Cláudio Pinho cobra regularização da entrega de leite a crianças com intolerância à lactose
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Cláudio Pinho (PDT)
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (23/08), que o Governo do Estado regularize a entrega de leite específico para crianças que tenham Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) ou intolerância à lactose.
De acordo com o parlamentar, ficou definido na Programação Pactuada e Integrada (PPI) sobre a Compra Centralizada de Medicamentos que o município de Fortaleza teria um desconto de R$ 44 mil no repasse da Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/ Complexidade (MAC), para bancar parte do leite alimentar para crianças com intolerância à lactose. “Esse leite é de fundamental importância para a vida das crianças. E é com esse intuito que cobramos que o Governo do Estado resolva essa problemática. Esse leite salva vidas”, alertou.
Cláudio Pinho questionou ainda a quantidade de crianças assistidas, atualmente. Conforme ele, em 2022, 932 crianças recebiam o leite no Centro de Saúde Meireles, mas há uma retenção e hoje são 355, mas “mesmo assim não recebem”. “Como ano passado eram 900 e hoje baixou para 300? Como está a situação dessas famílias? Fortaleza está pagando e não está recebendo. Já foi distribuído no Interior, em mutirões, mas a Capital não recebeu”, disse.
No dia 25 de julho último, de acordo com o deputado, técnicas da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) e da Secretaria Municipal de Fortaleza (SMS) se reunirão a fim de planejar um mutirão de entrega do leite, conforme recomendação do Ministério Público. “Ficaram acordadas as datas de 18 e 19 de agosto. Mas a SMS foi surpreendida com o cancelamento, sem justificativa, por parte da Sesa”, relatou.
O parlamentar destacou ainda o lançamento do Programa Saúde da Mulher pelo Governo do Estado, que irá contemplar as cirurgias eletivas de endometriose. O deputado, no entanto, questionou notícia na imprensa que afirma que serão feitas 30 cirurgias, ao mesmo tempo em que a fila no Ceará é superior a 900 pessoas. “Se forem somente 30, é muito pouco para a demanda atual do Estado”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, sugeriu uma campanha de conscientização ao aleitamento materno, sobre a intolerância à lactose e sobre a instrução para as mães que estejam amamentando. “A alimentação da mãe também precisa ser pensada e isso precisa ser inserido nessa campanha”, apontou.
O deputado Alcides Fernandes (PL) criticou a atenção que o Governo do Estado tem dado à saúde do Ceará. Para ele, o Estado “não tem moral” para criticar as ações da Prefeitura de Fortaleza.
Sobre o programa de cirurgias de endometriose, o deputado Missias Dias (PT) afirmou que o Governo do Estado destinará R$ 130 milhões para custear as cirurgias para “resolver o sofrimento” de quem necessita se operar. “Precisamos localizar também as pessoas, que muitas estão com os dados desatualizados”, observou.
Edição: Adriana Thomasi
Alece assina acordo de cooperação para a retomada do Pacto pelo Pecém
Por ALECE
- Foto: Júnior Pio
Iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o Pacto pelo Pecém foi retomado nesta terça-feira (22/08), no auditório do Instituto Federal do Ceará - campus Pecém, durante a assinatura do acordo de cooperação entre as entidades públicas e privadas que acreditam no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) como uma mola propulsora do desenvolvimento sustentável do Estado.
Assinaram o documento o presidente da Alece, Evandro Leitão (PDT); o governador do Ceará, Elmano de Freitas; os prefeitos de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, Vitor Valim e Marcelo Teles, respectivamente; o presidente do CIPP, Hugo Figueiredo; o presidente da Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Aecipp), Eduardo Amaral; o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, e o idealizador do Pacto pelo Pecém e ex-secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece Eudoro Santana.
Deputado Evandro Leitão destaca novo momento do Pacto do Pecém - Foto: Júnior Pio
Evandro Leitão lembrou que o diagnóstico traçado entre 2012 e 2014 pela Alece apontou os desafios que o CIPP enfrentaria. Destacou ainda que este novo momento do Pacto pelo Pecém propõe uma agenda estratégica de governança.
“É necessário viabilizar a gestão interna do complexo e promover a integração do planejamento e a implementação das políticas públicas na área direta de influência do CIPP. Também devem-se estabelecer mecanismos de atração e fixação das cadeias produtivas, visando dinamizar os efeitos positivos desse equipamento para todo o Estado”, pontuou.
No documento assinado hoje, após 10 anos de crescimento do CIPP, com a parceria do Porto de Roterdã, e a perspectiva da instalação do Hub de Hidrogênio Verde e da chegada da ferrovia Transnordestina, a Alece se compromete a, junto ao poder público, setor produtivo, sociedade civil e conhecimento acadêmico, propor ações de curto, médio e longo prazo para a implantação de um modelo de governança compartilhada, que seja adequado e eficiente frente aos atuais e futuros desafios, dialogando com todos os setores e segmentos envolvidos.
DECISÕES DIALOGADAS
O governador Elmano de Freitas pontuou os benefícios previstos com a retomada do Pacto pelo Pecém. “O crescimento do Porto deve representar melhoria de vida para a população que vive nesses municípios, através da geração de mais emprego e renda para as comunidades. E é fundamental que todas as decisões para esse crescimento sejam tomadas de forma dialogada”, enfatizou.
A ideia de transformar o Pecém num espaço de desenvolvimento econômico sustentável com justiça social e respeito ao meio ambiente é mais antiga que o próprio pacto, segundo o ex-secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Alece Eudoro Santana. “Tem mais de 30 anos. Nesse período, o crescimento do Pecém foi constante. Eu fico feliz que hoje essa ação seja retomada. Além de gerar riqueza, é preciso responsabilidade social e ambiental. Esse trabalho precisa ter essa visão”, frisou.
O presidente do CIPP, Hugo Figueiredo, ressaltou o protagonismo da Alece na coordenação do Pacto pelo Pecém. “Precisamos destacar a importância da Assembleia, que foi o local onde surgiu a ideia e de onde se desenvolveu toda a articulação para que pudéssemos pensar no complexo como um modelo de desenvolvimento”, destacou.
Da Redação/com Assessoria
Sérgio Aguiar relata participação em Conferência de Legisladores nos Estados Unidos
Por Luciana Meneses / ALECE
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) relatou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (22/08), sua participação na National Conference of State Legislatures (NCSL) 2023, em Indianápolis, capital do estado norte-americano de Indiana.
Secretário da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no Ceará, o parlamentar fez parte da comitiva que viajou na última semana até Indiana para participar da conferência que congrega legisladores norte-americanos e tem como convidados parlamentares de todo o mundo. Além da visita ao Capitólio, a comitiva participou ainda de oficinas de diálogos.
“Foi uma excelente oportunidade para entender as decisões em nível de estado, trocando experiências com os parlamentares norte-americanos, além de conhecer o Capitólio e sua logística de funcionamento em um mesmo prédio. Sem dúvidas, traremos essas experiências para a nossa Conferência da Unale, que será realizada aqui no Ceará, em novembro”, salientou Sérgio Aguiar.
Outro assunto abordado pelo deputado na tribuna é a nova gestão de 10 aeroportos regionais do Ceará para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). “Foram feitas visitas técnicas e apresentadas as demandas respectivas de cada unidade e, nesta quarta-feira (23/08), será a assinatura do acordo de gestão aeroportuária para os aeroportos de Aracati, Cruz- Jericoacoara, Camocim, Sobral, São Benedito, Crateús, Tauá, Iguatu, Campos Sales e Quixadá”, ressaltou.
O parlamentar avaliou ainda a mobilização anunciada pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) no próximo 30 de agosto. “A Aprece, com razão, convocou as prefeituras municipais a paralisarem o expediente no próximo dia 30 em protesto à queda de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Acho a ação válida e deixo aqui minha sugestão para negociarmos junto ao Governo Federal o 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios no mês de outubro, evitando assim descumprimento de obrigações trabalhistas e paralisação de obras”, indicou.
Em aparte, Moésio Loiola (Progressistas) parabenizou o Governo do Estado pela decisão sobre a gestão dos aeroportos. “Acredito que o Estado ganha muito com essa decisão, pois aprimora esse serviço e ainda desonera nossos cofres ao passar para o Governo Federal essa manutenção. É altamente importante para o desenvolvimento regional, além da realização de um grande sonho. Parabéns ao Governo do Ceará”, elogiou.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz ressalta conquistas anunciadas na Marcha das Margaridas
Por Geimison Maia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (22/08), os anúncios feitos durante a edição de 2023 da Marcha das Margaridas, realizada em Brasília, com a participação de 100 mil mulheres representantes de movimentos sociais de todo o País. "Estive durante dois dias (na marcha) acompanhando as plenárias, as oficinas, os debates, a caminhada e o ato (final)", informou.
De acordo com o parlamentar, entre as medidas anunciadas estão o incentivo à implantação de quintais produtivos, garantindo emprego e renda para a população; a retomada da política de reforma agrária; a garantia de documentação civil para as pessoas físicas, a fim de permitir o acesso às políticas públicas; o enfrentamento à violência do campo, com a criação da Comissão Nacional de Debate da Prevenção da Violência do Campo e da Cidade; o estabelecimento do Pacto Nacional contra o Feminicídio; a proposta de uma bolsa-verde no valor de R$ 300 a R$ 600 para estimular a agroecologia e o incentivo à regularização do trabalho assalariado no campo.
De Assis Diniz relembrou ainda conquistas históricas da marcha, como impedir retrocessos na aposentadoria rural durante os debates da reforma da Previdência realizada em 2019.
Outro assunto abordado pelo deputado foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de arquivar as denúncias pelas chamadas pedaladas fiscais contra a ex-presidente Dilma Rousseff. "O que dizíamos que era um golpe foi um golpe", avaliou De Assis Diniz. Segundo ele, houve uma conjunção de fatores políticos, jurídicos e midiáticos que possibilitaram o afastamento da então mandatária.
"A presidente Dilma, com altivez, no discurso após a votação no dia 31 de agosto de 2016, disse que o golpe praticado não era contra ela, era contra o povo brasileiro. Eram os corruptos que estavam patrocinando um golpe para saquear nosso País", criticou. Para De Assis Diniz, além dos atos de corrupção registrados nos últimos anos, houve uma série de retrocessos sociais, como a Reforma Trabalhista, que promoveu uma precarização do mundo do trabalho; as mudanças na política de preços da Petrobras e o aumento do desemprego. "Estamos resgatando, recuperando, recompondo o tecido social desta nação", concluiu.
Edição: Adriana Thomasi
Firmo Camurça destaca potencial turístico de Pacatuba e sugere políticas para o setor
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: Paulo Rocha
A gestão do município de Pacatuba foi alvo de críticas e sugestões por parte do deputado Firmo Camurça (União) durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (22/08). O parlamentar sugeriu, em pronunciamento, que o município possui um grande potencial turístico, mas pouco valorizado e aproveitado.
A situação atual do município, conforme observou, “é precária e faz a população desejar um novo modelo de gestão”. O deputado informou que os postos de saúde carecem de medicamentos e de profissionais e que escolas funcionam de forma deficitária, pelos mesmos motivos. “Faltam zelo e compromisso por parte da atual gestão”, afirmou.
Ele explicou que Pacatuba dispõe de alguns “indutores naturais de crescimento”, tais como a população de 81 mil habitantes, um povo “acolhedor e trabalhador”; a Serra da Aratanha “de grande potencial turístico”, e a CE 060, que corta toda a cidade e pode ser, conforme observou, rota de atratividade para indústria e comércio. “Políticas voltadas para essas três vertentes são capazes de gerar desenvolvimento e emancipar o povo de Pacatuba”, disse.
De acordo com ele, algumas medidas pontuais, já propostas em outro momento, poderiam colaborar para alavancar a economia local e proporcionar melhorias na qualidade de vida. Entre elas está a expansão da linha de metrô da estação Vila das Flores até o Centro de Pacatuba. Outra medida é a implantação de um campus do Instituto Federal do Ceará, que beneficiaria não só Pacatuba, mas municípios próximos.
Já para a gestão do município de Madalena, Firmo Camurça direcionou vários elogios. De acordo com ele, a atual gestão tem uma legítima preocupação com a população e com os servidores do município, sendo um dos poucos municípios cearenses, ainda de acordo com ele, a ter as contas equilibradas.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) também considerou que a gestão de Pacatuba tem perdido diversas oportunidades de fortalecer a economia local ao não considerar o turismo. A Bica das Andreas, de acordo com ele, é um exemplo de recurso com capacidade de impulsionar o fluxo turístico e que não é aproveitado pela gestão.
Já o deputado Almir Bié (Progressistas) fez referência ao município de Madalena, uma de suas bases eleitorais, e reforçou os elogios à gestão. “Grandes lideranças que têm se dedicado a fazer o município se desenvolver”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias aponta recursos do novo PAC para obras de infraestrutura no Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (22/08), a destinação de recursos oriundos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), recentemente anunciado pelo Governo Federal, para obras de infraestrutura no Estado.
No Ceará, estão incluídas no novo PAC, conforme o deputado, obras como: adequação do Anel Rodoviário de Fortaleza – BR-020; a duplicação da BR-116 até Tabuleiro do Norte; duplicação do Eixão das Águas do Ceará; a Transnordestina, com 608km no Ceará; o Cinturão das Águas do Ceará – Trecho I; o ramal do Rio Salgado; e a retomada de construção de mais de 8.200 unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, além da construção da barragem Lago de Fronteiras, em Crateús.
“Essas ações do PAC vão beneficiar não só o Estado do Ceará, mas para a população cearense, de fato. Não tinha dúvidas de que, quando tivéssemos um presidente comprometido com o seu povo, as coisas iriam melhorar. São R$ 73,2 bilhões que serão investidos nos próximos anos, no Governo Lula, no Estado do Ceará”, afirmou.
Missias Dias afirmou que os investimentos federais deverão se somar com os recursos, esforços e metas definidas pelo governador Elmano de Freitas para o Ceará. “Não tenho dúvidas que tudo isso irá melhorar a vida do nosso povo. Que volte o diálogo do Governo Federal com os Estados, para trabalharmos sempre mais para o nosso povo”, pontuou.
O parlamentar comentou ainda a participação e a importância da jornada nacional de mobilização conhecido como Macha das Margaridas, que reuniu mulheres de movimentos “que lutam por direitos, por democracia e pelo bem viver, no campo e na cidade”. “Um momento de homenagear e reconhecer a luta das mulheres, que lutam tão bem pelos seus direitos. Direitos esses não só das mulheres, mas de termos um país mais justo e igualitário, onde as mulheres possam ser respeitadas e terem seus direitos garantidos”, disse.
De acordo com o deputado, mais de 100 mil mulheres, de todo o Brasil, participaram da Macha das Margaridas, que contou com a presença do presidente Lula, parlamentares e movimentos sociais, e foi anunciado importantes medidas em proteção e apoio às mulheres.
Entre as ações do Governo Federal em prol das mulheres estão oito decretos. O deputado Missias Dias destacou alguns, como: o lançamento do Programa Quintal Produtivo; prioridade das mulheres chefes de família na reforma agrária; criação da Comissão de Enfrentamento à Violência no Campo; Criação de Grupo de Trabalho Interministerial para construir o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural; o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para as Mulheres Rurais; o Pacto Nacional de Prevenção dos Feminicídios; o Programa Bolsa Verde, e outros. “Todos esses decretos vão potencializar e fortalecer todos aqueles e aquelas que lutam por um país inclusivo, com oportunidade, emprego e renda, amenizando a fome e a miséria do nosso povo”, avaliou.
Edição: Adriana Thomasi
Senadores pedem vistas, e projeto do Carf deverá ser votado em comissão na quarta
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
Considerado prioritário para o governo federal, o projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deverá ser votado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado na tarde nesta quarta-feira (23), após pedido de vistas coletivo de senadores em sessão do colegiado desta terça-feira (22).
O Carf é uma espécie de tribunal administrativo que julga disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos. Após ser votada na CAE, a matéria ainda terá de ser apreciada pelo plenário do Senado.
Nesta terça, o relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD), apresentou seu relatório com a inclusão de seis emendas que fazem ajustes de redação no texto original aprovado pela Câmara dos Deputados em julho.
O senador elogiou o trabalho "muito meticuloso" feito pelos deputados na construção do texto. "Ele foi realmente feito com essa visão de respeitar os interesses do contribuinte, mas também dando à União as condições de, no conselho dos recursos fiscais, analisar essa matéria."
O projeto devolve ao Executivo o chamado voto de qualidade. O mecanismo dá ao governo federal o poder de desempate em julgamentos de litígios tributários, o que poderia assegurar parte das receitas que contribuir para o plano do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit e reequilibrar as contas públicas.
Na sessão desta terça, senadores como Teresa Cristina (PP-MS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reclamaram que o relatório foi disponibilizado pouco antes da sessão, afirmando que isso inviabilizaria a discussão do texto com mais propriedade.
Eles chegaram a sugerir um prazo de sete dias para o presidente da comissão, mas o pedido de vistas concedido foi de 24 horas.
"Acho que o texto da Câmara pode ser melhorado. Temos que alterar o texto, sim, e ele voltar para a Câmara. Esse é o nosso papel, somos a casa revisora", disse Izalci Lucas.
Mecias de Jesus criticou o conteúdo do projeto aprovado, afirmando que ele transforma o Carf "em um tribunal arrecadador".
Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo "não está fazendo aqui nenhuma aberração" e que tanto o presidente Lula (PT) quanto Haddad não têm intenção de "querer cair em uma bobagem de irresponsabilidade fiscal".
Ele concordou com os senadores, no entanto, sobre o prazo de discussão do texto no Senado e criticou a Câmara dos Deputados. "Precisamos arrumar o regimento interno das duas Casas. Concordo que é um absurdo que aqui tudo chegue com o tempo esgotado, aos 45 minutos do segundo tempo. Essa Casa tem que ser respeitada."
Ao deixar a sessão, Jaques afirmou que já era esperado que senadores pediriam vistas, por se tratar de uma matéria complexa. Ele também disse que acha difícil que o projeto seja votado em plenário ainda nesta quarta-feira. "Talvez seja mais razoável falar em semana que vem."
O governo federal projeta uma arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões com a proposta em 2024. Como a Folha mostrou, no entanto, uma série de "jabutis" incluído pela Câmara no texto pode reduzir esse potencial.
O texto foi aprovado pelo plenário na Câmara em 7 de julho após intensa negociação da Fazenda com a Casa, que inicialmente tinha fortes resistências às modificações —o voto de qualidade havia sido derrubado em 2020 pelo Congresso.
Cristiane Leitão aponta resultados de gestão sistêmica da Alece no Conexão Assembleia
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão - Foto: Bia Medeiros
A adoção de um modelo sistêmico de gestão pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem ampliado a efetividade dos serviços ofertados pela Casa e aproximado ainda mais as pessoas do Parlamento cearense. A avaliação foi feita pela primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, em entrevista à jornalista Kézya Diniz no Conexão Assembleia, programa multiplataforma da rádio FM Assembleia (96,7MHz) transmitido na manhã desta segunda-feira (21/08).
Durante a conversa, ela falou um pouco dos desafios de se implantar uma gestão sistêmica no serviço público e dos resultados obtidos até o momento. Idealizadora do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, Cristiane Leitão frisou que implantar um modelo de gestão sistêmica num órgão público foi um grande desafio. “Era algo muito novo quando iniciamos esse trabalho e, para lançar esse olhar para cada departamento, teríamos que estar dispostos a fazer as mudanças necessárias para que as três leis sistêmicas - pertencimento, hierarquia e equilíbrio no dar e no receber - fossem aplicadas e os bons resultados começassem a surgir”, disse.
Esse novo modelo, conforme observou, aumentou a efetividade do trabalho realizado pelos servidores, que puderam estar nos lugares e nas condições em que suas potencialidades verdadeiras fossem mais amplamente aproveitadas. Da mesma forma, aproximou ainda mais a população do Parlamento com a oferta de novos serviços e um retorno necessário às comunidades do entorno da Alece.
“Hoje nós temos diversas células no Departamento de Saúde da Casa, serviço que é prioritariamente destinado aos servidores e seus dependentes, mas agora dispomos 20% das vagas para os moradores das comunidades do entorno. Da mesma forma, estamos trabalhando com ações educacionais e revitalização dessas comunidades, uma contrapartida necessária, vistos os impactos e alteração do fluxo cotidiano que a presença da Alece nessa região implica”, disse, ressaltando a “sensibilidade do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), ao considerar esse olhar”.
O Comitê de Responsabilidade Social, que teve seu embrião na Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, lançada em 2019, hoje age por meio de quatro células: Célula de Fomento à Cidadania e ao Empreendedorismo de Impacto Social, de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas, de Saúde e Segurança do Trabalho e de Sustentabilidade e Gestão Ambiental.
As quatro células atuam conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e alinhadas à Agenda 2030. A organização rendeu à Alece, por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense, participação na 6ª Semana de Avaliação das Escolas de Governo (Saeg). Cristiane Leitão vai participar do evento, que deve acontecer nos dias 14 e 15 de setembro, em Genebra, Suíça.
“Seremos a única escola legislativa a participar do evento. Lá, eu devo apresentar as ações do Comitê de Responsabilidade Social da Alece e mostrar como conseguimos alinhar nossas ações às ODSs da ONU. É um grande reconhecimento de como o trabalho sistêmico que temos desenvolvido na Assembleia, uma organização pública, e portanto, muito fechada em hábitos, tem se expandido e chegado longe”, observou.
Já na Assembleia Legislativa, o modelo de gestão sistêmica será tema de seminário, o I Seminário de Gestão Sistêmica do Ceará, promovido pelo Comitê de Responsabilidade Social da Casa. O evento acontece em 30 de agosto, no auditório Murilo Aguiar, e conta com intensa programação conduzida por profissionais das áreas de saúde, direito, educação, administração além de parlamentares, com troca de experiências entre os presentes. As inscrições podem ser feitas neste link.
Para assistir à entrevista completa de Cristiane Leitão à jornalista Kézya Diniz, em que ela aborda as ações desenvolvidas pelo Comitê de Responsabilidade Social e outros resultados conquistados pelo novo modelo de gestão da Alece, basta acessar este link da transmissão do programa no YouTube.
Conexão Assembleia é um programa multiplataforma da rádio FM Assembleia (96,7MHz), transmitido também pelo canal da emissora no YouTube, às segundas-feiras, a partir das 8h. A produção é veiculada ainda na TV Assembleia, às segundas-feiras, às 20h30, e fica disponível no podcast da emissora. Basta procurar o canal nas principais plataformas de áudio, como Spotify, Deezer, Apple Podcasts e Google Podcasts.
Edição: Adriana Thomasi
Comissão de Viação e Transporte debate asfaltamento de CE-356 nesta terça
Por Luciana Meneses / ALECE
CE-356 - Foto: Portal Governo do Estado do Ceará
A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, nesta terça-feira (22/08), a partir das 14h, audiência pública para tratar do asfaltamento da CE-356.
Realizado no Complexo de Comissões Técnicas da Alece, o encontro atende solicitação do presidente do colegiado, deputado Antônio Henrique (PDT), e se propõe a discutir sobre a estrada estadual localizada nas proximidades do Triângulo de Aracoiaba, asfaltamento reivindicado pela sociedade civil por meio do Movimento CE-356.
O parlamentar disse ter esperança de que durante a audiência se obtenham respostas sobre projetos e prazos para a obra. “Trata-se de uma promessa antiga que ainda não foi cumprida pelo Governo Estadual. Como parlamentar, considero inadmissível que uma rodovia tão importante para o escoamento de produtos agrícolas e para o transporte de mais de 20 mil moradores da região continue sendo negligenciada pelas autoridades competentes”, avaliou.
Foram convidados para a audiência a senhora Vitória Vieira Inácio, líder do Movimento CE-356; o secretário das Cidades do Ceará, Zezinho Albuquerque; o superintendente da Superintendência de Obras Públicas do Ceará (Sop), Quintino Vieira; a gerente da Superintendência de Obras Públicas do Ceará (Sop), Mônica de Holanda; o secretário de Infraestrutura (Seinfra) do Ceará, Antônio Nei de Sousa, entre outros.
Edição: Adriana Thomasi
Transporte gratuito em eleição está na pauta do Plenário desta terça
Está na pauta do Plenário desta terça-feira (22) a proposta de emenda à Constituição que garante ao eleitor acesso gratuito ao serviço de transporte para votar no dia da eleição (PEC 38/2022). A PEC vai cumprir sua segunda sessão de discussão, já que começou a tramitar no Plenário na última quarta-feira (16). A previsão constitucional é que uma PEC cumpra, no Plenário, cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
Com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como primeiro signatário e relatada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC acrescenta um dispositivo no texto da Carta Magna para estabelecer que “nos dias de realização de eleições, em primeiro e segundo turnos, é garantida a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros, urbano, semiurbano, intermunicipal e interestadual, rodoviário e aquaviário, nos termos da lei".
O objetivo da proposta é possibilitar ao cidadão que tem seu domicílio eleitoral em lugar diverso do de sua residência, ou que se encontra em dificuldades para custear seu transporte, exercer seu direito ao voto sem que para isso tenha que comprometer parte de sua renda.
Calamidades
Também consta da pauta do Plenário o projeto que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas (PLP 257/2019). A matéria, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), estava prevista para ser votada na quarta-feira passada, mas foi retirada de pauta a pedido do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) para garantir que sejam reservados recursos “para apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas, conforme regulamento”. O dinheiro poderá ser transferido para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos seriam aplicados em outros imprevistos.
Código Militar
O Plenário ainda deve votar o projeto que altera o Código Penal Militar (CPM – DL1.001, de 1969). O PL 2.233/2022, que tem o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como relator, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio passado e encaminhado ao Plenário. No entanto, a matéria voltou à CCJ para a análise de uma emenda apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Depois de a emenda ser rejeitada na comissão, o projeto vai ao Plenário mais uma vez.
Entre as principais alterações contidas no projeto, está a retirada dos chamados “excludentes de ilicitude” — conjunto de definições extras para a legítima defesa. Também foi excluída do CPM a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano e se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. A proposta ainda acrescenta ao CPM os crimes já considerados hediondos pela Lei 8.072, de 1990, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
