O Senado concluiu nesta terça-feira (12) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. A PEC foi aprovada com 62 votos favoráveis e 2 contrários.

BRASÍLIA — Os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Conceição Paschoal comparam a situação da presidente Dilma Rousseff a de prefeitos que respondem a processos por fraudes em suas gestões e sustentam que as “pedaladas” fiscais realizadas em outros bancos públicos comprovam o crime de responsabilidade nas “pedaladas” no Banco do Brasil em 2015, que são o foco do processo de impeachment.

BRASÍLIA - A discussão sobre o adiamento da votação do projeto de lei que define condutas de abuso de autoridade gerou um pesado bate boca entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que patrocina o projeto, e o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que em declaração dada ao GLOBO insinuou que o peemedebista agia por interesse pessoal por ser alvo de investigação da Operação Lava-jato.

O senador Lasier Martins (PDt-RS) classificou como “estapafúrdia” a instrução normativa da Receita Federal, vigente desde o fim de 2015, que aumentou a dívida dos municípios. Segundo a norma, o Imposto de Renda retido na fonte dos trabalhadores não assalariados deixou de ir para os cofres municipais. O senador sublinhou que essa regra extrapola a competência do Poder Executivo, viola a Constituição e vai contra o entendimento do Tribunal de Contas da União. Ele cobrou respeito ao Pacto Federativo e anunciou a apresentação de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da instrução normativa nº 1.599/2015, da Receita Federal. O senador pediu apoio dos colegas para sustar a norma da Receita. Segundo estatísticas citadas por Lasier Martins, a instrução normativa gera uma perda anual de R$ 1 bilhão para os municípios. O senador acrescentou que a Receita Federal pode exigir cobrança retroativa dos valores não arrecadados nos últimos cinco anos, o que aumenta a dívida dos municípios e coloca as prefeituras em situação de insegurança jurídica. — O que a Receita Federal fez não foi pouca coisa. Na prática, fere, mais uma vez, o Pacto Federativo. É uma contradição ao que ora se discute. Mais uma vez, [como tem sido] por décadas, o Pacto Federativo está sendo mais uma vez atacado. AGENCIA SENADO

Paulo Ferreira, o ex-tesoureiro do PT preso na Lava Jato e suspeito de cobrar propina no esquema da Petrobras, não se fez de rogado, quando foi servidor da liderança do PT na Câmara, no uso de passagens aéreas pagas pela Casa. Do início de 2015 até janeiro deste ano, foram mais de R$ 33.400 em passagens aéreas ressarcidas pelo Legislativo. O destino preferido de Ferreira foi Porto Alegre, seu reduto eleitoral. Em resposta a questionamentos da EXPRESSO, a liderança do PT afirmou que a emissão das passagens foi autorizada pelo então líder do partido na Câmara, Sibá Machado. A liderança justificou ainda que viagens de servidores podem ser custeadas pela Câmara, de acordo com ato da Mesa.

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