Damares pede respeito ao Parlamento e protesta contra denúncias de assédio
Em discurso no Plenário, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu respeito ao Parlamento e aos senadores por parte do Judiciário e questionou o bloqueio do salário do senador Marcos do Val (Podemos-ES) determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O senador capixaba havia informado que está dormindo no prédio do Senado por não ter condições de pagar as despesas de seu imóvel funcional e gravou vídeo atribuindo ao atual governo a responsabilidade caso seja assassinado. Segundo ele, que também protestou contra uma multa de R$ 50 milhões, o salário continua bloqueado e apenas 30% foram liberados.
— Eu quero registrar solidariedade por tudo que o meu amigo tem passado nos últimos dias. Se for preciso, a gente vem dormir aqui dentro do Plenário contigo. O Brasil sabe que a mãe dele está doente — afirmou Damares.
A senadora disse que o Brasil está vivendo um capítulo horrível da sua história e, para que o país volte à normalidade democrática, pediu respeito ao mandato de um senador eleito com milhares de votos.
Ela aproveitou para parabenizar os organizadores do ato do dia 7 de setembro na Avenida Paulista e os demais atos realizados em outras partes do país, afirmando que está na hora de dar um basta nesta situação.
— Nós estamos, realmente, vivendo um momento único, inaceitável. Enquanto muitos brasileiros estavam questionando as decisões desse magistrado, alguns outros estavam no churrasco rindo — disse em relação a Alexandre de Moraes.
Assédio
Durante o discurso, Damares também lamentou as denúncias de assédio sexual feitas pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, contra Silvio Almeida, ex-ministro dos Direitos Humanos. A senadora ressaltou que a exoneração do ministro não vai encerrar processos criminais por assédio sexual. Segundo ela, as investigações estão apenas começando.
— O que aconteceu foi inadmissível, triste. É um momento de luto para os direitos humanos no Brasil. Todos nós ficamos perplexos com a denúncia de um homem que estava ocupando uma pasta delicada.
Damares prestou solidariedade à ministra Anielle Franco e enviou uma mensagem às mulheres brasileiras.
— Não se calem, mulheres. Não importa quem seja o agressor e o tipo de agressão. O ex-ministro Silvio Almeida cometeu uma das mais terríveis agressões, que foi o assédio sexual. Mas nós temos uma série de modalidades de violência contra a mulher. Mulheres, não se calem. Seja ele poderoso ou não, seja ele uma pessoa próxima ou não, não se cale, denuncie.
A senadora, que foi ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, lembrou que a pasta lida com temas como o programa de proteção à testemunha. O ministério também é responsável pelos programas de proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e a ambientalistas e a ativistas de direitos humanos.
Outro serviço de abrangência nacional sob a responsabilidade da pasta é o Disque 100, que recebe denúncias de violações aos direitos humanos. O serviço registra e faz contato com os órgãos competentes para possibilitar o flagrante em casos como os de violência contra crianças, idosos, pessoas com deficiência, LGBTIQIA+, entre outros.
A senadora lembrou ainda que existe uma rede de proteção no Brasil e que as mulheres vítimas de agressões podem procurar a delegacia da mulher, o Ministério Público, e ligar para o número 180 (específico para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher). Em caso de emergência, podem ligar diretamente para o 190 (número da Polícia Militar em todo o Brasil).
Denúncias no governo
Damares disse estar perplexa com o número de casos de assédio dentro do governo federal. Em 2023, segundo ela, foram 922 ocorrências. A parlamentar prometeu levar esses dados para a bancada feminina no Senado para que haja um acompanhamento do assunto.
— Neste ano, até o dia 10 de agosto, já foram 514 casos de assédio sexual dentro dos órgãos do governo federal. Gente, é muito! Eu fiquei tão perplexa com o número, que apresentei um requerimento à Comissão de Direitos Humanos. Eu quero o ministro da Controladoria-Geral da União vindo a esta Casa explicar o que está sendo feito com todos esses registros e denúncias, se esses fatos estão sendo apurados e, quanto aos autores dos assédios sexuais dentro do governo federal, se todos eles terão o mesmo tratamento.
Fonte: Agência Senado
Girão: “Pedido de impeachment de Moraes é o maior da história do Senado”
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou nesta terça-feira (10) os atos públicos realizadas no domingo (8) em algumas capitais brasileiras, especialmente São Paulo, pedindo o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento remoto, o parlamentar afirmou que a população está indignada com o Senado, que, segundo ele, tem sido "omisso em relação aos abusos praticados pelo ministro".
— A população foi para as ruas com muita esperança, com muita fé, e nós não vamos decepcioná-la, porque nós precisamos, pelos nossos filhos e netos, pelas futuras gerações, reequilibrar os Poderes da República, porque o que está acontecendo hoje é brincadeira. O que está acontecendo hoje é um jogo de faz de conta, um jogo de cena em que a gente viu, nas imagens do 7 de setembro, em Brasília, uma democracia sem povo, e nas da Avenida Paulista o povo sem democracia, porque esta é a grande realidade: o temor dessas pessoas que estão censuradas nas suas redes sociais.
Girão lembrou também que um grupo de parlamentares entregou, na segunda-feira (9), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o que o senador chamou de um "superpedido de impeachment, o maior da história do Senado Federal". O pedido foi feito por deputados federais e contou com a assinatura de juristas.
Segundo Girão, 34 senadores já se manifestaram publicamente a favor da urgência do pedido, mas optaram por não assinar o documento, já que cabe unicamente ao Senado analisar processos de impeachment contra ministros do Supremo.
— É muito importante que o Senado analise isso. Não temos clima para outras matérias. Podemos até fazer virtualmente hoje, amanhã, mas, dentro do Plenário, não tem mais clima, porque a sociedade cobra, e essa resposta tem que ser dada à população. Chegamos no fundo do poço. Não temos mais como dourar a pílula, como querer contornar uma situação que está insustentável, porque o brasileiro precisa de uma resposta sobre a censura e os vilipêndios que ele está sofrendo.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova medidas de segurança nas escolas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que fixa diretrizes para instalação de equipamentos e de medidas de segurança para prevenir e combater a violência nas escolas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 5671/23 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
O texto reserva um mínimo de 2% dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às ações relacionadas a esses equipamentos e medidas de segurança, assim como para a formação e o treinamento de profissionais e servidores de segurança pública em ações relacionadas ao tema. O dinheiro poderá ser usado ainda para a prestação de assistência técnica. Para poder receber os recursos, estados e municípios deverão contar com programas de proteção e segurança escolar e implantar planos de prevenção e combate à violência nas escolas.
Alberto Fraga espera que a proposta proteja as crianças de tragédias que vêm crescendo no País. “É fundamental que os poderes públicos atuem com firmeza para prevenir tragédias em escolas públicas e privadas e que os estudantes e profissionais da educação tenham segurança para desempenhar normalmente suas atividades”, defendeu.
Entre as medidas de segurança nas escolas, o relator destacou o “botão de pânico”; a instalação de câmeras; treinamento de pessoal; e estabelecimento de plano de prevenção e combate à violência em âmbito escolar.
Um dos autores do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) lembrou de vários ataques e casos de violência em escolas no Brasil desde 2011 que resultaram em mortes ou ferimentos de estudantes e professores. "Para citar apenas alguns destes casos trágicos, o Brasil está doente. Estamos chegando com uma legislação enxuta de diretrizes que impactam diretamente no tempo de resposta, desde o botão de pânico ao treinamento dos nossos professores. Desde a prevenção com videomonitoramento até a padronização de como agir", afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a escola não pode ser um espaço de violência. "Ela tem que ser um espaço de acolhimento, de desenvolvimento, de cidadania, de consciência crítica", apontou. A deputada elogiou a participação da sociedade na elaboração de um plano de combate à violência.
Tipos de equipamentos
Segundo o projeto, os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem implementar, no mínimo, as seguintes medidas de segurança:
- instalação de dispositivo emergencial de acionamento das autoridades competentes locais responsáveis pela segurança pública em caso de ocorrência ou risco de ocorrência de incidentes com múltiplas vítimas (IMV); instalação de câmeras de videovigilância; treinamento de pessoal responsável pelo acionamento e operação dos equipamentos de segurança; e estabelecimento de planos de prevenção e de combate à violência em âmbito escolar
Setor de inteligência
Outra obrigação prevista no texto é a de os estados criarem, no âmbito dos órgãos de inteligência de segurança pública, uma área específica para prevenir a violência no âmbito escolar, inclusive no ciberespaço.
Bunker
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) mostrou preocupação com a instalação de dispositivos de vigilância. "A escola não pode ser um bunker. Câmeras de vídeos de segurança espalhados por toda a escola podem favorecer elementos posteriores de discriminação e bullying", teme.
O deputado também afirmou ser contrário à proposta por causa das medidas de treinamento de pessoal. "Os docentes carecem muito de atualização. Então a gente pode ter a situação estranha e disfuncional de treinamento para segurança e proteção da escola até com técnicas marciais ou de autodefesa, mas o descuido em relação à atualização docente ao essencial da escola que é a prática pedagógica."
Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Parecer de processo contra Glauber Braga volta à pauta do Conselho de Ética
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (11) para discutir o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), sobre a representação do Novo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O parecer favorável à continuidade do processo foi apresentado no mês passado, mas um pedido de vista adiou sua votação.
A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 13.
Entenda
O Novo apresentou a Representação 5/24 acusando Braga de quebra do decoro por ter agredido fisicamente um militante do Movimento Brasil Livre (MBL).
Segundo Braga, houve justa reação a uma ameaça. "Não me orgulho daquilo que fiz, mas não me arrependo. A minha ação é da proporcionalidade", defendeu-se.
O relator afirmou que as condutas descritas na representação são passíveis de punição, devendo ser apuradas.
Braga lamentou a decisão do relator de dar continuidade ao processo. “A minha defesa é indicar que existe uma armação para a minha cassação.”
Da Redação - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar externa preocupação com a disseminação de jogos de aposta on-line
Por Luciana Meneses / Alece
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) externou sua preocupação com a disseminação dos jogos de quota fixa, apostas ou cassinos on-line no Brasil, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (10/09), realizada de forma presencial e remota.
Enquanto presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o parlamentar reproduziu na íntegra o conteúdo da nota enviada aos presidentes das casas legislativas de todo o País manifestando preocupação social e econômica em relação aos jogos de aposta on-line.
De acordo com Sérgio Aguiar, são gravíssimos os impactos negativos que os jogos de aposta on-line têm causado. “Problemas desde a perda de patrimônio, problemas familiares agudos, afetação da saúde mental com o desenvolvimento de doenças como ansiedade e depressão, além do baixo rendimento escolar e no trabalho”, exemplificou.
Para o deputado, o fácil acesso dos apostadores às modalidades de loteria virtual facilita o comprometimento de patrimônio para as apostas, de renda e da sobrevivência de pessoas e famílias. “É alarmante o número de casos de apostadores com endividamento, tornando-se uma epidemia social de grandes proporções e com consequências incomensuráveis”, alertou.
Diante do quadro, a Unale solicita o apoio dos parlamentares brasileiros para cobrarem do Congresso Nacional, juntamente com a sociedade, a ampla discussão sobre a temática e a fixação de regras de proteção ao patrimônio das pessoas e famílias. “Permitir amplamente o mercado sem um controle bem definido e discutido com a sociedade poderá causar um prejuízo enorme para a população em nome da arrecadação. É preciso que o Estado brasileiro discuta com a sociedade e intervenha no funcionamento das apostas on-line”, defendeu o parlamentar.
Edição: Vandecy Dourado
De Assis Diniz registra lançamento do Plano Safra 2024/2025 no Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (10/09), realizada de forma presencial e remota, o lançamento do Plano Safra 2024/2025 no Ceará, que aconteceu nesta manhã, na sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) do Estado.
Programa do Governo Federal destinado a apoiar o setor agropecuário do País, oferecendo linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para os produtores rurais, o Plano Safra, em sua edição 2024/2025, prevê a disponibilização de créditos de até R$ 1,8 bilhão para o financiamento da agricultura familiar cearense.
Para De Assis Diniz, “são recursos que vão financiar o desenvolvimento sistêmico e integral da agricultura e da pecuária no Ceará”. Ainda segundo ele, o Plano Safra tem um impacto social e econômico de grande escala. “O programa integra um processo que enxerga a agricultura como uma atividade econômica capaz de empreender, de desenvolver e de buscar a ciência e a tecnologia para a produção em escala”, assinalou o parlamentar.
O deputado também defendeu em seu pronunciamento o ministro da Educação, Camilo Santana, diante da crítica de opositores. “Posso não concordar com algumas posições do ministro Camilo, mas ele é uma pessoa com grandiosidade e que honra os seus compromissos”, comentou.
Em aparte, o deputado Pedro Lobo (PT) ressaltou o compromisso de Camilo Santana, enquanto governador do Ceará, com a pauta da agricultura familiar. “Ele fez muito pelo Ceará, em diversas áreas, inclusive na agricultura familiar. Diante da gestão federal passada, que provocou um desmonte das políticas públicas sociais, atingindo os pequenos agricultores familiares, o Camilo Santana, como governador do Estado, prosseguiu com importantes políticas para esse segmento”, pontuou.
O deputado Osmar Baquit (PDT) também exaltou a trajetória de Camilo Santana, enumerando algumas de suas realizações no Governo do Estado, como a realização de concursos públicos, a entrega de equipamentos de saúde e os indicadores positivos na área da educação.
Edição: Vandecy Dourado
Cláudio Pinho destaca importância de debate entre candidatos
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (10/09), realizada de forma presencial e remota, a ausência de candidatos a prefeito do município de São Gonçalo do Amarante nos debates.
O parlamentar destacou a importância da participação dos candidatos para discutir tanto os problemas quanto os acertos do município, dando à população a oportunidade de escolher o melhor representante. "É o momento de debater ideias, de mostrar a cidade para o povo de São Gonçalo. É preciso ter coragem de ir à televisão e mostrar o que fez, o que pretende fazer e suas propostas para a população", afirmou Cláudio Pinho, ressaltando que os eleitores precisam estar informados.
Além disso, o deputado criticou a atual gestão de São Gonçalo do Amarante, apontando problemas em áreas como educação, transporte escolar e merenda. Ele questionou ainda como foram aplicados os recursos oriundos de empréstimos contraídos pela administração.
Em aparte, o deputado Lucinildo Frota (PDT) reforçou a crítica, lamentando a ausência em debates no município de Maracanaú, e afirmou que um candidato que teme se comunicar com o povo não está preparado para ser gestor de uma cidade de 235 mil habitantes, com a segunda maior arrecadação do Estado. O deputado Queiroz Filho (PDT) também criticou a falta de candidatos em debates.
Edição: Lusiana Freire
Programa de monitoramento gratuito para motos roubadas e furtadas é aprovado na Alece
DIARIONORDESTE
O projeto de lei para criar o programa "Moto Segura Ceará" foi aprovado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Ceará. A medida, de autoria do Governo do Estado, visa localizar os veículos roubados ou furtados e prender quem tenha praticado o crime.
"Com o Programa, o Governo do Estado disponibilizará ao cidadão mototaxista ou entregador serviço de monitoramento, para localização de sua motocicleta, no caso de eventual furto ou roubo, ocorrendo esse monitoramento exclusivamente depois de acionadas as autoridades policiais, através das vias ou canais adequados, com a comunicação da ocorrência do crime", diz projeto.
O PL recebeu emendas de autoria dos deputados Sargento Reginauro (União) e Fernando Santana (PT). A matéria havia sido enviada a Alece na última terça-feira (3). No último agosto, o governador Elmano de Freitas já havia explicado que o projeto iria iniciar de forma gradual.
Conforme a proposta, o monitoramento será feito pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para localização da motocicleta em caso de furto ou roubo do veículo. Apesar de ser contínuo, o rastreio só deverá ser verificado pelas forças policiais após a comunicação da ocorrência do crime às autoridades de segurança.
Desoneração trava na Câmara com preocupação do BC sobre dinheiro esquecido; entenda
Por Célia Froufe (Broadcast) e Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano, aprovado no Senado e aguardado por empresas de 17 setores que mais empregam e municípios de pequeno e médio portes, teve a sua votação na Câmara dos Deputados travada por um alerta vindo do Banco Central (BC). A preocupação tem relação com uma medida que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras privadas e públicas.
Segundo lideranças da Câmara ouvidas pelo Estadão/Broadcast, dúvidas jurídicas sobre esse trecho, uma das compensações para a desoneração neste ano, travaram a votação do texto na Casa.
A expectativa é de que os deputados votem a proposta nesta quarta-feira, 11, quando acaba o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um acordo sobre a desoneração. Caso haja mudanças de mérito, a proposta volta ao Senado, o que esbarraria nesse prazo.
O texto questionado diz que, a partir da data da aprovação do projeto de lei, os correntistas terão 30 dias para reivindicar os recursos. Os saldos que não forem reclamados passarão automaticamente para a União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária. Os recursos são, portanto, todos de fonte privada, sob custódia das instituições financeiras, e passariam para as mãos do governo.
A novela da reoneração começou no fim do ano passado, quando o Parlamento fez barulho por causa de uma medida provisória (MP) do Executivo que previa o fim do benefício de forma escalonada até 2028, logo após deputados e senadores terem aprovado a prorrogação integral dessa política. O Senado devolveu a MP, gerando estresse entre os Poderes.
Abertamente, o desejo da equipe econômica sempre foi o de que o benefício da desoneração expirasse agora em setembro. Depois da devolução da MP, o governo entrou com uma ação no STF, que determinou a necessidade de compensar a renúncia fiscal e deu um prazo para acordo entre Congresso e Executivo. O Estadão/Broadcast apurou que a avaliação da Fazenda não mudou desde então. Procurados, a Pasta e o BC não quiseram comentar o assunto.
A Fazenda chegou a apresentar alternativas, como a de restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros impostos do contribuinte e colocando fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Pela lei, o governo tem obrigação de encontrar recursos que comportem aumento de despesas, como seria o caso da continuidade da desoneração.
Nada passou pelo crivo do Congresso, no entanto, e outras propostas foram costuradas pelos senadores. Agora, assessores parlamentares se debruçam sobre um rascunho que altera o trecho questionado juridicamente, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, que deve ser apresentado nesta quarta-feira, 11. Nele, está descrito num dos pontos que, “no caso específico dos chamados ‘Recursos Esquecidos’, conforme o Capítulo VIII do Projeto, entendo que o governo pretende ir além do que seria adequado, ao propor estabelecer em lei a metodologia de compilação das estatísticas fiscais do país”. Os deputados ainda debatem qual parlamentar assinará a emenda.
Em junho, durante viagem à Suíça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro seu apoio à equipe econômica. “Agora a bola não está mais na mão do (ministro da Fazenda, Fernando) Haddad, a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários. O Haddad tentou, não aceitaram, agora encontrem uma solução”, recomendou.
Apesar dessa união entre os membros do Executivo, o substitutivo foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), e as costuras na Câmara estão sendo feitas pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). A equipe econômica vem sendo muito cobrada pelo seu bom desempenho na área fiscal e tem se queixado que nem sempre recebe apoio de alas da sociedade quando assuntos como este são pautados.
Se não se chegar a um acordo, haverá reoneração automática da folha de empresas de 17 setores e de municípios com até 156.216 habitantes. Apesar do “calor” do debate, algumas fontes alertaram à reportagem que não se trata necessariamente de uma “pedalada”, termo que ficou conhecido durante o governo Dilma Rousseff e que foi o estopim para seu impeachment. A pedalada trata de descasamentos entre despesas e receitas por não serem computados nos prazos devidos as dívidas e outros pagamentos já de conhecimento do governo, a fim de apresentar uma conta artificialmente mais saudável.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas.
O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos.
Câmara aprova urgência para projeto de renegociação de dívidas dos Estados com a União
Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que prevê renegociação das dívidas dos Estados com a União. Foram 316 votos a favor, 19 contrários e quatro abstenções, com oposicionistas em obstrução. A proposta, agora, poderá pular a etapa da análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.
A Câmara realiza nesta semana o terceiro e último esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que as sessões sejam remotas, ou seja, sem obrigatoriedade de presença em Brasília. Os deputados, dessa forma, podem votar por meio de um aplicativo.
A proposta de renegociação das dívidas dos Estados foi aprovada no Senado em 14 de agosto. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi relatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto tem como principal objetivo permitir que os Estados mais endividados do País renegociem seus débitos de forma sustentável. Como contrapartida para a redução do indexador da dívida, o governo propôs que fossem feitos investimentos em áreas tratadas como fundamentais, prioritariamente o ensino médio técnico.
Os Estados também terão de repassar um porcentual do que seria pago como juros da dívida para um fundo de equalização a ser dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.
Durante a votação no plenário do Senado, Alcolumbre acatou uma emenda apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) que, na prática, permitirá um aporte maior no fundo de equalização a partir do montante amortizado pelos Estados com ativos estatais.
Mudanças no texto
A emenda de Castro faz com que Estados que não façam nenhum pagamento à vista tenham de investir 2 pontos porcentuais do indexador da dívida em ações no próprio Estado e direcionar outros 2 pontos porcentuais ao fundo de equalização que será distribuído entre todos os entes federativos. Pelo texto anterior de Alcolumbre, esses Estados poderiam gastar 3 pontos porcentuais em suas próprias ações e repassar apenas 1 ponto porcentual ao fundo.
Essa mudança foi feita para evitar que alguns Estados utilizassem a possibilidade de usar quase toda a redução do indexador da dívida em investimentos próprios. Estados menos endividados cobraram a alteração, já que os mais endividados, como São Paulo, por exemplo, poderiam reduzir a taxa de juros e manter o dinheiro no próprio território.
Outra mudança incluída na emenda de Marcelo Castro foi a mudança nos critérios de distribuição. Como o fundo de equalização foi aumentado, o senador propôs que nem toda a divisão siga as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegiariam os Estados mais pobres. Em vez disso, a partilha será feita:
- 20% com base no inverso da relação entre Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida, ambos obtidos a partir do Relatório de Gestão Fiscal do fim do exercício anterior;
- 80% com as regras do FPE.
Alcolumbre retirou da versão final do texto, a pedido do governo, um dispositivo que alteraria o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa mudança poderia significar uma redução nos gastos mínimos em saúde e em emendas parlamentares, por exemplo, já que a RCL é usada para calcular quanto a União deve gastar nessas áreas. A mudança teve repercussão negativa, o que levou o Planalto a recuar.
O relator estabeleceu ainda uma “escada” para Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) manterem os benefícios ao entrarem no novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo, segundo Alcolumbre, é “não gerar qualquer peso adicional aos Estados membros” do Regime de Recuperação Fiscal, entre eles Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Essa escada permitirá que os entes federativos paguem um porcentual das parcelas ao longo de cinco anos. No primeiro ano após adesão ao Propag, pagarão 20% do valor da parcela. No segundo, 40%, no terceiro, 60%, e, por fim, no quarto, 80%. A partir do quinto ano, a parcela terá o valor integral. O Rio Grande do Sul obteve, no entanto, 36 meses de suspensão da dívida por causa das enchentes que afetaram o Estado neste ano. Neste caso, o início do pagamento de 20% da parcela começaria a partir deste período.
Outro ajuste feito no texto envolvendo os gastos constitucionalmente exigidos nas áreas de saúde e educação foi para retirá-los do cálculo do limite de despesas dos Estados que aderirem ao Propag. O motivo é que esse teto estabelecido pelo programa de renegociação das dívidas dos Estados cresce a partir do porcentual da variação da receita primária, enquanto os mínimos de saúde e de educação crescem com base na integralidade.
A versão final do relatório permitiu que os Estados endividados possam usar os repasses pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com a reforma tributária, para abater os débitos dos entes federados, mudança que causou estranhamento entre integrantes da equipe econômica.A demanda foi apresentada pelo Rio de Janeiro.
