Sargento Reginauro apoia votação em urgência do Estatuto do Nascituro
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Sargento Reginauro (União) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (21/09), a articulação e a mobilização de congressistas nacionais que defendem a votação em regime de urgência de projeto de lei que institui o Estatuto do Nascituro.
O texto do projeto prevê que o feto “tenha direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e todos os demais direitos de personalidade” a partir do momento em que é concebido. Na prática, a medida pode passar a proibir o aborto no País até mesmo nos casos legalizados atualmente.
Para Sargento Reginauro, a intenção é aprovar o projeto antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do aborto. “A Câmara dos Deputados deve aprovar logo, de maneira urgente, esse estatuto, para criar uma blindagem e proteger vidas inocentes ainda no ventre materno, contra esse desejo mórbido de um pequeno segmento da sociedade de querer matar essas vidas”, apontou.
O deputado clamou que a bancada cearense no Congresso esteja unida em prol do estatuto. “O povo cearense é contra o aborto, porque é um povo conservador e cristão. E o povo brasileiro não quer a legalização do aborto”, avaliou.
O deputado também anunciou que deu entrada em projeto de decreto legislativo na Assembleia no sentido de revogar o decreto do governador Elmano de Freitas que trata do empréstimo de recursos previdenciários do Estado.
“Nós temos um déficit previdenciário que vai aumentar consideravelmente e que vai explodir, porque estava havendo uma usurpação dos recursos da Previdência. O governador Elmano não está trabalhando para o Estado, e sim para o seu mandato. Ele não está pensando no povo cearense, no servidor público, na saúde fiscal do Estado”, alertou Sargento Reginauro.
Em aparte, o deputado Carmelo Neto (PL) defendeu que não é prerrogativa do STF legislar sobre a pauta do aborto. “O Parlamento brasileiro é um parlamento conservador, e não cabe ao Judiciário esse tipo de debate. Ele não existe para legislar ou criar normativas, pois é inadmissível a usurpação de poderes”, considerou.
Já os deputados Felipe Mota (União) e Moésio Loiola (Progressistas) manifestaram preocupação com a questão previdenciária do Estado, avaliando que se trata de um problema que merece um debate aprofundado.
Edição: Lusiana Freire
Luana Ribeiro repudia fala de vereadores cearenses sobre pessoas com autismo
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputada Luana Ribeiro (Cidadania) - Foto: Junior Pio
A deputada Luana Ribeiro (Cidadania) repudiou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (21/09), a fala de dois vereadores cearenses sobre pessoas com autismo.
Em pronunciamento transmitido on-line pela Câmara dos Vereadores de Jucás, o vereador e presidente da Casa, Eúde Lucas (PDT), ignorou mensagens de apoio a autistas e afirmou que seu pai teria “curado” seu autismo na “peia”. Além dele, a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Priscila Lima (Cidadania), condenou a construção da primeira Unidade de Convivência dos Autistas (UCA) no Ceará em Cascavel, afirmando que “os autistas não estão precisando da obra”.
Indignada com as declarações, Luana Ribeiro, que é mãe de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) e primeira-dama de Cascavel, classificou os vereadores como desqualificados e incompetentes para ocuparem uma cadeira como representantes da população. “Dois presidentes de casas legislativas provando incompetência e desqualificação para tal cargo, também mostraram total falta de empatia e amor com o próximo ao falarem asneiras de um assunto que desconhecem por completo”, avaliou.
A parlamentar afirmou ainda que se a intenção dos vereadores era “repercutir” na imprensa, passarão a ser mais fiscalizados e cobrados por famílias de autistas. “Querem mídia? Pois agora serão fiscalizados com o maior rigor. Antes de falar, estudem ou enfrentem o desafio de ser pai e mãe de uma pessoa com autismo para entenderem um pouco das peculiaridades do assunto. E desafio ambos a promoverem audiência pública sobre o assunto e me chamarem, pois antes não havia mesmo conhecimento, mas hoje existe e é totalmente necessário para evitar que brutalidades como a ‘chibata’ sejam cometidas”, frisou.
Por fim, a deputada informou que apresentará na Casa uma proposição sugerindo a implementação das Unidades de Convivência dos Autistas (UCA) como política pública de estado, tal como a que está sendo criada em Cascavel. “O prefeito de Cascavel, como pai de autista, enxergou a necessidade de um equipamento público para tratar exclusivamente autistas de forma humanizada. E eu convido a vereadora a visitar uma unidade dessas e repetir se não há necessidade de equipamentos assim. Aqui quem fala não é a Luana primeira-dama ou deputada, é uma mãe”, declarou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) sugeriu que a União dos Vereadores do Ceará (UVC) solicitasse o teste de sanidade mental dos dois parlamentares envolvidos. “É inconcebível que façam política baixa com um centro de atendimento para autistas. Antes de falar, convivam com autistas e familiares e saibam os desafios enfrentados diariamente”, incentivou. Já o deputado Carmelo Neto (PL) classificou como “abomináveis” as declarações e cobrou rigidez na investigação e penalização do ocorrido.
O deputado Danniel Oliveira (MDB), por sua vez, sugeriu uma nota de repúdio assinada pelos 46 deputados da Assembleia. “Uma nota de repúdio, de forma unânime, contra esse absurdo proferido por pessoas que deveriam representar a população. Uma fala como essa não pode ser amenizada. A cada dia mais diagnósticos são confirmados, e precisamos lutar contra a discriminação, pois, apesar de precisarem de atenção especial, são iguais a nós” avaliou.
O deputado Almir Bié (Progressistas) lamentou as declarações e disse que o mínimo da parte dos vereadores seria um pedido de desculpas público. O deputado Moésio Loiola (Progressistas) se disse orgulhoso da deputada Luana Ribeiro e frisou que o amor é a ferramenta mais poderosa de transformação da sociedade.
Edição: Lusiana Freire
Izalci diz que CPMI do 8 de Janeiro é parcial
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a CPMI do 8 de Janeiro e disse estar “estarrecido” com as coisas "absurdas" que estão acontecendo na comissão. Em pronunciamento na terça-feira (19), o parlamentar disse que a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), está fazendo um trabalho “parcial” e já tem o relatório “pronto”.
Segundo Izalci, foi encontrado um diálogo no celular do general GDias — ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) exonerado após os ataques aos Poderes da República — sobre uma suposta reunião com o chefe de gabinete de Eliziane. O parlamentar afirmou ter protocolado uma questão de ordem sobre o caso.
— Esse encontro foi exatamente no dia 29 de agosto, dois dias antes de o general vir aqui à CPMI para fazer o seu depoimento. E aí, da mesma forma, foi também feito o encontro com o coronel Titan [sobrinho de GDias], que nas mensagens chama o GDias de "tio", que encaminha esse documento, contendo perguntas e respostas. As perguntas que a relatora iria fazer, com as respostas, como se fosse uma ‘colinha’ [...] E aí, cara, parece que é normal isso!
O senador também disse estar provado que as invasões poderiam ter sido evitados se tivessem sido tomadas providências após os alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para Izalci, a CPMI “não quer mostrar a verdade”.
— Sequer a gente consegue trazer aqui as pessoas que receberam os alertas, e nós sabemos quem foi. O que eles fizeram com isso? Botaram no lixo? Não falaram com ninguém? E a gente tem dito aqui: ora, como o Ministro da Justiça, que assistia a tudo isso, se nega a mandar aqui para a CPMI as câmeras lá do ministério, que têm lá as imagens da Força Nacional? A gente não consegue aprovar um requerimento chamando aqui o responsável pela Força Nacional?
Fonte: Agência Senado
Vanderlan defende marco temporal e segurança jurídica para pequenos produtores rurais
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (19), o Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu o projeto de lei (PL 2.903/2023), o chamado Marco Temporal. A matéria em tramitação no Congresso Nacional busca regulamentar as demarcações de terras indígenas no Brasil.
O parlamentar explicou que o marco temporal estabelece que os povos indígenas têm direito às terras que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, e define regras para acabar com conflitos. Na opinião do senador, é necessário garantir segurança jurídica para os produtores rurais, especialmente os pequenos e familiares.
— A existência de tantos conflitos entre produtores indígenas em diversas regiões ressalta a necessidade de estabelecer regras claras e justas. A agricultura familiar é vital para nosso país. Com quase 4 milhões de propriedades, ela contribui com 23% do valor da produção agropecuária e gera 67% das ocupações rurais. Qualquer insegurança jurídica nessas áreas pode ter consequências devastadoras, afetando diretamente nossa produção de alimento, como mandioca, feijão, carne, arroz, milho e tantos outros produtos — disse.
O senador argumentou que cerca de 13% do território nacional já foram demarcados e não existem atualmente regras claras sobre a definição das áreas hoje ocupadas por agricultores. Ele alertou para os possíveis impactos negativos da incerteza nas demarcações.
— A incerteza em torno das demarcações coloca em risco essas atividades econômicas essenciais [...]. Terras demarcadas como a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, demonstram que interesses internacionais podem prevalecer sobre os nacionais — concluiu.
Fonte: Agência Senado
CPI do MST: Salles negocia retirar indiciamento de deputado para aprovar relatório
Por Augusto Tenório / O ESTADÕ DE SP
O relator da CPI do MST, Ricardo Salles (PL-SP), negocia mudanças pontuais no relatório que será apresentado nesta quinta-feira, 21. Nos bastidores, ele avisa que pode retirar do texto o pedido de indiciamento do deputado Valmir Assunção (PT-BA), desde que em troca sejam garantidos os votos necessários para aprovar o parecer.
O pedido de indiciamento de Valmir Assunção é o principal entrave para o Centrão aprovar o relatório de Salles. Lideranças consideram que não é positivo para Congresso pedir o indiciamento de um deputado, o que pode resultar em sua cassação. É uma forma de evitar “abrir precedentes”. Integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), por sua vez, pressionam pela aprovação do relatório.
Salles tem sinalizado que até aceita retirar o pedido de indiciamento do parecer, mas não abre mão de “evidências” dos supostos crimes de Valmir. No relatório, o deputado baiano é apontado como suposto “mandante e principal beneficiário de todas as ações criminosas praticadas pelo MST naquele extremo sul do Estado”.
Como mostrou a Coluna, a oposição estava se preparando para um “fim dramático” da CPI do MST e cogitou até encerrar os trabalhos sem votar relatório algum. Isso porque a base bolsonarista perdeu a maioria no colegiado após intervenção do governo junto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Salles, porém, decidiu fazer um relatório de qualquer forma, inicialmente como maneira de marcar posição. No parecer, o deputado bolsonarista pede o indiciamento de Valmir e outras onze pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Lula, o general Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias, e o líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), José Rainha.
Marco temporal: senadores mandam recado a STF em dia de votação; ‘não somos menores que ministros’
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Senadores aproveitaram a discussão de um projeto que transformará em lei o marco temporal — princípio que só permite demarcação de terras indígenas ocupadas até 1988, ano da promulgação da Constituição — para enviar mensagens ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, também nesta quarta-feira, 20, segue caminho contrário e prossegue com o julgamento que pode derrubar a tese. Até o presente momento, o STF forma maioria para acompanhar esse caminho. Ou seja, o tribunal deve anular o marco temporal. A votação no Legislativo foi adiada para a próxima quarta-feira, 27.
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Casa foi repleta de mensagens diretas aos ministros. “Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam resolvidas pelo STF”, disse Sérgio Moro (União-PR).
Outros senadores acompanharam a fala dele. “Temos que ter tamanho de senador, que não é menor que ministro do Supremo. Temos mecanismos para frear esses desmandos”, afirmou Plínio Valério (PSDB-AM).
Weverton Rocha (MA), que é do PDT, partido da base do governo, também criticou o STF. “Creio (que a votação do projeto em plenário) será a última instância. Esse projeto é fruto de debate dessa Casa”, disse. “É aqui que se decide, não é no Supremo. O Supremo só tem que guardar a Constituição. Não é deliberar se fizemos certo ou errado.”
O texto do projeto de lei proíbe a ampliação de terras indígenas. Pela proposta atual, uma área só pode ser demarcada se as comunidades indígenas estavam no local antes de 1988. É preciso ainda atestar que o ocupantes são, de fato, indígenas com adoção de hábitos e costumes das tribos.
A pauta é defendida por parlamentares ruralistas, como o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR).
A PEC também permite a instalação de bases, unidades e postos militares nos territórios independentemente de consulta às comunidades, indeniza as benfeitorias “de boa-fé”, isto é, aqueles que ocuparam um território antes da demarcação.
Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o STF só poderia se pronunciar sobre o tema quando sancionada a lei. Enquanto a discussão estiver no Congresso, afirma ele, a Corte não pode intervir.
“São instâncias independentes. O Supremo não pode, sem devido processo legal, dizer que o Parlamento não poder legislar sobre isso. Cada um cumpre o seu papel”, disse. “Tem que haver um questionamento depois dela (a lei) sancionada, e aí o Supremo julgar. Se julgar inconstitucional, é outro cenário.”
Rogério emitiu parecer favorável e disse que a lei é “fundamental para todos os brasileiros” e argumenta que o marco temporal evita a “fraude de proliferação de aldeias” indígenas que, segundo ele, seriam recrutados de outras regiões do Brasil e de países vizinhos, “sob o único propósito de artificializar a expansão dos limites da demarcação”.
A oposição fez a maior quantidade de protestos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, também mencionou o STF. “Independente do Supremo, é essa lei, ao ser sancionada, que vai estabelecer os critérios, a partir de agora, para possíveis interpretações sobre novas terra indígenas”, afirmou.
Jorge Seif (PL-SC) criticou outras pautas que a Corte também julga. “Não podemos mais aceitar que continuemos entregando (a discussão ao STF). É marco temporal, aborto, droga, cobrança sindical, para o STF. Entregue a chave para o Supremo Tribunal Federal e vamos para Casa fazer outra coisa”, disse.
A senadora governista Eliziane Gama (PSD-MA) apontou que, pelo atual placar no STF, o projeto cairá. “Poderemos estar votando um projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Essa lei não vai vigorar porque cairá no Supremo”, disse.
Magno Malta (PL-ES) refutou. “Se ficarmos de ‘fazer aqui vai cair no Supremo’ é dar mais corda para esse ativismo judicial. Nós mesmos votamos aqui e nós mesmos nos rebaixamos. Então por que Senado?”, questionou. Ele, que é favorável ao marco temporal, afirma que a derrubada da tese é “puramente ideológica” e entregaria terras a ONGs internacionais.
Governo aceita derrota na CCJ
Mesmo com o adiamento da votação, o governo teve nesta quarta-feira a indicação que a proposta deverá avançar na CCJ. Um requerimento de realização de audiência pública proposto por Eliziane foi derrubado por 15 votos a 8. Ela admite que a melhor possibilidade para derrubar o projeto é no plenário, próximo passo após a aprovação do colegiado.
“Meu otimismo é maior. É muito temerário o resultado da votação na quarta-feira que vem”, disse. Ela acredita que o Senado hoje é “mais comprometido com uma pauta ambiental” e por isso o governo pode contornar os reveses no Congresso.
Ela prevê que a votação no plenário possa acontecer nas próximas semanas, o que poderia acontecer após o STF declarar a inconstitucionalidade da tese de que não existe esse marco de ocupação até 1988 para demarcar uma reserva indígena.
“No plenário você poderá estar votando uma matéria onde há uma decisão formada pelo STF de inconstitucionalidade. Veja a insistência”, afirmou.
O governo ainda prevê a possibilidade alternativa de conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que a proposta ainda possa ser encaminhada para avaliação na Comissão de Direitos Humanos.
O projeto do marco temporal foi aprovado na Câmara em maio, por 283 votos a 155, sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas, que chamaram a proposta de “assassina”. As queixas motivaram a reação do PL e do PP, que apresentaram queixas no Conselho de Ética contra deputadas do PT e PSOL.
Como mostrou o Estadão, o marco temporal pode inviabilizar a demarcação de 114 territórios indígenas em 185 municípios brasileiros. Se os 114 processos de demarcação fossem concluídos, o impacto na quantidade de terra exclusiva dos povos originários não seria tão grande — em vez dos atuais 14% de todo o território brasileiro, os indígenas passariam a ocupar 15% da área total do Brasil.
De acordo com monitoramento do Instituto Socioambiental (ISA) com base em publicações feitas no Diário Oficial da União, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas.
Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei. Quem aderir à autorregularização pode liquidar os débitos com a redução de 100% dos juros de mora mediante o pagamento à vista de, no mínimo, 50% do débito e o restante em até 48 prestações mensais.
O PL 4.287/2023 não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado.
Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:
- Imposto de Renda da pessoa física;
- Imposto de Renda da pessoa jurídica;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
- Imposto Territorial Rural;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- Imposto de Importação;
- Imposto de Exportação;
- Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
- Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
- Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).
Pouca adesão
Segundo Otto Alencar, o incentivo foi proposto originalmente na Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que previu o prazo de adesão até 30 de abril de 2023 para que o contribuinte reconhecesse o débito tributário e efetuasse o pagamento integral, com o afastamento de multas. “A adesão ao programa não foi expressiva, embora a ideia subjacente fosse fomentar a autorregularização tributária. Para que o benefício fiscal atinja esse objetivo, é necessário ampliar sua abrangência e melhorar os incentivos do programa”, argumenta o senador.
Ele ressalta que o incentivo é mais abrangente no PL 4.287/2023, já que alcança tributos administrados pela Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei. Segundo Otto Alencar, o objetivo da autorregularização é reduzir o estoque de créditos em cobrança e a ampliação da arrecadação de tributos.
O relator, senador Angelo Coronel, acatou uma emenda sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O PL 4.287/2023 admite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a autorregularização. A emenda de Mecias de Jesus estende o benefício a sociedades em que a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que haja acordo de acionistas que assegure o poder individual de eleger a maioria dos administradores.
Fonte: Agência Senado
Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais
O Projeto de Lei 2892/23 reduz a zero as alíquotas de alguns tributos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de detectores de metais por instituições de ensino, religiosas e hospitalares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), afirma que os ataques às escolas, "trágicos e preocupantes eventos ocorridos em diferentes partes do mundo, passaram a atormentar os brasileiros".
Como resposta a esses eventos, muitos países têm implementado medidas de segurança nas escolas, como sistemas de vigilância, treinamento de pessoal e controle de acesso.
“A desoneração pretende incentivar o uso desses detectores de metais em determinadas áreas ou setores dessas instituições, para promover a segurança”, argumenta Máximo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Danilo Forte apresenta relatório com critérios para emendas à LDO de 2024
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), vai priorizar emendas parlamentares que destinem recursos para projetos em execução, promoção da educação básica de qualidade, empreendedorismo feminino, inovação tecnológica, uso de energias renováveis e atendimento integral das crianças com deficiência.
O relatório preliminar da LDO foi apresentado nesta terça-feira (19) com os critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento do ano que vem.
Danilo Forte sugeriu que cada bancada estadual, cada comissão permanente e cada parlamentar apresentem até 3 emendas. O mesmo relatório determina que ele vai acolher até 15 emendas individuais de parlamentares.
Essas emendas incluem ações no projeto do Orçamento com metas de execução. Por exemplo, a LDO de 2023 saiu do Congresso com uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas com meta de atingir 92.291 pessoas.
Na mensagem que enviou o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam as que forem aprovadas para o novo Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). Na prática, o plano oferece as prioridades para quatro anos e a LDO define os critérios de elaboração dos orçamentos anuais. Dessa forma, o governo sinalizou para uma discussão conjunta das duas propostas no Congresso. Nos últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.
Gastos com Saúde e Educação
No relatório preliminar da LDO, o deputado Danilo Forte disse que, com o fim do Teto de Gastos e a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, o gasto mínimo com Saúde de 15% da receita corrente líquida já deveria ser observado em 2023.
Pelas contas do relator, isso significaria um incremento de R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, tem dito que está discutindo com o Tribunal de Contas da União para que a exigência seja feita a partir de 2024. O mesmo problema pode ocorrer com o gasto mínimo de 18% da receita de impostos com a Educação. Ambos limites mínimos de gastos estão definidos na Constituição.
O deputado Danilo Forte afirmou ainda que é esperada uma melhora dos indicadores econômicos com a aprovação do novo arcabouço fiscal (LC 200/23), da chamada Lei do Carf (PL 2384/23) e com o avanço da Reforma Tributária (PEC 45/19).
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Cláudio Pinho cobra maior orçamento para o Tribunal de Justiça do Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (19/09), maior orçamento para o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que, segundo ele, seria o menor do Brasil.
De acordo com o parlamentar, o “custo da Justiça” no Ceará é de R$ 164,10 por habitante, enquanto no Distrito Federal é de R$ 1.046,90, mesmo com uma população menor. Diante do cenário, o deputado afirmou que “é difícil fazer justiça sem ter condições de contratar servidor e contratar mais juízes. Tem juízes que respondem por cinco ou seis comarcas. O Tribunal não faz concurso porque não tem recursos para poder manter a estrutura do Tribunal de Justiça”, avaliou.
Apesar do orçamento, o Tribunal consegue ter um elevado índice de julgamento de processos, conforme Cláudio Pinho. Ele apontou que foram R$ 31,5 milhões de ações que deram entrada em um ano. “É muita coisa. Para tudo isso são necessários servidores, material e os julgadores. Portanto, fica aqui o alerta para que no orçamento do próximo ano consigamos mais recursos para a Justiça do Ceará e o Tribunal ter maior orçamento para poder atender a população”, ressaltou.
Cláudio Pinho rebateu ainda as acusações do prefeito de São Gonçalo do Amarante, que teria afirmado que o deputado, quando prefeito do município, teria “dado um rombo" na Previdência do Município.
“O Instituto de Previdência, quando eu assumi, tinha R$ 22 milhões na conta. Quando eu entreguei tinha R$ 92 milhões, em oito anos. O presidente fez alguns investimentos, que no primeiro ano deram lucro e depois passaram a dar prejuízo. Ele mesmo me informou que fez esses investimentos porque, nos bancos oficiais, estavam dando 12% negativo os investimentos que eram feitos através do instituto. A forma como ele [prefeito de São Gonçalo do Amarante] abordou parecia que eu tinha desviado, cometido um ato de corrupção. Isso é leviandade. Isso é maldade”, ressaltou Cláudio Pinho.
O deputado Moésio Loiola (Progressistas) apontou a necessidade de aproximar a Justiça dos municípios que não possuem comarca, a fim de beneficiar a cidade com acesso aos serviços. “Groaíras deixou de ser comarca. Todo serviço de Groaíras é em Cariré. Tem que ter algum referencial para que esse serviço seja prestado”, disse.
Já o deputado Almir Bié (Progressistas) enfatizou os resultados da gestão de Cláudio Pinho quando foi prefeito de São Gonçalo do Amarante, com foco em emprego e educação. “São Gonçalo tinha escolas nota dez, hoje não tem mais. O município está andando para trás”, afirmou.
Edição: Lusiana Freire
