Comissão de Orçamento analisa mudanças na LDO de 2024 nesta quarta-feira
O relator do projeto (PLN 4/24) que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO), deputado AJ Albuquerque (PP-CE), acatou proposta que permite ao governo executar com prioridade os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento para cidades em situação de calamidade pública, que é o caso dos municípios gaúchos no momento.
O relatório deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento e na quinta-feira no Plenário do Congresso Nacional. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento.
A proposta relacionada aos afetados por calamidades foi feita por 13 deputados da bancada do Rio Grande do Sul e também prioriza municípios em situação de emergência de saúde pública. As emendas parlamentares são individuais na modalidade “transferência especial”, que são enviadas diretamente para as prefeituras.
AJ Albuquerque também acatou proposta que permite às agências financeiras oficiais de fomento, como o BNDES, concederem empréstimos com valor superior a R$ 30 milhões sem exigir dos tomadores a apresentação de políticas de integridade e conformidade. Em reunião da Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é contrário à mudança. “Isso simplesmente afasta todo o trabalho que o País teve para avançarmos enquanto governo responsável e que está dentro de mercados com critérios estabelecidos de forma muito clara com relação a financiamentos", afirmou. Para ele, a emenda é "um grande retrocesso”.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a mudança tem o objetivo de acelerar os contratos do Programa de Aceleração do Crescimento. “Essa exigência consta apenas da LDO, ela não consta de nenhuma outra lei no Brasil. Lógico que é uma exigência importante, é um progresso na política de integridade. Porém, nós precisamos dar tempo para que as empresas, as prefeituras se adaptem”, explicou.
LDO de 2025
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI), presidente da CMO, indicou o senador Confúcio Moura (MDB-RO) para a relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24). E o senador Jayme Campos (União-MS) foi eleito vice-presidente da comissão.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parlamentares avaliam lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Parlamentares das bancadas ligadas às demandas empresariais avaliam propor uma lei para adiar por 90 dias a reoneração da folha de pagamento das empresas. A criação dessa noventena seria uma medida paliativa para evitar que as companhias já tenham de recolher a contribuição patronal pela alíquota cheia no próximo dia 20, data do pagamento.
“É uma das possibilidades que está sendo estudada”, afirmou ao Estadão o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia até 2027, que inclui milhares de empresas que contratam mais de 9 milhões de pessoas. Atualmente, o benefício está suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionado se a ideia seria propor uma lei específica sobre o tema ou incluir um artigo sobre o assunto em texto correlato, Efraim diz que “ambas as hipóteses” estão sendo consideradas. Segundo ele, o objetivo é tentar construir uma saída mediada, que envolva o Ministério da Fazenda. “Uma solução pela via da política e não jurídica, que é o melhor”, disse.
Segundo Efraim, seria uma forma de reduzir a insegurança jurídica do setor produtivo e ajudar a amenizar “o desgaste do governo com o segmento”.
Questionado pelo Estadão, o Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA), confirmou que a proposição de uma lei prevendo a noventena é uma das possibilidades em estudo, mas afirmou que os parlamentares ainda vão dialogar sobre o tema. “Vamos conversar ainda hoje”, disse.
O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), deputado Domingos Sávio (PL-MG), reforçou que há várias frentes de trabalho relacionadas à desoneração. A principal delas, segundo ele, é continuar insistindo para que a decisão do STF seja revertida, se não integralmente, ao menos parcialmente.
“O Supremo poderia dar ganho de causa parcial (à União), descartando (da lei) apenas aquilo que o Congresso acrescentou durante a tramitação”, afirma Sávio. Dentre os itens inseridos pelos parlamentares está a desoneração da folha dos municípios, também suspensa pela liminar do Supremo.
Outra possibilidade seria emendar algum projeto de lei que tenha fonte de compensação para prever a desoneração da folha das empresas até 2027 e, se possível, também das prefeituras. “E a terceira via de trabalho é a pressão política sobre o Executivo”, diz Sávio.
Empresas vão procurar a Fazenda
Em um esforço articulado, os empresários vêm pressionando para que a própria Receita Federal adie a reoneração, e não descartam a convocação de um ato conjunto com as centrais de trabalhadores, uma vez que esses setores são grandes empregadores. A manifestação está sendo avaliada para esta quinta-feira, em São Paulo, mas dependerá das negociações políticas até lá.
“É imprescindível que não haja obrigatoriedade de pagamento do imposto majorado no próximo dia 20 e que haja um prazo para que possamos alcançar um entendimento definitivo”, afirma Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, entidade que representa as empresas do setor de infraestrutura de telecomunicações.
Após reunião nesta segunda-feira, 6, os empresários que representam os 17 setores afetados pela reoneração da folha decidiram procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para fazer um pedido formal de adiamento da cobrança.
Dentro da Fazenda, porém, há uma série de resistências a essa ampliação de prazo - que impactaria as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica ouvidos pelo Estadão citam ao menos dois fatores que impossibilitariam tal flexibilização por parte do Fisco.
Primeiro, alegam que não há que se falar em noventena quando há uma declaração de inconstitucionalidade, em referência à liminar do ministro Cristiano Zanin, do STF, que acatou ação protocolada pelo governo e suspendeu a desoneração. Esse entendimento, porém, é questionado por tributaristas, que citam jurisprudência do próprio STF em direção contrária.
O segundo ponto destacado pelos interlocutores da equipe econômica, é o fato de o governo não poder abrir mão de receita pública sem que haja previsão legal para tal. Membros da pasta dizem que o artigo 150 da Constituição é bastante claro ao dizer que qualquer subsídio, isenção ou anistia de impostos, taxas e contribuições só poderão ser concedidos “mediante lei específica”.
Ou seja, segundo essas fontes, a noventena só poderia ser concedida se houvesse amparo legal para tal e não poderia ser um “jabuti”, em referência à inclusão de artigos que não guardam relação com o texto principal do projeto. Precisaria ser uma lei específica, na visão da Fazenda.
A aprovação da lei pelo Congresso, no entanto, ainda assim pode não garantir a aplicação da noventena. Isso porque, para ter efeito, o texto precisaria ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e membros do governo avaliam que “seria difícil alguém fazer um parecer defendendo a sanção”, tendo em vista que vai na contramão de liminar do STF.
Um caminho mais pacificado, mas que pode ser mais demorado, seria o Supremo modular os efeitos da sua decisão, determinando que ela só entre em vigor após noventa dias. Mas, para isso, seria necessário aguardar o fim do julgamento, que foi paralisado após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Fux tem prazo de até 90 dias para devolver o processo. Até a suspensão, havia cinco votos para a manutenção da liminar, ou seja, faltava apenas um para formação de maioria a favor do governo.
Tributaristas não descartam, porém, a possibilidade de Zanin atender a um pedido da Confederação Nacional dos Serviços (CNS) e conceder a noventena no âmbito da sua própria liminar, sem que haja decisão final da Corte. Essa alternativa é vista como mais remota, mas não está descartada.
Na semana passada, a CNS enviou manifestação ao STF pedindo que a decisão de Zanin fosse derrubada pelo plenário da Corte e que, caso fosse mantida, tivesse efeito prático apenas a partir de 1º de agosto para respeitar a quarentena de 90 dias.
Entenda a desoneração da folha
A desoneração da folha é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Para Plínio Valério, retorno do antigo DPVAT é 'extorsão'
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (30), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a discussão em torno do possível retorno do antigo DPVAT, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O parlamentar destacou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocou uma sessão extraordinária na próxima semana, quando será analisado o projeto de lei do Executivo que cria o seguro (PLP 233/2023). O texto estava na pauta da CCJ nesta terça, mas foi concedida vista coletiva, o que adiou a votação
De acordo com o texto, o SPVAT deve ser usado para pagar as indenizações por acidentes. Plínio descreveu a possível volta do seguro como “um fantasma que retorna para atormentar a população”. Ele enfatizou que, além do novo imposto, o mesmo projeto inclui o aumento, em R$ 15 bilhões, do limite para despesas da União.
— Este governo tem uma sanha de arrecadar, arrecadar, mas cortar na carne, o que é bom, não corta. (...) Tudo indica que a gente só conseguiu adiar essa tartaruga que vem aí, esse escárnio, esse tapa na cara, essa extorsão. A população brasileira não aguenta mais nenhum tipo de imposto, nenhum tipo de taxa, nenhum tipo de imposição — destacou.
Plínio ressaltou que o antigo DPVAT foi extinto durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que a ausência da cobrança não gerou impacto perceptível. O senador argumentou que a população deveria ter a opção de escolher se deseja ou não adquirir o seguro.
— Eu só estou defendendo aqui que nós façamos a nossa parte, e não permitir que a população seja extorquida a cada dificuldade que o governo passa, dificuldade criada por ele, para dar dinheiro para artista, para dar dinheiro para movimentos sociais — disse.
Fonte: Agência Senado
Simão Pedro aponta ações do Governo do Estado em benefício dos cearenses
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Simão Pedro (PSD) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (30/04), as ações do Governo estadual em diversas áreas, que têm beneficiado os cearenses e impulsionado a economia local.
Uma das iniciativas apontadas foi a entrega de 23 novos carros para a Secretaria do Trabalho do Ceará (SET) na última quinta-feira (25/04), que irão auxiliar na ampliação das políticas de captação de vagas e geração de emprego e renda no Estado.
“A maioria dos veículos será destinada ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT/Sine), para dar suporte a essas atividades, além de promover a qualificação profissional e o empreendedorismo, ação importantíssima para melhorar a vida dos nossos amigos e amigas cearenses”, afirmou.
O deputado também comemorou o aumento na movimentação do Porto do Pecém este ano, que registrou um incremento de 18% nos três primeiros meses de 2024, em comparação ao mesmo período do ano anterior. “Foram 4,4 milhões de toneladas de janeiro a março deste ano, contra 3,7 milhões de toneladas no ano anterior. Em fevereiro de 2024, houve um crescimento de 26% em relação a 2023”, destacou.
Na área da saúde, Simão Pedro informou que foi prorrogado até o próximo dia 20 de maio o edital de credenciamento de médicos para a realização de cirurgias eletivas de média e alta complexidade em ortopedia, traumatologia e/ou anestesiologia.
Esses procedimentos, frisou o parlamentar, serão realizados nas unidades hospitalares da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), a fim de acelerar o Programa Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas. “A iniciativa já realizou mais de 150 mil procedimentos cirúrgicos em todo o Ceará”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Fernando Hugo lamenta morte de vereador e cobra legislação mais severa
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Fernando Hugo (PSD) lamentou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (30/04), o assassinato do vereador de Camocim César Veras.
O crime aconteceu no último domingo (28/04), em um restaurante do município. O vereador foi esfaqueado no pescoço por um garçom do estabelecimento.
Para Fernando Hugo, a brutalidade desse e de outros casos de violência pelo País retratam a necessidade de leis mais rígidas para manter preso todo aquele criminoso que demonstra não ter condições de conviver em sociedade. “Vejam a brutalidade com que foi assassinado um vereador. Um homem público. Chegamos ao ponto em que nem os filmes mais violentos retratam o que estamos assistindo no Brasil. O Código de Processo Penal tem que ser revisto. Bandido tem que respeitar a polícia, e criminoso tem que ficar preso”, opinou.
Ainda sobre a legislação brasileira, o deputado criticou a forma como suspeitos e condenados conseguem se livrar de penas. O parlamentar lembrou o caso de assédio a uma mulher num elevador em que o autor estaria solto. Comentou também sobre outro, em que o motorista saiu dirigindo alcoolizado e em alta velocidade, bateu no carro e matou um pai de família. "Não estão vendo que esses criminosos não têm a menor condição de conviver com os demais?”, questionou.
O parlamentar apontou ainda a urgência de um plano de segurança nacional em conjunto com a punição severa para crimes bárbaros. “Muito se investiu em segurança, principalmente aqui no Ceará, porém nossa polícia é praticamente proibida de enfrentar o crime como este merece. A polícia é uma instituição criada para proteger o cidadão, não o bandido”, afirmou.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) acrescentou ainda que até as pessoas que não são vítimas diretas da violência vêm sendo atingidas indiretamente por ela. “As pessoas estão doentes. Estou falando de questões psiquiátricas. Não adianta chegar aqui e culpar prefeito ou presidente. É preciso uma ação integrada de saúde e combate à criminalidade, ou estaremos enxugando gelo”, avaliou.
Para o deputado Dr. Aloísio (União), é preciso recuperar o controle da segurança pública no Estado, uma vez que tantos episódios trágicos vêm acontecendo em poucas semanas. O deputado Cláudio Pinho (PDT) concordou com o raciocínio e completou: “Todo dia é gente assassinada, com pescoço cortado. O que estamos vendo só pode ser doença. Precisamos de amparo psicológico desde as crianças nas escolas ao idosos nas suas residências”.
O deputado Alcides Fernandes (PL), por sua vez, corroborou a ideia de que a sociedade esteja doente. Ele disse ter perdido as esperanças nos atuais governantes. “Temos um governador omisso e um prefeito que parecem estar numa mesa de pingue-pongue, jogando a culpa um para o outro, enquanto assistimos a tantos casos de violência no Estado e na capital. E, se depender deles, vai ficar pior”, declarou.
Já o deputado Queiroz Filho (PDT) registrou seus sentimentos pela morte do vereador e frisou a necessidade de parceria entre Governo Federal e estadual para o enfrentamento da violência. “É preciso enfrentar a problemática. Se temos visto redução em estados como Goiás, é uma questão de decisão de enfrentamento. Ninguém aguenta mais esses episódios de violência aqui”, reclamou. Por outro lado, o deputado De Assis Diniz (PT) lembrou que o crime se nacionalizou, e apontar um culpado não adiantaria. “O enfrentamento é necessário, um plano nacional unificado e estruturado, o investimento em inteligência, mas apontar um culpado não adianta”, refletiu.
Edição: Adriana Thomasi
Haddad entrega regulamentação da reforma tributária ao Congresso e elogia Lira
Por Iander Porcella (Broadcast), Gabriel Hirabahasi (Broadcast) e Giordanna Neves (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. A mudança nas regras do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda depende de detalhamentos.
Acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, e do secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, Haddad entregou o documento nas mãos de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, e líderes partidários.
Durante a entrega, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País. “Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
Ele afirmou que o projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. O projeto de regulamentação entregue ao presidente da Câmara tem 300 páginas e 500 artigos que substituem as leis tributárias. “Nosso sistema será um dos mais modernos do mundo. Todo o esforço é para coloca o sistema nacional entre os 10 melhores do mundo”, disse Haddad.
O ministro explicou que os dois impostos agregados (IBS e CBS) terão a mesma base de cálculo e a mesma regulamentação, com a única diferença de que um será destinado à União e o outro, para Estados e municípios. Ele elogiou o caráter totalmente digital do novo imposto agregado e disse que o objetivo é que, com ampliação da base de contribuintes, o País tenha uma “alíquota mais razoável”.
Com isso, afirmou o ministro, investimentos e exportações no Brasil serão desonerados. “Não vamos exportar impostos, o que encarece nossos produtos no mercado internacional”, afirmou.
O ministro disse que o governo está muito confiante com a aprovação da regulamentação da reforma tributária no Congresso. Segundo ele, o presidente da Câmara disse que pretende votar a proposta no plenário da Casa até o recesso parlamentar, em julho. “Lira me afiançou que o calendário de deliberação da tributária vai até o recesso do meio do ano”, afirmou o ministro.
“Estamos muito confiantes no processo. Fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado nos projetos da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nem sempre saímos daqui eufóricos com os resultados das negociações. Mas em todos os casos houve avanços, demos passo na direção correta”, afirmou Haddad.
Haddad disse que a ideia do governo é entregar os demais projetos de regulamentação da reforma em até duas semanas. Segundo ele, “o grosso da reforma tributária está no primeiro projeto entregue hoje”.
Calendário na Câmara
Arthur Lira afirmou que deputados discutem se a reforma tributária terá dois relatores ou se haverá a criação de grupos de trabalho.
“Nós ainda nem discutimos se vão ser dois relatores. Tem deputados pedindo para que se criem dois núcleos, como se fossem dois grupos de trabalho, para dar mais oportunidades de mais parlamentares participarem”, afirmou Lira. “Não está definida a situação sobre isso.”
Segundo Lira, a ideia é que os projetos estejam no plenário para votação antes do recesso parlamentar de julho. A Câmara ainda deve criar um calendário com essa previsão.
“Nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias, isso possa estar no plenário da Câmara”, disse Lira. “Se não houver as condições políticas, a gente vai vendo com o tempo.”
Segundo Lira, de toda forma, é importante que a apreciação da regulamentação da reforma tributária “aconteça esse ano ainda”.
Romeu Aldigueri lamenta uso político do crime ocorrido no IJF
Por Ricardo Garcia / ALECE
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (24/04), o que considerou como um uso político, por determinadas lideranças do Estado, do episódio de assassinato de um servidor do hospital Instituto Doutor José Frota (IJF), na terça-feira (23/04).
Segundo o parlamentar, o que aconteceu no IJF foi lamentável e, ao invés de debater as causas do ocorrido e de como o poder público pode ajudar, certas figuras do Estado utilizam o episódio para atacar adversários políticos.
“A cidade ainda está enlutada pelo que aconteceu. A cidade de Fortaleza não merece isso. Os cidadãos não merecem a violência e nem o oportunismo político fundamentado em casos de violência”, comentou Romeu Aldigueri.
O deputado fez questionamentos sobre a segurança do IJF, avaliando que se trata de uma responsabilidade municipal. “O crime foi de origem passional, mas a responsabilidade e a negligência pelo que aconteceu é da prefeitura e da direção do IJF. Cadê a segurança da prefeitura? Por que esse ex-funcionário que cometeu o ato ainda conseguiu entrar na unidade com reconhecimento facial?”, refletiu.
Romeu Aldigueri também destacou o envio de projeto de lei do Governo do Estado à Alece que cria e amplia benefícios para professores ativos da rede estadual de ensino. “É mais um ganho para esses profissionais, em uma demonstração clara de que o governador Elmano de Freitas continua tratando bem os professores cearenses”, ressaltou.
Outro destaque do seu pronunciamento foi o lançamento, na terça-feira (23/04), pelo Governo do Estado, do serviço “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”, que facilita a abertura de empresas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.“É uma iniciativa pioneira no Brasil, provando que o Ceará é a terra das oportunidades, colocando-se como facilitador nesse processo de formalização de novos negócios”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Nizo Costa (PT) defendeu o Governo de Elmano de Freitas. “Nós vemos o governador Elmano trabalhando incansavelmente na busca por recursos e visitando obras”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Conselho de Ética instaura processo contra o deputado Glauber Braga
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (24) processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Na Representação 5/24, o partido Novo acusa Glauber Braga de expulsar e agredir fisicamente o militante do Movimento Brasil Livre Gabriel Costenaro, na semana passada, nas dependências da Câmara dos Deputados.
O deputado do Psol pediu um julgamento justo. "Não me orgulho daquilo que fiz, mas não me arrependo. A minha ação é da proporcionalidade. De acordo com o que determina a legislação brasileira, eu vou reagir à injusta agressão", defendeu-se.
Glauber Braga afirmou que Costenaro havia ameaçado agredir sua mãe. "O marginal foi denunciado e responde por violência contra mulheres. Ontem foi para a internet mais uma vez xingar a mim e a minha mãe", relatou. "Não vou me dobrar à milícia fascista apoiada por deputados federais nesta Casa."
Relator
O relator do processo contra Glauber Braga será escolhido a partir de lista tríplice sorteada na reunião, integrada pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rosângela Reis (PL-MG) e Sydney Leite (PSD-AM).
Nesta legislatura, Glauber Braga teve outros dois processos por quebra de decoro parlamentar (Representações 17/23 e 1/24), ambos a pedido do PL. O Conselho de Ética já arquivou o primeiro processo, no qual Braga fora acusado de ofender o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em reunião da Comissão de Relações Exteriores, em maio do ano passado. No segundo processo, Braga foi acusado de agredir fisicamente o deputado Abilio Brunini (PL-MT) durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, em novembro.
Por causa dos outros processos, Glauber Braga havia pedido a exclusão de deputados do PL do sorteio da relatoria. "Caso seja sorteado um parlamentar do PL, vamos formalizar as razões regimentais e jurídicas para que não venha a ser escolhido como relator", afirmou.
O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que não há impedimento legal ou regimental de deputados do PL participarem do sorteio.
Jandira Feghali
Na mesma reunião, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) apresentou parecer preliminar em que recomenda o arquivamento de processo contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela é acusada de xingar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) de "moleque" durante reunião da CPMI dos Atos do 8 de Janeiro. A votação do parecer foi adiada por pedido de vista do deputado Alexandre Leite (União-SP).
Jandira Feghali declarou que sempre respeitou o debate aberto durante seus oito mandatos de deputada. "Em determinados momentos, o argumento não existe. Existe a desqualificação, a inverdade, a falsidade, a tentativa de espetacularizar o ambiente sério do Parlamento", afirmou. "Não era um debate simples. Estavam em questão valores democráticos, o respeito às instituições brasileiras."
A deputada também afirma que suas falas ganharam outra interpretação por ser mulher. "Para as mulheres, qualquer firmeza no debate é descontrole. É histeria, é mal-amada, de mal com a vida. Não havia descontrole, havia um debate político", argumentou. Ela lamentou que o presidente da CPMI não lhe tenha dado direito de resposta a acusações feitas por Nicolas Ferreira durante reunião da comissão.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão da Câmara aprova projeto que enfraquece governo e autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas
Por Gabriel Sabóia— Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, por 34 votos a 30, um Projeto de Lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre "a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora". De acordo com o texto de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também é presidente da CCJ, os estados poderiam alterar a lei vigente por meio das assembleias locais.
Neste caso, os estados precisariam "comprovar a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)".
O texto mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas, além de restringir o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, além de delimitar que apenas pessoas nascidas naquele estado poderiam ser beneficiadas pela regulamentação.
A expectativa é que o projeto vá a plenário. Entretanto, não há previsão para que isto ocorra.
A sessão foi marcada por embate entre os favoráveis, que foram em maioria os opositores, e os contrários, representados pelos governistas. Aqueles que se opunham ao texto argumentavam que apenas a União pode legislar sobre materiais bélicos.
— Se querem mudar isso, mudem primeiro a Constituição, depois o Estatuto do Desarmamento. Mas, este projeto é inconstitucional. É um atalho para burlar e atalhar a Constituição. Isto é um vilipêndio. Isso é um discurso que coloca um estado contra o outro e merece o nosso repúdio — disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Já os favoráveis à constitucionalidade do projeto se apoiaram no artigo 22 da Constituição, que diz que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”.
— O cidadão de bem armado vai defender a sua família. Mas, para os governistas, é o MST que deve ficar armado. Quem é contra também defende drogas e abortos — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que o discurso de Éder Mauro é "golpista".
— Esse é um discurso golpista, que quer armar a população para fomentar atos golpistas, como o do dia 8 de janeiro. Não permitiremos isto.
Caroline de Toni, que por ser autora do projeto não pôde presidir a sessão, se manifestou.
— Em Santa Catarina, os javalis são uma praga agrícola que traz doenças e destrói lavouras. É errôneo falar que isto é inconstitucional. Não há uma lei complementar que verse sobre isto. É necessário valorizar a pluralidade cultural do nosso país, por isto peço a aprovação.
‘Não vai acabar nunca’, diz Lira sobre disputa entre governo e Congresso por controle do Orçamento
Por Bernardo Lima— Brasília ; O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a “briga” pelo controle do Orçamento da União entre governo e Congresso “não vai acabar nunca”. Segundo Lira, a disputa pelas verbas faz parte da democracia.
— Nós ficamos falando o tempo todo sobre a briga, R$5 bilhões pra cá, R$ 3 bilhões para lá, é o Congresso que indica, ou é o governo federal que indica. Essa briga não vai acabar nunca, são posicionamento de placas tectônicas a respeito da destinação de políticas públicas. Toda democracia vive isso e é bom que ela exista — afirmou o presidente da Câmara ao participar de evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nesta quarta-feira.
Em tom de cobrança, o presidente da Câmara vem defendendo a prerrogativa dos parlamentares de indicar a aplicação da verba da União e não apenas "carimbá-lo". Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara disse que a peça orçamentária "pertence a todos, não só ao Executivo".
As críticas de Lira aumentaram após o presidente vetar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no início deste ano, e subir o tom sobre o crescimento da fatia dos gastos públicos definida por deputados e senadores.
Em janeiro, Lula justificou o veto, e disse que o ex-presidente não tinha "capacidade de discutir o orçamento" e queria que os "deputados fizessem o que quisessem".
— Ontem, tive que vetar o Orçamento. Vetei R$ 5,6 bilhões e tenho o maior prazer de juntar lideranças, conversar com lideranças, de explicar por que foi vetado. Na questão das emendas, é importante você lembrar que o ex-presidente não tinha governança nesse país. Ele não tinha governança desse país. Quem governava era o Congresso Nacional. Ele não tinha sequer capacidade de discutir o orçamento, porque não queria ou porque não fazia parte da lógica dele. O que ele queria era que os deputados fizessem o que quisessem, e resolvemos estabelecer uma relação democrática com o Congresso Nacional. Se conversa todo dia, toda hora — afirmou Lula em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar.
Conforme mostrou O GLOBO, o percentual do Orçamento sob poder do Congresso deu um salto a partir de 2020, mas vinha caindo. Números do Orçamento, no entanto, mostram que voltou a subir neste ano, para 20%.
