Por Adriana Fernandes e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Na reta final para a votação da reforma tributária no Senado, as pressões se intensificaram por mudanças de última hora no parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O senador segue recebendo sugestões de emendas, além das 721 já protocoladas, e deve finalizar a complementação do voto na noite desta segunda-feira.

O início do processo de votação está previsto para essa terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e até quinta-feira, 9, no plenário da Casa.

Como ocorreu na primeira votação da Câmara, no início de julho, a pressão mais visível parte dos Estados, que temem perder arrecadação para o governo federal. Também não há consenso em relação à trava para impedir o aumento da carga tributária, a qual foi introduzida pelo relator.

Nos bastidores, há setores e atividades que buscam apoio de senadores para influenciar o relator ou conseguir uma alteração no plenário. Entre eles, mineração e petróleo, insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”.

O setor supermercadista também tem críticas ao modelo de duas cestas básicas: uma mais restritiva, com taxação zero, e outra ampliada, com alíquota reduzida e cashback (devolução de impostos à baixa renda). O segmento avalia que a desoneração é mais efetiva do que o cashback e defende alterações no texto ou garantias em relação à lei complementar.

Confira abaixo o levantamento do Estadão sobre as principais pressões nessa semana decisiva da reforma tributária no Senado:

Os Estados ainda brigam por mudanças na forma de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que será bancado pelo governo federal.

Braga fez uma divisão com um mix de duas regras: 70% do dinheiro será distribuído com base no modelo de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficia o Norte e Nordeste, e 30% com base no tamanho da população, que atende ao Sudeste. Governadores do Centro-Oeste, por exemplo, criticam essa fórmula. Os Estados do Sul também estão insatisfeitos e defendem que o critério de divisão mude para 50% FPE e 50% critérios populacionais.

A partilha mexe mais com corações e mentes dos Estados do que o valor do fundo em si, que foi incrementado pelo relator em R$ 20 bilhões, para R$ 60 bilhões por ano. Não está adormecido, no entanto, o movimento para aumentar o valor para um patamar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões.

Os Estados também afirmam que o artigo 149-B da proposta, ao definir que o IBS será um simples “espelho” da CBS, fere a autonomia dos Estados e municípios e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, nas mãos do governo federal.

Esse artigo surgiu na Câmara. Os Estados tentaram sem sucesso alterá-lo antes do primeiro relatório de Eduardo Braga, que não foi sensível neste ponto, segundo os secretários de Fazenda.

O Comsefaz alerta que esse artigo provoca danos ao modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo das unidades subnacionais.

Setores ligados à mineração e à exploração de petróleo se uniram para articular mudanças na reforma. O principal ponto de descontentamento, que une as duas cadeias, é a cobrança de até 1% sobre a extração desses recursos não renováveis. A nova taxação foi criada por Braga no âmbito do Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O texto do senador estabelece que a cobrança será sobre o valor de mercado do produto e ocorrerá “independentemente da destinação”, ou seja, poderá alcançar vendas internas e externas. Para os segmentos afetados, trata-se de um contrassenso, já que a reforma tem o objetivo maior de desonerar as exportações.

O Estadão apurou que as empresas veem poucas chances de ajustes no relatório final de Braga e trabalham junto aos senadores para garantir que as mudanças sejam realizadas via emendas.

Uma delas vai propor que o seletivo não incida sobre as exportações, o que limitaria o alcance dessa cobrança sobre a extração. Outra seria ainda mais ampla e pediria a supressão de todo trecho que cria a nova tributação sobre recursos naturais não renováveis.

De olho nas leis complementares que vão regulamentar a reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já se movimenta para garantir a inclusão de itens que considera essenciais na cesta básica isenta. A lista inclui 25 produtos, como carne bovina, peixe, arroz, feijão, frutas, leite, iogurte e pão francês.

A entidade também vem reforçando com parlamentares o entendimento de que o cashback é ineficiente como medida distributiva, quando aplicado ao setor alimentício. Na avaliação do segmento, seria mais interessante ampliar o desconto da cesta estendida (atualmente em 60% da alíquota padrão do IVA) e retirar a previsão do cashback.

Se isso não for viável, durante a tramitação no Senado, o objetivo é costurar um acordo mirando a lei complementar, para que o dispositivo não ganhe ainda mais espaço durante a regulamentação.

Com apoio dos Estados e municípios, as entidades que representam os Fiscos se manifestaram contra um teto para a calibragem da alíquota a ser cobrada no novo sistema tributário, baseado nos dados de arrecadação entre 2012 e 2021.

Eles alegam que esse valor de referência, que ficará na Constituição, foi definido sem aprofundamento de estudos, baseado em parâmetros de uma década atrás e que poderá limitar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos.

O argumento é que o viés adotado a partir do novo arcabouço fiscal – nova regra para controle das contas públicas – é o de expansão da base tributária, não por aumento de tributos ou de alíquotas dos que já pagam, mas sim por maior eficácia da máquina arrecadadora no combate à sonegação e à inadimplência contumaz, revisão de benefícios fiscais sem retorno à sociedade, e pela tributação adequada dos mais ricos e privilegiados.

A trava iria na contramão desse movimento. Mas, ao mesmo tempo, ela é defendida pela maioria dos setores, que temem aumento da carga tributária com a reforma.

Um movimento recente surgiu também das empresas de energia elétrica. O setor quer ficar junto com saneamento na lista de beneficiados com tratamento tributário específico.

As distribuidoras de energia elétrica pedem, ainda, que se mantenha o modelo atual de não cobrança do imposto da população de baixa renda, em vez de cashback. Caso a devolução seja mantida, as empresas exigem ajustes no texto, que consideram confuso.

Edição da Tarde: Plenário do Senado aprova medidas para reduzir a fila do INSS

01/11/2023, 17h01

Fonte: Agência Senado / TEM AUDIO

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar novamente na quarta-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1.635/2022, que cria o Estatuto da População em Situação de Rua. O projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pela comissão, mas volta ao exame da CAE por ter passado a tramitar em conjunto com outro texto.   

O projeto que será analisado junto com o do estatuto é o PL 2245/2023, da deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Depois da CAE, os dois textos ainda passarão juntos pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto do Estatuto da População em Situação de Rua, segundo Randolfe, busca reinserir essas pessoas na sociedade, de modo que não haja mais brasileiros nessa situação. Entre as regras do texto, estão a proibição de recolhimento forçado dos bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório dessa população. O texto prevê a responsabilização civil, administrativa, penal e por improbidade dos agentes públicos que violarem essas proibições. 

Para garantir a dignidade básica das pessoas, o texto atribui ao poder público assegurar o acesso à alimentação gratuita, à água potável, a itens de higiene básica e a banheiros públicos. O projeto também prevê o direito ao ingresso e à permanência dos animais de estimação da população em situação de rua em espaços específicos das unidades de acolhimento.

O texto determina ainda que o Poder Executivo realize a contagem da população em situação de rua em censo oficial, desenvolva ações educativas para promover o respeito e a solidariedade, e implemente programas de qualificação profissional para essas pessoas. Todo esse público deve ter assegurada inscrição no CadÚnico — cadastro de famílias de baixa renda usado por programas sociais do governo para o acesso a políticas públicas — e no Bolsa Família.

Fonte: Agência Senado

O remédio é usado no tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Pelo texto, o produto será distribuído gratuitamente a pacientes cadastrados.

Também foram aprovados regimes de urgência para os seguintes projetos:

• PL 4554/23, do deputado Abilio Brunini (PL-MT): que reconhece a equoterapia como prática terapêutica complementar no âmbito do SUS;
• PL 3436/21, do ex-deputado Francisco Jr. (GO): que garante a oferta de fisioterapia, após a reconstrução mamária, para pacientes do SUS;
• PL 3060/21, do ex-deputado e atual senador Hiran Gonçalves: que institui o mês “Agosto Azul e Vermelho”, dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular.

Todas as propostas ainda devem ser pautadas oportunamente para votação no Plenário.

Mais informações a seguir

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias / TEM AUDIO

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o Projeto de Resolução (PRC) 116/23, dos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Damião Feliciano (União-PB), que cria a bancada negra da Câmara, composta por parlamentares negros e negras.

A proposta é relatada pelo deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD. Ele afirmou que a Câmara possui 31 parlamentares que, pelo critério racial, se declaram pretos e pretas, e 91 que se identificam com a cor parda.

Cartórios
Também foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei 2944/19, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que atualiza a tabela de emolumentos dos cartórios do Distrito Federal.

As duas propostas serão colocadas em votação nas próximas sessões.

Mais informações a seguir

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias / TEM AUDIO