Comissão do Senado reage a STF e aprova marco temporal na demarcação de terra indígena
Por Gabriel Hirabahasi / o estadão de sp
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 16 votos a 10, a CCJ deu aval ao texto, em uma vitória da bancada ruralista contra o governo – especialmente os partidos de esquerda. A votação também foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, decidiu revogar o marco temporal permitindo criação de reservas em áreas ocupadas por indígenas independentemente da data de ocupação. A proposta pode ser votada no plenário do Senado ainda nesta quarta.
Senadores de partidos de centro e direita que têm cargos no governo (como PSD, União Brasil, PP e Republicanos) votaram a favor da proposta. O texto do relator, o senador Marcos Rogério (PL-RO), restitui o princípio do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Por essa regra, os indígenas só teriam direito à demarcação de terras que ocupassem no momento da promulgação da Constituição Federal de 1988.
O projeto foi aprovado em maio na Câmara dos Deputados por 283 votos a 155. Na semana passada, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese do marco temporal. Ao julgar um caso de Santa Catarina, os ministros do STF decidiram, por 9 votos a 2, que o entendimento é inconstitucional e fere os direitos dos povos indígenas.
Além da tese do marco temporal, o relatório aprovado pelos senadores também prevê uma flexibilização da política de não-contato dos povos indígenas isolados, permitindo que entidades privadas tenham contato com esses povos para viabilizar ações consideradas de utilidade pública.
Outro ponto polêmico é a autorização para garimpos e plantações de transgênicos em terras indígenas e a celebração de contratos entre indígenas e não-indígenas para explorar atividades econômicas nos territórios tradicionais.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Bancada ruralista reage ao STF, inicia obstrução e adere à PEC que limita poderes do tribunal
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Em reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do marco temporal e por conta da retomada de temas como aborto e porte de drogas, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e outras bancadas iniciaram obstrução e declararam apoio a um projeto de emenda à Constituição (PEC) que pretende sustar decisões da Corte, como revelou a Coluna do Estadão. Deputados planejam não marcar presença no plenário e em nenhuma comissão para impedir a formação de quórum e barrar votações em qualquer instância da Câmara.
Como mostrou o Estadão, a FPA anunciou a união com as bancadas evangélica e da bala em reação ao STF. A posição dos grupos indica o ultimato dado ao Senado para aprovar o princípio que só permite demarcação de terras indígenas ocupadas até 1988, ano da promulgação da Constituição. O marco temporal foi revogado pelo Supremo na semana passada.
O projeto de lei que restitui a vigência do marco temporal está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório passará por votação no colegiado nesta quarta-feira, 27, para então ir a plenário. Não há expectativa que a proposta vá imediatamente a plenário em caso de aprovação na CCJ.
Como também mostrou o Estadão, deputados aproveitaram a última sessão da CCJ para mandar mensagens ao Supremo. “Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam resolvidas pelo STF”, disse Sérgio Moro (União-PR).
Ao lado de outras frentes parlamentares identificadas com pautas conservadoras, a bancada ruralista publicou uma nota oficial nesta terça-feira, 26, Os grupos dizem que não aceitarão interferência na prerrogativa do Congresso Nacional legislar. “Tomaremos as devidas medidas para reestabelecer o equilíbrio entre Poderes”, afirmou o texto.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que já dialoga com líderes dos partidos a fim de abrir espaço para discutir a PEC que pode sustar decisões não-unânimes do STF. “A gente precisa fazer um movimento político que demonstra a insatisfação do Poder Legislativo com essa invasão de competência”, disse. “A gente quer abrir uma comissão especial para discutir o texto. Para isso, precisamos do apoio dos líderes. Vamos conversar com eles.” Ele se reunirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta terça-feira para tratar do tema.
A PEC, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), altera a Constituição Federal e diz que seriam necessários 1/3 de membros da cada casa — isto é, 171 deputados e 27 senadores — para apresentar proposta de decreto legislativo que susta decisões sem aprovação unânime do STF. “Não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o Judiciário, mas antes em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo”, justifica o parlamentar.
Sávio já tinha apresentado a PEC no ano passado e fez ajustes. A nova versão da PEC reduziu o número de deputados necessários para propor um decreto legislativo para revogar decisões do STF. Na versão original, a proposta dizia que a maioria absoluta dos deputados tinha que endossar a apresentação do decreto legislativo. Na nova versão, basta a adesão de 1/3 da Casa.
Oposicionistas anunciam obstrução em protesto contra decisões do STF
Parlamentares oposicionistas anunciaram que vão obstruir as votações na Câmara e no Senado, em protesto contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi transmitida nesta terça-feira (26) em entrevista coletiva no Salão Azul do Senado. Além do aborto, principal tema das manifestações, eles citaram drogas, marco temporal e contribuição sindical como motivadores para a obstrução.
Na sexta-feira (22), a ministra Rosa Weber, presidente do STF, votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada no STF. O julgamento foi suspenso após pedido de destaque e deve prosseguir em sessão presencial do Plenário. A data ainda não foi marcada.
Para o líder da oposição do Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), o tema precisa ser muito mais discutido dentro do Legislativo e também pela população. Ele anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo (ainda sem número) que propõe um plebiscito sobre o tema.
— Nós confiamos que a grande maioria da população brasileira defende a vida, como a própria legislação está hoje estabelecida. Nós achamos que o povo precisa ser consultado nesse processo. No dia 12 de outubro haverá um grande movimento nas ruas de todo o Brasil e nós conclamamos a presença da população, que volte às ruas para dizer da sua posição a favor da vida, a favor desse direito que une todos os seres humanos — disse Marinho.
O senador Magno Malta (PL-ES), vice-líder da oposição, anunciou a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 49/2023), que chamou de PEC da Vida. O texto altera o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais, para acrescentar a expressão “desde a concepção” após a garantia do direito à vida. Malta disse que espera contar com o apoio de parlamentares da base do governo em apoio à PEC.
— Sabemos que a base do governo Lula tem os petistas e os psolistas, tem os esquerdistas mesmo, mas parte dela é suprapartidária não tem pauta ideológica de morte de criança e nem de droga. Aliás tem é muita gente do agronegócio e eles certamente estão prontos para militar juntos, para que nós definitivamente possamos banir da sociedade brasileira essa sanha desgraçada de querer tirar a vida daqueles a quem Deus deu a vida desde o processo da concepção— avaliou Malta.
Para a deputada Priscila Costa (PL-CE), caso o Supremo tenha o mesmo entendimento da ministra Rosa Weber na ADPF, haverá fundamento legal para que o aborto seja feito não só nas 12 primeiras semanas da gestação.
— O que é ADPF propõe é a supressão de dois artigos que, se forem suprimidos, darão fundamento legal para assassinar crianças em qualquer momento da gestação. A ADPF justifica a discriminação do aborto baseado num suposto direito fundamental da mulher de matar — protestou a deputada oposicionista.
Segurança Jurídica
Além da decisão sobre o aborto, Marinho citou outras decisões recentes do STF. Uma delas trata da constitucionalidade de contribuições assistenciais pagas por empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que eles possam se opor. A contribuição assistencial é destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, após o fim da contribuição sindical obrigatória.
O senador citou, ainda, votos sobre a descriminalização do porte de drogas e a decisão que rejeitou o marco temporal para reconhecimento de terras indígenas, previsto no PL 2.903/2023. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (27).
Para o líder da oposição, esses quatro temas mostram que há uma interferência do Judiciário em questões que são do Legislativo.
— Vamos nos posicionar obstruindo a pauta de votação no âmbito do Senado, como uma demonstração da nossa insatisfação pela forma como a relação entre os poderes vem sendo abalada. Nós afirmamos que há uma interferência por parte do Judiciário em ações que são de alvitre, de competência do Legislativo e esses quatro temas importantes exemplificam isso — disse Marinho.
Fonte: Agência Senado
Sérgio Aguiar comenta acordo para fomento do Hidrogênio Verde
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (26/09), a assinatura, na segunda-feira (25/09), em Brasília, de Memorando de Entendimento entre governadores dos estados do Nordeste e o Banco Mundial, com o objetivo de estimular o desenvolvimento da cadeia do Hidrogênio Verde na Região.
Segundo o parlamentar, na ocasião, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, avaliou a mudança de matriz energética como uma oportunidade histórica e de justiça social para o Nordeste e para o Brasil.
O acordo assinado, conforem Sérgio Aguiar, pretende consolidar o Nordeste como um polo mundial da economia verde. “O Governo do Ceará tem tomado a dianteira desse projeto, que é decisivo para o desenvolvimento da Região. O Ceará tem se notabilizado como um dos melhores locais do mundo para a produção do Hidrogênio Verde”, salientou.
O deputado anunciou ainda que, na quarta-feira (04/10) vai ocorrer o lançamento oficial da 26ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), durante o primeiro expediente da sessão plenária da Alece. “A Conferência vai acontecer entre os dias 8 e 10 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará, e contamos com a presença de todos”, convidou.
Sérgio Aguiar também registrou que na quinta-feira (28/09) tem início as comemorações alusivas aos 104 anos de emancipação política do município de Camocim. “Teremos uma série de ações, entre festividades populares, competições esportivas e entrega de serviços à população”, comunicou.
Edição: Adriana Thomasi
CPI do MST cancela sessão e destino da comissão está nas mãos de Lira
Por
Luísa Marzullo— Rio de Janeiro / o globo
Com o prazo final de funcionamento expirando nesta terça-feira, a CPI do MST cancelou a sessão que iria votar hoje o relatório final. A medida foi tomada após o pedido de vista do deputado governista Nilto Tatto (PT-SP). Nos bastidores, a cúpula tenta prorrogar os trabalhos até quinta-feira, afim de que o regimento interno da Casa seja cumprido e o texto de Ricardo Salles (PL-SP) volte a ser apreciado. De acordo com as regras do Parlamento, quando há pedido de vista, é preciso que se cumpra o prazo regimental de duas sessões.
Caso o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não conceda a extensão, o colegiado encerrará sua função sem um desfecho. Como noticiou o GLOBO, Salles apresentou o relatório que foi lido na semana passada.
No documento, o parlamentar pediu o indiciamento de onze pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias e um dos fundadores do MST, o atual líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), José Rainha.
Após acordo com governistas e o Centrão, retirou o deputado Valmir Assunção (PT) dos alvos do colegiado. O petista havia sido acusado por ex-integrantes de ter cometido abusos contra outros sem-terra, como ameaça e furto.
A comissão alega que, desde 2009, a Abin, subordinada ao GSI, acompanha as "atividades criminosas" do MST e que, por isso, ao ter afirmado que não recebeu notificação. A fala do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, também foi levada em consideração. No colegiado, Teixeira afirmou que as invasões foram tema de reuniões no período em que GDias estava no cargo. Por isso, é acusado de falso testemunho.
Já José Rainha, um dos fundadores do MST, também é alvo de pedido de indiciamento com base em sua oitiva. Na ocasião, o depoente teria afirmado que usa uma produtora de alimentos registrada em nome de terceiros. Por isso, os membros alegam que o líder cometeu falsidade ideológica e sonegação fiscal.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR Presidente da CPMI do 8 de Janeiro pede retirada de deputado e suspende sessão após bate-boca
Por Augusto Tenório e Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Arthur Maia (União-BA), interrompeu a sessão desta terça-feira, 26, após discussão com o deputado Abílio Brunini (PL-MT). Maia solicitou que a segurança retirasse o parlamentar do local, mas ele se recusou a sair, afirmando que é integrante do colegiado e não poderia ser retirado.
“Não vou sair. Solicite (a retirada), eu não vou sair. Hoje estou como membro”, gritou Brunini. O deputado é suplente no colegiado pelo PL. Recorrentemente, ele interrompe colegas e grava os discursos nas reuniões do colegiado, e é advertido por Maia.
A confusão ocorreu durante depoimento do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro. A presença do militar intensificou o embate entre base e oposição.
Abílio interrompeu a fala da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que disse que o general deveria ser preso após a oitiva como testemunha.
Enquanto Salabert falava, Abílio a interrompeu dizendo que o presidente da CPMI deixava a parlamentar “falar asneiras e imputar crimes”. Maia então ordenou a saída do parlamentar. “Vossa Excelência vai sair do recinto agora. Eu solicito à segurança que retire o deputado Abílio do plenário. Está suspensa a reunião e o deputado Abílio vai se retirar do plenário. Solicito à segurança que retire o deputado Abílio do plenário”, disse o presidente da CPMI.
O parlamentar resistiu, mas deixou a sala onde ocorre a sessão uma hora após o bate-boca. “Foi um claro abuso de autoridade. O general está na condição de testemunha, não de investigado. Imputar crime ao general, na condição de testemunha, falar que ele vai sair dali preso… E o presidente assistindo aquilo tudo de forma omissa, eu não podia admitir isso, tinha que me posicionar”, disse.
Brunini também criticou a postura de Maia em relação ao ministro da Justiça, Flávio Dino. Como mostrou o Estadão, o ministro enviou ao colegiado imagens de apenas quatro câmeras, enquanto a estrutura do ministério tem 185. “É fácil ele querer se posicionar como fortão com um deputado da direita, que não tem tanta expressão. Mas com Dino, que ridicularizou ele, fez palhaçada com a presidência (da CPMI), falou que não iria mandar imagens, fez o cara ir atrás do STF para conseguir as imagens e depois disse que foram apagadas...”, afirmou.
Heleno se irrita com Eliziane em depoimento
Pouco antes da confusão, Heleno se irritou com questionamentos feitos pela relatora Eliziane Gama (PSD-MA) e soltou uma série de palavrões. A senadora perguntou se ele considerava que houve fraude no resultado das eleições de 2022. “Já tem o resultado das eleições, já tem novo presidente da República, não posso dizer que foi fraudado”, afirmou Heleno.
Eliziane, então, disse que o general havia mudado de ideia. Na sequência, o militar deu início aos xingamentos. “Ela fala as coisas que ela acha que está na minha cabeça. P..., é para ficar p..., né. P... que pariu”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reagiu e cobrou respeito à relatora. “É muito desrespeito”, disse.
CCJ é o primeiro passo da minirreforma eleitoral no Senado
Marcela Diniz | 25/09/2023, 18h14
Aprovada na Câmara dos Deputados, a minirreforma eleitoral (PL 4.438/2023) chegou ao Senado e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda pela designação de relator. As novas regras só valerão nas eleições de 2024 se forem aprovadas até 6 de outubro, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que o assunto será debatido sem açodamento.
O senador Marcelo Castro (MDB - PI), relator do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), aponta a simplificação da prestação de contas como um ponto positivo do projeto. Já o senador Paulo Paim (PT - RS) vê retrocesso na flexibilização do uso de dinheiro da cota feminina e de pessoas negras.
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Fonte: Agência Senado
Pacheco diz que Senado 'está muito ávido por discutir' o fim da reeleição: 'Não foi bom para o país'
Por Julia Noia e Letycia Cardoso / O GLOBO
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse ser contra a reeleição para cargos do Executivo e sustentou que o tema deve ser apreciado pelo Congresso. O político também defendeu que discussões como aumento do tempo de mandato e concomitância de eleições estaduais e nacionais com as municipais, que interessam a parlamentares da Casa, também entrem no foco dos debates.
— Eu indago o instituto da reeleição no poder Executivo: fez bem ao Brasil? A minha percepção é de que não foi bom para o país. Quando se coloca no colégio de líderes, todos tendem a acreditar que o fim da reeleição seja bom para o Brasil — afirmou Pacheco, ao ser questionado sobre a tramitação da minirreforma eleitoral, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta segunda-feira.
As declarações foram dadas na Conferência Hemisférica de Seguros da Fides (Federação Interamericana das Empresas de Seguros), realizada nesta segunda-feira no Rio de Janeiro. O evento também contou com a participação do ministro Luís Roberto Barroso, que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e do prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes.
O presidente do Senado voltou a frisar que "não tem pressa" em pautar a votação da minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara há duas semanas e ainda pendente de discussão no Senado, para que o debate seja feito contemplando "o que é melhor para o Brasil". Para que a mudança passe a valer já a partir das eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado até 6 de outubro, a um ano do pleito de 2024.
Pacheco defendeu ainda que, junto com a atual discussão sobre mudanças na legislação eleitoral, deve ser discutido o alongamento de mandatos de quatro para cinco anos e o ajuste para que todas as eleições gerais ocorram de forma simultânea. Pacheco avalia que essas alterações, somadas ao fim da reeleição, seriam importantes para frear um "estado eleitoral permanente".
— A conveniência da popularidade do mandatário, a instituição do voto e a instituição da eleição resultará em um estado eleitoral permanente. Aquele mandatário que tem a oportunidade de governar e, por vezes, deixa de tomar medidas por vezes antipáticas em função da reeleição, pela perspectiva de ter votos — afirma. — A reeleição acaba sendo um instituto que inibe a autonomia e o dever que tem o mandatário de tomar as decisões.
Segurança jurídica
Também presente no evento, Barroso afirmou que a defesa de segurança jurídica será central em sua gestão à frente da Corte — ele assume a cadeira na quinta-feira, com a aposentadoria da atual presidente, a ministra Rosa Weber, que completa 75 anos na próxima segunda-feira:
— A segurança jurídica, evidentemente, é decisiva para que se crie um bom ambiente de negócios, e esse é um dos compromissos que o Supremo Tribunal Federal tem e eu mesmo vou me empenhar para aprofundar nesse período da minha gestão.
Em pronunciamento na conferência, o futuro presidente do STF afirmou que diversos setores da economia enfrentam insegurança jurídica, como as seguradoras e a área tributária. Ele apontou que a aprovação da Reforma Tributária vai contribuir para a diminuição da insegurança. Durante o período que estiver à frente da Corte, ele diz que vai atuar para "superar" o preconceito com o setor privado:
— Nesse período da minha gestão, pretendo superar o preconceito que existe contra a iniciativa privada e contra o sucesso empresarial.
CPI do 8 de Janeiro deve indiciar Bolsonaro por ameaça golpista
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / O GLOBO
A CPI do 8 de Janeiro deve concluir seus trabalhos em meados de outubro com o pedido de indiciamento de Jair Bolsonaro por pelo menos quatro crimes cometidos durante o mandato: golpe de Estado, escuta telefônica ilegal, incitação ao crime e autoacusação falsa.
Tanto aliados quanto adversários do ex-presidente da República dão como certo que o relatório a ser apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) vai associar os sucessivos ataques de Bolsonaro à Justiça Eleitoral e às urnas eletrônicas aos atos de vandalismo que culminaram com a invasão e a depredação do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nas contas de governo e oposição, há votos suficientes para aprovar o indiciamento do ex-presidente. A leitura do relatório de Eliziane está prevista para o dia 17 de outubro. Nas contas de governistas, a senadora terá o apoio de pelo menos 21 dos 32 integrantes da comissão, número mais do que o necessário para garantir a aprovação (17 votos).
Até mesmo membros da CPI que não concordam que Bolsonaro tenha cometido crimes acreditam que o relatório de Eliziane será aprovado – e apontam que a oposição cometeu um “erro de estratégia” ao se mobilizar pela instalação da comissão.
“A oposição termina numa situação muito ruim, porque não tem carta na manga”, disse um experiente parlamentar da comissão à reportagem. “Eles ficaram entusiasmados com a abertura da CPI, mas não têm noção de política e que vivem de oba-oba.”
Conforme antecipou a equipe da coluna, as acusações do hacker Walter Delgatti Netto, que prestou depoimento à CPI no mês passado, vão ser usadas para enquadrar Bolsonaro nos crimes de golpe de Estado (por conta da simulação de fraude nas urnas para desestabilizar o pleito eleitoral, com pena de quatro a 12 anos de prisão) e escuta telefônica ilegal – devido aos supostos grampos clandestinos contra o ministro Alexandre de Moraes, com pena de dois a quatro anos.
Ao sugerir que o hacker assumisse falsamente a autoria do grampo contra Moraes, o ex-presidente da República também poderia ser indiciado por participação no crime de autoacusação falsa (artigo 314 do Código Penal), – com pena de três meses a dois anos.
Por último, a promessa de indulto ao hacker e a sinalização da prisão de juízes que agissem contra o próprio hacker podem levar ao quarto crime identificado por congressistas lulistas: a participação, por indução, no delito de “incitação ao crime” com pena de detenção, de três a seis meses.
E a lista de crimes atribuídos a Bolsonaro ainda pode aumentar, a depender dos desdobramentos das investigações de que o ex-presidente se reuniu com a cúpula das Forças Armadas para discutir uma minuta que abria possibilidade para uma intervenção militar, conforme revelou a colunista Bela Megale.
Segundo integrantes da CPI ouvidos reservadamente pela equipe da coluna, os primeiros julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que levaram à condenação de dois réus a 17 anos de prisão e de um terceiro investigado a 14 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro também pavimentaram o caminho para que Bolsonaro seja responsabilizado por golpe de Estado no relatório de Eliziane.
“Os julgamentos no STF favorecem a narrativa do governo Lula e da relatora”, aponta um integrante da CPI.
O ex-servidor da Sabesp Aécio Lúcio Costa Pereira, o produtor rural Thiago de Assis Mathar e o entregador Matheus Lima de Carvalho Lázaro foram condenados por tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Com a conclusão dos trabalhos da CPI, parlamentares da base governista apostam na troca de comando na Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar prosseguimento às investigações contra Bolsonaro.
Em outubro de 2021, a CPI da Covid aprovou o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que atribuía nove crimes a Bolsonaro, mas o procurador-geral da República, Augusto Aras, não deu prosseguimento às apurações, o que frustrou aliados de Lula.
Agora, com o fim do mandato do procurador-geral da República no próximo dia 26, a expectativa é a de que o sucessor de Aras dê um encaminhamento diferente aos trabalhos da CPI do 8 de Janeiro, resultando na apresentação de uma denúncia contra o ex-ocupante do Palácio do Planalto.
Gleisi Hoffmann defende fim da Justiça Eleitoral e diz que instituição está ‘sujeita a escrutínio’
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DESP
BRASÍLIA – A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), defendeu o fim da Justiça Eleitoral na sessão da comissão especial que discute a PEC que anistia dívidas de partidos políticos. Hoffmann afirmou, nesta quarta-feira, 20, que a existência da instituição é um “absurdo” e que as multas aplicadas são “inexequíveis”, inviabilizando a existência das siglas. Após críticas, Gleisi disse, nesta quinta, 21, que o “funcionamento da Justiça Eleitoral está sujeito ao escrutínio da sociedade”.
“Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem uma visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos, inviabilizam os partidos. Os partidos são a base da sociedade democrática. (...) Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que aliás é um absurdo. Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é no Brasil. O que já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha para disputa eleitoral”, disse a presidente do PT.
Hoffmann defendeu a troca das multas por sanções eleitorais aos partidos políticos. Uma das suas sugestões é a de substituir um homem eleito por uma mulher com menos votos caso a cota de 20% de participação feminina no Congresso não seja alcançada. De acordo com a deputada, esse tipo de punição seria “pedagógica”. Somados os valores de multa por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT tem dívidas de pouco mais de R$ 23 milhões.
“Para realizar os 20%, um homem terá que ser substituído por uma mulher. Pode ser um homem eleito, mas será substituído pela mulher mais votada para que a gente possa cumprir a cota. Eu tenho certeza que, mesmo com as críticas que tivermos e com a realidade que a gente tem nos partidos, se aprovarmos essa PEC, nós vamos ter um grande avanço na história da participação de mulheres, de negros e negras com essas mudanças que a gente está sugerindo”, afirmou.
Gleisi diz que críticas são para abrir o debate
Na tarde desta quinta-feira, Gleisi se pronunciou nas redes sociais afirmando que a Justiça Eleitoral possui um “papel relevante”, mas que “o seu funcionamento está sujeito ao escrutínio da sociedade, como o de qualquer instituição”. Ao reiterar as suas críticas sobre as multas que são aplicadas ao partido pelo desrespeito às cotas de gênero e raça, a deputada disse que a sua fala teria dado “margem a interpretações em outro sentido”.
“Estas foram as críticas que fiz, no sentido de abrir o debate para que tudo seja aperfeiçoado, embora minha fala tenha dado margem a interpretações em outro sentido. Não tentem nos igualar aos que atacam a democracia e têm medo de eleições”, afirmou.
Lula destacou atuação da Justiça Eleitoral após vitória nas eleições
No dia 12 de dezembro do ano passado, na diplomação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a atuação da Justiça Eleitoral foi essencial para a garantia da lisura das eleições. Segundo Lula, a atuação dos tribunais eleitorais fizeram valer “a soberania do voto popular”.
“Além da sabedoria do povo brasileiro, que escolheu o amor em vez do ódio, a verdade em vez da mentira e a democracia em vez do arbítrio, quero destacar a coragem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que enfrentaram toda sorte de ofensas, ameaças e agressões para fazer valer a soberania do voto popular. Cumprimento cada ministro e cada ministra do STF e do TSE pela firmeza na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral nesses tempos tão difíceis”, disse o petista.
