Vai a sanção projeto que facilita regularização de terras na Amazônia
O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do Programa Terra Legal, também conhecida como Lei da Política de Regularização Fundiária da Amazônia ou Lei da Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009) e também promove outros ajustes conexos com o tema nos casos de reforma agrária e de financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Aprovado em votação simbólica e relatado em Plenário pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
O texto extingue as condições resolutivas (que permitem a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas) constantes de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado o preço; a área total não exceda a 15 módulos fiscais; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e inexista exploração da mão de obra em condição análoga à de escravo na área regularizada. A extinção das condições resolutivas não afasta a responsabilização do beneficiário por eventuais infrações ambientai, trabalhistas e tributárias.
Ao ler seu relatório em Plenário, Marcelo Castro explicou a importância do projeto.
— Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social. O próprio Incra está lutando para que essas cláusulas sejam extintas. É um projeto que vem atender ao pequeno e médio produtor rural que receberam títulos do governo federal e do Incra e que estão em situação irregular e, agora, estamos dando oportunidade de regularizar. Por isso é que nós somos de parecer favorável à aprovação da matéria — afirmou Marcelo Castro.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou Confúcio Moura e defendeu a proposição.
— O projeto simplifica mais e a gente precisa titularizar, principalmente a área rural. Ninguém consegue financiamento se não tiver escritura. O objetivo é titularizar, e não especular — afirmou.
Confúcio Moura disse que o projeto “vai resolver a porta do Incra em cerca de 80% das demandas”.
— É um projeto prático, bom, eficiente, de resultado rápido, e vai atender a milhares de produtores rurais ainda pendentes de regularização fundiária. O projeto não é de esquerda nem de direita, ele é necessário e eficiente, é um projeto bom que vai atender a todos os estados — afirmou.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o projeto, além de beneficiar milhares de produtores, vai regularizar suas terras e dar dignidade para essas pessoas poderem produzir com tecnologia.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) afirmou que o projeto contribui para regularizar as terras de pequenos produtores não só de Rondônia, mas do Brasil inteiro, fazendo justiça no campo com quem não é proprietário de terra.
Alterações no texto
Marcelo Castro rejeitou o aumento do teto da área rural regularizável feito pela Câmara dos Deputados e, por consequência, restaurou o limite constante do texto do Senado Federal.
“O substitutivo da Câmara dos Deputados aumentou o limite máximo da área do imóvel rural de 15 módulos fiscais para 2.500 hectares no caso de extinção das cláusulas resolutivas relativas a títulos emitidos até 25 de junho de 2009. Esse aumento do teto foi motivado pelo fato de o inciso XVII do artigo 49 da Constituição Federal exigir autorização prévia do Congresso Nacional para alienação de terras públicas em tamanho superior. Entendemos, porém, que devemos rejeitar essa emenda da Câmara, porque o tamanho máximo de 15 módulos fiscais condiz com a razoabilidade. É preciso notar que esse tamanho oscilará em termos de metros quadrados ao longo do país, pois o módulo fiscal varia a depender de cada região. O foco da proposição não são as extensas áreas rurais, e sim aquelas do cidadão comum”, explica o senador em trecho de seu relatório.
O relator também promoveu ajuste redacional no projeto, trocando o termo “posse direta” pelo termo “posse plena”, a fim de adequar o texto do substitutivo à legislação em vigor.
“No parágrafo 1º projetado ao artigo 26-B da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), é absolutamente claro que a intenção do legislador é estabelecer que somente pode requerer a regularização da ocupação informal aquele que efetivamente estiver ocupando o imóvel de modo direto, sem intermediários. Acontece que, por lapso redacional, utilizou-se a expressão posse direta para se referir a essa ocupação, buscando um sentido leigo do termo. Na verdade, a intenção da proposição é que sejam beneficiados com a regularização quem, de forma direta, está ocupando o imóvel, sem emprestar ou alugar a terceiros. Essa situação jurídica é tecnicamente chamada de posse plena na técnica do direito civil. Não se quer beneficiar nem possuidores indiretos (como quem empresta o bem), nem possuidores diretos (como o amigo a quem se emprestou gratuitamente o imóvel ou um inquilino). Considerando que a legislação deve buscar utilizar a linguagem da técnica jurídica, e não o sentido semântico leigo das palavras, é imperioso realizar o ajuste redacional em pauta, o que faremos por meio de emenda de redação”, explica Marcelo Castro.
O relator destaca que o substitutivo é expresso em realçar que a liberação das condições resolutivas não é um perdão por eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Trata-se apenas, diz ele, do “afastamento de restrições jurídicas vazias que, na prática, acabam prejudicando toda a sociedade com a proliferação de situações de informalidade”.
“De fato, mostra-se louvável a busca pela regularização de assentamentos antigos, de mais de 14 anos atrás. Estamos a tratar de títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. As condições resolutivas impostas aos títulos daquela época já perderam o sentido prático pelo longo transcurso do tempo. Insistir em condições resolutivas antigas como essa é, na verdade, impor uma burocracia vazia que gera (e continuará gerando) prejuízos muito maiores, como o estímulo à informalidade, péssima para a economia e para a sociedade. Dificulta a circulação de crédito e de bens. Incita novas invasões. Instiga a realização de contratos de gaveta”, conclui Marcelo Castro.
Utilização da terra
No caso de o beneficiário estar inadimplente quanto ao pagamento do preço, é assegurada a extinção das condições resolutivas quando da quitação da dívida, observados os demais requisitos legais. O Poder Executivo regulamentará condições financeiras de renegociação para essa quitação dentro dos limites da Lei da Amazônia Legal.
O texto altera a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993), ao acrescentar o parágrafo 9º ao artigo 6º da norma, para garantir que os laudos de avaliação do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração sejam, a pedido do proprietário, atualizados, se já contarem com mais de cinco anos. Esses laudos são importantes para aferir se a propriedade atende ou não à função social e, portanto, está ou não sujeita à desapropriação para reforma agrária.
O substitutivo também altera o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei da Reforma Agrária, para permitir que prestadores de serviços de interesses comunitários à comunidade rural ou à vizinhança da área possam ser beneficiados em projetos de assentamentos em programa de reforma agrária, o que inclui profissional da educação, profissional de ciências agrárias e agentes comunitários de saúde ou agente de combate às endemias.
Acrescenta ainda o artigo 20-A à referida lei, para permitir que seja contemplado no programa de reforma agrária quem, apesar de já ter sido assentado anteriormente, teve de desfazer da posse por razões sociais ou econômicas, desde que ocupe a parcela há, no mínimo, um ano. O texto veda, porém, uma terceira obtenção de terras de assentamento de reforma agrária.
Lote em assentamento
O substitutivo altera também o artigo 26-B para permitir que o Incra regulariza a posse de lote em assentamento que tenha sido ocupado sem autorização, observados os requisitos legais. Exige-se, porém, que o projeto de assentamento tenha sido criado há mais de dois anos e que o interessado esteja ocupando e explorando a parcela há, no mínimo, um ano.
Nesse caso, o requerimento de regularização deverá ser feito por quem estiver na posse direta do lote (artigo 26-B, parágrafo 1º da Lei da Reforma Agrária), sem prejuízo de poder ser feita de ofício pelo Incra.
Financiamentos a assentados
De outra parte, o substitutivo altera os incisos I e IV do artigo 3ºA da Lei 13.465, de 2017, que trata de financiamentos feitos a assentados em reforma agrária ou em regularização fundiária na Amazônia Legal.
A proposição facilita o financiamento para a aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), aumentando o limite de crédito para financiamento para R$ 280 mil por beneficiário, autorizando financiamento de até 100% do valor dos itens financiados e esclarecendo que o limite de crédito, bem como o valor máximo da renda bruta familiar do beneficiário, será atualizado monetariamente a cada ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Girão lamenta morte de detento e critica atuação do STF
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (21), voltou a lamentar a morte de Cleriston Pereira da Cunha, na segunda-feira (20). Cunha estava preso na penitenciária da Papuda, acusado de participação nos ataques de 8 de janeiro. O senador destacou que a defesa do acusado já havia ingressado com pedido de liberdade, alegando que o preso era portador de comorbidades que poderiam ser agravadas na prisão.
— É algo de partir o coração, sua família, suas filhas [...] Esse pai de família já tinha, há dois meses e meio, por suas comorbidades comprovadas durante o processo, o pedido de soltura lá da Procuradoria-Geral da República [...] Com as atrocidades que estão acontecendo aos nossos olhos, é impossível que a gente possa colocar a cabeça no travesseiro, depois de participar disso, porque nós participamos disso — enfatizou.
O senador criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizando que, na opinião dele, a prisão preventiva de Cleriston é um “exemplo flagrante de desrespeito ao ordenamento jurídico brasileiro”. Segundo Girão, foi uma “tragédia humana", com a primeira vítima fatal da chamada "ditadura da toga" no país.
— Seus advogados não tiveram acesso aos autos, ele não teve ampla defesa, contraditório. E que prisão preventiva é essa de dez meses, com pedido de soltura na PGR? É muita injustiça o que está acontecendo no Brasil. Até quando nós vamos ser coniventes com isso? — questionou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto torna obrigatório o cadastro de CPF para acesso a aplicativos de relacionamento
O Projeto de Lei 2112/23 torna obrigatório o cadastramento prévio do CPF do usuário para acessar aplicativos de relacionamento e serviços similares oferecidos por empresas privadas na internet.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
“Pessoas que pretendem cometer crimes se aproveitam da facilidade de cadastro nesses meios e da possibilidade de se fazer passar por alguém”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto permite funcionamento de comércio aos domingos e feriados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), permite o funcionamento de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. Para isso, a proposta suspende os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo essa norma, publicada em 13 de novembro, as lojas desses setores só podem abrir se forem autorizadas em convenção coletiva e por lei municipal.
Any Ortiz destaca a importância do comércio para movimentar a economia e gerar emprego e renda. O Brasil conta com 5,7 milhões de empresas de comércio. “É fundamental garantir o crescimento e fortalecimento da economia com a geração de empregos, movimentando o mercado e fazendo a máquina pública girar", defende Any. Tudo isso, ressalta, respeitando os direitos dos contribuintes e evitando arbitrariedades por parte do empregador e empregados.
"O projeto garante que a justiça econômica seja feita e o trabalhador respeitado”, resume Any Ortiz.
Insegurança jurídica
Segundo a deputada, a portaria atual gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores. “Essa portaria instaura um cerco à manutenção e criação de empregos, podendo levar ao fechamento de postos de trabalho, principalmente no setor supermercadistas que emprega mais de 3 milhões de pessoas", alerta Any.
"O momento atual exige que a economia tenha cada vez mais força e incentivos para que possa se reerguer e crescer cada vez mais", afirma a deputada. Mas essa portaria, continua, cria uma série de problemas e dificuldades a serem enfrentadas pelos 12 setores afetados.
A parlamentar também acusa a portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas. Segundo ela, os sindicatos terão mais poder sobre o trabalhador por causa da autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.
Setores atingidos pela portaria
Os 12 setores afetados pela norma são:
1) varejistas de peixe;
2) varejistas de carnes frescas e caça;
3) varejistas de frutas e verduras;
4) varejistas de aves e ovos;
5) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
6) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
7) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
8) comércio em hotéis;
9) comércio em geral;
10) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
11) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
12) comércio varejista em geral.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira e líderes rejeitam criação de nova emenda no Orçamento e querem impor gasto ao governo
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A maioria dos líderes da Câmara rejeitou a criação de um novo tipo de emenda ao Orçamento por temer que o mecanismo poderia dificultar o repasse de recursos a seus redutos eleitorais. Os líderes preferiram incluir na lei de diretrizes orçamentárias determinação para que o governo seja obrigado a gastar o dinheiro que é destinado pelas comissões do Congresso, apurou o Broadcast/Estadão.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também resistiu à proposta de criação de uma nova emenda proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União Brasil-CE). Essa nova emenda se aproriaria dos recursos herdados do orçamento secreto que hoje estão sob controle de ministérios do governo Lula.
O orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que permitia destinação de recursos sem transparência e por mecanismos que dificultavam a fiscalização, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de 2022. Na época, houve um acordo entre governo Lula e o Congresso para que metade dos recursos fosse usada para turbinar as emendas individuais e a outra parte, direcionada aos ministérios.
Na avaliação da cúpula da Câmara, a tendência agora é que avance um projeto do Senado para tornar as emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigando o governo a gastar o dinheiro que está indicado pelos parlamentares. Nesse caso, as verbas do antigo orçamento secreto que foram parar nas mãos do governo federal seriam direcionadas para esses colegiados do Congresso. Essa proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao longo de 2023, contudo, incomodadas com a demora na liberação do dinheiro, os parlamentares começaram a se articular para ter o controle total sobre a verba. A emenda de bancada partidária, com a rubrica “RP5″, que concentraria esses recursos, foi então anunciada pelo deputado Danilo Forte, mas o próprio parlamentar admitiu depois que a criação do novo instrumento poderia ficar para 2025, devido a “incompreensões”.
A principal alternativa passou a ser direcionar os recursos para as emendas de comissão, que podem se tornar impositivas, como já são as individuais e as de bancada estadual. Presidente nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) criticou essa articulação de Lira na última sexta-feira, 17.
“Arthur Lira diz que é a favor do déficit fiscal zero, mas quer tornar obrigatório o pagamento das emendas de comissões temáticas do Congresso. Só este ano isso custaria mais de R$ 6 bilhões em novas despesas para o governo federal”, escreveu Gleisi na rede social X (antigo Twitter).
“Ou seja: podem cortar da Saúde, da Educação, do PAC, menos das emendas dos deputados e senadores. Fazer economia cortando com o dos outros é fácil né?!”, emendou a petista.
A manutenção da meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024 foi vista não só como uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na disputa com o titular da Casa Civil, Rui Costa, mas também como uma jogada do Planalto para tirar poder do Congresso na gestão do Orçamento.
A avaliação de integrantes do Executivo e do Legislativo é que o eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir o objetivo fiscal vai “estrangular” as emendas parlamentares e deixar o governo no controle das verbas por boa parte do ano de eleição municipal.
A reação do Congresso vem não só na possibilidade de tornar mais emendas impositivas. Em julho, Danilo Forte propôs fixar um calendário para o pagamento das emendas.
O Congresso ainda estuda incluir na LDO de 2024 um mecanismo para proteger as emendas de cortes e bloqueios feitos pelo governo. Essa discussão avançou, mas ainda não há um acordo fechado.
Em aceno ao Congresso, Haddad disse que eventual bloqueio preventivo de recursos para cumprir a meta de déficit zero deve ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. O número é bem menor que os R$ 53 bilhões que têm sido usados como base para a discussão.
O chefe da equipe econômica também afirmou, em reunião no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 16, que eventual contingenciamento atingiria verbas que estão sob controle do Executivo e do Legislativo da mesma forma, em uma proporção de “um para um”.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Para Danilo Forte, a liberação dos recursos de emendas hoje fica condicionada ao “humor” e à “vontade” de quem está no governo.
Trabalho aos domingos: Lira é pressionado a votar projetos que revogam medida do governo
Por Adriana Fernandes e Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Para não prejudicar as vendas do comércio do Natal, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) cobrou nesta terça-feira, 21, a aprovação urgente de projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Até agora, já foram protocolados por deputados de vários partidos 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho. Entre eles, projetos apresentados por deputados da própria base do governo. O número é recorde, segundo a FPE.
A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia, por meio de convenção coletiva, e aprovem legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano. A informação de que os parlamentares fariam uma força-tarefa contra a portaria havia sido antecipada pela Coluna do Estadão.
Parlamentares cobram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto até quinta-feira, porque no próximo final de semana a portaria já poderá ter efeito. “Na época do governo Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso”, reclamou o presidente da FPE.
Passarinho disse estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. Ele alertou que a medida é contrassenso com a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. “É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano é quando dá esse impulso maior na economia”, advertiu.
Segundo ele, o número de projetos é recorde e sinaliza a rejeição da medida pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Passarinho, o governo publicou a medida para cumprir compromissos de campanha eleitoral . “É acordo de campanha para fazer receita para sindicato”, avaliou. “O governo quer fazer uma medida em resposta a um segmento que o ajudou. Mas é ruim para o próprio governo, que vai deixar de arrecadar.”
O primeiro PDL foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O deputado disse que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha. O deputado cearense informou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores. Um caminho que foi apresentado é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e possa se negociar as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas. “É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou”, disse o presidente da frente parlamentar.
Pedido de esclarecimentos
A FPE protocolou requerimento de informação para que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, preste esclarecimentos à Câmara sobre a portaria que revogou a norma de trabalho aos domingos e feriados. O requerimento também solicita que o Ministério apresente a análise de impacto regulatório sobre a revogação.
O requerimento será analisado pela Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, a pasta tem 30 dias para enviar as informações. Se negado, cabe recurso ao plenário. O requerimento é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). Na justificativa para apresentação do requerimento, o deputado afirma que é preciso garantir aos parlamentares subsídios técnicos a respeito dos impactos da portaria do Ministério do Trabalho.
Pacheco diz que PEC para limitar decisões individuais de ministros não afronta STF e abre votação
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Minutos antes de dar início à votação nesta terça-feira, 21, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o texto “não é uma resposta”, tampouco uma “afronta” ao Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, a medida busca o equilíbrio entre os Poderes.
“A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente aconselhável, porque significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo e sancionada pelo presidente só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por um força colegiada, não pode decisão isolada de ministro. É adequada do ponto de vista jurídico, político e da preservação institucional da harmonia entre os poderes”, disse Pacheco. “Não é uma resposta. Na verdade, não há nenhum tipo de afronta”, prosseguiu.
A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis ou atos dos outros presidentes. Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.
Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros te em plenário virtual. A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em “caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável”. Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.
A PEC ainda estabelece novo prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A medida amplia em 90 dias o tempo de paralisação das votações. O texto da proposta manda um recado de descontentamento do Congresso com os ministros do STF após diversos embates por causa de temas relacionados à pauta de costumes e ao setor produtivo.
A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois Poderes envolvem pautas de costumes, como descriminalização da maconha e do aborto, levadas a julgamento no plenário da Suprema Corte.
O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação. A despeito do contexto de embate recentes, Pacheco argumentou que o objetivo da proposta é “o aprimoramento da legislação e da Constituição justamente para fazer com que os poderes funcionem bem”. Ele ainda indicou que a proposta deve ser votada em dois turnos nesta terça, mas que a aprovação depende da vontade do senadores.
“Não é afronta à instituição alguma, nem afronta à nossa seara que é política. Isso são aprimoramentos que eu reputo úteis à sociedade brasileira a partir do momento em que há o equilíbrio entre os poderes”, enfatizou Pacheco.
O texto da PEC, no entanto, apresenta como justificativa para a aprovação os “enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”.
Pacheco vai levar a Lula proposta para dívida de R$ 160 bi de Minas com a União
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai levar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, uma proposta de pagamento para a dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União. Na manhã desta quinta-feira (16), o parlamentar recebeu deputados estaduais e federais do estado para debater o tema com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
De acordo com Pacheco, a proposta de pagamento prevê quatro estratégias:
- rediscussão do valor da dívida;
- transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo;
- cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado; e
- desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos.
— É a mais grave situação fiscal da história de Minas Gerais. São cerca de R$ 160 bilhões de uma dívida acumulada ao longo dos anos. Não quero destacar as causas disso, tampouco apontar culpados por essa evolução da dívida. Mas fato é que, nos últimos cinco anos, nada dela foi pago. Estamos diante de uma situação em que a política precisa se unir em torno da solução do problema. Nesse momento não há partido político, ideologia, direta ou esquerda. Temos que unir toda a classe política para resolver o problema, que não é do governo, mas do estado de Minas Gerais — disse Pacheco.
Rediscussão do valor
A dívida de Minas Gerais com a União começou em 1998, no valor de R$ 15 bilhões. Após um eventual acordo entre as duas partes, o presidente Rodrigo Pacheco defende a revisão do valor da dívida.
— Não podemos abrir mão da rediscussão do valor da dívida. Como ela chegou a esse patamar? Qual o índice de correção? Isso é equilibrado, razoável, lícito e legal? Uma dívida de R$ 15 bilhões se tornar uma dívida de 160 bilhões é juros sobre juros, o que acaba tornando-a praticamente impagável. Toda essa discussão precisa ser feita. Mas, obviamente, é uma discussão que leva tempo, e a negociação tem que partir da premissa de que devemos R$ 160 bilhões para a União, sem prejuízo de uma discussão futura, que possa remeter para algum tipo de desconto do saldo devedor dessa dívida — afirmou.
Transferência de ativos
Rodrigo Pacheco disse que o pagamento da dívida não pode sacrificar empresas e servidores públicos do estado. Uma proposta de Regime de Recuperação Fiscal em tramitação na Assembleia Legislativa do estado condiciona a renegociação da dívida a medidas como privatizações e congelamento de salários.
— Embora se apele neste momento para um regime de recuperação fiscal, o que se identifica num regime dessa natureza é um profundo sacrifício ao servidor público. Além disso, a venda de ativos do estado. A pressa em se vender ativos acaba sendo um sacrifício a toda a sociedade, que vê uma riqueza sua sendo vendida para poder pagar dívida. Um enorme sacrifício para, daqui a alguns anos, nos depararmos novamente com uma dívida impagável — afirmou.
Como alternativa, o presidente do Senado sugere a transferência de ativos do estado para a União.
— Qual a forma de pagarmos? Minas tem ativos empresariais da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), sobretudo o nióbio e a exploração dele em Araxá. É um ativo muito considerável, que deve ser valorado dentro do que ele realmente vale, sem uma subvalorização. Essa é uma pretensão que devemos ter nessa negociação junto à União. Ou seja: a União está disposta a receber esses ativos como parte do pagamento, pagando por eles um preço justo? — questionou.
Cessão de créditos
Outra estratégia para o pagamento da dívida seria a cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União. De acordo com Rodrigo Pacheco, o estado deve receber créditos relativos ao rompimento da barragem em Mariana, além de valores relativos ao regime de previdência e a perdas decorrentes da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).
— São créditos que Minas Gerais seguramente tem. Tudo isso pode estar na mesa como ativos que o estado tem para serem dados em pagamento à União. Esses créditos podem ser cedidos à União com o compromisso de reversão do proveito deles exclusivamente para o estado. A União está disposta a fazer isso? — questionou.
Desconto
O senador Rodrigo Pacheco defendeu ainda um desconto para o pagamento do saldo remanescente da dívida, nos moldes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e outros. O parlamentar lembrou que “há muito boa vontade do Estado brasileiro de resolver problemas de contribuintes privados” e defendeu o mesmo tratamento para os entes da Federação.
— Há disposição da União em um programa que possa favorecer os estados. Não só Minas Gerais, mas Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, que passam pelo mesmo problema. Há essa disposição? Considerando o grande esforço dos estados, que possa haver um abatimento, assim como se faz em relação a contribuintes de forma geral. Essa é uma proposta que considero justa, honesta para prever que o saldo após a dação em pagamento de ativos e créditos possa ser objeto de uma redução para pagamento num prazo de dez anos — sugeriu.
Rodrigo Pacheco anunciou que vai pedir uma audiência com o presidente Lula para apresentar formalmente a proposta de pagamento da dívida. O texto também deve ser submetido ao governado de Minas Gerais, Romeu Zema.
A reunião desta quinta-feira (16) contou com a presença do ministro Minas e Energia, Alexandre Silveira, que é mineiro. Além dele, participaram do encontro o presidente da Assembleia Legislativa do estado, deputado Tadeu Leite, e o líder da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Fonte: Agência Senado
Situação do saneamento básico ainda é 'catastrófica' no Brasil, aponta audiência
Apesar de uma pequena melhora nos últimos anos, a cobertura do saneamento básico no Brasil ainda é muito precária, o que demanda mais esforços dos setores público e privado visando suprir o déficit. Esse foi um dos pontos tratados na audiência pública que a Comissão de Meio Ambiente (CMA) realizou nessa quinta-feira (16). O senador Confúcio Moura (MDB-RO), que conduziu a reunião, lembrou que o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) prevê a universalização dos serviços até 2033, mas, segundo ele, tudo indica que essa será mais uma meta descumprida no Brasil.
— Pelo menos metade da população sofre com problemas de saneamento básico. Dados oficiais indicam que 40 milhões de famílias não têm sequer um banheiro dentro de casa. E dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento indicam mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e 35 milhões sem água tratada — denunciou o senador.
Além dessa péssima situação, Confúcio Moura chamou a atenção para as desigualdades regionais, que também marcam esses índices. O senador chamou de "caótica" a situação hoje em muitas cidades do Norte e Nordeste. E fez questão de reiterar que os cinco piores índices de coleta de esgoto estão em cidades do Norte: Santarém, Porto Velho, Macapá, Belém e Rio Branco. Visando melhorar essa situação, ele defende que o ritmo de concessões no setor e o envolvimento maior do BNDES no financiamento de projetos estruturais seja mais priorizado a partir de 2024.
Mais números ruins
Elcires Freire, que coordena um MBA em Saneamento Básico na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), defende que o governo e o Parlamento avancem na regulamentação do setor. Ele também entende que o Brasil precisa desenvolver uma política visando atender de fato as chamadas "habitações subnormais".
— Mais de 30 milhões de pessoas não têm água tratada; mais de 74 milhões não têm sequer coleta de esgoto. Em resumo, o desafio do Brasil é levar o saneamento a essas habitações "subnormais" — sugere o especialista.
Representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o coordenador-geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos, Alexandre Saia, constatou o quadro catastrófico na Amazônia. A coleta e o tratamento de esgoto beneficiam apenas 15% dos moradores dessa região.
— A ausência desse mínimo em saneamento básico significa piores condições de saúde e da vida como um todo para dezenas de milhões de pessoas —admitiu o representante do governo.
Ele alegou que a pasta herdou, para 2023, um orçamento longe de atender as grandes necessidades do país. No que tange à revitalização das bacias hidrográficas, por exemplo, foram apenas R$ 23 milhões para atender 5.565 municípios. Para o coordenador, a consequência é a pulverização das políticas públicas, que necessariamente passam a ser muito focadas e com projetos de efetividade apenas local.
A participação privada
Ilana Ferreira, que representou a Associação das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (Abcon), disse que a abertura do setor para maiores investimentos privados nos últimos anos e um foco maior do BNDES para a área têm causado uma melhora nos índices nacionais. Mas ela defende que as metas de universalização só podem ser atingidas se o poder público, nas três esferas, passar de fato a priorizar o saneamento básico.
De acordo com os dados apresentados, entre 2013 e 2023, por exemplo, houve um aumento de 292% de cidades atendidas pela iniciativa privada. Ilana acrescentou que, nos últimos 3 anos, foram realizados 37 leilões em 18 estados, com R$ 101 bilhões de investimentos contratados e outorgas. Segundo ela, a consolidação do modelo das PPPs (parcerias público-privadas) também tem ajudado, com 21 contratos de PPPs no saneamento básico, que beneficiriam 16 milhões de consumidores.
— Mesmo num cenário de pandemia, a abertura do Marco Legal para mais investimentos privados fez os investimentos como um todo crescerem 15%. E no que tange a investimentos exclusivamente feitos pelas empresas privadas, os investimentos cresceram 46% — informou a superintendente técnica da Abcon.
Miséria e racismo
Ilana explicitou que o acesso ao saneamento básico reflete as desigualdades estruturais históricas que marcam o Brasil. Citando os dados mais recentes do IBGE, ela mostra que, entre as pessoas que não estão conectadas à rede de água, 75,3% vivem com até um salário mínimo.
Já quanto ao acesso à rede geral de esgoto, 74% das pessoas que não estão conectadas têm rendimento mensal abaixo de um salário mínimo. A superintendente da Abcon acredita ainda que o racismo estrutural também deixa sua marca nessa área, pois o número de negros, pardos e indígenas fora da rede chega a ser o dobro, em algumas regiões, se comparado aos brancos sem acesso.
Para ela, uma parte especialmente dramática do cenário brasileiro no saneamento básico se reflete no impacto às crianças.
— Do total das pessoas que não estão conectadas à rede de abastecimento, 20% têm menos de 12 anos. E entre esses menores que não estão ligados à rede de água, 87% vivem em famílias com rendimento per capta menor que um salário mínimo — disse.
A representante da Abcon apresentou estudos da entidade apontando que o Brasil poderia gerar 3,6 milhões de novos postos de trabalho até 2033, caso as políticas de universalização de saneamento fossem de fato seguidas à risca.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei para reduzir filas do INSS e reajustar salário de policiais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
Oriundo de projeto (PL 4426/23) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS.
O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
A lei também concede reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal e prorroga contratos de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para evitar a descontinuidade em trabalhos de assistência à saúde para povos indígenas.
Vetos
A nova legislação recebeu oito vetos do presidente, todos sobre os trechos que tratavam do reajuste para os militares do Distrito Federal.
Entre os pontos retirados da lei estão o que reajustava o auxílio-moradia dos policiais e bombeiros. Lula argumentou que o reajuste deveria ter sido feito por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Também foi vetado o dispositivo que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos comissionados ou de confiança no Poder Legislativo.
Todos os vetos serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta da Câmara e do Senado a ser marcada.
Regras do programa de redução de fila
O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, prorrogáveis por mais três meses em caso de necessidade. Entre os principais pontos do programa estão:
- serão aceitos os atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para fins de concessão de licenças em geral;
- o Ministério da Previdência Social poderá utilizar a telemedicina na perícia médica em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou tempo de espera elevado;
- o uso da telemedicina também poderá ocorrer conforme situações e requisitos definidos em regulamento;
- se ocorrer o cancelamento de agendamento para perícia presencial, a telemedicina poderá ser usada para atender o próximo da fila, se ele tiver disponibilidade;
- a lei cria uma espécie de bônus aos servidores por redução de fila do INSS (Perf-INSS) ou da perícia médica federal (Perf-PMF). O primeiro terá valor de R$ 68, e o segundo de R$ 75.
A estimativa do governo é que o programa custe cerca de R$ 129 milhões em 2023 e igual valor em 2024.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
