Simão Pedro defende proposta que institui o serviço do Disque-Dengue no Ceará
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Junior PioO deputado Simão Pedro (PSD) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (21/02), proposta de sua autoria sobre a instituição do serviço Disque-Dengue no Ceará. A medida se propõe a ajudar no combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, causador de doenças como dengue, chikungunya e zika.
O projeto de indicação n.º 35/24 define, entre outros pontos, a operacionalização do serviço colaborativo com a população, por meio de um número telefônico gratuito e de fácil memorização, que funcionará como canal de comunicação e atendimento exclusivo para o recebimento de denúncias de focos de proliferação do mosquito no Estado.
O deputado chamou a atenção para os números crescentes de casos confirmados e em investigação de dengue em outros estados brasileiros. Conforme sustentou em seu pronunciamento, o Disque-Dengue tem o objetivo de prevenir futuros surtos e epidemias que impactam "na qualidade de vida das pessoas afetadas com a doença".
Por meio de um canal direto e acessível à população, o cidadão torna-se um "agente ativo no monitoramento e identificação dos riscos, ampliando a capacidade de resposta das autoridades de saúde". O serviço, de acordo com o parlamentar, vai contribuir para dar uma resposta mais rápida, estimulando o envolvimento da comunidade e reunindo dados para o controle da doença no Estado.
"Esse é o nosso projeto que está tramitando na Casa. Tenho certeza que vai ser de grande importância para o Governo do Estado, para a nossa sociedade, para acompanhar esses casos no momento que estamos recebendo, graças a Deus, as chuvas do nosso céu", comentou Simão Pedro.
Edição: Adriana Thomasi
O Plenário aprova fortalecimento do sistema de inteligência da segurança pública e sete projetos
Por Giovanna Munhoz/Vandecy Dourado / alece
- Foto: Dário Gabriel
Durante votação desta quinta-feira (15/02) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram aprovados oito projetos lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que altera a Lei n.º 14.282/2008, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp).
A proposta de n.º05/24 altera a Lei n.º 14.282, de 23 de dezembro de 2008, visando fortalecer a Inteligência da Segurança Pública no Estado, reestruturando o sistema. As mudanças propostas valorizam os profissionais que a compõem, criando novas agências, regulamentando o subsistema e ampliando-o com a sua interiorização, bem como elevando os valores e o número de profissionais habilitados para atuar no serviço de inteligência em todas as forças policiais do Estado.
Foi aprovado também o projeto de lei n.º 02/24, por meio de emenda substitutiva do Poder Executivo, que dispõe sobre as modalidades de garantia do financiamento de até R$ 117.724.998,00, do Programa Pró-Moradia - Conjuntos Habitacionais - Ceará, abrindo a possibilidade para a contribuição da União. O PL altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o Programa Estadual de Atendimento Habitacional.
Já o projeto de n.º 01/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual. O projeto revoga os dispositivos da lei, retornando para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) as competências inerentes à autoridade de sanidade na área da pesca e aquicultura.
O n.º 03/24 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação da faixa de domínio da rodovia CE-253 e via paisagística à margem esquerda do rio Pacoti, no município de Pacoti.
O de n.º04/24 altera a Lei n.º 11.170, de 2 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). Com a mudança na estrutura organizacional do Poder Executivo, no início de 2024, novos órgãos estaduais foram criados, com a consequente redistribuição interna de competências.
O projeto de lei n.º06/24 dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais. A proposta prevê a criação de instâncias centrais e setoriais competentes para a definição de boas práticas, a formulação e a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, seu monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados.
O n.º 07/24 institui o Conselho Estadual de Povos Indígenas do Estado do Ceará (Cepin). O projeto de lei busca incluir pautas do movimento indígena na gestão pública, proporcionando aos povos indígenas elaborar e fiscalizar os recursos utilizados nas políticas públicas voltadas a esse segmento da sociedade.
O de n.º 08/24 altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) destinado ao Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).
Edição: Clara Guimarães
Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica
O Projeto de Lei 6198/23 prevê até dois anos de prisão para quem fizer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra cônjuge, companheiro ou parente até 4º grau. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha.
O texto estabelece ainda o aumento da pena em 1/3 nos casos em que a falsa acusação for usada para promover chantagem, alienação parental ou danos à imagem.
“Ao prever punição para falsas acusações, a proposta visa resguardar o sistema judicial de manipulações indevidas”, afirma o autor, deputado André Fernandes (PL-CE). “Isso é essencial para assegurar que as leis de proteção às vítimas não se tornem alvo de uso impróprio para ganhos pessoais ou maliciosos”, acrescenta.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacheco condena fala de Lula sobre conflito entre Israel e Hamas
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (20), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender uma solução pacífica para o conflito entre Israel e o Hamas, na região da Palestina. Ele disse, porém, que diante de qualquer situação que venha a abalar as relações internacionais com o Brasil, o Senado tem que se pronunciar. Pacheco fez referência à fala do presidente Lula, que comparou a ação de Israel com o Holocausto nazista. Segundo o presidente Pacheco, o Senado reafirma seu posicionamento pela libertação dos reféns e pela condenação dos ataques do Hamas e das reações desproporcionais de Israel.
— Ainda que a reação perpetrada pelo governo de Israel venha a ser considerada indiscriminada e desproporcional, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo — declarou.
Pacheco disse que “estamos certos de que essa fala equivocada não representa o verdadeiro propósito do presidente Lula, que é um líder global conhecido por estabelecer diálogos e pontes entre as nações, motivo pelo qual entendemos que uma retratação dessa fala seria adequada, pois o foco das lideranças mundiais deve estar na resolução do conflito entre Israel e Palestina”. Segundo Pacheco, o governo brasileiro é mundialmente conhecido por sua diplomacia moderada, “então devemos mostrar nossa influência, nossa contribuição, para a pacificação do conflito de modo equilibrado”.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), condenou o que chamou de relativização do governo sobre conflitos ao redor do mundo. Ele citou questões na Venezuela, na Rússia e na Guatemala, e classificou a comparação de Lula como “infame”. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que, em visita a Israel, viu “cenas de sangue e mulheres estupradas em nome de religião”.
— Quando vêm aqui dizer que os palestinos todos sofrem é tão desonesto quanto a fala do presidente da República. Há 4 milhões de palestinos que não querem saber de guerra — afirmou Carlos Viana, que pediu um voto de censura ao presidente Lula.
Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu para que não se confundisse o governo israelita com o povo de Israel. Ele chegou a pedir que o presidente Pacheco tipificasse o que significam “30 mil inocentes mortos na região da Palestina”.
— Não tem o que se comparar com o nazismo, é verdade. Mas o presidente Lula nunca abraçou uma deputada nazista. Fazer uma reprimenda ao presidente Lula? Aí não dá! — registrou Aziz, que prometeu retomar o assunto em futuros pronunciamentos.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que, como judeu e líder do governo, não considerava a fala de Pacheco uma reprimenda a Lula. Ele apontou, no entanto, que a fala de Lula, como líder global, é uma busca pela paz. Wagner condenou a ação do Hamas, mas defendeu a convivência entre os estados de Israel e Palestina. Segundo o senador, não há nada a que ser reparado na fala completa de Lula, que condenou o silêncio das nações em relação ao “absurdo que é fazer valer o olho por olho e o dente por dente”. O senador ainda disse que “a morte de crianças e mulheres com a desculpa de caçar o Hamas é um absurdo”.
— Foi deplorável o ataque terrorista e igualmente é deplorável a chacina que Israel está fazendo na Palestina — declarou Wagner, que admitiu que a comparação com o holocausto fere sentimentos.
Fonte: Agência Senado
Missias Dias destaca entrega de equipamentos do programa Ceará Sem Fome
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior PioO deputado Missias Dias (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (20/02), a entrega, por parte do Legislativo estadual, de equipamentos de cozinha para o programa Ceará Sem Fome.
No evento realizado nessa segunda-feira (19/02), com a presença do governador Elmano de Freitas, da primeira-dama do Estado e presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa, Lia de Freitas, entre outras autoridades, a Alece contribuiu com a doação de mais de três mil equipamentos, entre freezers, liquidificadores, fogões industriais, refrigeradores, frigideiras, panelas e outros utensílios para as cozinhas vinculadas ao projeto.
Para Missias Dias, o Ceará Sem Fome é um programa que permite a milhares de famílias cearenses a possibilidade de uma mínima refeição por dia, proporcionando dignidade a essas pessoas.
“Foram mais de R$ 3 milhões investidos pela Alece nessa iniciativa, voltada para estruturar melhor as cozinhas do programa. São equipamentos que vão facilitar a atuação dessas cozinhas, principalmente aquelas que não contavam com a infraestrutura e com os utensílios necessários para ofertar uma comida de maior qualidade para as famílias cearenses”, assinalou.
Segundo o parlamentar, o Poder Legislativo do Estado está cumprindo o seu papel social ao se somar ao Executivo em projetos como esse. “Esse é um compromisso de todo o povo cearense, e não só dessa Casa, viabilizando que esses alimentos cheguem a quem mais precisa. Iniciativas como essa nos fazem sonhar que um dia não tenha mais nenhum irmão cearense passando fome”, comentou.
Em aparte, o deputado Guilherme Bismarck (PDT) ressaltou uma frase dita pelo governador Elmano durante a solenidade. “O governador falou que, na bandeira do Brasil, está escrito ‘Ordem e Progresso’. E, na visão dele, ordem seria ninguém passar fome no País e progresso, ver o povo feliz”, pontuou.
A deputada Jô Farias (PT) também exaltou a importância do Ceará Sem Fome. “Tratar o problema da fome no Estado é algo imensurável para as nossas famílias, porque, para que essas famílias tenham o direito de sonhar e ter esperança, elas precisam ter alimento para os seus filhos”, apontou.
Edição: Adriana Thomasi
Romeu Aldigueri celebra o trabalho das forças de segurança no Carnaval
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (15/02), as ações das forças de segurança do Estado na Operação Carnaval.
De acordo com ele, houve redução no número de roubos de veículos em 49,53%; no de celulares, 41,53%; no furto de veículos de 64,95% e no de celulares em 24,88%. “Foram 7.730 agentes da segurança pública, com homens e mulheres trabalhando na Operação Carnaval”.
O deputado salientou também que o Ceará registrou o menor número de homicídios desde 2010, no período do Carnaval. Conforme ele, o Estado reduziu em 31,1% o número de vítimas de crimes letais no Ceará. “Quero aqui congratular e parabenizar a todos que fazem a corporação”, enalteceu.
Romeu Aldigueri ressaltou ainda o trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros no Carnaval. Segundo ele, a corporação “realizou mais de 18 mil prevenções aquáticas, com placa de sinalização nas praias, voo de drones para interação com os banhistas, entrega de pulseiras de identificação, orientação para as famílias e fiscalização de áreas críticas, o que resultou em zero vítimas fatais em afogamento na Operação Carnaval”.
A redução nos crimes de importunação sexual no Ceará também foi citada pelo deputado. De acordo com ele, não houve nenhuma ocorrência no Carnaval. “Quero agradecer e parabenizar a sociedade civil, que está cada vez mais madura. A participação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), através das campanhas da Procuradoria Especial da Mulher (PEM), em parceria com as câmaras municipais e todo o trabalho da Secretaria de Mulheres, dirigida pela vice-governadora, Jade Romeiro, além da determinação do governador Elmano de Freitas, trazem um número extraordinário, que temos que comemorar”, celebrou.
Em aparte, o deputado Moésio Loiola (Progressistas) se associou e parabenizou o parlamentar pelo depoimento. Relatou que um jovem de menos de 30 anos morreu em Campos Sales, após “dar uma carona a uma pessoa”. Conforme o parlamentar, ele foi brutalmente assassinado. Entretanto, a polícia da região apreendeu os suspeitos em 72 horas. “A Polícia do Ceará deu esse exemplo, e a população está tremendamente grata ao secretário de Segurança por esse procedimento em Campos Sales”, ressaltou.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar celebra ida de Cid Gomes ao PSB para fortalecer aliança política
Por Vandecy Dourado / ALECE
Plenário aprova fortalecimento do sistema de inteligência da segurança pública e sete projetos
Por Giovanna Munhoz/Vandecy Dourado / ALECE
- Foto: Dário Gabriel
Durante votação desta quinta-feira (15/02) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foram aprovados oito projetos lei de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que altera a Lei n.º 14.282/2008, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp).
A proposta de n.º05/24 altera a Lei n.º 14.282, de 23 de dezembro de 2008, visando fortalecer a Inteligência da Segurança Pública no Estado, reestruturando o sistema. As mudanças propostas valorizam os profissionais que a compõem, criando novas agências, regulamentando o subsistema e ampliando-o com a sua interiorização, bem como elevando os valores e o número de profissionais habilitados para atuar no serviço de inteligência em todas as forças policiais do Estado.
Foi aprovado também o projeto de lei n.º 02/24, por meio de emenda substitutiva do Poder Executivo, que dispõe sobre as modalidades de garantia do financiamento de até R$ 117.724.998,00, do Programa Pró-Moradia - Conjuntos Habitacionais - Ceará, abrindo a possibilidade para a contribuição da União. O PL altera a Lei n.º 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para o Programa Estadual de Atendimento Habitacional.
Já o projeto de n.º 01/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual. O projeto revoga os dispositivos da lei, retornando para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) as competências inerentes à autoridade de sanidade na área da pesca e aquicultura.
O n.º 03/24 autoriza o Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação da faixa de domínio da rodovia CE-253 e via paisagística à margem esquerda do rio Pacoti, no município de Pacoti.
O de n.º04/24 altera a Lei n.º 11.170, de 2 de abril de 1986, que cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM). Com a mudança na estrutura organizacional do Poder Executivo, no início de 2024, novos órgãos estaduais foram criados, com a consequente redistribuição interna de competências.
O projeto de lei n.º06/24 dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais. A proposta prevê a criação de instâncias centrais e setoriais competentes para a definição de boas práticas, a formulação e a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, seu monitoramento e o acompanhamento das ações administrativas quanto à observância das regras federais e estaduais relativas à proteção de dados.
O n.º 07/24 institui o Conselho Estadual de Povos Indígenas do Estado do Ceará (Cepin). O projeto de lei busca incluir pautas do movimento indígena na gestão pública, proporcionando aos povos indígenas elaborar e fiscalizar os recursos utilizados nas políticas públicas voltadas a esse segmento da sociedade.
O de n.º 08/24 altera a Lei n.º 18.264, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) destinado ao Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).
Edição: Clara Guimarães
Congresso omite autores de repasses de emendas de comissão, alvo de queda de braço com o governo
Por Dimitrius Dantas e Patrik Camporez / o globo
No centro de uma crise entre governo e Congresso, as emendas de comissão têm sido usadas por deputados para irrigar suas bases eleitorais em um mecanismo que omite os verdadeiros responsáveis pelas indicações dos repasses. O cruzamento entre informações fornecidas por congressistas, manifestação de prefeitos nas redes sociais e uma planilha do Congresso enviada ao Executivo, obtida pelo GLOBO, mostra que, embora não seja divulgada a autoria oficialmente, parlamentares costumam ser celebrados por apadrinhar recursos a seus redutos. Para especialistas, essa opacidade compromete o controle dos gastos públicos.
As emendas de comissão foram inchadas em 2023 após o fim do orçamento secreto — extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência quanto às indicações — e em meio às negociações da chamada “PEC da Transição”, que ampliou o Orçamento federal após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa modalidade, que não é de execução obrigatória, alcançou o valor de R$ 6,8 bilhões no ano passado. Para 2024, o Orçamento aprovado pelo Congresso previa R$ 16,6 bilhões para este tipo de despesa. O presidente vetou R$ 5,6 bilhões, deixando R$ 11 bilhões disponíveis. O corte deu início ao mais novo capítulo de tensão entre Executivo e Legislativo.
Agradecimento nas redes
O interesse dos parlamentares era turbinar as verbas para suas bases em ano de eleição municipal. No dia 11 de janeiro, por exemplo, o prefeito de Pombal (PB), Dr. Verissinho, usou as redes sociais para comemorar a assinatura de um convênio de R$ 4,3 milhões para a pavimentação de ruas. Na publicação, deu o nome do responsável pela destinação da verba:
— Preciso agradecer ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) por tudo que tem feito por Pombal e por esse grande presente que ele deu para a nossa cidade.
Líder do Republicanos na Câmara, Motta é apontado como possível candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Casa no ano que vem. A postagem acabou revelando o que não aparece em documentos: não há registro oficial de que o dinheiro tenha sido indicado por Motta para Pombal. O convênio foi assinado usando recursos da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado — da qual Motta, deputado, sequer faz parte.
O exemplo de Pombal não é o único. Em Dois Riachos (AL), o prefeito gravou um vídeo agradecendo ao líder do MDB na Câmara, o deputado federal Isnaldo Bulhões (AL). No caso, o valor é de R$ 1,9 milhão para a pavimentação de ruas no município, recurso que também saiu das emendas de comissão sem informações sobre a participação do parlamentar. Procurados, Motta e Bulhões não responderam.
Professora de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane afirma que a possibilidade de rastrear os parlamentares que indicam os recursos e os beneficiários finais é tão importante quanto a necessidade de alinhar as emendas com o planejamento de políticas públicas .
— A opacidade compromete o controle e favorece a lógica de que o parlamentar estaria quase como a sacar recursos privados em um banco qualquer — afirma. — O país precisa de uma reforma orçamentária que conecte a execução do orçamento público, de fato, ao planejamento. Sem isso não há qualidade do gasto público e impera o compadrio de curto prazo eleitoral — disse.
Na Bahia, Campo Formoso é o reduto eleitoral do líder do União Brasil, Elmar Nascimento. A cidade foi a terceira mais contemplada do país em recursos do Ministério do Turismo, comandado por Celso Sabino, aliado do parlamentar. Na última semana de dezembro do ano passado, a pasta assinou um convênio de R$ 9,5 milhões com o município do semiárido baiano, localizado a 406 km de Salvador. O dinheiro, assim como para Pombal, saiu das emendas de comissão.
Segundo convênio firmado com a pasta de Sabino, o dinheiro servirá para a construção de um “Centro de comercialização de Produtos associados ao Turismo”. Procurados, Elmar Nascimento e o prefeito Elmo, seu irmão, não responderam. O Ministério do Turismo, por sua vez, ressaltou que o recurso, apesar de chancelado pela pasta, é uma emenda aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
“Cabe informar, ainda, que todas as emendas parlamentares passam por uma análise técnica e estão de acordo com a Política de fomento ao Turismo no país. A construção de um Centro de comercialização de Produtos associados ao Turismo está dentro do escopo permitido por Lei, sendo um importante equipamento gerador de fluxo turístico e movimentação da economia do município”, afirma a pasta.
Em outra situação, o prefeito de Jussara (BA), Tacinho Mendes, repetiu o “padrão” e gravou um vídeo agradecendo um parlamentar pelos recursos das emendas de comissão. No seu caso, foi o deputado João Bacelar (PL-BA). Sozinha, a cidade recebeu R$ 13 milhões em emendas de comissão.
Em Itabaiana (SE), um dos deputados federais apontados pelo prefeito como responsável pelo envio de recursos é Ícaro de Valmir (PL-SE). Os valores, assim como o de outras cidades, também chegaram por meio de emendas de comissão. Ícaro, entretanto, é um parlamentar no primeiro mandato: ou seja, como não era deputado em 2022, teoricamente não poderia indicar emendas para o ano de 2023. O parlamentar, porém, é apontado como responsável pela indicação de R$ 10 milhões para o município, repasse realizado nos últimos dias do ano.
— Todos os deputados têm as demandas de seus estados. É algo natural que, à medida que o orçamento vai surgindo, os parlamentares de certa forma apadrinhem essas emendas — disse Valmir.
Ofício com beneficiados
Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), O GLOBO teve acesso a todas as planilhas enviadas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência. De acordo com uma portaria da SRI, publicada em março de 2023, as comissões são responsáveis por enviar, por meio de ofício, como o dinheiro será aplicado.
Com mais de 60 páginas, o senador lista uma série de cidades e os respectivos valores. O documento, entretanto, não aponta quem foi o parlamentar responsável por definir os beneficiários.
Perguntada se existia algum controle sobre os responsáveis pelas indicações ou se tinha conhecimento de que, nos exemplos citados, a indicação foi feita por deputados, a SRI respondeu que “nos termos da legislação vigente, o papel da Secretaria de Relações Institucionais, durante a tramitação das emendas da rubrica RP-8 (emendas de comissão), é o de encaminhar as relações dos projetos contemplados aos ministérios responsáveis pela análise e execução dos respectivos projetos — relações, estas, que são elaboradas pela mesa diretora de cada comissão.” Castro não respondeu.
Agradecimentos pelo envio
O prefeito de Pombal (PB), Drº Verissinho, agradeceu o deputado Hugo Motta (Republicanos-AL) pelos recursos enviados à cidade
Em Dois Riachos (AL), o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB) é apontado pelo prefeito Ramon Camilo como responsável pelos recursos
O prefeito de Jussara (BA), Tacinho Mendes, agradece ao deputado federal João Bacelar (PL-BA) pelos recursos enviados para a cidade
Imagem que circula em redes sociais mostra prefeito de Campo Formoso (BA), Elmo Nascimento, agradecendo o deputado e irmão Elmar Nascimento (União-BA) por recursos
Romeu Aldigueri enaltece ações do Governo do Estado no combate ao crime
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Máximo Moura
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) enalteceu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (07/02), a gestão do governador Elmano de Freitas na área de segurança pública.
Em 2023, segundo ele, a Polícia Civil do Estado do Ceará e a Polícia Militar do Ceará capturaram 34.468 suspeitos em flagrante ou por mandados de prisão e apreensão em todo o Estado. De acordo com Aldigueri, o montante representa aumento de 10,99% em comparação com 2022, quando 31.054 prisões e apreensões foram efetuadas. “A segurança é um grande desafio. Trata-se de uma área de fundamental importância para os cearenses. O Governo do Ceará segue empenhado no combate às facções criminosas. Como resultado, 242 membros de grupos criminosos foram capturados em ações coordenadas em 2023”, assinalou.
O deputado ressaltou também que as forças de segurança do Ceará, em 2023, apreenderam mais de 6.444 armas de fogo no Estado. Conforme o parlamentar, o número é superior ao de 2022. “Corresponde a um aumento de 2,6% quando comparado com o ano anterior, que registrou 6.279 armas de fogo apreendidas. Os dados foram compilados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)”, detalhou.
Romeu Aldigueri frisou ainda que, em Fortaleza, em 2023, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil registrou um aumento de 23% nas capturas de suspeitos por crimes registrados na capital. “No ano passado, 756 indivíduos foram localizados e presos. Em 2022, foram 613 capturas.
O parlamentar salientou que as ações das forças de segurança do Estado fortalecem a “plena atividade” do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp). De acordo com ele, a proximidade do espaço físico das sedes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e suas vinculadas agiliza a tomada de decisão e incentiva a realização de operações conjuntas, além de fortalecer o desenvolvimento de ações preventivas.
A convocação de concursados e a aquisição de armamentos e viaturas para as polícias Civil e Militar e para a Perícia Forense, por parte do Governo do Estado, também foram destacadas pelo parlamentar. “Tudo isso é para assegurar as melhores condições de trabalho para nossos homens e mulheres que dedicam suas vidas a garantir um melhor ambiente para a nossa população”, enalteceu.
Romeu Aldigueri informou ainda que o Governo do Estado prossegue com a implantação do BPRaio e do sistema de videomonitoramento. Segundo ele, com as novas bases no interior, a cobertura chega a 75% da população cearense.
Edição: Adriana Thomasi
