De Assis Diniz informa sobre campanha de vacinação contra febre aftosa
Por Lincoln Vieira / ALECE
Fernando Santana anuncia reunião em Brasília para tratar da Enel Distribuição Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) informou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (16/04), que vai estar hoje, às 18h, em Brasília, com o governador Elmano de Freitas (PT) e representantes da CPI da Enel, para reunião no Ministério de Minas e Energia (MME).
Durante o encontro, conforme adiantou o parlamentar, será apresentado ao ministro Alexandre Silveira um dossiê com tudo o que foi produzido até o momento pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Alece, que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel.
“Nosso objetivo é fazer com que essa empresa melhore o seu serviço, respeite o povo cearense e cobre um preço justo. Hoje a tarifa (cobrada pela Enel no Ceará) é a mais alta do mundo, a comparar com o péssimo serviço que ela tem prestado aqui no Estado”, frisou.
O parlamentar também ressaltou o apoio fundamental que a CPI da Enel e a população cearense estão recebendo do governador na luta contra o descaso, a falta de respeito e a má qualidade dos serviços prestados pela empresa.
"Na semana passada, o governador tomou a decisão de dialogar com o ministro e exigir uma ação imediata no Ceará, determinando que a empresa Enel mude ou se mude do nosso Estado", destacou.
Em aparte, os deputados De Assis Diniz (PT), Felipe Mota (União), Simão Pedro (PSD), Lucílvio Girão (PSD) e Almir Bié (Progressistas) parabenizaram o deputado Fernando Santana pela liderança transparente na CPI da Enel. Eles expressaram solidariedade aos moradores de Fortaleza e do interior do Estado diante dos problemas e prejuízos causados pela falta de energia, desejando êxito na audiência marcada para esta terça-feira e esperando por resultados positivos.
Edição: Adriana Thomasi
Senado vota PEC sobre as drogas em primeiro turno nesta terça-feira
O Senado deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto reforça o que já está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas também será debatida numa sessão temática nesta segunda-feira (15). Já na terça, a proposta terá a última sessão de discussão e em seguida deve ser votada pelos senadores. As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. A votação foi simbólica e teve votos contrários de apenas quatro senadores: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA).
Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu uma emenda sua no texto, para que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. O relator acatou sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, a cargo da polícia.
— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem está 'com a mão na massa' — disse Rogério Marinho, na reunião da CCJ em que foi aprovada a PEC, no dia 13 de março.
Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e o tratamento contra a dependência. Nesses casos, a legislação atual já prevê penas do tipo – sem prever detenção –, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Julgamento
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.
Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou recurso extraordinário (RE 635659) ainda em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.
Senadores que votaram contra a PEC na CCJ defendem o papel do STF no julgamento do tema e criticam a inclusão desse tema na Constituição. Para o relator da PEC, entretanto, incluir no texto constitucional a criminalização do porte de drogas é uma questão de saúde e segurança pública.
De acordo com Efraim Filho, o colégio de líderes ainda não definiu quando será a votação em segundo turno. A data dependerá de como for a primeira votação.
Se for aprovada pelos senadores em dois turnos, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Isenção do Imposto de Renda
Na pauta de votação do Plenário, também está o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024). A proposta reajusta a faixa de isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês.
O projeto recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador, que é líder do governo no Congresso, não sugeriu mudanças no texto.
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na medida provisória (MP) 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano. Em função da progressividade da tabela, a mudança na faixa de isenção do IRPF afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes.
A MP e o projeto de lei estabelecem que o limite máximo da faixa de alíquota zero atual é de R$ 2.259,20. Na prática, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais (dois salários mínimos) também é beneficiado com a isenção pois, dessa renda, pode ser subtraído o desconto simplificado, de R$ 564,80.
Segundo o governo, com o aumento da parcela de isenção deve haver neste ano uma redução de receitas da ordem de R$ 3,03 bilhões. Em 2025, o valor estimado é de R$ 3,53 bilhões e em 2026 de R$ 3,77 bilhões.
Fonte: Agência Senado
Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal
A Câmara dos Deputados promove comissão geral na terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios.
A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que reduziu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, que até então era de 20%.
O presidente Lula tentou barrar a redução com veto, mas o Congresso votou para manter os 8% (Lei 14.784/23).
Em seguida, uma medida provisória (MP 1202/23) revogou a redução da alíquota da contribuição previdenciária e voltou a ser válida a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos.
Em 1º de abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da Medida Provisória 1202/23 e, assim, manter a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com população de até 156 mil habitantes, cerca de 96% do total do País.
Diante do impasse, líderes governistas apresentaram na Câmara um projeto de lei que propõe o aumento gradual de contribuição previdenciária municipal (PL 1027/24).
O pedido para o debate é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele defende a redução da alíquota por representar uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. Daniel alerta ainda para a dívida acumulada dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social, que chega a R$ 190 bilhões.
"Essa dívida onerosa compromete significativamente os recursos municipais, impactando diretamente a capacidade de investimento em serviços essenciais à população. A redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, proporcionando um fôlego fiscal que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura", afirmou Gilson Daniel, no requerimento para a comissão geral.
O debate sobre o tema ocorre no Plenário da Câmara dos Deputados, às 10h30.
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debatedores e oposicionistas dizem que há censura no Brasil
Debatedores e senadores da oposição afirmaram nesta quinta-feira (11) que órgãos ligados aos Poderes Judiciário e Executivo promovem atos de censura no Brasil. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), sugerida e presidida pelo senador Magno Malta (PL-ES).
O debate contou com a presença dos comunicadores Michael Shellenberger e David Ágape. Eles são responsáveis pela divulgação do chamado “Twitter Files Brazil”, uma série de e-mails trocados por funcionários do antigo Twitter — rebatizado como X. As mensagens supostamente sugerem que decisões da Justiça brasileira resultaram na exclusão ilegal de conteúdos publicados na rede social.
Para o arquiteto David Ágape, que se autointitula “jornalista investigativo freelancer”, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia Geral da União (AGU) estão entre as instituições do Estado brasileiro que atuam para “controlar o discurso na internet” e “violar o direito de privacidade dos cidadãos brasileiros”.
Ágape classifica o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, criado pelo TSE, e a Procuradoria de Defesa da Democracia, ligada à AGU, como “Ministérios da Verdade”. A expressão é uma referência ao livro 1984, do escritor inglês George Orwell. Na obra, o Ministério da Verdade é responsável por censurar tudo o que é escrito para manter no poder um governo totalitário.
— O Judiciário é definitivamente o principal foco de censura nos últimos anos. A censura tem sido feita através dos diversos inquéritos, muitos deles sigilosos. Ninguém sabe o que está sendo feito nos bastidores. Muitos dos que estão sendo investigados não sabem o porquê. São investigações infinitas. O inquérito das fake news [inquérito 4781, em andamento no STF] já comemora cinco anos. Eles são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes de forma truculenta. Tudo isso porque acreditam que a direita e [Jair] Bolsonaro são um grande risco para a democracia — afirmou Ágape.
O ativista ambiental Michael Shellenberger, que divulgou o “Twitter Files Brazil” em sua conta na rede social X, avalia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “está propondo muitas medidas, leis e ações para censurar as pessoas”.
— O que me faz triste, me dá medo. A liberdade de expressão é fundamental. Se você perde isso, você perde tudo. Uma coisa que me dá mais raiva é a ideia de que precisa censurar para proteger a democracia. A gente passou séculos de democracia com pessoas reclamando sobre o processo das eleições, e ainda temos democracia. Agora eles querem censurar as reclamações sobre as eleições. Se você não defende [a divulgação de] ideias que você odeia, você não é realmente um defensor da liberdade de expressão — disse Shellenberger.
“Libertação”
A audiência pública da CCDD contou apenas com a presença de parlamentares da oposição. Para o senador Malta, que sugeriu e presidiu o debate, a divulgação do “Twitter Files Brazil” por Michael Shellenberger e David Ágape representa “um processo de libertação”.
— A liberdade é um bem maior. Infelizmente, fomos cercados, de uma hora para outra sem perceber, como o sapo na água fria. A água foi esquentando. Quando ela ferveu, a gente já estava dentro da panela — comparou Malta.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) avalia que o Brasil “está mergulhado em uma situação claramente inquisitorial”. Para o parlamentar, uma “engenharia social implementada em caráter global” restringe a manifestação de pessoas de um determinado viés ideológico.
— Se as pessoas defendem o respeito à família e a vida desde a concepção, são contra a liberação das drogas, querem que a maioridade penal aconteça até os 16 anos, se são a favor do empreendedorismo e do mérito, são contra as cotas e defendem o direito de propriedade... Então, essas pessoas são estigmatizadas e colocadas como não cidadãos ou não indivíduos. Como tal, são combatidas por esse sistema que se estabeleceu no mundo inteiro — avaliou Marinho.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a defender o impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.
— Eu defendo isso claramente: o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Um inquérito que não tem fim, que ele mesmo julga. Ele é o dono da bola. A caçada implacável é só para um espectro político-ideológico. Nós podemos ter divergências na política. Isso faz parte da democracia. Mas a gente não pode censurar, porque é uma violência. É tirar a essência do ser humano — criticou Girão.
“Evidências”
O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) entende que a divulgação do “Twitter Files Brazil” traz “muitas evidências que precisam ser verificadas”. — Não gosto de acusar as pessoas sem provas ou ser injusto. Mas o que nós vemos aqui é um caso em que temos muitas evidências que precisam ser verificadas. O problema acontece quando a gente vê o conceito de democracia ser distorcido para disfarçar um autoritarismo entrante. No momento em que você cria narrativas para substituir informação, ou cria desinformação para substituir informação, isso é antidemocrático — disse Pontes.
Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o país enfrenta um “dualismo”.
— Há censura ou controle de narrativas? O Brasil está vivendo esse dualismo no debate nacional. “Não existe censura”, afirmam alguns. Mas há um movimento muito claro, muito nítido de controle de narrativas. Na CPI da Covid, nós vimos a evidência disso dentro desta Casa. Aquele foi um palco de produção de narrativas. Narrativas não são fatos. É a versão que você dá aos fatos para deformar a opinião do cidadão — afirmou Marcos Rogério.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) acredita que a liberdade de expressão deve ser assegurada inclusive à “pessoa que está com ódio”.
— Deixa o ódio falar. Até isso é liberdade. Se você deixa aquela pessoa que está com ódio no momento falar, quem sabe ela até mude de posição. Se você não a deixa falar, você não vai deixá-la extravasar. Tudo isso é a democracia. O que a gente quer com essa audiência é discutir como nós podemos fazer que o Brasil seja um país onde as pessoas tenham o direito de falar, inclusive os absurdos. Claro, respondendo dentro da legislação o que está previsto em lei também — ponderou Wellington.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), “ninguém é mais vítima de fake news no Brasil” do que o pai dele, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro.
— Fake news nós combatemos com a verdade sem censura. A história de vida dele [Jair Bolsonaro] prova que ele nunca foi racista, homofóbico, ditador ou autoritário. O consórcio que há hoje da grande mídia para produzir narrativas mentirosas contra qualquer um que defenda nossas bandeiras é uma máquina difícil de ser combatida — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Representantes do governo explicam ações de combate à exploração sexual infantil no Marajó
Representantes do governo federal detalharam nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, ações que estão sendo tomadas para prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó (PA). Uma das principais iniciativas é o programa Cidadania Marajó, instituído em 2023 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de garantir direitos a partir do diálogo com as comunidades locais e outras entidades governamentais.
Denúncias de exploração sexual no Marajó tomaram conta das redes sociais e do cenário político recentemente. O assunto foi debatido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pedido da deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela cobrou prazos de implementação das ações pelo governo.
“Há muita retórica. O nosso propósito aqui é ação. Essas crianças não podem mais esperar. Não podemos perder crianças para a prostituição e muito menos para a fome”, afirmou a parlamentar. “Vou fazer esse pedido [dos prazos] formalmente. Esse tema interessa a todo o País. Nossa preocupação é cobrar tudo que está no papel.”
O pedido foi dirigido principalmente à secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Cristina de Oliveira, que listou na audiência as providências que estão sendo tomadas.
“O ministério enviou comitiva à região no início de 2023 para escuta social. A partir disso, elaboramos uma série de ações, constitutivas do programa Cidadania Marajó, que tem como foco o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, mas embasado nos fatores de vulnerabilidade social”, reforçou.
Ações específicas incluem, por exemplo, o investimento na formação de conselheiros tutelares, a instalação de centros de atendimento e o fornecimento de lanchas, em parceria com a Itaipu Binacional, para o transporte de crianças e adolescentes. As primeiras dez lanchas devem ser entregues em maio.
Dados citados por Rita de Oliveira na audiência apontam para registros de abuso sexual contra crianças e adolescentes em quase todos os municípios marajoaras. “Um dado significativo é relacionado à gravidez precoce. Uma média de 28,3% das crianças nascidas vivas no Marajó entre 2018 e 2021 tinham mães com idade de até 19 anos na data do parto. Isso nos dá pistas de abuso”, afirmou.
A secretária ressaltou, por outro lado, que o enfrentamento da exploração sexual só será efetivo se houver melhoria dos indicadores socioeconômicos do Marajó, onde os municípios apresentam um dos menores índices de desenvolvimento humano do País.
A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Pará e no Amapá, Rejane Alves, reforçou que a violação sexual vem acompanhada de um pacote muito maior de desrespeito a direitos.
“São crianças que também têm o seu direito ao saneamento básico negado, não conseguem acessar o lazer, a educação, a saúde, os serviços da assistência social. O problema exige uma abordagem ampla e intersetorial”, defendeu a procuradora.
Histórico
As primeiras denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Marajó surgiram em 2006. À época, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados abriu inquérito por conta das acusações. Em 2010, o Senado criou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para tratar do assunto.
A deputada Delegada Ione disse que a Câmara estuda agora a instalação de comissão externa para apurar o assunto. Também já foi solicitada a criação de uma nova CPI.
Na audiência pública, o delegado federal regional no Pará, Pedro Rodrigues Neto, informou que a Polícia Federal também tem atuado no caso, promovendo diligências no arquipélago em parceria com as polícias civil e militar do estado. Segundo ele, não foram encontrados elementos que apontem para crime de atribuição da Polícia Federal, mas há informação de violação de vulneráveis, que deve ser investigada pela polícia civil.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar destaca arrecadação de ICMS pela Petrobras no Estado
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (11/04), que o Ceará foi o estado do Nordeste que mais arrecadou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Petrobras.
Os dados, divulgados pela própria Petrobras, segundo o parlamentar, revelam ter recolhido para o Governo Estadual R$ 2 bilhões no ano passado. “No Brasil, a Petrobras recolheu R$ 240,2 bilhões em tributos próprios, configurando a maior contribuinte do Brasil. Com isso, a empresa volta a ter credibilidade e mostra a sua importância”, assinalou.
Sérgio Aguiar destacou ainda que os recursos arrecadados são fundamentais para financiar políticas públicas. “São receitas extraordinárias que mostram a grande relevância da Petrobras. A confiabilidade e os lucros e ações valorizadas são fundamentais para o desenvolvimento do nosso País”, explicou. O deputado frisou que, do total pago pela empresa aos cofres públicos em 2023, as participações governamentais somam R$ 61,4 bilhões.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar condenou ainda os serviços da Enel Distribuição Ceará e enfatizou que diversos serviços estão parados no Estado, gerando despesas para as pessoas. “O parque aquático Beach Park chegou a suspender suas atividades por conta da falta de fornecimento de energia. Os pequenos empresários no interior do Ceará estão sendo prejudicados. É um serviço lastimável que precisa melhorar muito”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
Leonardo Pinheiro ressalta importância do projeto Malha D’água para o Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (11/04), a importância do projeto Malha D’água, do Governo do Estado, que visa garantir a segurança hídrica para o consumo humano em todas as sedes de municípios cearenses.
De acordo com o parlamentar, o sistema deve ser composto por tubulações, reduzindo a perda da água por evaporação e os desperdícios. “Esse projeto pega os principais reservatórios, coloca uma estação de ultrafiltragem e de lá você leva água, por sistema fechado de tubulação, para os distritos e municípios da redondeza”, explicou.
Leonardo Pinheiro afirmou que a primeira etapa do Malha D’água, do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central –, vai levar água para os municípios de Banabuíu, Jaguaretama e Solonópole, por meio de um sistema com quase 700 km de extensão, que fornecerá água tratada para nove sedes municipais e 38 sedes distritais.
“São cerca de 300 km das adutoras principais e quase 400 km dos ramais adutores para os municípios. Um projeto revolucionário, que levará água tratada, de boa qualidade, para praticamente todas as comunidades do Ceará. Isso trará um impacto muito grande na garantia hídrica ao povo que vive no interior”, pontuou o parlamentar.
Obras hídricas desse porte impactam diretamente a vida e o desenvolvimento do semiárido, conforme o deputado. Ele lembrou que, graças a diversas obras do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a região cresceu.
“Só no semiárido, existem hoje mais de 20 milhões de pessoas. O semiárido mais habitado do mundo é o nordestino, o semiárido brasileiro. E, ao longo dos anos, foram feitas obras que nos deram garantias. Se não continuasse esse investimento, haveria um grande êxodo para as zonas urbanas”, observou o deputado.
O deputado Almir Bié (Progressistas), em aparte, destacou a importância do Malha D’água para os municípios do sertão cearense, que, historicamente, sofrem com as secas. O parlamentar lembra que, apesar das boas chuvas no Ceará, a seca é uma realidade que não pode ser esquecida. “A seca sempre existiu e sempre vai existir. É preciso fazer sempre um trabalho de prevenção. Que o Governo do Estado consiga recursos com a União para tocar todos esses projetos em prol dos sertanejos”, almejou.
Edição: Lusiana Freire
Guilherme Bismarck ressalta início de obra hídrica em Aracati
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Guilherme Bismarck (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Guilherme Bismarck (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (11/04), o início das obras que vão levar água do Canal do Trabalhador e da Barragem Itaiçaba no Rio Jaguaribe para abastecer as lagoas do município de Aracati.
Segundo o parlamentar, a ação, articulada pela Prefeitura de Aracati em parceria com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) do Estado, contempla 2 km de extensão e vai beneficiar uma região de cinco a seis mil pessoas.
“É uma obra que vai encher as lagoas da região, como Junco, Pedras e principalmente Santa Tereza, levando água para consumo humano e animal. É a água chegando mais perto da casa das pessoas. É o início de uma obra tão esperada por milhares de famílias”, salientou Guilherme Bismarck.
Ele também abordou a entrega, na manhã desta quinta-feira, por parte do Governo do Estado, do primeiro lote do programa Vale Gás Social em 2024 para os 184 municípios cearenses. De acordo com o deputado, vão ser beneficiadas 208.474 famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, além de 324 cozinhas sociais e entidades credenciadas no programa Mais Nutrição.
“São ações que chegam de fato na vida das pessoas, tirando das costas dessas pessoas a necessidade de comprar gás. É um programa muito bem-vindo, que salvou muita gente na época da pandemia e que depois continuou”, assinalou.
Guilherme Bismarck anunciou ainda que apresentou pedido à Mesa Diretora da Casa solicitando um aumento de tempo de fala para as deputadas da Casa no primeiro expediente das sessões plenárias. “A partir de um estudo que fiz em relação a tempos destinados às mulheres nesta Casa até a semana passada, observei que elas só utilizaram de 5% a 6% dos tempos. O meu pedido é que a Mesa Diretora reserve 30% do tempo do primeiro expediente para as falas das deputadas”, explanou.
Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) anunciou um acordo entre a categoria de servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), que estão em greve, e o Governo do Estado. “Foi pactuado com o Governo do Estado que vão ser asseguradas melhorias para a categoria e a greve está suspensa. Fico feliz que conseguimos chegar a um avanço que vai trazer benefícios e melhorias concretas para esses profissionais”, pontuou a parlamentar.
Edição: Adriana Thomasi
Leonardo Pinheiro aborda marca de atendimentos oncológicos em hospital
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas)
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (10/04), a marca de mais de mil atendimentos oncológicos registrados pelo Hospital Regional Vale do Jaguaribe (HRVJ), desde que o serviço foi implantado no equipamento.
Até a semana passada, segundo o parlamentar, 1.217 pacientes já haviam passado pelo ambulatório do serviço ao longo de seis meses de funcionamento, com a realização de quimioterapias, cirurgias oncológicas e demais serviços.
“Alguns dos principais compromissos assumidos pelo governador Elmano de Freitas foram abrir uma emergência 24h e criar um serviço de oncologia no hospital, permitindo que os pacientes tratassem o câncer mais perto de casa”, ressaltou Leonardo Pinheiro.
Por ser um serviço recente, ainda para o deputado, há algumas inconsistências que precisam ser corrigidas. “Nós detectamos que alguns pacientes oncológicos precisam recorrer ao serviço muitas vezes para fazer uma cirurgia. Mas, na semana passada, houve uma reunião com a gestão do hospital para que seja possível equacionar essa questão e otimizar os atendimentos”, apontou.
Leonardo Pinheiro também salientou que o HRVJ presta muitos outros serviços à população, além do tratamento oncológico. “O hospital tem capacidade para realizar várias cirurgias secundárias, tem leitos para emergência psiquiátrica e vários de UTI. Dentro das dificuldades e da falta de financiamento para a saúde, o Governo do Estado faz um grande esforço de levar uma saúde com a melhor qualidade possível ao povo cearense”, assinalou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) considerou fundamental a regionalização, tornando o atendimento de saúde mais próximo da população.
Edição: Adriana Thomasi
