Impasse com prefeitos e governadores complica envio de um dos projetos da tributária
Adriana Fernandes / FOLHA DE SP
O impasse em torno das regras de governança e funcionamento do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deve atrasar o envio de um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso.
A mudança de estratégia com o encaminhamento de apenas um projeto foi sinalizada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta segunda-feira (22). Mas Haddad não informou o motivo.
O ponto central da discórdia gira em torno da proposta que transforma o comitê gestor numa autarquia federal para administrar o IBS, o imposto cobrado pelos estados e municípios e que substituirá os atuais ICMS e ISS.
Há o temor de governadores e prefeitos de perder ainda mais autonomia sobre os seus tributos, caso o comitê fique juridicamente embaixo do guarda-chuva federal, de acordo com pessoas envolvidas nas negociações ouvidas pela Folha.
O risco apontado é de que esse modelo seja uma tentativa de federalização do IBS. O comitê gestor será responsável por administrar cerca de R$ 1 trilhão em impostos.
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aponta para necessidade jurídica de que o comitê seja uma autarquia federal para que o seu orçamento seja aprovado pelo Congresso.
Os críticos da proposta consideram, no entanto, que não faz sentido esse modelo jurídico porque o tributo não é do governo federal. Eles defendem que o comitê seja uma entidade com um consórcio interfederativo. Há pontos divergentes também entre estados e municípios sobre os poderes e funções da diretoria executiva do comitê.
Na parte das regras para regular o chamado processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos —o chamado Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da reforma— há um racha entre as carreiras dos Fiscos e procuradores sobre as suas atribuições.
Pela emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no ano passado, o comitê gestor é uma entidade sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).
Durante a tramitação da reforma, o comitê gestor foi motivo de discórdia entre os estados mais ricos e os menos desenvolvidos do país.
A disputa em torno dos poderes do comitê e do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) quase colocou em risco a votação em primeiro turno da PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara, com a pressão dos governadores dos estados do Sul e Sudeste, sobretudo, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A ideia inicial do ministro Fernando Haddad era enviar dois projetos. Um primeiro projeto de lei complementar tratando do IBS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) —os dois últimos a serem cobrados pelo governo federal.
O segundo projeto agruparia a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para os contenciosos, o que, na prática, definirá como funcionará o contencioso.
Mas Haddad informou, no entanto, que nesta semana será encaminhado o primeiro o projeto, que abarcará todos os pontos do IBS e da CBS, como cesta básica, imposto seletivos e as regras dos regimes especiais. O projeto terá cerca de 150 páginas.
Um dos negociadores alertou para os riscos da disputa corporativa e entre Estados e municípios contaminar a regulamentação porque na sua avaliação "cada um cuidando do seu queijo".
Nesta terça, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) defendeu manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.
"Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária [...]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo", disse.
"Quem indica é presidente da Câmara, longe de mim indicar, só gostaria que levassem em conta isso", afirmou ainda, sem citar nominalmente Ribeiro.
PF vê desvio de verba do SUS e acha beneficiário do auxílio da pandemia com apartamento de R$ 10 mi
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
A Polícia Federal colocou nas ruas nesta terça, 23, a Operação Moto-Perpétuo, uma ação coordenada em Curitiba, São Paulo e Balneário Camboriú para recuperar ativos supostamente desviados do Sistema Único de Saúde (SUS). A PF busca desarticular um grupo que estaria envolvido na ocultação desses bens.
A pedido da PF, a Justiça Federal sequestrou 10 imóveis, avaliados em mais de R$ 20 milhões, e determinou a apreensão de veículos de luxo.
Entre os bens confiscados há um apartamento avaliado em mais de R$ 10 milhões localizado em Balneário Camboriú. Os investigadores descobriram que, embora o imóvel seja de uso dos denunciados, está cadastrado em nome de uma empresa fictícia que tem como ‘sócio’ um beneficiário do auxilio emergencial da pandemia.
O benefício financeiro foi criado em 2020 pelo governo federal em meio ao flagelo da Covid-19 que assolou o País para garantir renda mínima a cidadãos em situação vulnerável.
A Justiça autorizou, ainda, a apreensão de valores acima de R$ 10 mil e a indisponibilidade de cotas sociais de duas empresas, cujo capital totaliza R$ 500 mil.
A investigação teve início após suspeitas levantadas durante a Operação Fidúcia, também conduzida pela PF. Nessa investigação foi identificado um esquema em que os alvos faziam uso de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) para fraudar licitações e desviar recursos do SUS, totalizando um desvio de aproximadamente R$ 14 milhões.
Uma auditoria da Controladoria Geral da União apontou desfalque mais elevado ainda, no montante de R$ 70 milhões em todo Paraná.
Durante a investigação que resultou na Operação Moto-perpétuo, novas informações foram reunidas indicando que os suspeitos teriam adquirido diversos bens em nome de terceiros, visando ocultar os ganhos ilícitos.
Esses bens foram registrados em empresas fictícias ou em nome de laranjas, ‘com o auxílio de um advogado e um contador’.
Auditores da Receita, que fazem parte da operação, vão fazer a análise fiscal dos investigados. Um contingente de 55 policiais federais e 10 analistas da Receita foi mobilizado para cumprir 13 mandados de busca e apreensão em residências e empresas ligadas aos suspeitos.
Até aqui, a PF identificou quase R$ 30 milhões em bens ocultados pelo grupo.
Os crimes atribuídos aos investigados são de lavagem de capitais, associação criminosa e organização criminosa. Somadas, as penas podem chegar até 18 anos de prisão
Os investigadores destacam que o nome da operação, Moto-perpétuo, foi escolhido ‘em referência a uma máquina de movimento contínuo, que se caracteriza por manter-se funcionando com a energia criada a partir dela própria, fato que desafia as leis da física, embora muitos empreendam esforços para criá-la’.
A PF diz que esse movimento se relaciona com a investigação, ‘já que os envolvidos tentam perpetuar seus ganhos ilícitos, demonstrando a persistência em manter os lucros provenientes de seus crimes’.
‘Estamos preparando aumento de salário para todas as carreiras’, diz Lula
Por Gabriel Hirabahasi (Broadcast), Sofia Aguiar (Broadcast), Iander Porcella (Broadcast) e Caio Spechoto (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que “acha legal” as greves que servidores públicos estão fazendo em busca de reajustes salariais e que o governo prepara um aumento de salário “para todas as carreiras”. Ele afirma, porém, que o reajuste não deve ser na integralidade do que os servidores públicos estão demandando.
“Até as greves eu acho legal. Esse povo estava que nem eu estava em 1978, quando fizemos a primeira greve na Scania. A última havia sido em 1968, em Contagem e Osasco. Quando fizemos a greve em 1978, mudamos a história do sindicalismo brasileiro. O pessoal estava muito reprimido, não faziam greve há muito tempo, não havia aumento há muito tempo”, disse o presidente.
“Estamos preparando aumento de salário para todas as carreiras. E vai ter aumento. Nem sempre é tudo o que a pessoa pede. Muitas vezes é aquilo que a gente pode dar”, completou.
Segundo Lula, “ninguém será punido neste País por fazer uma greve”. “Eu nasci fazendo greve. Devo aos trabalhadores de São Bernardo o que sou hoje. Acho um direito legítimo. Só que eles têm de compreender que eles pedem o quanto eles querem, a gente dá o que a gente pode. E aí tudo volta ao normal e espero que todo mundo volte a trabalhar.”
Ele disse, ainda, que a negociação com servidores vem sendo conduzida por José Lopez Feijó, secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação e dirigente sindical com passagens em outros governos petistas.
“Feijó é duro porque conhece. Já viveu o outro lado, já fez muita greve, já apanhou da polícia, já perdeu o emprego. Ele é duro, mas sempre com a disposição de negociar. E nós vamos negociar com todas as categorias”, afirmou o presidente.
Lula disse que o governo pretende fazer uma “regulação das carreiras” do serviço público e que o Palácio do Planalto vem se esforçando para fazer concursos para novas vagas. “A gente está fazendo muito concurso. A gente quer fazer uma regulação das carreiras. E aos poucos as coisas vão entrando nos eixos”, afirmou.
Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira
O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do quinquênio
Na pauta do Plenário, também está prevista a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas (PEC 10/2023). A primeira sessão de discussão da proposta foi marcada para terça.
Aprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinquênio visa valorizar a atuação de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. De acordo com a PEC, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. O quinquênio também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
Na CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o texto, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo do agente público beneficiado. A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sessões de discussão em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, três quintos dos senadores (49), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Frente Parlamentar
A pauta do Plenário também inclui a análise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste mês, o projeto recebeu o aval da Comissão Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
Entre as ações previstas, o projeto estabelece que a nova frente deverá debater temas como a regulamentação legal, acompanhar a tramitação de propostas que tratem da atuação da advocacia e ouvir profissionais da área jurídica que possam "colaborar com o fortalecimento, regulamentação eficiente e aprimoramento da advocacia militante".
As frentes parlamentares são grupos de senadores de vários partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
Fonte: Agência Senado
Girão questiona governo e Judiciário sobre liberdade de expressão no Brasil
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou nesta segunda-feira (22) a postura do governo e do Judiciário em relação à liberdade de expressão e à transparência democrática no Brasil. Girão destacou a importância de ouvir diferentes vozes na sociedade, incluindo aquelas que criticam o atual sistema político do país:
— Existe um alinhamento entre o governo Lula e membros do Supremo Tribunal Federal (STF); um alinhamento político, ideológico, escancarado, explícito! Só não vê quem não quer — disse em pronunciamento no Plenário.
Girão também abordou a questão das redes sociais e sua influência na política, enfatizou a importância da liberdade de expressão e criticou tentativas de censura por parte das autoridades. O parlamentar alertou para os riscos de uma possível regulação excessiva das redes, que, segundo ele, poderia resultar em censura prévia e violações dos direitos democráticos dos cidadãos:
— Por isso tanta pressão do Supremo e do governo Federal para aprovar mecanismo para regulação das redes, como eles gostam de pedir. Regulação, mas o que eles realmente querem é implantar a censura prévia, mesmo sendo absolutamente inconstitucional em nossa democracia, que vem resistindo, mesmo estando em frangalhos. Ou seja, tanto o governo, como o Supremo, vão tentar empurrar goela abaixo, a censura através da mudança do Código Civil.
Além disso, o parlamentar apontou para supostas irregularidades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e questionou a transparência e eficiência das instituições brasileiras. Ele criticou os altos custos associados à estrutura do TSE e destacou casos de abusos e desperdícios de recursos públicos.
— Além dos altos salários, há um enorme abuso no pagamento de vantagens, ajudas, diárias e mordomias, conforme demonstrou o corajoso e independente jornal Gazeta do Povo. Existem funcionários que chegam a receber mais de R$ 80 mil por mês por causa de penduricalhos, pagos pelos impostos cobrados de milhões de brasileiros que trabalham o mês inteiro para receber um salário mínimo de pouco mais de R$ 1.300 — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Comissão debate na quarta-feira os impactos econômicos das obras da BR-319 na Região Norte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (24) os impactos econômicos nos estados da Região Norte das obras da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A via é parte do único caminho rodoviário de integração da capital amazonense ao resto do País.
De acordo com o deputado Sidney Leite (PSD-AM), que solicitou o debate, as reformas na BR-319 são demanda histórica do povo do Amazonas e de Rondônia. "A rodovia encontra-se depreciada e em um estado de altíssima dependência de obras de manutenção", explica.
Ele diz que as condições da rodovia geram um isolamento do Amazonas, o que dificulta tanto a entrada de produtos quanto o escoamento da produção da Zona Franca de Manaus.
"Alternativas logísticas devem ser pensadas e uma delas é justamente a reforma na BR-319, que propiciará ganhos econômicos sensíveis para o estado do Amazonas", defende.
Para ele, é preciso discutir o impacto da rodovia na região e a urgência de recuperá-la para assegurar o direito de ir e vir da população e a melhor remoção de produtos.
O debate será realizado às 16 horas e o plenário ainda será definido.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias