Dep. Agenor Neto ( PMDB )foto: Maximo Moura

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de um projeto que renegocia a dívida dos estados com a União. O tema é considerado uma das principais prioridades do governo Michel Temer. O deputado Silvio Costa (PT do B-PE), que é vice-líder da minoria e foi vice-líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmou que o resultado da votação foi a primeira "grande derrota" do governo Temer. "Não é uma derrota do governo Temer. É uma derrota do Brasil", reagiu a deputada Laura Carneiro (PMDB-BA), para quem a aprovação da urgência era aguardada pelos governadores dos estados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Dentre os convidados para a audiência pública, marcada para quinta-feira, 7 de julho, ás 9h30, no plenário 8, está a Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

De acordo com a Comissão, a proposta é debater o Projeto de Lei 3.408/2015. A matéria acrescenta ao texto da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólido, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos. Parágrafo único do PL diz que o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão a forma correta de descarte e estabelecerão sanções pecuniárias a pessoas físicas e jurídicas pelo descumprimento, sem prejuízo das competências dos Entes federados para a regulação de atividades específicas. 

Além do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, foram convidados para o debate o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Carlos Silva Filho; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Márcio Lacerda; e representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Ministério do Meio Ambiente. 

O deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que solicitou o debate, assinala que a proposição também estabelece sanções pecuniárias aos cidadãos que descumprirem as regulamentações impostas pelos municípios. “Assim, para que melhor possamos elaborar nosso parecer, o melhor é ouvir as partes interessadas”, completou o parlamentar, que relata a matéria na comissão. 

Uma matéria em análise na Câmara dos Deputados pretende conceder a Estados e Municípios o abatimento de gastos com o desenvolvimento regional. Segundo propõe o Projeto de Lei Complementar (PLC) 253/2016, o montante utilizado em saneamento, saúde pública e construção de estradas poderá ser abatido da dívida dos Entes federados com a União.

De autoria do deputado Bilac Pinto (PR-MG), o texto define que o valor dos projetos será deduzido das prestações devidas por Estados, Municípios e Distrito Federal até o limite de 30% dos juros incidentes sobre o montante da dívida. Hoje, incidem juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor, além de atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto também autoriza que os recursos devidos pela União aos entes federados sejam usados no financiamento dos projetos.

“Muitas dívidas da União junto a Estados, Município e Distrito Federal podem amenizar o problema atual, dando mais liquidez para que entes subnacionais possam voltar a investir em desenvolvimento regional”, justifica o autor.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (5), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais. O projeto é o primeiro item do polêmico pacote de prioridades do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a ser votado pela Casa.