Vem pra Alece abre as portas do Parlamento para a população com serviços, cultura popular e shows
Por Waldyh Ramos / ALECE
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), celebra abertura do Parlamento aos cidadãos - Foto: Dário Gabriel
A primeira edição do Vem pra Alece, realizado na manhã deste domingo (22/10), contou com muita cidadania, com serviços e orientações para a população, além de música e cultura popular.
A programação foi aberta com vivência em musicoterapia com a participação de crianças do Centro Inclusivo de Atendimento para o Desenvolvimento Infantil (Ciadi) e dos visitantes. Em seguida aconteceram as apresentações das manifestações culturais, como os fantoches da Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas e apresentação da esgrima em cadeiras de rodas, organizada pelo Ciadi.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), falou sobre a importância do Vem pra Alece no sentido de estar abrindo as portas para a população - promessa feita quando assumiu a Presidência da Alece - e devido à integração com os outros poderes, Executivo e Judiciário.
“Estamos celebrando nesta manhã um momento tão bacana que o Parlamento estadual está abraçando a nossa população. Temos aqui nessa primeira edição do Vem pra Alece, em Fortaleza, visitas guiadas pelo plenário e outros espaços do Legislativo estadual, serviços de cidadania, rodas de conversas, todos os serviços ofertados pela Alece. Estamos apresentando a Assembleia para a população de Fortaleza e de todo o Ceará. É um momento que nos orgulha bastante e nos honra por estarmos tendo esse contato direto com o povo, e a população está tendo a oportunidade de acompanhar tudo que está sendo feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que o conceito que pretende criar na Assembleia Legislativa vai além do papel de fiscalizar e legislar, mas também é o de ter a sensibilidade de estar mais próxima da população, abrindo as portas do Parlamento para mostrar o que está sendo feito na Casa em termos de serviços.
A primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, destacou os serviços ofertados pelo Comitê de Responsabilidade Social à sociedade, como serviços de saúde mental, de empreendedorismo, de impacto social, de sustentabilidade, além da área de saúde e segurança, destinados a todos os servidores da Casa e também para a sociedade cearense.
“Com muita honra informo que a Assembleia Legislativa do Ceará recebeu a adesão do Pacto Global da ONU (Organização das Nações Unidas) e é hoje a única Assembleia do País que faz parte do Pacto Global da ONU, e isso foi possível porque a nossa gestão é toda baseada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável preconizados pela ONU. Isso é abrir as portas do Parlamento para toda a sociedade, para todas as pessoas, por isso esse reconhecimento da ONU”, afirmou.
O diretor legislativo da Alece, Fabrício Machado, reitera o papel da Alece em estar mais perto do cidadão e cidadã. "O deputado Evandro Leitão coloca em prática o discurso do Parlamento aberto, dialogando com a sociedade. Considero o evento uma festa da cidadania, que possibilita ao cidadão conhecer os palcos onde são discutidas as leis que impactam a sociedade, onde fazem a política pública. É um congraçamento da população cearense, em poder visitar o palco, que é dela, onde acontece a dinâmica dos seus deputados. É uma grande festa promovida pelo deputado Evandro Leitão e pela primeira-dama, Cristiane Leitão", ressaltou.
Fabrício Machado destacou ainda o protagonismo da Alece em vários aspectos. Entre eles, o reconhecimento da Casa entre as quatro casas legislativas mais transparentes do País, a partir de levantamento da Transparência Internacional Brasil. Fabrício Machado lembrou também da presença dos órgãos de fomento à cidadania, como o Comitê de Responsabilidade Social, que expôs sua atuação na 6ª edição da Semana da Avaliação em Escolas de Governo (SAEG), em Genebra, na Suíça, em parceria com a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).
A senadora Augusta Brito (PT-CE) parabenizou o evento, destacando que a iniciativa é uma oportunidade de os parlamentares fortalecerem seus mandatos, por estarem mais próximos da população. Entre os trabalhos da Alece, Augusta Brito ressaltou a atuação e infraestrutura da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), presidida atualmente pela deputada Lia Gomes (PDT).
A coordenadora-geral do evento Vem pra Alece, Luiza Martins, destacou a função do projeto em promover a aproximação do Legislativo cearense com a população, facilitando o acesso às políticas públicas de atendimento que são oferecidas pela Casa. “É aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que são votadas as políticas públicas, onde são decididos orçamentos públicos para saúde, educação, desenvolvimento econômico, agricultura familiar. É muito importante que o cidadão cearense venha se apropriar desse espaço”, frisou.
Dino cita ameaças com armas de fogo para justificar falta em audiência na Câmara pela 2ª vez
Por Tácio Lorran / o estadão de sp
BRASÍLIA - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), voltou a faltar nesta terça-feira, 24, a uma audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Agora, Dino será representado na Procuradoria-Geral da República (PGR) por crime de responsabilidade.
Essa é a segunda vez que Dino falta uma audiência na Câmara. Por causa disso, parlamentares o apelidaram de “fujão”. “Perdoe-me o termo chulo, mas ele c* para a comissão de Segurança Pública”, afirmou o presidente da Comissão, deputado federal Sanderson (PL-RS).
Em ofício, Dino justificou a sua ausência pois o Ministério da Justiça apontou elevado risco de agressões físicas e morais, inclusive com ameaças de uso de arma de fogo, pelos parlamentares. “É verossímil pensar que eles andam armados, o que se configura uma grave ameaça à minha integridade física, se eu comparecesse à audiência. Lembro, a propósito, que os parlamentares não se submetem aos detectores de metais, o que reforça a percepção de risco, inclusive em razão dos reiterados desatinos por parte de alguns”, argumentou.
No documento, Dino também disse que o presidente da Comissão, deputado Sanderson, não tem capacidade nem isenção para conduzir os trabalhos da audiência pública. Por fim, o ministro da Justiça se colocou à disposição para participar de uma audiência geral na Câmara.
Em suas redes sociais, Dino disse que nesta manhã participou de reunião na PGR sobre terras indígenas. “Sempre estamos prontos a colaborar para que a Constituição, as leis e a jurisprudência sejam cumpridas, em relação a todos os temas”, escreveu. Mais tarde, ele afirmou que tem muitas tarefas e emergências para atender, mas reiterou estar à disposição para responder todos os pedidos de esclarecimento no plenário da Câmara.
A convocação de Dino para esta terça-feira foi feita com base em 20 requerimentos de parlamentares bolsonaristas. O ministro da Justiça teria que falar sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, regulamentação das armas, invasão de terras, interferência na Polícia Federal, supostas fake news sobre CACs, corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado, ataques aos membros da comissão, controle de conteúdos danosos no YouTube, prisões relativas a dados falsos sobre vacinas, e criminalização dos games.
Nesta quarta-feira, 25, Dino teria que voltar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa.
No total, ele já compareceu em três audiências no Congresso — duas na Câmara e uma no Senado. Em todas elas, o ministro fez piadas e ironias com os parlamentares. Em abril, a sessão foi interrompida depois da sucessiva troca de ataques e provocações entre apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No dia 10 de outubro ele faltou pela primeira vez. Na ocasião, os deputados chegaram a falar em crime de responsabilidade, mas decidiram reconvocar Dino. O colegiado tem procurado pautar requerimentos de convocação pelo menos uma vez por semana como resposta à postura do chefe da pasta de Segurança Pública.
CPI dos Atos Antidemocráticos do DF livra Bolsonaro e vai propor indiciamento de mais de 100 pessoas
Por Tácio Lorran / o estadão de sp
BRASÍLIA – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai propor o indiciamento de mais de 100 pessoas, número superior ao da CPMI do 8 de Janeiro do Congresso Nacional, mas vai livrar nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro e do governador do DF, Ibaneis Rocha. O ex-ministro do GSI de Lula, general G.Dias, não será poupado pela comissão.
Na semana passada, a CPMI do Congresso aprovou o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que sugeriu que o ex-presidente e o núcleo duro do governo anterior respondam por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“(A CPMI do Congresso) fez um bom trabalho. O relatório é bem pesado, com densidade, e foi feita uma boa investigação. Espero que o Ministério Público se debruce sobre o documento e ofereça as denúncias pelos crimes apontados”, afirmou ao Estadão o presidente da CPI do DF, o deputado distrital Chico Vigilante (PT), para quem o relatório de Eliziane Gama não apresentou qualquer erro.
Segundo Vigilante, Bolsonaro não estará na lista de pedidos de indiciamento da CPI da Câmara do DF. “A gente não se debruçou sobre o comportamento dele, deixamos isso a cargo da CPMI do Congresso”, justificou o parlamentar.
Bolsonaro foi apontado como “mentor intelectual” dos ataques pelo relatório de Eliziane Gama, que atribui ao ex-presidente quatro crimes, cujas penas máximas, somadas, chegam a 29 anos de prisão. Ao todo, ela pediu o indiciamento de 61 pessoas.
Para o relator da CPI da CLDF, deputado Hermeto (MDB), o relatório aprovado pela comissão do Congresso foi político. “Ele foi contaminado pela guerra ideológica entre a direita e a esquerda. No meu relatório eu não vou deixar ser contaminado. Quem tiver que ser indiciado vai ser indiciado, pois no transcorrer do relatório eu vou ter elementos suficientes para pedir o indiciamento”, disse.
Ibaneis Rocha
Outro nome que ficará de fora da lista de indiciamento é o do governador Ibaneis Rocha (MDB) – a Câmara Legislativa do DF evita até mesmo o citar nas sessões. “Não (vamos avançar na investigação sobre o Ibaneis) porque, em função da separação dos Poderes locais e tudo, a gente não tem poder para investigar”, alega o parlamentar, apesar de outras CPIs estaduais já terem investigado e pedido indiciamento de governadores.
Ibaneis chegou a ser afastado do cargo após a invasão dos golpistas nas sedes dos Três Poderes. O chefe do Executivo distrital recebeu alertas do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia anterior aos ataques, os ignorou e não reforçou as forças de segurança. Ao contrário, mandou abrir a Esplanada.
Em troca de mensagens com o ex-senador Luiz Estevão, Ibaneis disse que tirou uma “soneca” no 8 de janeiro.
Apesar da pressão de deputados distritais bolsonaristas, Flávio Dino também deverá ficar de fora da lista de indiciados.
Militares
Poupados do relatório de Eliziane Gama, os militares ligados ao governo Lula não deverão escapar da Comissão distrital, apurou o Estadão. São os casos dos generais Gonçalves Dias, o G. Dias, então chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gustavo Henrique Dutra de Menezes, chefe do Comando Militar do Planalto durante os ataques golpistas.
Já os policiais ligados à cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deverão ter a sugestão de indiciamento relativizada. O deputado Hermeto é subtenente da PM-DF e atua para aliviar a culpa dos agentes.
Com base em investigação da Polícia Federal, Eliziane apontou dolo na atuação dos policiais militares no 8 de janeiro. “Atuaram em unidade de desígnios para permitir que os manifestantes rompessem com facilidade todos os obstáculos que lhe eram impostos, de modo a invadir os edifícios dos Três Poderes da República”, escreveu. Hermeto vê apenas negligência, segundo interlocutores.
Sessão solene nesta terça homenageia os 114 anos do Dnocs
Por Geimison Maia / ALECE
Sede do Dnocs, em Fortaleza - Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta terça-feira (24/10), a partir das 17h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em homenagem aos 114 anos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
O requerente da solenidade, deputado De Assis Diniz (PT), ressalta a importância do órgão, em especial para os estados localizados na região semiárida. “De acordo com a legislação atual, o Dnocs tem por finalidade básica executar a política do Governo Federal no que se refere à implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos relativos à execução de obras públicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, o beneficiamento de ares através da irrigação, a promoção da aquicultura e a recuperação de áreas degradadas”, afirma De Assis Diniz.
O parlamentar lembra ainda que a entidade foi criada em 21 de outubro de 1909 com o nome de “Inspectoria de Obras Contra as Secas (IOCS)”, tendo recebido a atual nomenclatura em 1945. A atuação do Dnocs abrange nove estados e ele é vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Edição: Lusiana Freire
Plenário começa análise de PEC que limita decisões monocráticas no STF
O Plenário do Senado começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC é o primeiro item da pauta da sessão plenária desta terça-feira (24). Propostas de Emenda à Constituição exigem dois turnos de votação (o 1º tem cinco sessões de discussão enquanto que o 2º tem três).
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Em debate na semana passada, senadores e juristas apontaram que a medida fortalece a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira.
— Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda — defendeu na ocasião o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
A proposta, que tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro. Na justificação da nova proposta, Oriovisto aponta que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica.
Para o relator da PEC na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.
Cotas
Também está na pauta o projeto que reformula o sistema de cotas no ensino federal. O PL 5.384/2020 prevê que, entre outras mudanças, o cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas.
Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas.
Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Caso a proposta seja aprovada, a renda familiar máxima será de 1 salário mínimo (que hoje corresponde a R$ 1.320) por pessoa.
Outros projetos
Senadores podem analisar ainda o PL 4.503/2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, norma que vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis.
Outros ítens na lista divulgada pela Secretaria Geral da Mesa são o projeto de lei que regula a profissão de sanitarista e exige nível superior ou curso de especialização (PL 1.821/2021) e o projeto de lei que cria uma gratificação por exercício cumulativo para os defensores públicos da União (PL 4.086/2023).
Fonte: Agência Senado
Governo sanciona lei que abre crédito de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2023 para vários ministérios
O governo sancionou a Lei 14.702/23, que abre crédito suplementar de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2023 para vários ministérios. O projeto que deu origem à lei (PLN 22/23) veio para o Congresso com R$ 686 milhões, mas o governo enviou uma mensagem para modificar o texto, acrescentando mais recursos, principalmente mais R$ 425 milhões para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) realizar projetos de desenvolvimento local sustentável.
Hospitais
O texto original já destinava R$ 400 milhões para o custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outros R$ 277,3 milhões serão usados pelo Ministério da Educação no Colégio Pedro 2º, no Rio de Janeiro, e para hospitais universitários da rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), além da manutenção administrativa de universidades e institutos federais.
Mineração
O projeto também destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 92 milhões para custear despesas administrativas da Agência Nacional de Mineração (ANM) e para implantação de nova tecnologia para fiscalização do setor mineral.
Segundo o governo, os recursos virão de incorporação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, dos excessos de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que abre crédito especial no Orçamento de 2023 para projetos da Codevasf Fonte:
Foi sancionada na sexta-feira (20) a Lei 14.703/23, que abre crédito especial de R$ 892,1 milhões no Orçamento de 2023 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e para o Ministério da Defesa. A maior parte dos recursos será direcionada para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para apoio a projetos de desenvolvimento regional e de desenvolvimento sustentável local integrado.
Também serão beneficiados projetos do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs); e o projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, que vai usar até 9% dos recursos. O programa atua na proteção das fronteiras do País, e os recursos serão aplicados em projetos de engenharia e aquisição de equipamentos, além de despesas administrativas.
Os recursos sairão de remanejamento interno do próprio Ministério da Integração, mas também dos ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades. A maior parte (R$ 602,1 milhões) será cancelada do Programa de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária, do Ministério das Cidades, e poderá ser destinada a qualquer dos projetos.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CPI sem impacto
A CPI destinada a investigar o ataque de bolsonaristas às sedes dos Poderes em 8 de janeiro não chegou além do que se esperava —e o que se esperava não era muito.
Reconheça-se, por uma questão de justiça, que a comissão produziu um relatório muito verossímil, que aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e alguns de seus principais assessores como fomentadores das invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O texto também pede a responsabilização, por ações e omissões, de cerca de seis dezenas de pessoas, entre civis e militares.
Lamentavelmente, porém, a CPI não foi capaz de se aprofundar nas investigações, ficando a reboque de inquéritos de Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e STF. O próprio Bolsonaro e antigos comandantes das Forças nem foram convocados a depor, assim como o ministro da Justiça, Flávio Dino, alvo do lado oposto.
Num toque de surrealismo, a oposição chegou a produzir dois relatórios alternativos, que responsabilizavam membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo ocorrido. Não é difícil apontar falhas em desastres passados, mas daí a culpar a vítima pela violência vai enorme diferença.
Na pletora de CPIs criadas a cada legislatura, uma minoria proporciona resultados mais palpáveis. Entre os casos virtuosos estão comissões de menor voltagem político-partidária, nas quais os parlamentares se debruçam sobre um tema a fim de buscar propostas legislativas —como as da Pirataria (2004) e da Pedofilia (2008).
A situação é bem mais complexa quando os trabalhos dos colegiados estão no centro da disputa pelo poder. Nesses casos, as chances de sucesso são menores.
A CPI da Covid (2021), por exemplo, embora não tenha gerado resultados jurídicos concretos, foi importante para evidenciar ao país o modo infame como Bolsonaro tratou a pandemia, enquanto órgãos de controle estavam inertes.
Há razões diversas que dificultam o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito. A maioria dos deputados e senadores não tem expertise em investigações, tarefa que requer algum conhecimento técnico.
Mesmo os que têm experiência prévia como delegados e membros de ministérios públicos costumam estar mais interessados nas repercussões políticas de suas ações do que em apurar os fatos.
Ademais, situacionistas e oposicionistas desenvolveram técnicas para limitar estragos.
Se um lado pede uma quebra de sigilo que pode revelar coisas desagradáveis para o adversário, este ameaça devolver na mesma moeda. Com isso, as investigações não costumam ir muito a fundo —foi o que ocorreu na CPI do 8 de janeiro.
Josias: Acordo nos subterrâneos compromete resultado da CPI do 8/1
O resultado da CPI do 8/1 ficou aquém do esperado e deveria ter ido mais a fundo na responsabilização de militares e da cúpula do governo, afirmou o colunista do UOL Josias de Souza no UOL News da manhã desta terça-feira (17). O relatório final da CPI, apresentado hoje, pede o indiciamento de Jair Bolsonaro e de oito generais.
Não há dúvida de que o documento tem relevância, mas ela poderia ser muito maior. Há um quê de acordão que tisna esse documento. O que houve na CPI foi um acordo tácito, firmado nos subterrâneos de Brasília, bem longe dos refletores, e que compromete o resultado da comissão. A maioria governista se absteve de convocar os principais oficiais que se acumpliciaram com Bolsonaro.Josias de Souza, colunista do UOL
Josias citou os casos do general Braga Netto, do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e de outros membros da cúpula das Forças Armadas que não foram ouvidos pela CPI. O colunista lamentou os rumos tomados pela comissão e espera que a Polícia Federal alcance a profundidade que faltou à CPI.
O depoimento do Braga Netto foi adiado duas vezes e depois cancelado. A CPI abriu mão de ouvi-lo. A bancada do governo desistiu de sua maioria para aprovar a convocação dos oficiais. Ficou constrangida a plateia, privada de ouvir esses oficiais, que devem explicações à sociedade brasileira. Perdemos uma oportunidade. Agora, espera-se que a PF realize esse trabalho que a CPI poderia ter feito.Josias de Souza, colunista do UOL
Autossabotagem tornou inócuo resultado da CPI do 8 de janeiro
Acusado de tramar um golpe contra si mesmo uma semana depois de tomar posse, Lula foi à CPI do 8 de janeiro em condição privilegiada. Majoritária na comissão, a bancada governista poderia ter submetido o golpismo ao mesmo nocaute que a CPI da Covid havia aplicado contra o negacionismo. Curiosamente, o governo utilizou sua maioria para vulgarizar a investigação parlamentar
O relatório final da senadora Eliziane Gama traz coisas novas e boas. O que é bom não é novo, pois já consta dos inquéritos tocados pela Polícia Federal. O que é novo não é bom. Bolsonaro emerge do texto como chefe da organização golpista sem ter sido inquirido ou acareado com seu ex-ajudante de ordens, como chegou a ser cogitado. Os militares vão à ribalta como cúmplices sem que os protagonistas da farda tenham sido retirados de suas trincheiras…
O Planalto deu um boi, o general Gonçalves Dias, para entrar na briga. Depois, deu uma boiada para sair dela. Com medo de oferecer palco a um Bolsonaro já inelegível, os governistas evitaram convocar o capitão para depor na CPI. Para não melindrar as Forças Armadas, livraram do constrangimento também os generais que fomentaram o golpe e até o almirante que, segundo o delator Mauro Cid, se dispôs a participar dele…
A autossabotagem tornou o relatório final da CPI do 8 de janeiro inócuo. Os pedidos de indiciamentos são meras recomendações, que a Procuradoria da República não deve atender antes da conclusão dos inquéritos oficiais. Brigando pelo empate, o governo livrou-se na CPI da tese terraplanista do autogolpe. Mas não produziu material que possa ser aproveitado pela PF como prova contra golpistas paisanos e, sobretudo, fardados…
Debate no Senado: decisões colegiadas fortalecem o STF na sociedade
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que já está pronta para entrar na pauta do Plenário, é uma medida que fortalece a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira. Esse foi o consenso apontado na sessão de debates sobre a proposta que o Senado realizou nesta quinta-feira (19), e que contou com a participação de juristas.
A PEC 8/2021 limita pedidos de vista e decisões monocráticas no STF — como as que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional; e as leis ou atos de efeito geral —, mas o controle de constitucionalidade por parte do STF mantém-se intocado, a partir da decisão colegiada, ressaltaram os participantes do debate.
A proposta estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o papel que a Suprema Corte teve e continua tendo nos desafios que a "jovem democracia brasileira" tem enfrentado. Desafios que passaram por processos de impeachment, pandemia e os episódios do 8 de janeiro.
— Não foram poucos os testes pelos quais passaram nossas instituições. Afastamentos de presidentes, crise sanitária e, mais recentemente, a tentativa de subverter a própria ordem constitucional. Mas nossa estrutura institucional mostrou-se robusta, forte, vigorosa. Permaneceu intacta, apesar dos ataques. O Judiciário é um dos pilares de nossa democracia. E não nos esqueçamos, teve papel fundamental na defesa da ordem constitucional ante as ameaças recentes.
Para Rodrigo Pacheco, o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores perante à sociedade.
— A PEC 8/2021 trata principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução das decisões monocráticas, privilegiando a colegialidade. Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda — defendeu.
Harmonia entre os Poderes
A PEC 8/2021 foi proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele listou pelo menos 10 decisões monocráticas tomadas em anos recentes por ministros do STF que suspenderam leis de grande impacto. Por isso a necessidade de se "aprimorar" o que ele entende ser uma disfuncionalidade que o Estado brasileiro vem apresentando.
— Hoje o que ocorre? Quando temos uma lei feita por 513 deputados, 81 senadores e a homologação do presidente da República, um único ministro do STF, em decisão monocrática, suspende a lei. E essa suspensão pode demorar meses, anos, até que haja o julgamento do mérito. Assim tem sido — protestou.
Entre as decisões de grande impacto social que foram suspensas após decisão monocrática no Supremo, Oriovisto citou a Lei 12.734/12, que trata da distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A eficácia dessa lei foi suspensa em 2013 e até hoje não teve o mérito julgado em Plenário pelo STF, afetando, de acordo com o senador, a arrecadação dos entes por todo o país.
— Lá se vão 10 anos, a ministra Carmen Lúcia decidiu atender a um pedido do governo do Rio. Na prática, a relatora (no STF) protegeu as receitas dos estados produtores até que o plenário da Corte adotasse um posicionamento. É um caso que envolve interesses bilionários — exemplificou.
Em relação às medidas suspensas monocraticamente, o senador falou sobre o viés mais restritivo a indicações políticas para a direção de empresas estatais (Lei das Estatais - Lei 13.303/16). Oriovisto lembrou que continua pendente de decisão do tribunal a possibilidade de juízes federais terem que devolver recursos eventualmente recebidos ilegalmente como auxílio-moradia.
O fato de a PEC 8/2021 privilegiar as decisões colegiadas também foi destacado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele citou discursos feitos pelo ministro Luiz Fux quando foi presidente do Supremo, entre 2020 e 2022.
— O ministro Fux, quando presidiu a Corte, defendeu o seguinte: "O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma Corte em que sua voz será unívoca. Em breve desmonocratizaremos o STF", disse o ministro — lembrou o Esperidião Amin.
O "resgate e revalorização" das decisões colegiadas pelos tribunais superiores foi destacado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Ele também questionou o fato de critérios mais restritos para indicações políticas para a direção de estatais terem sido suspensos após uma decisão monocrática no âmbito da Suprema Corte.
Juristas
O jurista Nabor Bulhões representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate. Para ele, o STF é o tribunal que mais tem poder no controle de constitucionalidade, e isso não será modificado. Ele disse que a OAB apoia a PEC 8/2021, pois aprimorará o sistema de freios e contrapesos.
— O STF, mais que qualquer outro tribunal no mundo, tem a possibilidade de fazer o controle concentrado através de ação direta de inconstitucionalidade, de ação declaratória de constitucionalidade, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e através de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em termos de controle de constitucionalidade, o STF é o tribunal mais poderoso no mundo, porque nenhum sistema do mundo tem todos esses mecanismos de controle. Quem tem o poder de exercer esse controle tem também o dever da autocontenção — defendeu.
O representante da OAB alertou que é preciso tomar cuidado com a possibilidade de trancamento da pauta de julgamentos do STF quando os prazos decisórios previstos na PEC 8/2021 não forem cumpridos. Pela texto da proposta, caso os prazos não sejam cumpridos, o processo deverá entrar automaticamente na pauta, sobrestrando todos os demais "da mesma natureza" e, se não julgado em até um ano, passa a sobrestar "todos os julgamentos do colegiado". Para Bulhões, a constitucionalidade dessa medida é duvidosa, e seus resultados podem ser negativos.
— Essas alterações só vão gerar controvérsias quando se diz que, não observado o prazo limite para a devolução do processo, todos os julgamentos ficam obstados. Isso é perigoso. É possível dizer que não cumprido o prazo, os jurisdicionados serão punidos? Isso é no mínimo discutível.
A possibilidade de sobrestamento da pauta do STF e de outros tribunais foi criticada ainda pelo professor Miguel Godoy, da faculdade de direito da Universidade de Brasília (UnB).
Fonte: Agência Senado
