Sérgio Aguiar defende emancipação política de distritos brasileiros
Por Luciana Meneses / alece
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) defendeu, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (17/04), a emancipação política de distritos brasileiros.
O parlamentar e presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) participou, na última terça-feira (16/04), em Brasília, do “Fórum Nacional sobre Emancipação de Distritos no Brasil, no Contexto do Municipalismo Republicano”. Durante o evento, promovido pela Unale, foram apresentados os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 111/2021, que alterou o artigo 14 da Constituição Federal, incluindo os incisos 12 e 13, que atribuem às câmaras municipais a prerrogativa de autorizar a realização de consultas populares sobre questões locais, encaminhando à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes das eleições municipais de outubro de 2024, ou seja, 6 de julho.
De acordo com Sérgio Aguiar, muitos distritos estão em total condição de emancipação, como é o caso de Icaraizinho de Amontada, no Ceará. “Hoje muitos distritos têm condição e estrutura para se tornarem municípios e desenvolver suas comunidades. E o primeiro passo é a escuta da população por parte das câmaras municipais”, afirmou.
O deputado também destacou a reunião em Brasília, na mesma data, com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, junto ao governador Elmano de Freitas e dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades e abusos da Enel Distribuidora no Ceará. “A pauta foi sobre a desastrada atuação de distribuição de energia ao povo cearense pela Enel. Da mesma forma que o Beach Park ficou sem funcionar por falta de energia, uma vendedora de dindin não pôde fabricar seu produto, comunidades sem postos de saúde ou escolas sem funcionar por falta de energia. O contrato de concessão com o Ceará está prestes a acabar e não podemos renovar. A posição do governador Elmano foi de enfrentamento, defendendo o povo do Ceará para nos livrar dessa praga da Enel que atinge a todos”, pontuou.
Em aparte, o deputado Guilherme Landim (PDT) acrescentou que o próprio ministro, durante a reunião, afirmou que o País precisa rediscutir seu atual modelo de concessão de energia. “Ele foi taxativo nesse ponto do modelo das concessões. Temos contratos muito frouxos que não permitem que o governo atue de maneira mais firme, quando as agências reguladoras não fazem seu papel de fiscalização”, apontou.
Já o deputado Almir Bié (Progressistas) disse ter saudade do serviço da antiga Coelce. “Depois que a Enel entrou, todo consumidor cearense passou a ter saudade da Coelce. Além do valor alto das faturas, a Enel ainda presta uma péssima assistência e desrespeita todo o povo do Ceará”, lamentou.
Edição: Adriana Thomasi
Moraes tem encontro com Lira e vai de surpresa ao Senado em meio a crise e ameaça de CPI
Em meio ao embate entre os Poderes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes apareceu no Senado nesta quarta-feira (17), de surpresa, e afirmou que "nós já éramos felizes e não sabíamos" antes das redes sociais.
O ministro também teve uma reunião nesta quarta com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O encontro com Lira ocorre em meio ao movimento de deputados para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) a fim de apurar supostos abusos cometidos pelo ministro em investigações do Supremo.
No Senado, Moraes participou da entrega do anteprojeto que revisa o Código Civil ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro havia sido convidado a participar da sessão por ser presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas avisou a Pacheco por telefone que iria ao Congresso apenas minutos antes do início.
Moraes tirou fotos com o grupo de juristas presidido pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão durante a entrega do texto a Pacheco no gabinete da presidência. Depois, acompanhou o grupo ao plenário do Senado.
"Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais; nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade dessa regulamentação, do tratamento, da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então a comissão fez exatamente isso", disse Moraes durante a sessão.
Pacheco e Moraes não conversaram a sós, mas se sentaram lado a lado no plenário e cochicharam várias vezes enquanto outras pessoas falavam. O ministro do STF também trocou impressões com Salomão, que estava do outro lado.
Pacheco disse à reportagem que "não tem absolutamente nenhuma crise" entre ele, "como presidente do Senado, com o Poder Judiciário".
"Não tem absolutamente nenhuma crise. Eu, como presidente do Senado, com o Poder Judiciário. Conversei com o ministro Alexandre de Moraes, a gente mantém a conversa, como mantenho com os outros ministros. Convidei o ministro Fachin para estar conosco aqui também, ele justificou que não pôde. A relação é muito cordial", disse.
Em fevereiro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, participou de uma audiência da comissão que revisou o Código Civil ao lado do ministro da Suprema Corte da Argentina Ricardo Lorenzetti, que coordenou o trabalho de revisão da legislação civil no país vizinho.
Pacheco é o autor da proposta que coloca na Constituição a criminalização do porte e da posse de drogas, aprovada nesta terça (16) pelo Senado. A medida foi apresentada em setembro em reação ao julgamento do STF que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.
O aumento do clima de insatisfação no Congresso com a atuação do STF foi um dos principais assuntos de um jantar entre o presidente Lula (PT), Moraes e outros três ministros da corte na segunda-feira (15) em Brasília.
Segundo relatos colhidos pela Folha, o tom da conversa foi de preocupação com o avanço das reclamações e principalmente com a constatação de falta de ação por parte de políticos mais alinhados para blindagem do tribunal.
A percepção de que o clima vem se deteriorando em relação ao STF se acentuou após as acusações por parte de Elon Musk contra Moraes sobre censura, ao criticar ordens de bloqueio de contas na rede social X (antigo Twitter).
O jantar ocorreu na casa de Gilmar Mendes. Além dele e de Moraes, também estavam presentes os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Lula foi acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
Nísia responde a senadores sobre combate à dengue, vacinação e verba da Saúde
Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, debateu com senadores nesta terça-feira (16), entre outros assuntos, cobertura vacinal no país, as ações do governo contra a dengue e a distribuição de recursos da Saúde.
A ministra compareceu ao Senado para detalhar as ações, programas e prioridades do Ministério da Saúde. A participação de ministros em comissões está prevista na Constituição e está relacionada às funções de fiscalização do Legislativo. Em outubro de 2023, Nísia participou de reunião conjunta da CAS com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Vacinação
Ao responder a senadora Leila Barros (PDT-DF) sobre a retomada da credibilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a ministra afirmou que as vacinas são vitais. Nísia Trindade declarou que o Brasil reverteu no ano passado a tendência de queda da cobertura vacinal iniciada em 2016.
— Vivemos ainda hoje os problemas consequentes, decorrentes, de uma visão de negação das vacinas como forma de proteção à nossa sociedade, com a queda de coberturas vacinais. Isso ocorreu a partir de 2016, mas nós vimos esses efeitos muito fortemente no último governo — disse Nísia.
Ao responder os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF), a ministra declarou que o Brasil segue as melhores práticas internacionais relacionadas à vacinação infantil. Nísia disse ser um “desserviço” questionar a eficácia da vacinação. Ela observou que, no caso da vacinação nas escolas, não há obrigatoriedade, mas a imunização é um direito das crianças e adolescentes e o governo trabalha para que esteja sempre disponível. Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a imunização como estratégia coletiva de prevenção.
— Eu acho nocivo e inimaginável que este Senado fique contra a vacina. Quem aumentou a vida média do povo no mundo foi a vacina e a água tratada [...]. Vacina é para ser obrigatória, sim. O ato de se vacinar não é uma coisa individual. Eu me vacino porque tenho que proteger a população como um todo — declarou Zenaide Maia (PSD-RN).
Dengue
Sobre a epidemia de dengue no país, a ministra afirmou que, apesar do aumento significativo da incidência da doença, a letalidade ainda é menor do que em 2023. Ela mencionou ações do governo de combate à dengue ao responder o senador Dr. Hiran (PP-RR). Ela destacou que a dengue afeta o país há 40 anos e que a doença é um problema em cerca de 80 países.
Dados do Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde atualizados na segunda-feira (15) registram 1.385 mortes por dengue em 2024. Os casos prováveis ultrapassam 3,2 milhões e a letalidade em casos graves está em 4,12%. Já a letalidade sobre o total de casos prováveis está em 0,04%
— Os indicadores mostram que as mortes por dengue são evitáveis [...]. A letalidade, que é o número de mortes por casos, mostra uma redução em relação ao ano passado, mas o mais importante para nós é evitar essas mortes — destacou a ministra.
Segundo Nísia, o aumento da incidência da dengue está relacionado ao crescimento urbano e a fatores ambientais, além das mudanças climáticas. Ela destacou que a dengue deve ser combatida com ações mais estruturantes, além de medidas emergências.
— O Ministério da Saúde atuou em todas as frentes, não de gabinetes, junto a estados e municípios com a divulgação para a sociedade e, sobretudo, agora no controle de focos dos mosquitos e para impedir as mortes. Exatamente porque conhecemos a doença há 40 anos — disse.
Recursos
A ministra também foi questionada por senadores sobre a distribuição e a liberação de recursos do Ministério. Líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou existir uma “distorção”, com falta de critérios na distribuição do Orçamento disponível. Na audiência, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou ser necessário critérios técnicos para a distribuição de recursos da Saúde, ao cobrar o reforço de ações em prol do saneamento básico.
Também sobre a divisão da verba da área, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) questionou a ministra sobre repasses ao município de Cabo Frio (RJ) e os critérios considerados pela pasta. Nísia negou irregularidades e afirmou que outras cidades também tiveram aumento nos recursos recebidos.
Os critérios avaliados, segundo ela, incluem: tamanho populacional, produtividade, equipamentos disponíveis e o atendimento a áreas de fronteiras. Sobre o uso dos recursos, ela mencionou que o governo fortaleceu a auditoria no âmbito do SUS (Sistema único de Saúde).
— Com relação à destinação de recursos, nós seguimos estritamente a legislação do SUS. E as portarias e as normativas do Ministério da Saúde seguem e têm por base a legislação e pactuações feitas com estados e municípios — disse.
O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que o aumento dos recursos para ações de Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo nos municípios se trata de uma política do governo de financiamento da saúde para diversas cidades.
Funasa
Na audiência, o senador Dr. Hiran (PP-RR) defendeu a modernização da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a reestruturação adequada do órgão. Segundo Nísia, o assunto está sendo analisado por uma equipe interministerial coordenada pela Casa Civil.
A fundação foi extinta pelo governo por meio de medida provisória no ano passado, mas o texto perdeu validade e a Funasa foi recriada em julho de 2023. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu que a Funasa seja tratada como uma prioridade pelo governo.
— A Funasa, do jeito que está, está causando muito mais prejuízo do que se ela fosse extinta porque ela está capenga, sem a menor condição de ser utilizada e quem precisa da Funasa normalmente são as camadas mais carentes, mais baixas. É o cara que não tem água no século 21, o cara que não tem saneamento, ou seja, isso precisa ser levado realmente como prioridade — disse Trad.
Saúde indígena
A ministra negou que tenha ocorrido aumento de mortes no território indígena Yanomami desde 2023. Segundo ela, no governo anterior, havia subnotificação dos óbitos por ausência de atuação na área. Ela afirmou que o cuidado com a saúde indígena é uma “prioridade absoluta” do governo federal e que o Executivo trata o assunto com ações interministeriais.
No debate, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a atuação no território pelo poder público por meio de distritos sanitários, para viabilizar as políticas e cuidados para a população indígena.
Cigarro eletrônico
No início da reunião, o presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), mencionou o posicionamento de ex-ministros da Saúde que se manifestaram contra a comercialização de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes. A opinião de nove ex-titulares da pasta, incluindo o próprio senador, foi publicada em artigo pelo jornal Folha de S. Paulo no sábado (13).
— O artigo é muito claro no sentido de mostrar que qualquer eventual aumento da arrecadação com impostos sobre esse produto nem de longe compensam os custos que o Sistema Único de Saúde terá se houver essa liberalização e as doenças que são provocadas por esse dispositivo — disse Humberto Costa.
O artigo foi elogiado pela ministra Nísia Trindade, que declarou que um dos grandes avanços do país na área de prevenção dos problemas de saúde foi a política de restrição do consumo de tabaco. Ela ressaltou que não pode haver retrocesso nessa política.
SUS
Sobre a atuação do SUS, Nísia destacou as ações do governo para reforçar o atendimento em nível nacional com a retomada do programa Mais Médicos e a ampliação das iniciativas voltadas para a Saúde da Família. Ela declarou ainda serem necessários avanços nas atividades de cuidado integral.
— [O SUS] é o maior sistema universal do mundo. É também um desafio enorme desenvolver políticas na linha de uma proteção social em um país desigual como o nosso — ressaltou.
Na audiência, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a importância do fortalecimento do SUS e elogiou três iniciativas do Ministério da Saúde: as campanhas de vacinação, a volta do programa Mais Médicos, e as ações de combate e prevenção ao câncer.
Fonte: Agência Senado
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.
“Estamos propomos a alteração pontual da norma a fim de que contemple adequadamente o novo arcabouço normativo constitucional”, disse Hauly.
Comitê do IBS
Extenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária.
Outros pontos
O projeto de Hauly prevê ainda que:
- o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o CGIBS disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS;
- ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios;
- o limite de faturamento da empresa para recolhimento do IBS no Simples Nacional será de R$ 3,6 milhões;
- a parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e à CBS será reduzida a zero para os produtos alimentícios da cesta básica;
- o Microempreendedor Individual (MEI) pagará a parcela de R$ 6 referente ao IBS.
Próximos passos
O PLP 7/24 será analisado, inicialmente, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados e prefeitos criticam proposta que eleva a contribuição previdenciária dos municípios
Parlamentares e prefeitos criticaram nesta terça-feira (16), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1027/24, que prevê uma elevação gradual da contribuição previdenciária dos municípios.
“A proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios”, criticou o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), um dos sugeriram a comissão geral. “Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”, avisou.
Hoje está em vigor uma desoneração na folha de pagamento das prefeituras, pela qual a alíquota foi reduzida de 20% para 8% em todas as cidades com até 156.216 habitantes. São quase 5,4 mil municípios, ou cerca de 96% do total.
“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Entenda o caso
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20%, mas não teve sucesso. Pela Lei 14.784/23, os 8% estão previstos até o final de 2027.
Projeto do líder do governo
Na Câmara, tramita agora com urgência o PL 1027/24, dos líderes do Governo, deputado José Guimarães, e da Federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha.
O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.
“Como está, esse texto é um equívoco”, disse o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Gilberto Perre. Segundo ele, técnicos negociavam alternativas. “É preciso respeitar os espaços de pactuação federativa”, alertou.
Negociação em curso
Durante a comissão geral, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a versão dos dois líderes deverá ser alterada antes da votação em Plenário. A elevação da alíquota, se mantida, deverá ocorrer somente a partir de 2025.
Outro ponto ainda em negociação, explicou ele, é o percentual da contribuição previdenciária dos municípios. “O governo quer 20%, a CNM já falou em 14%, aqui dentro da Câmara alguns estão estimando 17%”, disse Benevides Filho.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Glauber Braga retira integrante do MBL à força da Câmara e discute com Kim Kataguiri
Por Fernanda Alves / O GLOBO
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) tirou à força da Câmara dos Deputados o influenciador Gabriel Costenaro, integrante do MBL. Em um vídeo, é possível ver o parlamentar empurrando para fora do prédio o youtuber. O grupo foi conduzido para a Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL), onde o psolista também discutiu com o deputado federal Kim Kataguiri (União - SP) e precisou ser contido pelos policiais.
Nas imagens, é possível ver também Braga desferindo um chute no influenciador de direta, assim que este chega na saída do prédio do Legislativo. O grupo do MBL estava na Câmara para conversar com parlamentares contra a regulamentação do Uber.
Após a primeira discussão, todos são encaminhados para a DEPOL, onde o caso foi registrado. É neste segundo momento que acontece a discussão entre Glauber Braga e o também parlamentar Kim Kataguiri. Nas filmagens, é possível ouvir o psolista chamando o deputado do União Brasil de "defensor do nazismo".
— Cada vez que eu estiver em um lugar e os marginais do MBL quiserem vir me intimidar saber o que vai acontecer? Abaixa a mão! — falou Braga, antes da discussão aumentar e o parlamentar precisar se contido pelos agentes.
Após o incidente, o deputado Kim Kataguiri afirmou que irá pedir a cassação do psolista junto ao Conselho de Ética.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro também comentou o caso em suas redes e disse que o PL também irá com representação conta Braga no órgão.
Procurado, o deputado Glauber Braga ainda não comentou o caso.
DEPUTADO De Assis Diniz informa sobre campanha de vacinação contra febre aftosa
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) informou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (16/04), sobre a Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa de 2024 no Ceará.
Coordenada pela Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), a campanha prossegue até 30 de abril, com o objetivo de vacinar 2,7 milhões de bovinos e bubalinos, ou seja, mais de 90% de todo o rebanho, de acordo com o parlamentar.
Na avaliação do deputado, a iniciativa representa impacto positivo para os criadores gado. De Assis Diniz disse que a vacinação é fundamental para que os criadores tenham facilidade de acesso ao mercado "para fazer negócios e ainda garantir qualidade e sanidade".
O deputado conclamou os pecuaristas para que participem da campanha. “De 2003 até hoje, tivemos 41 campanhas. A experiência demonstra que devemos cumprir a vacinação para termos zona livre da febre aftosa”, salientou. Ainda segundo o parlamentar, os criadores podem declarar a vacinação do rebanho até o dia 15 de maio de forma virtual.
Conforme informou em seu pronunciamento, a iniciativa conta com parceiros como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec/Senar), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) e Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece).
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz informa sobre campanha de vacinação contra febre aftosa
Por Lincoln Vieira / ALECE
Fernando Santana anuncia reunião em Brasília para tratar da Enel Distribuição Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) informou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (16/04), que vai estar hoje, às 18h, em Brasília, com o governador Elmano de Freitas (PT) e representantes da CPI da Enel, para reunião no Ministério de Minas e Energia (MME).
Durante o encontro, conforme adiantou o parlamentar, será apresentado ao ministro Alexandre Silveira um dossiê com tudo o que foi produzido até o momento pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alece, que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel.
“Nosso objetivo é fazer com que essa empresa melhore o seu serviço, respeite o povo cearense e cobre um preço justo. Hoje a tarifa (cobrada pela Enel no Ceará) é a mais alta do mundo, a comparar com o péssimo serviço que ela tem prestado aqui no Estado”, frisou.
O parlamentar também ressaltou o apoio fundamental que a CPI da Enel e a população cearense estão recebendo do governador na luta contra o descaso, a falta de respeito e a má qualidade dos serviços prestados pela empresa.
"Na semana passada, o governador tomou a decisão de dialogar com o ministro e exigir uma ação imediata no Ceará, determinando que a empresa Enel mude ou se mude do nosso Estado", destacou.
Em aparte, os deputados De Assis Diniz (PT), Felipe Mota (União), Simão Pedro (PSD), Lucílvio Girão (PSD) e Almir Bié (Progressistas) parabenizaram o deputado Fernando Santana pela liderança transparente na CPI da Enel. Eles expressaram solidariedade aos moradores de Fortaleza e do interior do Estado diante dos problemas e prejuízos causados pela falta de energia, desejando êxito na audiência marcada para esta terça-feira e esperando por resultados positivos.
Edição: Adriana Thomasi
Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira
O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas também será debatida numa sessão temática nesta segunda-feira (15). Já na terça, a proposta terá a última sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia.
— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa' — disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi aprovada a PEC, no dia 13 de março.
Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Julgamento
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.
Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC, entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas é uma questão de saúde e segurança pública.
De acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação.
Se for aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Isenção do Imposto de Renda
Na pauta de votação do Plenário, também está o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês.
O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.
A MP e o projeto de lei estabelecem que o limite máximo da faixa de alíquota zero atual é de R$ 2.259,20. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.
Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.
Fonte: Agência Senado
