Câmara aprova restrição da ‘saidinha’ de presos em datas comemorativas
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.
O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.
Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.
O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.
Progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Sentimento de impunidade
O relator da proposta, Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. "Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade", disse.
De 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária, segundo o relator. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.
Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto marca o combate à impunidade. "Eles terão direito de cursar um curso profissionalizante, terminar o segundo grau, concluir a faculdade."
Fim da ressocialização
Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse.
Ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.
Segundo Pedro Paulo, no último Natal, 35 mil presos no estado de São Paulo tiveram direito ao benefício e apenas 81 cometeram algum delito. “Por causa de 81, vamos prejudicar 35 mil que tiveram esse direito para, aos poucos, fazer a ressocialização. Isso vai causar uma profunda revolta no sistema presidiário”, declarou.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta vai penalizar 95% das pessoas que cumprem a medida por causa de menos de 1% que não cumpre. "Não podemos pensar política pública e legislação com base em exceção, negando os dados concretos", disse.
Ele falou que a medida sinalizará aos presos que bom comportamento não é mais balizador para progressão de pena. "O debate está sendo feito de forma sensacionalista, que não resolve o problema da segurança pública", disse Henrique Vieira.
Favoráveis ao projeto
Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a chamada saidinha é uma "excrecência jurídica" porque foi deturpada. Ele disse que, em outros países, existe figura jurídica parecida, mas a liberdade está condicionada a diversos fatores a serem observados.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária. "Infelizmente, ele teve a sua vida ceifada por conta de um direito, na verdade, um privilégio, de um bandido que estava sob a saidinha", disse Ferreira.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) disse que a defesa de alguns deputados do fim da saída temporária é filosoficamente contraditória com os pedidos de anistia pelos envolvidos nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. "Aqui estão reclamando da saidinha, mas estão quase chorando para pedir anistia", afirmou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator da CPI cogita pedir busca e apreensão na pasta de Minas e Energia
O relator da CPI da Braskem, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta terça-feira (19) que apresentará um pedido de busca e apreensão no Ministério de Minas e Energia caso a pasta não responda aos pedidos de informações encaminhados. Ele criticou o ministério, chefiado por Alexandre da Silveira, por supostamente tratar com “desídia” e de forma “desrespeitosa” as solicitações da CPI.
— Solicito dar um prazo de mais três dias [de prazo para a resposta] sob pena de a gente aprovar um requerimento de busca e apreensão no Ministério de Minas e Energia [...] É inadmissível que o Ministério de Minas e Energia não passe informações — disse Rogério Carvalho.
O senador afirmou que o interesse da comissão é ter acesso à documentação sobre as ações que foram desenvolvidas pelo MME no caso da Braskem para entender “o que foi ou não foi documentado”, antes e depois dos primeiros tremores registrados no solo em Maceió a partir de 2018. A empresa é alvo de investigação pela CPI, que analisa os danos ambientais causados em vários bairros de Maceió por causa da exploração de sal-gema pela Braskem.
Requerimentos
Na reunião desta terça-feira, os integrantes da CPI aprovaram requerimentos de informação e de cinco novos depoimentos, além do pedido com o novo prazo para o MME responder às solicitação anteriores. Apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), foram aprovadas as convocações do diretor de Relações Institucionais do Grupo Novonor (ex-Odebrecht), Claudio Medeiros, e do ex-presidente da Braskem José Carlos Grubisich.
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos pedidos aprovados convoca Frederico Bedran Oliveira, que atuou no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), e foi diretor de Geologia e Produção Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Outros dois requerimentos, apresentados pelo relator, convidam o defensor público de Alagoas, Ricardo Antunes Melro, e o ex-procurador-geral de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, para depor como testemunhas.
A CPI aprovou ainda pedidos de informações para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a Secretaria Adjunta Especial de Defesa Civil de Maceió; a Procuradoria da República no Estado da Bahia; o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas; e as empresas Braskem e Diagonal.
Fonte: Agência Senado
Marcos Rogério aponta falta de transparência em inquérito das fake news
O senador Marcos Rogério (PL-RO), em discurso no Plenário nesta terça-feira (19), manifestou preocupação com o "inquérito das fake news", do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. O parlamentar destacou que a investigação está completando cinco anos sob o “manto de uma anomalia jurídica”.
Segundo o senador, houve falta de transparência no processo investigativo, e a “opacidade” do inquérito levanta dúvidas sobre a legitimidade de suas conclusões, além de acabar com a confiança pública nas instituições.
— Alguém que se diz vítima é investigador, é acusador, é julgador. A Justiça deve ser cega, mas infelizmente vemos sinais de viés político-ideológico que comprometem a integridade do processo. Todos os envolvidos devem ser tratados de forma justa e igualitária perante a lei, independentemente de sua filiação política, sua filiação partidária ou sua posição social — disse.
Marcos Rogério também expressou preocupações sobre os direitos individuais e a liberdade de expressão e alertou para o perigo de medidas severas comprometerem as liberdades fundamentais em meio ao combate à desinformação e à manipulação. Para o parlamentar, é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção contra a desinformação, a disseminação de informações falsas e a preservação dos direitos democráticos de expressão e opinião.
— É muito grave o que estamos a testemunhar no Brasil. A atual quadra vivida reclama de todos uma tomada de posição. Temos que estar atentos. Não há informações sobre o número total de pessoas investigadas. O inquérito das fake news tramita em sigilo absoluto, de tal forma que nem mesmo os advogados dos investigados tiveram ou têm acesso garantido a esses autos. Isso é lamentável. Isso atenta contra o Estado de direito, o devido processo legal. É um inquérito parcial, interminável, e demonstra a parcialidade da Corte — lamentou.
Fonte: Agência Senado
PEC sobre drogas começa a ser debatida em Plenário
O Senado começou a debater nesta terça-feira (19), em Plenário, a PEC sobre drogas. Esta foi a primeira sessão de discussão do texto, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno. A PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
A proposta é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes). A Suprema Corte também debate a quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
A PEC foi aprovada por ampla maioria na Comissão e Justiça (CCJ). Se aprovada em primeiro turno pelo Plenário, ela ainda precisará passar por três sessões de discussão antes do segundo turno de votação. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Se aprovada, a PEC será enviada para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Guilherme Sampaio diz que salário de professores temporários está em dia
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Sampaio (PT) - Foto: Junior PioO deputado Guilherme Sampaio (PT) informou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quarta-feira (13/03), que o salário dos professores temporários do Estado foi pago no dia 1° de março.
Segundo o parlamentar, 14 mil 931 professores temporários receberam seus salários em dia. “O deputado Lucinildo Frota (PDT) disse que os professores temporários não receberam salário. Isso é mentira. Quem passou essa informação ao deputado, mentiu. Os salários foram pagos. Se o parlamentar quer ser prefeito um dia, deve saber que não se pode pagar salário de contratos que não estão no sistema antes de fechar a folha. Isso aconteceu com uma minoria de educadores por conta de contratos”, explicou.
Guilherme Sampaio esclareceu também sobre a operação da Polícia Civil, em Maracanaú, que investiga suposta fraude em licitação e lavagem de dinheiro de funcionárias da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede1). O parlamentar informou que as denúncias, graças à operação da polícia, estão sendo apuradas com um processo conduzido dentro da lei e com envolvidos no caso exonerados.
“O Governo do Ceará não vacila com suspeitas de mau uso do dinheiro público. Lamento que o deputado Lucinildo não se posicionou com zelo em seu pronunciamento e, inclusive, fez diversas ilações sem provas. Poderia ter feito como o deputado Fernando Santana (PT) que tratou de vários assuntos com responsabilidade”, assinalou.
O deputado apontou ainda que é militante da educação há mais de 25 anos, envolvido com movimentos sociais em defesa da educação pública. “A política de educação é a causa da minha vida, a minha profissão escolhida de coração. Fico indignado com situações que envolvem educadores, com risco de desvio na política da educação e com assuntos que não são tratados com o zelo que devem”, frisou.
Guilherme Sampaio destacou que o Ceará é o estado que tem as melhores escolas e com destaque em educação pública. “O Ceará cumpre compromissos. Quem milita na educação não fala com leviandade. Das 100 melhores escolas, 87 são cearenses. Essa é a nossa marca que é conseguida com diálogo”, disse.
Edição: Clara Guimarães
Fernando Santana comenta operação em Juazeiro do Norte
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (13/03), sobre operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, que teve como um dos alvos o atual prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra.
Segundo Fernando Santana, conforme apuração da Procap, haveria indícios de irregularidades e violações em contratos da gestão municipal. O deputado relatou que após a operação policial, o prefeito de Juazeiro do Norte o responsabilizou, assim como o Governo do Estado, pelo que ocorreu.
“Após esse momento indesejado que teve, o prefeito foi a um programa de rádio local imputando a mim e ao Governo do Ceará a visita que teve da polícia. Isso é brincadeira”, avaliou o deputado. Ainda de acordo com Fernando Santana, “tentar imputar a ele e ao Governo do Estado envolvimento na investigação é tentar criar uma narrativa mentirosa, de perseguição”.
O parlamentar negou qualquer participação no ocorrido e disse torcer para que o prefeito de Juazeiro do Norte consiga provar a sua inocência. “O processo corre em segredo de justiça. Eu nem sei o teor desse processo. Todos estamos sujeitos a investigações e quando somos honestos e fazemos as coisas direito, não temos nada a temer”, salientou.
Para Fernando Santana, “quem é honesto não tem medo de investigação, pois se ela ocorre, você se defende, prova a sua honestidade e, a partir de provada, o processo acaba e é arquivado”.
Em aparte, o deputado Davi de Raimundão (MDB) defendeu a rigorosa apuração dos fatos. “Se ocorreu essa operação é porque tem algo para investigar. Torcemos pelo bem de Juazeiro”, ressaltou.
O deputado De Assis Diniz (PT) elogiou a conduta de Fernando Santana, diante das insinuações sobre seu nome. “É uma relação de diplomata, de abrir portas e de construir diálogos. Repudio qualquer ilação que possa ser feita contra o deputado”, acrescentou.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) também se posicionou a favor de Fernando Santana. “Destaco a maneira correta, firme e transparente de trazer o tema à tribuna. Qualquer gestor, quando é alvo de alguma denúncia, suspeita ou indício, tem a obrigação de dar todas as informações, colaborar e mostrar que conduz a sua gestão com total transparência, não fazendo ilações contra eventuais adversários”, pontuou o parlamentar.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) também saiu em defesa do colega. “Sei que o deputado Fernando Santana jamais iria fazer política dessa forma, e vai ser provado que não tem nada a ver com isso”, apontou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho cobra punição de envolvidas em crimes contra a educação
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (13/03), punição para servidoras do setor financeiro da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 1) da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), envolvidas em supostos crimes de fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Conforme o presidente da Comissão de Educação Básica da Alece, uma das servidoras tem 62 anos e teve o mandado de prisão preventiva cumprido. A outra, de 70 anos, está foragida. “Quando se faz isso - tira dinheiro da educação -, você está travando o futuro das crianças e dos jovens. A que ponto chegamos?”, questionou o deputado.
Outro empecilho para melhorias na educação do Estado, na avaliação do parlamentar, é a falta de condições de trabalho para os professores. De acordo com o parlamentar, 60% dos professores da rede de ensino do Ceará não são concursados, conforme dados do Censo Escolar de 2023.
”Mais da metade dos professores da rede estão precarizados, sem segurança. Sem saber se amanhã continuarão na sala de aula. Há muitas mudanças, desistências. Isso é prejudicial para os alunos, pois há uma quebra na forma de transmitir as informações na sala de aula”, avaliou.
O deputado criticou ainda a atuação da Enel no Estado. Ele relatou ter recebido informações de que duas escolas de São Gonçalo do Amarante tiveram que suspender aulas por interrupção no abastecimento de energia. “A que ponto chegamos? Até as aulas estão sendo suspensas por conta da irresponsabilidade de uma companhia que tem a obrigação de fornecer energia para a população e não o faz”, indagou.
O deputado Lucinildo Frota (PDT), em aparte, afirmou que recebeu denúncias de que os professores com contrato temporário do Estado “estão sem pagamento desde janeiro”. O fato, na sua avaliação, prejudica o ensino do Estado e precisa ser investigado com seriedade para evitar uma disseminação do crime por outras Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). “Há um requerimento na Comissão de Educação em que solicito a formação de um grupo de deputados para acompanhar as investigações na Polícia Civil”, disse.
O deputado Júlio César Filho (PT) pontuou que o Estado está investigando o caso, por meio da Polícia Civil, e as duas servidoras investigadas já estão afastadas. Além disso, existe uma comissão interventora da Seduc fazendo uma auditoria na Crede, englobando oito municípios. “A Seduc está à disposição para entregar qualquer documento. Que todos os culpados sejam penalizados com o rigor da lei”, pontuou.
A deputada Dra. Silvana (PL) cobrou que o Governo do Estado se manifeste sobre a prisão da servidora e sugeriu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Casa para investigar esses crimes. Já o deputado Felipe Mota (União) destacou o trabalho da Polícia Civil, principalmente contra os crimes de corrupção, com isonomia e de forma indistinta.
Edição: Adriana Thomasi
Guilherme Landim apela para Sudene não renovar incentivos à Enel
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Landim (PDT) apelou à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à Receita Federal que não renovem o incentivo concedido à Enel Distribuidora Ceará, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (13/03).
Conforme explicou o parlamentar, a Sudene concede incentivos para empresas instaladas no Nordeste que geram emprego, enquanto a Enel já soma mais de 10 anos sem pagar impostos, poupando quase R$ 1 bilhão aos seus cofres. “O processo de renovação desse incentivo para mais 10 anos já está na Sudene, e esta Casa tem o papel de não permitir esse absurdo", alertou. Essa empresa, segundo ele, desdenha do povo, do Governo, dos órgãos de defesa do consumidor, e os recursos dos impostos não pagos poderiam ser "investidos em saúde e educação", por exemplo.
Guilherme Landim, que é relator da CPI da Enel na Casa, citou ainda dois episódios que aumentaram a lista de denúncias contra a distribuidora de energia. Segundo ele, em um debate promovido pela TV Assembleia, nesta semana, a conivência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o serviço mal prestado pela Enel foi confirmado. “No debate, foi levantando um ponto que não lembrávamos. Em 2016, a Aneel iniciou uma nova forma de fiscalização chamada de responsiva, que comunica em que a empresa está falhando e solicita melhorias por meio de um plano. A Enel apresenta o plano, não cumpre, e a Aneel não cobra”, lamentou.
O deputado frisou também que, durante na última oitiva da CPI, realizada na segunda-feira (13/03), um advogado representando 35 famílias de vítimas de choque elétrico sensibilizou todos os presentes. “A Enel não deu nenhuma assistência para as famílias das vítimas, nem sequer um pedido de desculpas. Imaginem nossa indignação. Precisamos mobilizar o Congresso e mudar a legislação e a forma de concessão dos serviços públicos, pois não podemos continuar dessa forma”, apontou.
Em aparte, o deputado Fernando Santana (PT) concordou com o colega parlamentar. “A oitiva desta segunda doeu nosso coração, pois estivemos com as famílias que perderam entes queridos e soubemos que sequer receberam solidariedade da empresa. Estaremos segunda-feira próxima em Brasília, mais uma vez na Aneel, com a esperança que nos resta em ver alguma coisa melhorar”, informou.
Para o deputado Cláudio Pinho (PDT), o problema da Enel envolve toda a população do Ceará. “Do mais humilde ao maior empresário. Estamos todos sendo desrespeitados. Imaginem a realidade das pessoas aqui com essas quedas de energia. A população perde alimentos, eletrodomésticos, vemos escolas e postos de saúde sem funcionar por falta de energia”, salientou.
Já o deputado Dr. Aloísio (União) chamou a atenção para os casos de pacientes em tratamento domiciliar e de hospitais com as frequentes quedas de energia. “Tivemos recentemente um apagão em Barbalha. Foram 24 horas usando gerador no hospital, mas pensem nas pessoas em tratamento domiciliar, com respiradores que têm um tempo máximo de bateria e correm risco de morte?”
Edição: Adriana Thomasi
CPI da Enel realiza Dia D de Mobilização em 11 municípios cearenses nesta sexta-feira
Por Davi Holanda / ALECE
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuidora Ceará, realizará nesta sexta-feira (15/03) o seu dia D de mobilização em 11 municípios cearenses mais afetados pela concessionária.
O presidente da CPI, Fernando Santana (PT), afirma que a mobilização será uma oportunidade para que prefeitos, vereadores e a população de cada município possa relatar suas denúncias e reclamações sobre a Enel.
“Com essas denúncias, vamos robustecer o nosso material da CPI para apresentarmos ao final da Comissão um relatório responsável, sério e comprometido. E vamos pedir não só a punição da empresa, mas também dizer que, ou a Enel muda, ou ela se muda do Estado do Ceará”, assinala.
Serão realizadas audiências públicas nas 11 cidades para ouvir as queixas da população sobre o fornecimento de energia da empresa no Estado. Em cada um dos locais, um deputado membro da CPI será o responsável por presidir as audiências e colher os depoimentos dos habitantes.
As audiências estão previstas para o turno da manhã, com início às 9h, com exceção de Solonópole que começará à tarde.
PROGRAMAÇÃO
As cidades que serão contempladas com mobilização do dia D são:
CRATO
Deputado responsável: Fernando Santana (PT)
Local: Câmara Municipal (rua Senador Pompeu, 468, Centro)
BREJO SANTO
Deputado responsável: Guilherme Landim (PDT)
Local: Câmara Municipal (rua Manoel Leite de Moura, 1011, Centro)
SOBRAL
Deputado responsável: Lia Gomes (PDT)
Local: Câmara Municipal (Praça Dom Jerônimo, s/n)
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Deputado responsável: Cláudio Pinho (PDT)
Local: Câmara Municipal (avenida Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade)
ORÓS
Deputado responsável: Simão Pedro (PSD)
Local: Câmara Municipal (avenida José Fares Lopes, s/n)
SOLONÓPOLE (Início à tarde)
Deputado responsável: Simão Pedro (PSD)
Local: Câmara Municipal (rua Dr. Queiroz Lima, s/n, Centro)
TAUÁ
Deputado responsável: Gabriela Aguiar (PSD)
Local: Câmara Municipal (rua Silvestre Gonçalves, 80, Centro)
CAPISTRANO
Deputado responsável: Felipe Mota (União)
Local: Câmara Municipal (travessa Miguel Ferreira Lima, s/n, Centro)
CANINDÉ
Deputado responsável: Almir Bié (PP)
Local: Câmara Municipal (largo Francisco Xavier de Medeiros, Imaculada Conceição)
FORTALEZA
Deputados responsáveis: Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Carmelo Neto (PL) e Bruno Pedrosa (PDT)
Local: Complexo das Comissões Técnicas da Alece (avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres)
IGUATU
Deputado responsável: Agenor Neto (MDB)
Local: Câmara Municipal (rua Santos Dumont, s/n)
Edição: Clara Guimarães
CCJ aprova PEC sobre drogas, que vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna (PEC 45/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
— É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.
A reunião da CCJ foi conduzida pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP).
"Invasão de competência"
A votação ocorre durante um impasse do Congresso Nacional com o STF relacionado à questão. Dos onze ministros do STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.
A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já é previsto na Lei de Drogas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF.
— O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (...) contra a legalização das drogas.
A posição foi defendida pelos senadores Eduardo Girão (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Inconstitucionalidade
Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Eles lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma questão que tem natureza constitucional. Contarato também considera que a discussão passa uma “falsa percepção que o problema da segurança pública vai ser resolvido”:
— [O STF tem] o poder de invalidar qualquer lei que foi eivada pelo vício da inconstitucionalidade. A segunda função, ele tem que dizer o direito quando nós nos acovardamos, porque esses direitos já estão na nossa Constituição. E o terceiro papel é de empurrar a história para o rumo certo. Isso aconteceu com o [julgamento favorável ao] casamento de pessoas do mesmo sexo — disse o senador.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que não vê problema na atuação do STF. Para Castro, a corte não "invadiu competência do Congresso", mas aborda um tema que hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Na avaliação dele, os cidadãos deveriam ter o direito de fazer uso recreativo da maconha se estiverem “na sua privacidade” e sem ofender a saúde pública.
Além desses três senadores, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.
Emendas
O relator incluiu no texto a necessidade de a lei diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, o que já ocorre na legislação. Ele especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Efraim também acatou emenda de redação do senador Rogerio Marinho (PL-RN) para que essa distinção se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. O senador espera afastar a possibilidade de o magistrado categorizar como usuário de droga apenas pela quantidade apreendida, caso o STF acate essa tese de repercussão geral.
— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem tá “com a mão na massa” — disse Marinho, citando a Lei de Drogas.
Prisão
Os senadores que votaram contra a PEC chamaram a atenção para os desafios sociais com o modelo atual. Para Contarato, a lei é aplicada apenas em regiões marginalizadas.
— Um pobre preto no local de bolsão de pobreza e vilipendiado dos seus direitos elementares, flagrado com cigarro de maconha, a “circunstância fática” ali vai ser a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente… Agora no bairro nobre, com a mesma quantidade, pelas “circunstâncias fáticas”, vai ser tratado como usuário.
Na avaliação de Humberto, a prisão de pessoas que deveriam ser consideradas usuárias de drogas pelos juízes aumenta o poder dos crimes organizados.
— Nós vamos ter mais superlotação das cadeias com pessoas que, em boa parte dos casos, não são traficantes. Quando se entra na cadeia, a gente sabe o que acontece: tem que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver — disse o senador
Quantidade
O senador Sergio Moro (União-PR) discordou das avaliações de que há uma “epidemia de usuários de droga que estão presos equivocadamente como traficantes”. Para ele, usar a quantidade de droga como parâmetro levaria a uma reestruturação do tráfico.
— O distribuidor, que está nas ruas, vai estruturar sua atividade dessa forma e vai carregar consigo somente pequenas quantidades abaixo desse denominador. Vamos supor que ele saia com uma grande quantidade, 40 trouxinhas de 9 gramas. Ele vende 39 e, ao final, ele é pego com uma trouxinha. Ele é “usuário”, mas ele já vendeu 39. E a polícia o observou vendendo, mas escolheu interferir em algum outro momento para a coleta da prova.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou as quantidades de drogas aventadas nas discussões do STF. Segundo ele, as quantidades são superiores às permitidas em países que são referência na liberação de drogas.
— Não é um magistrado que vai dizer se é 10, 60 gramas. Dez gramas é mais do que a Holanda, que é o país mais avançado no tema, permite. Lá são cinco gramas para consumo próprio. Dez gramas são 34 cigarros de maconha, é um cigarro por dia.
Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4 defenderam sua rejeição.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
Fonte: Agência Senado
