PF.
Investigação sobre emendas
Em outra frente de apuração, o deputado federal Junior Mano já foi alvo da PF em um caso que envolve desvio de emendas parlamentares no Ceará. Segundo relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgado em janeiro deste ano pelo PontoPoder, o mandatário teria “papel central” no esquema, atuando como “operador ativo” da engrenagem criminosa.
O esquema envolveria ainda gestores municipais cooptados mediante um “pedágio” — contrapartida financeira de até 15% dos valores enviados, que seriam desviados por meio de empresas de fachada.
A investigação aponta que os recursos teriam sido usados para comprar apoio político e financiar ilegalmente campanhas em dezenas de municípios cearenses, em uma organização que movimentou centenas de milhões de reais.
À época que as investigações foram divulgadas, o parlamentar negou as irregularidades e afirmou que “cabe à Justiça julgar”, reiterando sua inocência e seu compromisso com a legalidade.
Nesta sexta-feira (12), o PontoPoder procurou novamente a assessoria de imprensa da prefeitura de Reriutaba, mas não houve resposta.
Ceará sanciona lei que proíbe discriminação a pessoas autistas
Determinações da lei
A norma estabelece que pessoas com TEA não podem ser impedidas de circular, estudar, ser atendidas ou acessar serviços por causa da condição.
A regulamentação definirá penalidades, mas a lei já serve de base para atuação do Ministério Público, Procon e Defensoria.
“A lei nasce da dor de tantas famílias que já sofreram constrangimento e nasce também da esperança de garantir que nenhuma pessoa autista seja impedida de existir com dignidade", resumiu Luana Régia para a Coluna.
Organizações que atuam com TEA apontam problemas recorrentes em educação, saúde e comércio, e defendem que o impacto da lei dependerá de fiscalização e informação às famílias.
Jovens cearenses vivem dia de parlamentar no encerramento do programa Parlamento Jovem
Por Gabriela Farias / ALECE
Estudantes acompanharam a realização da sessão plenária desta quinta-feira (11/12 - Foto: Paulo Rocha
Jovens parlamentares de sete municípios do Ceará viveram uma imersão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) no encerramento do programa Parlamento Jovem, nesta quinta-feira (11/12). O evento, uma iniciativa da Diretoria Legislativa (DL) e da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), recebeu os 14 jovens eleitos do programa, com direito a visita guiada, entrevistas e mentoria dos deputados da Alece.
A imersão é o ponto alto do programa, que teve início em agosto de 2025, com a realização das edições do Seminário Regional das Escolas Legislativas do Ceará. Durante esse processo, ocorreram rodas de conversa e debates sobre política, cidadania e educação legislativa e, por fim, o processo eleitoral para eleger os jovens parlamentares, representantes de suas escolas.
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Deputado Romeu Aldigueri (PSB) [à direita] cumprimenta o diretor legislativo, Carlos Martins - Foto: Pedro Albuquerque
O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), recebeu o grupo no Plenário 13 de Maio e ressaltou o mérito da representatividade da juventude cearense na Casa do Povo. "Aqui temos jovens de várias cidades [...] Eles representam milhões de cearenses e foram eleitos em plenárias", informou o parlamentar, que lembrou que os jovens foram eleitos durante os seminários regionais realizados ao longo do semestre.
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Presidente da Unipace, deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Paulo Rocha
De acordo com o presidente da Unipace, deputado Simão Pedro (PSD), promover essa interlocução da Alece com a sociedade é de extrema relevância. "Esse programa nos deixa muito felizes, porque vai justamente ao encontro dos objetivos desta Casa Legislativa, sob comando do presidente Romeu Aldigueri, de interiorizar a Alece, de estar mais próximo das pessoas, e hoje a gente incentiva esses jovens a conhecerem a política e a Casa do Povo". O parlamentar também ressaltou que cada estudante trouxe uma carta proposta com demandas e sugestões a serem apresentadas ao Parlamento.
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Primeira-dama da Casa, Tainah Marinho Aldigueri [centro da imagem] - Foto: Pedro Albuquerque
A primeira-dama da Alece, Tainah Marinho Aldigueri, celebrou a realização do projeto e a visita dos jovens. “A gente quer, com esse projeto, aproximar cada vez mais os jovens da nossa realidade, do nosso trabalho, da política, ao mesmo tempo em que a gente promove o letramento político e o desenvolvimento do pensamento crítico de todos eles”, afirmou.
Para a diretora acadêmica da Unipace, Sara Pinto de Holanda, havia muita expectativa dos alunos para esse momento. “A ansiedade para esse momento era enorme por parte dos alunos e professores. Quem sabe futuros líderes estão nascendo dessa experiência?”, comentou a diretora.
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Estudantes visitaram os estúdios da Alece FM - Foto: Bia Medeiros
Ao longo do dia, os estudantes participaram de entrevistas nos veículos de comunicação da Alece, visita guiada ao Memorial Deputado Pontes Neto, foram mentorados por deputados da Casa e foram empossados simbolicamente como parlamentares jovens em uma sessão solene.
Em entrevista ao Alô Alece, o diretor legislativo da Alece, Carlos Martins, explicou que a imersão com os 14 jovens eleitos pelo Parlamento Jovem é como a “coroação” de um processo a que esses estudantes foram submetidos, que envolve letramento político, educação cidadã, história do Ceará e do Brasil, além do processo de eleição que se assemelha ao que ocorre nos pleitos no País.
“Esse é um programa que incentiva a juventude a buscar conhecer suas responsabilidades como eleitor. E agora também como eleitos, e como se parlamentares fossem, desempenhar essa função de defender suas ideias e apresentar propostas”, ressaltou.
Carlos Martins observou ainda, na atração da Alece FM (96,7 MHz), que o programa faz parte do compromisso da Alece em aproximar os eleitores dos eleitos, além de ser uma oportunidade de dar voz a jovens que são destaque dentro da sua comunidade escolar e nos seus municípios. “São jovens que têm interesse e responsabilidade de representar toda uma comunidade. E isso é muito importante para eles que terão a primeira experiência como eleitores. Creio que terão mais interesse ainda após essa oportunidade”, pontuou.
Os jovens parlamentares terão a oportunidade de defender propostas em temas escolhidos por eles mesmos. A jovem parlamentar eleita de Limoeiro do Norte, Priscila Batista, escolheu falar sobre a defesa das mulheres. Para ela, apesar de ser uma temática bastante falada, ainda há muito o que avançar. “As mulheres ainda sofrem muitos tipos de violência e esse é um tema crucial a ser debatido”, defendeu.
Allynson Jimenez também é representante de Limoeiro do Norte. Ela é suplente e assumiu o mandato de jovem parlamentar na ausência do titular. Allynson afirmou ser muito gratificante participar dessa experiência e destacou a importância de jovens defenderem ideias e propostas e falarem diretamente com outros jovens. “Nós, jovens, somos o futuro. É muito importante que nós tenhamos espaço para falar, pois os jovens acabam escutando outros jovens. Estou muito feliz com essa oportunidade”, afirmou.
DIA DE PARLAMENTAR
Estudante da Escola Pública Maria Carmem Vieira Moreira, do município de Maracanaú, Luis Erick, um dos parlamentares jovens, traduziu a ansiedade do momento. “Fiquei muito nervoso com o processo, mas consegui conciliar com a obrigação de representar a minha escola. Quero sair daqui com todo o aprendizado que eu puder", afirmou. Já a colega dele Lara Soares falou sobre a experiência de viver todo o processo do programa. “Foi muito enriquecedor para mim. Espero me comunicar de forma clara com os deputados, mesmo com a ansiedade”, torceu a jovem.
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Deputado David Durand (Republicanos) e os estudantes Luis Erick e Lara Soares - Foto: Paulo Rocha
O deputado David Durand (Republicanos), que recebeu os alunos de Maracanaú, destacou que o projeto Parlamento Jovem é uma iniciativa extremamente relevante para a formação cidadã. “Ao acompanhar de perto as atividades parlamentares, os estudantes vivenciam, na prática, o funcionamento do Poder Legislativo e compreendem a importância de cada etapa do processo democrático”, avaliou.
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Deputada Emilia Pessoa (PSDB) e os estudantes Ana Rosa e Marlisson Frota - Foto: Pedro Albuquerque
A escolha de cada jovem parlamentar não foi à toa, segundo a estudante Ana Rosa, do município de Granja, que viu na ação uma oportunidade de ter voz. “Pensamos em trazer hoje a discussão do abastecimento de água potável, que é uma pauta importante para a nossa cidade. Essa questão irá melhorar tanto o empenho escolar dos nossos jovens quanto a comunidade em si”, defendeu. A deputada Emilia Pessoa (PSDB), que recebeu em seu gabinete os jovens da cidade de Granja, incentivou uma maior participação da juventude no processo eleitoral. “Um dia eu já fui a jovem a ser inspirada por grandes políticos a estar aqui, representando uma cadeira na Assembleia Legislativa”, comentou a deputada.
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Deputado De Assis Diniz (PT) e as estudantes Priscila Alves e Allynson Jimenez Mulet - Foto: Pedro Albuquerque
O deputado De Assis Diniz (PT) recebeu no gabinete estudantes do município de Limoeiro do Norte e falou sobre a relevância de colocar jovens no protagonismo político. “Conhecer, entender e participar do processo político é fundamental. O Parlamento Jovem é uma iniciativa louvável, e nós vamos ter um dia muito bacana de troca de experiências”, ressaltou o deputado.
Também participaram da imersão os estudantes Henrique Ferreira e Anny Beatriz Meneses, de Juazeiro do Norte; Priscila Alves e Allynson Jimenez Mulet, de Limoeiro do Norte; Micael Silva e Luana Dias, de Icó; Marlisson Frota, de Granja; Ana Livya Almeida e Emanuel Araújo, de Banabuiú, e Randal Santos e Dalila Pimenta, de Pacoti.
SOBRE O PROGRAMA
O Parlamento Jovem é um programa de educação legislativa voltado ao letramento político de estudantes do 2º ano do ensino médio da rede pública. A iniciativa incentiva a compreensão da democracia e da cidadania por meio da literatura, da arte e da vivência parlamentar.
Nesta edição, o programa percorreu escolas de Icó, Limoeiro do Norte, Granja, Juazeiro do Norte, Banabuiú, Pacoti e Maracanaú. Os 14 parlamentares jovens eleitos elaboraram cartas de intenções com demandas de suas regiões, que serão apresentadas aos deputados estaduais.
Edição: Geimison Maia
Senado aprova projeto Antifacção, muda texto de Derrite, atende governo e tem apoio da oposição
João Gabriel / FOLHA DE SP
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o do projeto de lei que endurece penas para organizações criminosas, chamado de PL Antifacção, retomando a estrutura defendida pelo governo Lula (PT) e que havia sido alterada pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), e angariando apoio tanto da base quanto da oposição ao petista —nenhum partido foi contra.
O texto prevê uma taxa às bets para financiar ações de segurança pública, estipula uma pena base de 30 anos para integrantes destes grupos, que pode ser agravada para casos de homicídio ou quando o condenado exercer posição de liderança.
O projeto foi enviado pelo governo Lula, mas na Câmara, Derrite alterou sua estrutura para criar uma nova legislação para tratar das organizações criminosas.
O relatório Alessandro Vieira (MDB-ES) retomou a ideia original de atualizar a legislação vigente. O texto, segundo ele, "funde e organiza as alterações propostas pela Câmara dos Deputadas ao projeto original, faz-lhe reparos redacionais e aproveita as contribuições de diversos Senadores".
O texto foi aprovado por 64 votos a favor e nenhum contra, mas como houve mudanças, ele volta para a Câmara, que pode referendar as mudanças ou recuperar a redação proposta por Derrite. Só depois o texto vai para sanção ou vetos do presidente Lula.
Junto com a PEC da Segurança, que deve ser votada pelos deputados na próxima semana, esse projeto é uma das apostas do governo petista para as eleições de 2026 na pauta de segurança pública, área na qual a esquerda encontra dificuldades no embate contra a direita.
Durante a tramitação na Câmara, Derrite tentou equiparar as organizações criminosas a grupos terroristas, o que não prosperou. O PL no Senado também tentou emplacar essa ideia, mas também não teve adesão.
A proposta aprovada no Senado cria a Cide-Bets, uma taxa provisória de 15% sobre o valor de transações feitas de pessoas físicas para casas de aposta —o funcionamento disso precisa ser regulamentado pela Receita Federal.
O texto estipula que a pena base para quem "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, facção criminosa" é de 15 a 30 anos, mais multa, e cumulativo com outras infrações.
No caso de homicídio, por exemplo, essa pena pode chegar a 40 anos. Para líderes de organizações criminosas, as penas podem ser até dobradas.
A proposta também diferencia esses grupos, cria a categoria de "facções criminosas" e equipara a elas as "milicias privadas", cria regras específicas para a integração entre as forças federais e estaduais e limita as possibilidades de progressão de pena.
Em geral, tanto o texto do governo quanto o de Derrite tinham a mesma ideia, de endurecimento de penas para organização criminosa e de melhor enquadramento das facções na legislação.
O ex-secretário de segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), porém, criou um novo arcabouço legal para isso, com uma série de novos tipos penais.
Um deles era, por exemplo, o de Domínio Social Estruturado, para enquadrar as organizações "ultraviolentas". Esse crime tinha pena prevista entre 20 e 40 anos.
A nova redação dada pelo Senado propõe a criação da "facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa".
Derrite também criava o crime de favorecimento a este domínio, categoria que também foi derrubada.
"Aproveitando a redação da Câmara mas restringindo os tipos a fim de eliminar controvérsias interpretativa", afirma Vieira.
De acordo com Vieira, as penas de acordo com a sua redação podem chegar a té 120 anos de reclusão.
O projeto também facilita o bloqueio de atividades econômicas de organizações criminosas e a perda de bens de criminosos.
A pena para quem praticar crime de receptação decorrente do crime organizado é fixada de 6 a 10 anos. É criado um tipo de penal para recrutamento de crianças e adolescentes para facções, com pena de 5 a 10 anos de prisão.
Além disso, o texto aumenta a pena para quem matar militares e para quem interromper o funcionamento da infraestrutura de transportes em atividade criminosa organizada.
O texto foi aprovado com votos tanto de senadores da oposição, quanto da base do governo.
Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a proposta "teve a capacidade de aperfeiçoar o texto da Câmara". "o senhor pegou o que já estava muito bom, e conseguiu aprimorar", completou Jorge Seiff (PL-SC), na sequência.
"A aprovação desta lei pode ser um marco, inclusive um marco rumo a construção de uma relação civilizatória no Brasil", disse Teresa Leitão (PT-PE).
"É um passo importante no sentido de dar uma legislação mais compatível com o crime absurdo que se pratica neste país", afirmou Cid Gomes (PSB-CE).
Câmara contraria decisão do STF e mantém mandato de Carla Zambelli
Carolina Linhares / FOLHA DE SP
A Câmara dos Deputados salvou o mandato da bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), nesta quarta-feira (10), por 227 a 170 —era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. A deputada está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão do plenário contrariou a votação de mais cedo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que obteve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.
Em 2022, Zambelli foi a deputada mulher mais votada e a terceira no ranking geral, com mais de 946 mil eleitores.
Na terça (9), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou para surpresa dos líderes partidários, que pautaria o caso de Zambelli no plenário no dia seguinte. Ele também decidiu que, até o recesso na próxima semana, a Casa vai decidir sobre as cassações de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), além da votação que suspendeu Glauber Braga (PSOL-RJ) também nesta quarta.
Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.
O plenário da Câmara deliberou a respeito da perda de mandato, seguindo o entendimento de Motta de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.
Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.
Pesou a favor de Zambelli, assim como no caso de Glauber, o corporativismo dos deputados e a avaliação de que a cassação é uma medida drástica. Além disso, a votação se soma aos recados de insatisfação dos parlamentares em relação ao STF.
Adversários de Zambelli, por outro lado, lembraram, durante a votação, o episódio em que ela sacou e apontou uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022, o que também lhe rendeu uma condenação.
Com a deputada ausente no plenário, sua defesa foi feita pelo advogado Fabio Pagnozzi, que disse que a deputada, mesmo absolvida da perda de mandato, renunciaria.
"Zambelli foi muito clara: quando ela ganhasse aqui no plenário, ela pediria a renúncia, porque não quer incomodar seus colegas, ela só quer dignidade", afirmou.
"Ela não cometeu e nem ordenou invasão ao CNJ. [...] A única prova que eles julgam ser prova é o depoimento de um hacker", disse ainda.
Segundo Pagnozzi, uma decisão pela cassação abriria um precedente perigoso para os deputados que são alvos, segundo ele, de mais de cem ações no STF.
Durante a tarde, a deputada participou de forma remota da CCJ, e seu filho estava presente na comissão. "A justiça que eu peço hoje é a justiça para que o Parlamento continue sendo honrado. [...] Eu fui a primeira pessoa que levantou a voz contra a ditadura do Supremo Tribunal Federal", disse.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) cujo relatório, a favor da deputada, foi derrotado na CCJ, argumentou que o processo contra Zambelli não garantiu ampla defesa, tem sinais de perseguição política e é mantido em sigilo. "Esta Casa não pode ser carimbadora de decisões do STF, esta Casa precisa zelar pelas suas prerrogativas", completou.
Deputados bolsonaristas argumentaram que a condenação de Zambelli não é justa. "Não houve provas para a condenação", disse Carlos Jordy (PL-RJ).
Do outro lado, deputados governistas afirmaram que a deputada, mesmo que mantenha o mandato, não tem condições de exercê-lo presa no exterior e acabará cassada por faltas. "Na prática, ela já está cassada", disse Lídice da Mata (PSB-BA). Outros apontaram que a cassação não é algo feliz, mas não haveria outra saída.
Essa também foi a tese do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aprovado na CCJ. "A Câmara dos Deputados encontra-se diante de uma situação insuperável. A condenação criminal da deputada Carla Zambelli é definitiva. A pena é de regime fechado. A parlamentar já está detida pelas autoridades italianas, por determinação do STF, o que a impede absolutamente de exercer seu mandato."
Zambelli fugiu do país, passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Depois de cerca de dois meses foragida, Zambelli foi presa na Itália no fim de julho.
Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.
