Vídeo de Camilo Santana ligando Ciro a Flávio Bolsonaro deve ser removido, determina TRE-CE
Escrito por Milenna Murta* DIARIONORDESTE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou, nesta segunda-feira (24), que o senador Camilo Santana (PT) remova uma publicação em que apresenta o candidato ao Governo do Ceará Ciro Gomes (PSDB) como "o candidato de Flávio Bolsonaro no Ceará". O vídeo foi veiculado nas plataformas digitais Instagram, Facebook, TikTok e X (antigo Twitter).
A ação foi ajuizada pela Coligação "Unir para Mudar", que reúne a Federação PSDB Cidadania, a Federação União Progressista e o Partido Liberal (PL). Além de Camilo, o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), o candidato à suplência Chagas Vieira (PDT), e o Partido dos Trabalhadores (PT) foram inseridos como partes requeridas. A publicação foi veiculada conjuntamente nos perfis de Camilo, Evandro e Chagas.
No processo, é solicitado à Justiça Eleitoral a remoção da publicação e a concessão de direito de resposta. Apenas a primeira solicitação foi acatada.
O processo é motivado por uma gravação de Camilo Santana, publicada em suas redes sociais no domingo (23). No vídeo, o senador apresenta quatro registros antigos do tucano criticando o presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O vídeo é uma tentativa de desmobilizar iniciativas nas redes sociais que vinculam voto entre Lula e Ciro no Estado.
Após a exibição dos cortes, o petista retorna ao vídeo para afirmar que "Ciro é o candidato de Flávio Bolsonaro no Ceará", não de Lula. A decisão judicial foi tomada com base nessa declaração do senador.
O TRE-CE determinou um prazo de 24 horas para a remoção do vídeo das quatros plataformas digitais veiculadas. Além disso, "eventuais republicações idênticas do mesmo conteúdo nas contas dos representados" também devem ser excluídas.
A multa diária é fixada em R$ 5 mil para caso de descumprimento. Conforme a Justiça Eleitoral, essa decisão "não impede os representados de exercerem sua liberdade de expressão e crítica política, desde que observados os limites legais e não seja simplesmente reproduzida como fato objetivo, sem comprovação".
O PontoPoder entrou em contato com a assessoria das partes requeridas no processo para um posicionamento quanto à decisão, mas não obteve retorno até a última atualização do material. O espaço segue aberto para manifestações.
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
"Não se determina a retirada das críticas feitas a Ciro Gomes, não se proíbe a divulgação das declarações pretéritas, tampouco se impede o representado de sustentar que Ciro Gomes adotou, em diferentes momentos, posições críticas ao Presidente Lula. A providência incide exclusivamente sobre a mensagem que, a partir desses fragmentos, apresenta como fato a afirmação de que 'Ciro é o candidato de Flávio Bolsonaro no Ceará'", decidiu a Justiça Eleitoral.
Ciro diz que violência é maior problema da Região Metropolitana: ‘Sede mais complexa do Ceará’
Escrito por Igor CavalcanteeLuana Barros / DIARIONORDESTE
O candidato ao Governo do Ceará, Ciro Gomes (PSDB), apontou a violência como o principal problema da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e voltou a criticar a política de segurança pública da atual gestão estadual. A declaração foi dada nesta terça-feira (25), em Caucaia, pouco antes de uma carreata do tucano no município.
Ao fazer um diagnóstico dos desafios enfrentados pelos municípios da Grande Fortaleza, o ex-governador afirmou que a região concentra alguns dos problemas mais graves do Estado e citou a atuação de organizações criminosas como uma das prioridades que pretende enfrentar caso seja eleito.
“A sede mais complexa do problema do Ceará está na Região Metropolitana de Fortaleza. O maior problema de todos é a violência”
Aneel aprova uso de R$ 484 milhões para reduzir conta de luz em 5,87% no Ceará
Os clientes da Enel Distribuição Ceará terão uma redução de 5,87% nas tarifas de energia elétrica a partir desta quarta-feira (26). A medida foi viabilizada pela incorporação dos recursos da repactuação do Uso de Bem Público (UBP).
A utilização dos recursos foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira (25). Com a aprovação, o reajuste tarifário anual de 5,78%, que entrou em vigor no fim de abril, será "compensado".
O efeito médio sentido nas tarifas de energia do Ceará, comparado a 2025, será uma redução de -0,43%.
Os clientes da baixa tensão, que incluem residências e pequenos comércios, terão redução estimada de 6,65 pontos percentuais em relação ao efeito aprovado em abril. Já para os clientes de média e alta tensão, em geral indústrias e grandes comércios, a redução estimada é de 3,29 pontos comerciais.
Os recursos da UBP homologados para a Enel Ceará somam cerca de R$ 484,6 milhões. O montante corresponde a valores devidos por usinas hidrelétricas pelo direito de exploração de potenciais hidráulicos, considerados bens da União.
Quando repactuados, os valores são destinados à modicidade tarifária dos consumidores atendidos por distribuidoras localizadas nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Diplomacia sem ilusões
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O telefonema entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump produziu uma distensão na relação entre Brasil e Estados Unidos que há poucas semanas parecia improvável. A julgar pelos relatos das autoridades brasileiras, os dois conversaram cordialmente, abriram caminho para a retomada das negociações comerciais e contornaram atritos diplomáticos que levaram a relação bilateral ao seu pior momento em décadas. O episódio revela que a hostilidade entre os dois governos não corresponde, necessariamente, a uma incompatibilidade pessoal entre seus presidentes.
Ao tomar a iniciativa do telefonema, Lula mostrou que sabe distinguir, ao menos pelo momento, as conveniências da campanha das necessidades do governo. O confronto com Washington continua rendendo no palanque, mas um presidente que pretenda governar por mais quatro anos terá de negociar com Trump por pelo menos metade desse período.
Marco Rubio e parte do Departamento de Estado têm tratado o Brasil por uma lente ideológica incomum na diplomacia americana, inclusive com gestos que alimentaram suspeitas legítimas de interferência na eleição. Trump está longe de ser um espectador inocente. Ainda assim, seu comportamento é mais transacional e seu interesse pelo Brasil, menos obsessivo. Lula percebeu que conversar diretamente com o presidente pode contornar, ao menos em certas matérias, os setores mais militantes de Washington.
Convém não transformar essa diferença em ficção otimista. Rubio é secretário de Trump, e o presidente responde pela política externa de seu governo. Tampouco uma conversa cordial apaga o tarifaço, a revogação do visto da embaixadora brasileira ou as tentativas de ambos de arrastar um ao outro para suas guerras culturais intestinas. Mas o telefonema mostrou que mesmo em governos bastante ideologizados há espaços para negociar.
A mesa reaberta impõe deveres a Brasília. Há reivindicações americanas que devem ser recusadas, mas outras incidem sobre barreiras que o Brasil faria bem em rever por interesse próprio. Um acordo só surgirá dessa faixa intermediária. Negociação implica troca. A disposição de Trump para reabrir o canal oferece uma oportunidade; ainda não o resultado.
Também seria ingênuo concluir que Lula abdicou da exploração eleitoral do conflito. A retórica da soberania é uma bandeira eficaz contra os Bolsonaros. O presidente pode continuar hostilizando o trumpismo no palanque enquanto bate papo com Trump no telefone. Essa duplicidade será censurável se a campanha voltar a contaminar decisões de Estado. Se servir para preservar espaços de negociação sem ceder à ingerência americana, será apenas política.
Depois de meses em que Washington e Brasília permitiram que provocações ideológicas e interesses eleitorais estreitassem a passagem, foram os dois presidentes que encontraram uma fresta. Lula fez bem em procurá-la. Agora precisa ampliá-la com propostas concretas. Entre países importantes, a “química” entre seus líderes ajuda; o valor da diplomacia está no produto dessa reação.
Faça o que digo, não faça o que faço
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Seis meses após o ministro Flávio Dino impor limites à criação de penduricalhos por atos administrativos de órgãos do Judiciário, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se valeu desse expediente e criou um penduricalho por ato administrativo. A partir de agora, uma tal “gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa” garante a seus beneficiários – os servidores mais graduados do STF – um adicional de até 22,5% do salário a título de “indenização”, ou seja, isento de impostos. A contradição do STF seria apenas patética se não revelasse algo ainda mais grave: a perversão do sentido de serviço público.
Em fevereiro, Dino proibiu exatamente o que o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fizeram em seguida: inventar novos penduricalhos por deliberações interna corporis, sem previsão legal. Questionado pelo Estadão, o STF alegou que a nova gratificação seguiu o modelo adotado em outros tribunais depois de avaliação técnica e orçamentária. É uma alegação correta na forma. O STF, de fato, seguiu um caminho já trilhado por aqueles outros tribunais. Mas é ofensiva na substância, pois só explica a origem do penduricalho, não sua razão de existir – que, a rigor, não há.
A “gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa” foi criada pelo STJ em maio. Como incêndio em mato seco, logo se espalhou entre as cortes superiores, beneficiando, hoje, ao menos 5.600 servidores, a um custo anual de R$ 150 milhões. Não é pouco dinheiro. Tampouco é baixo o número de privilegiados. Mas o problema de fundo é a afronta à moralidade pública. Não tem cabimento em uma república decente premiar uma casta de servidores em razão da natureza específica de seu trabalho, pelo qual, diga-se, já é bem remunerada.
Como já dissemos em editorial recente (ver O STF na república dos penduricalhos, 4/8/2026), a fabricação de exceções remuneratórias segue um roteiro tão revoltante, pois revela um Judiciário que virou as costas para a sociedade brasileira, quanto enfadonho, de tão reiterado que é. De uma hora para outra, uma atividade rotineira qualquer é reclassificada como “acúmulo de serviço”, “função adicional”, “alta complexidade”, ou coisa que o valha, de modo a ensejar um mal disfarçado aumento salarial a título de “indenização” – o que, além de ser um ardil semântico, não raro faz a remuneração mensal dos servidores contemplados extrapolar o teto constitucional. Esse novo penduricalho criado pelo STF é exatamente isso.
É claro que a complexidade, o grau de especialização exigido e a responsabilidade de determinados cargos podem, sim, justificar uma remuneração diferenciada. É justo reconhecer financeiramente o mérito ou o desempenho de um trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada. O que é injustificável, como fizeram o STF e outros tribunais, é transformar o simples exercício de uma atividade profissional, para a qual o servidor foi nomeado ou aprovado em concurso, em desculpa para um pagamento adicional, como se cumprir o trabalho diário fosse, por si só, um esforço extraordinário a merecer uma recompensa igualmente extraordinária.
Até o presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, crítico contumaz do que chama de “gamificação” da remuneração dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, instituiu a gratificação de atuação de alta complexidade em seu tribunal. Se nem os que reconhecem o problema resistem ao assédio corporativo, vê-se o grau de dissociação que há entre o Judiciário e o restante do País.
Anteontem, em palestra no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma ampla reforma do sistema político, que, na sua visão, “faliu”. Ele até tem razão. Mas deveria começar olhando para o seu próprio quintal. A impressão que se tem é de que a vocação para o serviço público cedeu lugar à cobiça nas mais altas esferas do sistema de Justiça.
Medir eficácia deve ser condição para incentivo tributário
Por Editorial / O GLOBO
As isenções e os incentivos tributários somaram R$ 96 bilhões no primeiro trimestre. A previsão é o governo perder R$ 400 bilhões em arrecadação até dezembro, de acordo com dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esse termômetro da Receita Federal leva em conta apenas os incentivos concedidos ao setor produtivo e mede os benefícios que as empresas dizem ter usufruído. O custo total é muito maior.
Usando metodologia abrangente, com mais informações sobre os agentes econômicos e acrescentando benefícios destinados a pessoas físicas, como as deduções de saúde no Imposto de Renda, o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), também preparado pela Receita, estima as perdas tributárias deste ano em R$ 612 bilhões. Somando os incentivos concedidos por estados, o total deverá fechar 2026 em quase R$ 1 trilhão, ou 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Para um país com uma bomba fiscal por estourar, uma perda de arrecadação dessa magnitude é um contrassenso.
Isenções ou descontos nos impostos, conhecidos tecnicamente como “gastos tributários”, são um tratamento privilegiado outorgado pelo poder público a grupos econômicos ou sociais com objetivos definidos: estimular determinado setor estratégico, equilibrar desigualdades ou assegurar competitividade no mercado internacional. Uma vez concedidos, porém, os incentivos raramente são retirados. “Como muitas dessas políticas não são transparentes, é difícil até identificá-las para fazer as devidas avaliações”, diz Manoel Pires, economista do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre).
O acompanhamento dos resultados, quando existe, é precário. “Muitos desses privilégios não trazem nenhum benefício para a sociedade, para os mais pobres, para o aumento da produtividade”, diz o consultor econômico Nilson Teixeira. Nas raras vezes em que se constata que um incentivo tributário não cumpriu os objetivos, as empresas beneficiadas resistem como podem a perdê-lo. Grupos de interesse com poder de persuasão sobre o Congresso atuam, para manter as vantagens, com a mesma força empregada na hora de obtê-las. É dessa forma que bilhões de reais deixam de chegar aos cofres do governo, estrangulando o Orçamento e comprimindo os investimentos em áreas estratégicas.
Com a entrada em vigor da reforma tributária, as estimativas para o ano que vem têm sido otimistas. A previsão é de gastos tributários de R$ 434 bilhões, queda de quase 30% na comparação com o total esperado para este ano. A redução, porém, decorre de uma ilusão estatística. Não entram na projeção os impostos federais PIS e Cofins, que serão extintos em janeiro. Mas os incentivos persistirão e, embora não se saiba calcular ainda as isenções e reduções do novo CBS, é certo que elas serão significativas.
É possível que haja queda nas renúncias. Mesmo assim, a questão central persiste: é preciso medir a eficácia dos incentivos e acabar com aqueles que não fazem sentido. Publicada em dezembro passado, a Lei Complementar 224 estabeleceu como regra avaliações quinquenais dos gastos tributários. É preciso garantir o cumprimento dessa legislação. É a única maneira de reduzir de forma sustentada o impacto fiscal trilionário e garantir que não haja desperdício de recursos públicos.
