Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: Junior Pio

Por Luciana Meneses / ALECE

- Foto: Divulgação

Ana Pompeu / folha de sp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal de estados e municípios

A proposta teve 370 votos favoráveis, 15 pela rejeição e 2 abstenções. Ele precisava de 257 votos sim para ser aprovado. A matéria segue agora ao Senado Federal.

O projeto altera a LRF para retirar dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A ideia é aumentar a margem de gastos com funcionários e evitar que entes da federação descumpram o teto imposto pela legislação.

A LRF prevê que a despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da receita corrente líquida, definidos em 50% para União e 60% para estados e municípios. O projeto faz alterações no texto da lei original no trecho em que são definidos itens não computáveis como despesas para o atendimento dos limites.

O novo texto prevê que ficam de fora do cálculo despesas com pessoal nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, "quando fique caracterizada prestação de serviços". Além disso, gastos que caracterizem "fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais" também não precisam ser computados.

Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerada como "outras despesas de pessoal" na lista de exclusões agora ampliada. Empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, por exemplo, poderão entrar nesse grupo.

No passado, estados e municípios já recorreram a esse tipo de entendimento para maquiar comprometimento de contas, o que causou questionamentos.

No relatório do projeto, menciona-se que o projeto vem para esclarecer "divergências interpretativas, inclusive no âmbito dos tribunais de Contas" e que os casos seriam exceções.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter decidido pautar o projeto. De acordo com ele, a medida foi tomada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos.

"Existe uma mudança que incluiu aos municípios, no gasto de pessoal da LRF, o gasto com terceirizados, que não era computado anteriormente, aquele serviços que contrata como a merendeira, o gari, a prestação de serviços. Isso impacta mais de 3.000 municípios brasileiros e estados", disse.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) chegou a questionar se a mudança não serviria para flexibilizar a LFR.

"O texto exclui ou não o pagamento de pessoal pelas terceirizadas? É importante entender. Se exclui, seria uma forma de aumentar os gastos com pessoal de forma a fazer com que os municípios e outras entidades gastem a mais do que prevê a LRF", disse.

Gilson Daniel defendeu que o projeto tem outro objetivo. "Não é disso que se trata. São os terceirizados nunca computados como pessoal. A partir dessa decisão, seria computado. Mas não afeta o teto de gastos", afirmou.

"É só para dar condições aos municípios e fazer justiça a eles", encerrou.

Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou outra ressalva. "Sob a ótica das finanças públicas, a matéria abre espaço para ampliar a prestação de serviço público. Mas isso significa sim aumento de gasto com pessoal-fim, ou seja, alocado diretamente para prestação de serviços", disse.

Segundo ele, ao longo dos anos, a mudança pode ter outro tipo de impacto. "Deixo um alerta. Vai depender muito das decisões dos gestores, porque pode abrir um precedente para a precarização do serviço na medida em que se opta pela terceirização dos serviços", afirmou.

Por Guilherme de Andrade /ALECE

Por Notas & Informações / o estadão de sp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter uma liminar que suspendeu as emendas parlamentares impositivas até que a sua execução siga critérios de publicidade e rastreamento. É preciso ter claro o teor e o alcance da decisão. A Corte não criminalizou as emendas – e nem poderia, dado que foram previstas pela Constituição. Tampouco impôs restrições a questões que devem ser objeto de concertação entre o Executivo e o Legislativo, como o volume das emendas, suas modalidades ou seu caráter impositivo.

A tendência do Congresso a manter o status quo foi inviabilizada pelo Supremo. A tendência do governo de restaurar o status quo de antes de 2015, quando as emendas eram residuais e o Executivo controlava toda a execução – podendo inclusive contingenciar 100% ou usá-las exclusivamente como moeda de troca para granjear apoio –, não é realista nem desejável. Nem tanto ao mar nem tanto à terra. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio.

Restaurar a transparência, como exige o STF, é condição necessária, porém não suficiente para conferir às emendas um caráter republicano. A opacidade, que chegou ao paroxismo com o chamado “orçamento secreto”, facilita a corrupção e permite que alguns parlamentares recebam mais recursos que os demais, violando a equidade representativa. Já outras distorções no estado atual desse dispositivo, como o seu volume elevado, a descoordenação das políticas públicas ou a ineficiência dos gastos, precisarão ser resolvidas por arranjos entre os Poderes eleitos.

Desde a última legislatura, o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV tem publicado uma série de consultas a especialistas em Orçamento a fim de oferecer propostas para uma nova cultura orçamentária. Eles notam que em democracias avançadas o papel do Legislativo na coordenação das políticas públicas é cada vez maior. Isso é razoável e legítimo. Afinal, os parlamentares também são representantes eleitos e conhecem de perto as necessidades de quem representam.

O problema no Brasil é que o Congresso assumiu a alocação de uma parcela exorbitante dos gastos federais sem se comprometer com a necessária coordenação desses gastos conforme os objetivos da União. Infladas e pulverizadas, as emendas servem a propósitos paroquiais e imediatistas. Mesmo que passem a ser distribuídas com transparência e equidade, o problema da eficiência e produtividade persistirá.

Em sua Carta de abril, o Ibre compilou cinco recomendações principais para aprimorar a interação entre Legislativo e Executivo: i) capacitar o Congresso, melhorando sua estrutura técnica e qualificando o método de definição das emendas; ii) promover uma avaliação de retorno econômico e social das emendas, estabelecendo critérios mínimos para inclusão no Orçamento; iii) regulamentar a indicação dos beneficiários das emendas de comissão, mitigando a volta da dinâmica do orçamento secreto, em que um parlamentar pode dispor do Orçamento como quiser; iv) criar condições para fiscalizar as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”; e v) fortalecer as comissões temáticas (de saúde, educação, etc.) para ampliar sua interação com as áreas setoriais do governo, ao mesmo tempo que devem ganhar mais força política no Congresso.

O volume desproporcional das emendas em qualquer comparação internacional também precisaria ser limitado a um teto. As comissões podem articular todos os anos um banco de projetos aptos a receberem mais dotações por meio de emendas. Organismos do Congresso, como a Instituição Fiscal Independente, podem assumir um papel no desenho de prioridades e mensuração do retorno das emendas.

Além disso, será preciso robustecer órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral ou o Tribunal de Contas da União, para adaptá-los à nova realidade orçamentária.

Essas não são as únicas nem necessariamente as melhores soluções. Mas o fato é que, se quer mais poderes sobre o Orçamento – o que, repita-se, é legítimo –, o Congresso precisa se dispor a assumir mais responsabilidades.