O senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (12), uma missão do Greenpeace na região da Bacia da Foz do Rio Amazonas, onde a exploração de petróleo em alto-mar foi negada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no ano passado. O trabalho ocorre em parceria com o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (Iepa).

— O objetivo seria analisar as correntes marinhas do Oceano Atlântico em áreas próximas à foz do Amazonas, onde está o petróleo que eles impediram [a exploração], forjando um coral. Antes que o Greenpeace descubra novos corais (e vai descobrir, porque eles têm narrativa enorme no mundo inteiro), eu estou aqui antecipando que eles vão descobrir alguma coisa que prejudique ainda mais o desenvolvimento do país e, claro, do Amapá.

O parlamentar afirmou ter enviado um requerimento para o ministro da Defesa, José Múcio, questionando a autorização da Marinha para que a embarcação faça pesquisas na costa do Amapá. Segundo Plínio, o estudo se concentra na mesma região onde a Petrobras pretende perfurar um poço em águas ultraprofundas, localizado a 550 quilômetros da foz do Rio Amazonas, mas não obteve licença ambiental para a perfuração. A região está localizada a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.

— Após uma negativa em 2023, a Petrobras fez nova consulta, acompanhada de projetos mais precisos, que permanecem em estudos. Eu consulto o ministro sobre os motivos que levaram a Marinha brasileira a conceder essa autorização. O Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas tem como missão gerar e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos. O Greenpeace não trata de pesquisa, dedicando-se exclusivamente à militância ambientalista. Essa autorização, portanto, não faz qualquer sentido do ponto de vista de geração de conhecimento.

Fonte: Agência Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia a "responsabilização" das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos. A norma estabelece responsabilidade solidária das plataformas digitais na pronta remoção de conteúdos especificados, sem a necessidade de notificação por usuários ou ordem judicial prévia.

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), Izalci afirmou que a resolução caminha, juridicamente, “na contramão das garantias constitucionais de liberdade de expressão e do devido processo legal”. Segundo o parlamentar, a possibilidade de responsabilização sem ordem judicial contraria princípios basilares do direito brasileiro, abrindo precedentes "perigosos" para futuras interpretações legislativas e judiciais. 

Para o senador, a assertiva de que as empresas devem atuar como árbitros do discurso público durante o período eleitoral não é apenas um desvio de sua função original, mas também um convite à prática de uma vigilância massiva e desproporcional, com graves implicações para a democracia digital.

— Esse entendimento equivocado pode resultar em um ônus insustentável para as big techs, potencializando o risco de remoções arbitrárias de conteúdo, com impactos deletérios à pluralidade e ao debate público saudável. Importante ressaltar também que, embora a resolução vise combater a desinformação e o discurso de ódio, sua abordagem ampla e imprecisa suscita preocupações significativas quanto à legalidade e à proporcionalidade das medidas. A tentativa de antecipação de juízo pelas plataformas sem o devido processo legal pode conduzir a um estado de vigilância constante e à autocensura, além de, possivelmente, sobrecarregar o Judiciário com litígios resultantes da contestação sobre a remoção de conteúdo.

No que concerne às implicações econômicas, Izalci afirmou que a norma pode impor severas restrições operacionais às empresas de tecnologia, afetando sua capacidade de inovação e competitividade no mercado digital brasileiro. O senador ressaltou que o custo de implementação de um monitoramento tão abrangente pode desencorajar qualquer investimento e a entrada de novos concorrentes no mercado, com reflexos negativos para a economia digital nacional.

— Talvez seja a hora de considerar ajustes no marco civil [da internet], buscando uma solução mais flexível e adaptável, que possa efetivamente responder às necessidades de nossa sociedade digital, sem comprometer os nossos valores democráticos. Neste ponto, é crucial enfatizarmos que o foro adequado para discutir e moldar as normas que regem a sociedade digital é o Parlamento. Somos nós, legisladores eleitos pelo povo, que devemos debater, construir consensos e estabelecer leis que refletem os valores e as expectativas da nossa sociedade. Delegar essa responsabilidade a qualquer outro órgão, por mais respeitável que seja, significa abdicar do nosso papel constitucional e ignorar o mandato que nos foi confiado pelos cidadãos.

Fonte: Agência Senado

Por Gleydson Silva / ALECE

Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Junior Pio

Por Davi Holanda/com Assessoria / ALECE

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) entrega, nesta quinta-feira (07/03), às 14 horas, na Granja Lisboa, equipamentos para mais 26 cozinhas do Ceará Sem Fome, programa do Governo do Estado. Será a terceira entrega, com 72 cozinhas beneficiadas até agora. No total, a Alece contemplará 290 cozinhas somente em Fortaleza.

O evento de entrega será na sede do projeto Amigos de Deus, no bairro Granja Lisboa, e contará com a presença de representantes da Alece, Governo do Estado, Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome e das cozinhas. 

A aquisição dos equipamentos é resultado da aprovação por unanimidade, em 2023, de um projeto de autoria da Mesa Diretora da Alece para contribuir com o combate à insegurança alimentar no Estado. 

As 26 cozinhas que receberão equipamentos fazem parte do lote seis e estão localizadas nos bairros Bom Jardim, Bonsucesso, Granja Lisboa, Granja Portugal e Siqueira. A unidade gerenciadora das cozinhas é o Instituto de Cultura e Cidadania do Ceará (IAC).   

A primeira entrega foi realizada no dia 28 de fevereiro para 22 cozinhas dos bairros Barra do Ceará, Jardim Guanabara e Vila Velha, e a segunda, no dia 5 de março, para 24 cozinhas dos bairros Cais do Porto, Vicente Pinzón, De Lourdes, Meireles, Mucuripe, Papicu, Varjota e Aldeota. 

A doação de equipamentos é decorrente de um levantamento feito com as cozinhas sobre as necessidades para o trabalho diário de produção de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade. Freezers, liquidificadores, fogões industriais, refrigeradores, frigideiras, panelas e demais utensílios fazem parte dos equipamentos.

A ação da Alece reforça o trabalho que vem sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio do Comitê Intersetorial de Governança do Ceará Sem Fome, presidido pela primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, com a atuação de 1.080 cozinhas, que fornecem mais de 100 mil refeições diárias. 

O governo federal estima que vá desembolsar R$ 2,18 trilhões neste ano, excluídos os gastos com juros. Mais de 90% desses recursos vão para despesas obrigatórias, como aposentadorias, salários e os pisos constitucionais da saúde e da educação. Resta algo em torno de R$ 200 bilhões para custear a máquina, prestar serviços e investir.

Por meio de emendas ao Orçamento, deputados e senadores podem definir o destino de cerca de 23% desse montante, mas reclamam da execução de tais dotações, da liberação e do gasto efetivo. Na verdade, pressionam o governo com agressividade.

Chegam a pedir a saída de ministros, como Nísia Trindade (Saúde), de quem cobram relatórios sobre o uso do dinheiro —o que seria correto, se o objetivo fosse meritório.

Demandar e obter as verbas aprovadas não resulta, necessariamente, em corrupção, embora haja casos investigados pela Polícia Federal. O fato de que parcela do Orçamento seja destinada a municípios tampouco é motivo, por si só, de condenação. O conjunto da obra é que está em questão.

O investimento federal não passou de R$ 60 bilhões em 2023. Parte relevante é pulverizada em despesas paroquiais, de compra de caixas d’água a capacetes para a polícia, que bem podem ser necessidades, mas não são consideradas do ponto de vista do uso mais eficiente dos recursos federais.