Senado pagou R$ 55 mil para senador bolsonarista ir aos EUA acompanhar vitória de Trump
O Senado desembolsou R$ 55 mil para bancar a viagem do senador Laércio Oliveira (PP-SE) a Washington, nos Estados Unidos, para acompanhar as eleições presidenciais que resultaram na vitória de Donald Trump. Em maio, Laércio apareceu 'escoltando' Jair Bolsonaro numa visita a Aracaju, quando o ex-presidente afirmou que estava "aprofundando o relacionamento com o senador".
As passagens emitidas pelo Senado com ida em 1º de novembro e volta no dia 11 custaram R$ 34.476,48. O seguro-viagem para o período ficou em R$ 389,42, e as seis diárias pagas para acompanhar as apurações custaram R$ 20.662,20 aos cofres públicos. O GLOBO
PT de Lula, PL de Bolsonaro e MDB anunciam apoio a Hugo Motta, candidato de Lira para a Câmara
Por Guilherme Caetano, Iander Porcella (Broadcast), Levy Teles e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Os principais partidos da Câmara dos Deputados anunciaram nesta quarta-feira, 30, apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Casa. O PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MDB e o Partido Liberal (PL) confirmaram adesão ao nome de Motta, que tem o aval do próprio Lira. A federação liderada pelo PT tem 80 deputados; o PL, 92; e o MDB 44 deputados.
O apoio do PL foi anunciado pelo líder do partido, deputado Altineu Cortes (RJ), em frente à sala da liderança do PT. Os petistas também declararam apoio a Motta nesta quarta-feira, 30. A candidatura já recebeu o aval do Podemos e do PP.
“Eu quero formalizar o apoio do PL à candidatura do deputado Hugo Motta”, declarou Altineu.”Vai ser formada uma comissão do partido com alguns deputados para levar algumas pautas importantes para o partido”, emendou. “Essa comissão vai tratar disso com o deputado no próximo mês, mas o apoio do PL está formalizado”, emendou.
Uma ala bolsonarista defendia uma postura mais intransigente na disputa, com uma lista de reivindicações para condicionar o apoio a determinado candidato ou até mesmo uma candidatura própria. Por outro lado, um grupo majoritário queria apoiar Motta.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, defendeu o apoio ao candidato de Lira. “Hugo Motta é muito equilibrado e tende a ser um bom presidente”, afirmou Valdemar. Na lista dos pedidos feitos pelo PL está a exigência de que o novo presidente da Camara ponha em votação o projeto da anistia para os condenados de 8 de janeiro. O PL também quer a vice-presidência e ampliar espaços em comissões importantes. “Tivemos uma reunião muito boa com a bancada. Agora, o pessoal só está acertando os espaços e a nossa pauta”
A costura feita por Lira para conseguir amplo apoio ao seu nome na disputa pela sucessão desagradou parte dos bolsonaristas. Nesta semana, Lira tirou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que prevê anistiar os bolsonaristas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos ataques de 8 de Janeiro e o transferiu a uma comissão especial — o que deve atrasar a sua tramitação. O projeto é peça-chave para a tentativa de reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) deixou o auditório nesta quarta-feira chamando Lira de o “pior presidente da Câmara na história do Brasil”. Ele diz que a bancada deve divulgar nos próximos dias uma longa lista de demandas para condicionar o apoio da bancada.
Júlia Zanatta (SC), por sua vez, defendeu postergar a discussão de modo a dar tempo para viabilizar uma candidatura que agrade a ala bolsonarista. A deputada, da tropa de choque de apoio a Bolsonaro na Câmara, se incomoda com o apoio dos petistas a Motta.
“Alguns deputados têm desejo por candidatura própria, mas acho que foi bastante entendido que esse encaminhamento do (apoio a) Hugo Motta já é uma realidade no partido. Estamos formando essa maioria dos deputados”, afirmou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ). “Diante do posicionamento da maioria da bancada, isso (candidato próprio) está descartado”.
A medida teve apoio de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e o próprio ex-presidente, mas desagradou a deputados federais, como Caroline de Toni (SC), presidente da CCJ e que colheria os louros por ter aprovado uma pauta tão estimada pela militância bolsonarista. Os parlamentares têm relatado pressão cada vez maior do eleitorado para dar um jeito de atenuar a punição aos condenados. Algumas penas chegam a 17 anos de prisão.
A insatisfação dos deputados vêm ao lado de uma sensação de que eles não podem fazer nada para acelerar a tramitação da anistia.
Os parlamentares dizem que Lira ofertou ao PL que a comissão especial daria seu parecer ainda neste ano, mensagem reverberada pelo próprio Bolsonaro na terça-feira, mas eles mesmos descreem que isso pode acontecer. Um deles lembrou que foi numa comissão especial, inclusive, que o voto impresso foi derrubado na Câmara dos Deputados.
Lula dá aval e PT decide apoiar Hugo Motta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para o PT apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta, apurou o Estadão/Broadcast com parlamentares da legenda. O anúncio foi feito pelo líder do partido na Câmara, Odair cunha (MG). “Compreendemos que o bloco que vai apresentar a candidatura do nosso deputado Hugo Motta é o bloco que vamos construir”, disse.
“Queremos anunciar que nossa bancada vai apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta”, afirmou Odair. Ele disse que a sigla comunicará a decisão ao PV e ao PCdoB, partidos com os quais o PT forma uma federação.
Odair afirmou que a bancada tem “profundo respeito” pelos deputados Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), adversários de Motta na disputa, mas preferiu embarcar na candidatura do líder do Republicanos.
“Tivemos um processo de debate interno na bancada, que não foi só de dois dias, construiu-se um processo de dois meses”, disse. Motta agradeceu ao PT pelo apoio e disse que está consolidando uma “candidatura de consenso”.
Lula deu sinal verde para o apoio a Motta em um almoço no Palácio da Alvorada com a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, e o líder da legenda na Câmara, Odair Cunha (MG). A Construindo Um Novo Brasil (CNB), corrente majoritária do partido, decidiu ainda nesta terça-feira, 29, pelo endosso ao candidato do Republicanos.
Motta ofereceu ao PT o comando da 1ª Secretaria da Câmara na futura composição da Mesa Diretora. Hoje, os petistas ocupam a 2ª Secretaria. Além disso, o partido negocia a indicação para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), e os cotados são Gleisi e Odair.
A bancada ainda deve realizar uma votação, mas já há maioria pró-Motta entre os deputados da sigla. Com o apoio do PT, o candidato do Republicanos consolida sua candidatura contra os dois adversários, Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA). A federação liderada pelo PT tem 80 deputados. Motta também tem o apoio do PP, que conta com 50 parlamentares, do Podemos (14) e do próprio Republicanos (44).
MDB também anuncia apoio à Motta
O presidente do MDB, Baleia Rossi, anunciou na noite desta quarta-feira que seu partido também vai apoiar Hugo Motta para o comando da Câmara. “Esperamos de Hugo Motta equilíbrio e busca de consenso”, disse o dirigente do MDB. O partido tem 44 deputados. O líder do partido, Isnaldo Bulhões (AL), é próximo ao deputado do Republicanos e trabalhou para convencer a bancada a apoiá-lo.
Hugo Motta cita 'injustiças' em condenações do 8/1 e descarta atuar contra PL da Anistia
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
O líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta (PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não assumiu compromisso contra o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro e defendeu a criação da comissão especial para debater a proposta.
Na segunda (28), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e instituiu a comissão especial para debatê-lo. Na prática, com a decisão, o processo de discussão do tema começará praticamente do zero.
Motta se disse favorável à iniciativa e descartou que isso seja atrelado à eleição do novo comando da Câmara, marcada para fevereiro. Segundo ele, não é "justo" misturar uma coisa com a outra.
"Não vejo um assunto, por mais importante que seja, como é o PL da Anistia, como o único ponto a ser levado em consideração, até porque nós não estamos assumindo compromisso contrário ao PL da Anistia. Estamos dizendo que é um tema que será debatido e discutido. E o presidente da Câmara decidiu, até por essa complexidade, ter uma comissão para discutir só esse tema", disse.
"Tenho defendido o equilíbrio, o distensionamento e a convergência. E essas matérias, por mais difíceis que sejam, teremos a cautela necessária, o equilíbrio necessário, para conduzir essas discussões e, com isso, dar uma contribuição ao nosso país", afirmou.
Ele também se referiu aos ataques golpistas como um "triste episódio", mas deu uma indireta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao citar "injustiças" cometidas eventualmente com penas elevadas.
"Essa comissão terá capacidade de, com muita responsabilidade, discutir o tema que é tão importante não do ponto de vista político, mas também do ponto de vista da relação com o Poder Judiciário."
"Nós tivemos um episódio triste, que foi o 8 de janeiro, mas também não podemos permitir que injustiças sejam cometidas com pessoas que têm levado condenações acima daquilo que seria o justo para com a participação ou não dessas pessoas no ato", afirmou.
Em seguida, Motta disse que o Brasil precisa, de uma vez por todas, "passar esse assunto a limpo e não permitir que isso aconteça novamente".
"Foi um triste episódio de agressão às instituições democráticas do país."
A discussão do projeto de lei da anistia tem sido lembrada nas negociações para a sucessão de Lira. Isso porque o PL, partido de Jair Bolsonaro, quer a aprovação da proposta, enquanto o PT do presidente Lula é contra.
Motta também afirmou que a criação da comissão não significa que o PL não irá apoiá-lo na disputa e disse que tem conversado com o líder do partido na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), com o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, e com Bolsonaro. "Vamos respeitar os espaços do PL e valorizar a bancada."
Uma ala do PT admite, nos bastidores, que um aceno de Motta à aprovação do projeto da anistia pelo 8/1 pode inviabilizar o apoio da sigla ao seu nome. No último dia 17, em reunião com petistas, o líder do Republicanos se esquivou de questionamentos sobre qual seria sua posição acerca da proposta.
Questionado sobre o apoio do partido e se há um prazo para que isso ocorra, Motta disse respeitar as dinâmicas internas de cada legenda e que "ansiedade e precipitações" podem atrapalhar o processo.
"Temos a confiança, com as conversas que tivemos, de que o PT caminhará conosco nessa disputa, assim como respeitamos e confiamos no apoio do PL."
A bancada do Republicanos se reuniu na sede da legenda em Brasília para lançar o nome do deputado na disputa pela sucessão de Lira na presidência da Câmara. Mais cedo nesta terça, o próprio Lira oficializou seu apoio.
Motta foi alçado à disputa após uma reviravolta, com a desistência do presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
No pronunciamento, o deputado estava acompanhado de Pereira e de parlamentares da bancada. No início de sua fala, agradeceu publicamente o presidente do partido por ter alçado o seu nome na disputa, citando "grandeza" do correligionário e afirmando que ele é o "principal fiador dessa construção".
Pereira disse que a bancada do partido na Câmara tem a certeza de que Motta "reúne todas as condições para conduzir a presidência da Câmara em defesa da atuação parlamentar e do diálogo harmônico e permanente com os demais Poderes".
À tarde, Motta recebeu o apoio público do PP, partido de Lira, em reunião com participação do presidente da Câmara, do presidente do partido, Ciro Nogueira (PI), e do ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca. Segundo o líder da bancada, o apoio ao nome de Motta foi "unânime e por aclamação".
Motta afirmou que o PL da Anistia deverá começar a ser analisado neste ano, mas não descarta que sua conclusão fique para o próximo presidente da Câmara.
Hoje, também são candidatos os líderes Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD). Antes, Elmar era considerado o favorito para ter a chancela de Lira, já que os dois mantinham relação estreita de amizade.
Com as mudanças, Elmar rompeu com Lira e se aliou a Brito, considerado o nome mais governista entre os três. A ideia deles é fazer um bloco aliado ao Executivo, sem a participação do PL de Bolsonaro, para garantir governabilidade nos últimos dois anos do mandato do petista.
Mais cedo nesta terça, ao declarar apoio a Motta, Lira deu um recado aos partidos, citando "acordos que foram firmados" previamente —nos bastidores, o parlamentar diz que há acertos com PT e PL de apoiarem o seu candidato.
"Com esse meu gesto, espero dar início à concretização de conversas que foram feitas e acordos que foram firmados com diversas legendas partidárias em torno desse mesmo projeto de convergência", disse.
Ele também afirmou que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências é Motta, "nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez".
Deputados do PT afirmaram à reportagem que o partido não deverá se posicionar nesta semana, porque ainda há uma ala que defende que este não é o momento certo para isso. Apesar disso, reconhecem que a tendência é o partido caminhar com Motta, para evitar disputa na base de apoio de Lula no Congresso.
A bancada do PT se reúne nesta terça com Elmar e Brito, separadamente, a exemplo do que fez com Motta no último dia 17.
Anistia no Congresso a 8/1 e Bolsonaro nasce com brechas e deve chegar ao STF
Ana Gabriela Oliveira Lima / FOLHA DE SP
Uma possível anistia dada a condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023 tem brecha na origem e deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal) se aprovada pelo Congresso Nacional, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Para eles, o perdão geral envolvendo os atos golpistas será provavelmente levado à corte, que tem a palavra final para interpretar a constitucionalidade do projeto de lei.
A tendência, afirmam professores e advogados, é que o tribunal vete uma anistia a crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito, em consonância com o que preconiza a Carta Magna.
O tema vai ser debatido na Câmara dos Deputados por uma comissão especial, conforme decidido na segunda-feira (28) pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Depois de debatido, ele precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado. Em seguida, vai para sanção do presidente Lula (PT). Havendo veto, retorna ao Congresso, que pode derrubá-lo e aprovar o projeto de lei.
A depender de como for debatida, a anistia pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em mais de uma frente. Uma delas seria com relação à condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação que já o deixou inelegível por oito anos. A outra é sobre investigação envolvendo a participação do ex-mandatário em tentativa de golpe de Estado em janeiro de 2023.
Isso porque o PL 2858/2022 é, com seus apensados, atualmente abrangente. "O texto prevê, por exemplo, que multas impostas pela Justiça Eleitoral sejam anuladas e que causas de inelegibilidade sejam cessadas", afirma Gustavo Sampaio, professor do Departamento de Direito Público da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Sendo aprovado pelo Legislativo, a probabilidade de ser levado ao Supremo é alta, apontam especialistas.
"Não tenho dúvida de que alguém vai bater na porta do Supremo dizendo que é inconstitucional", afirma Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Rio especialista em temas relacionados ao STF e direitos fundamentais. "Se o STF diz que é inconstitucional, o Congresso vai dizer que a corte está invadindo sua competência de anistiar. É meio que o cachorro correndo atrás do rabo."
Apesar do possível desgaste entre os Poderes, cabe ao STF a última palavra sobre a constitucionalidade.
A tendência é que o tribunal considere haver uma brecha na origem do projeto, sendo ela o limite implícito dado pela Constituição à possibilidade de conceder anistia a quem investe contra a própria democracia, afirma Gustavo Sampaio.
Um exemplo, afirma ele, é a derrubada pelo STF de indulto dado por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira em caso também envolvendo a manifestação contra o Estado democrático de Direito.
Para Álvaro Jorge, o projeto de lei também pode ser questionado, na interpretação de parte do universo jurídico, por possível quebra de impessoalidade de se propor uma anistia específica para a condenação eleitoral do ex-presidente, o que feriria o princípio da impessoalidade.
"A discussão que tem aqui é a seguinte: será que o Congresso não estaria roubando uma competência da Justiça Eleitoral ao poder revisar uma condenação eleitoral específica de uma pessoa?", afirma.
Ele, entretanto, diz pessoalmente discordar da interpretação.
Segundo Henderson Fürst, professor de direito constitucional da PUC Campinas, uma possibilidade é o STF avaliar a anistia para crimes de menor potencial ofensivo, como aqueles meramente patrimoniais.
"Já para os demais casos que tratem de ataque ao Estado democrático de Direito, é provável que o Supremo entenda haver inconstitucionalidade [na anistia]".
Segundo Welington Arruda, mestre em Direito e Justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), há ainda uma PEC de anistia (70/2023) no Senado. Ela tem tramitação própria e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesse caso, a última palavra sobre a constitucionalidade é também do STF.
Alece aprova criação de auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19
Escrito por , alessandra / DIARIONORDESTE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que cria auxílio financeiro para crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da pandemia da Covid-19.
A medida vale para órfãos de pais biológicos ou adotivos, desde que a morte de um deles tenha sido desencadeada em decorrência da Covid-19. Com a aprovação, a lei segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O auxílio deve ser pago até que os órfãos completem a maioridade. O valor será determinado em decreto do Poder Executivo Estadual, a ser publicado após a sanção da lei.
A medida foi comemorada por familiares dos órfãos que acompanharam a sessão plenária desta terça e por parlamentares de base e oposição. Um dos principais defensores da medida, o deputado Renato Roseno (Psol) enalteceu a importância da lei para garantir a proteção e o desenvolvimento dos pequenos que perderam seus pais de forma inesperada durante a pandemia, ainda que o auxílio não seja capaz de
Quem deve receber
Crianças e adolescentes que estejam sendo cuidadas por famílias substitutas ou em acolhimento institucional podem ser beneficiadas. Nos casos em que o órfão esteja em um abrigo, o valor do auxílio será depositado em uma conta bancária cadastrada em um banco oficial até que ele possa sacar — ou seja, ao atingir a maioridade ou em situações pertinentes em que o acesso seja permitido. Essas situações serão discriminadas no decreto.
As crianças e os adolescentes que estão como dependentes de pensão por morte, cujo valor do benefício pago ao responsável seja igual ou superior ao do auxílio, não poderão ser contemplados. Todavia, se o valor da pensão for inferior, eles poderão receber o auxílio do financeiro do Governo do Ceará. A quantia, porém, será limitada à diferença entre ambos os benefícios, para que todos os órfãos sejam contemplados com um valor mínimo.
Programa Ceará Acolhe
O auxílio financeiro faz parte do programa “Ceará Acolhe”, que estabelece uma série de medidas assistenciais aos órfãos da Covid-19. Além de estabelecer o benefício, o programa prevê a criação do Observatório de Monitoramento das Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em face da pandemia da Covid-19, para ampará-las integralmente.
O Ceará Acolhe estabelece, ainda, acompanhamento psicossocial dos órfãos, bem como acesso prioritário aos serviços de proteção social das diversas políticas públicas, desde matrícula em escola a cadastro em outros programas assistenciais do poder público.
Elmar ironiza fala de Lira sobre consenso e diz que ele presidiu Câmara enquanto foi líder de Bolsonaro
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
O líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), ironizou fala do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de que Hugo Motta (Republicanos-PB), seu candidato à presidência da Casa, é o nome com maiores chances de construir convergências no parlamento.
Após participar de reunião com a bancada do PT na noite desta terça (29), Elmar disse que Lira agora prega que a Câmara deve ser a Casa do consenso, mas em seu primeiro mandato atuou como "líder do governo Bolsonaro".
Lira oficializou apoio a Motta mais cedo nesta terça. Em seu pronunciamento, afirmou que o deputado é o candidato com "maiores condições políticas de construir convergências no parlamento". "Nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez", afirmou.
Antes de o líder do Republicanos entrar na disputa, Elmar era considerado o favorito para receber a chancela de Lira, já que os dois mantinham estreita relação de amizade. Com sinalizações de que o alagoano apoiaria Motta, Elmar rompeu com o parlamentar e se uniu a Antonio Brito (PSD-BA), considerado o nome mais governista entre os candidatos.
Na noite desta terça, Elmar ironizou o agora ex-aliado após ter participado de reunião com a bancada do PT.
"Vocês assistiram o primeiro mandato do presidente Arthur Lira. Ele diz que é tão a favor da convergência, que ele foi presidente da Câmara e líder do governo Bolsonaro ao mesmo tempo, modificando inclusive o regimento para tirar a capacidade de obstruir da Câmara. Não pode agora vim dizer que essa Casa tem que ser a Casa do consenso. Não o consenso artificial. A gente quer trazer o consenso verdadeiro", afirmou.
Elmar disse ainda que hoje as comissões temáticas da Casa têm servido "apenas como campo de batalha para armadilha e arapuca de convocação de ministros".
"A gente tem que transformar essa Casa no pulmão do parlamento, para que haja previsibilidade de que cada um dos 513 tenha a oportunidade de discutir e de oferecer ideias nas comissões, como hoje não funciona mais", afirmou.
Por fim, o parlamentar do União Brasil disse que hoje "é tudo na base do requerimento de urgência", com decisões tomadas nas reuniões dos líderes partidários "a partir da vontade unilateral de uma pessoa". Ele também acusou Lira de não convocar as reuniões semanais que ocorriam para que as lideranças discutirem a pauta de votações do plenário da Casa.
"Há 60 dias não nos deixa, sequer os líderes, opinar sobre pauta como instrumento de pressionar o Executivo", afirmou.
Congresso volta no pós-eleição com pressão por anistia a 8/1, emendas e reforma tributária
Com o fim das eleições municipais, que praticamente paralisaram os trabalhos do Congresso, a Câmara e o Senado têm agendas intensas antes do fim do ano.
Boa parte da energia das lideranças partidárias deve se concentrar nas negociações para a escolha dos próximos presidentes das duas Casas, mas há pressão sob o Congresso para a regulamentação da reforma tributária e também com relação ao impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tenta construir um acordo em torno do projeto de lei de anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro para não contaminar a campanha do candidato dele à presidência da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta será lançado oficialmente como candidato a presidente da Câmara nesta terça-feira (29), em evento na sede do Republicanos, em Brasília. Outros dois deputados também pleiteiam o apoio do presidente Lula (PT) para o cargo: os baianos Antônio Brito, líder do PSD, e Elmar Nascimento, líder do União Brasil.
A anistia aos golpistas entrou de novo na pauta desta terça da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas parlamentares governistas trabalham para frear a movimentação diante da pressão feita por bolsonaristas para que os candidatos à presidência da Câmara e do Senado se comprometam com a votação do texto no plenário em 2025.
Parlamentares esperam que Lira faça algum anúncio sobre a sucessão na Casa até o fim da semana. O partido dele, PP, deve confirmar apoio à candidatura de Motta nesta terça.
O Congresso precisa ainda votar o Orçamento de 2025 e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) —que, pela Constituição, deveria ter sido aprovada antes do recesso do meio do ano. A votação, desta vez, acabou travada diante da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu em agosto o pagamento das emendas parlamentares.
Para tentar dar mais transparência à distribuição do dinheiro e atender a exigências do STF, congressistas devem incluir parte das regras na LDO e aprovar um projeto de lei sobre o tema. Deputados e senadores avaliam que dificilmente a proposta apresentada pelo relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), vai ser aprovada nesta semana pelas duas Casas, mas afirmam que o tema é prioridade nesta volta aos trabalhos.
Já o governo Lula espera que haja consenso para aprovação da regulamentação do mercado de carbono antes da 29ª COP (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), marcada para novembro no Azerbaijão.
Senadores acusam Lira de ter patrocinado uma mudança no regimento interno da Câmara que fez com que os deputados ficassem com a palavra final do projeto. O líder interino do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), tenta agora um acordo entre os relatores, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o deputado federal Aliel Machado (PV-PR).
O governo também quer aproveitar a comoção causada por incêndios de grandes proporções nos últimos meses para colocar em votação o projeto de lei que endurece as penas de crimes ambientais. A proposta do governo foi incorporada a um projeto de lei já aprovado pelo Senado de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O Palácio do Planalto também precisa destravar a votação dos indicados para a diretoria de agências reguladoras, que dependem de sabatina e aprovação pelo Senado. Uma das prioridades é a vaga já aberta para a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com o nome de Gentil Nogueira de Sá.
Já o Senado pretende instalar até o fim do ano uma nova CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação dos sites de apostas. Nove dos 11 titulares já foram indicados pelos líderes partidários e há acordo para que a autora do requerimento, Soraya Thronicke (Podemos-MS), seja relatora.
"Acredito que a regulamentação da reforma tributária e a CPI das bets são pontos importantes que o Senado tem no radar. Outros dois projetos de suma importância são: o PL do mercado de carbono e o que aumenta pena para crimes ambientais e queimada", diz a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Ela diz que é necessário "rejeitar qualquer proposta que tente anistiar pessoas envolvidas com o 8 de janeiro, bem como frear propostas que visem afastar ministro do STF".
Deputados de oposição também defendem a aprovação no plenário de um pacote anti-STF, mas Lira já indicou que só um dos projetos deve seguir sua tramitação na Câmara: a PEC que limita decisões monocráticas de integrantes da corte, já aprovada no Senado.
Enquanto Motta, Britto e Nascimento se articulam pela presidência da Câmara, Alcolumbre tem se movimentado praticamente sozinho para voltar ao comando do Senado. O senador busca o apoio do PT e do PL e já reúne o aval de três siglas de diferentes campos ideológicos: PDT, PSB e PP.
Unipace celebra 17 anos como referência de educação legislativa no Ceará
Por Ricardo Garcia/Com Comunicação Interna / ALECE
A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), completa 17 anos de atuação nesta quarta-feira (16/10). Ao longo das quase duas décadas de história, a instituição mantém o compromisso de contribuir com a educação legislativa da sociedade, por meio de cursos e atividades oferecidos.
Para o vice-presidente da Unipace, deputado Renato Roseno (Psol), o órgão chega aos 17 anos de trajetória fortalecendo a sua missão de capacitar servidores públicos e lideranças comunitárias das mais variadas formas, ofertando cursos em temas como cidadania, democracia, políticas públicas, idiomas, dentre outros.
“Sabemos que só há boas políticas públicas se houver servidores e servidoras muito qualificados. Sempre digo que a Unipace tem uma dupla vocação, sendo uma escola de gestão, qualificando servidores para o bom cumprimento das políticas públicas, e uma escola de cidadania, em defesa da democracia, dos direitos humanos e da boa política pública”, ressalta o parlamentar. Ele reforça que a “Alece e a sociedade cearense devem ter orgulho de contarem com uma escola do Parlamento”.
A diretora acadêmica da instituição, Lídia Lourinho, destaca que a Unipace cumpre importantes contribuições ao fortalecimento da educação legislativa e da formação continuada dos servidores colaboradores da Alece.
Ela relata que, ao longo desse período, a Escola se consolidou como espaço de inovação e capacitação, promovendo cursos, palestras, eventos e simpósios que têm capacitado servidores, legisladores e sociedade em geral.
“Além disso, a Unipace tem se destacado pela construção de ambientes de diálogo e troca de conhecimento, aliando-se às demandas contemporâneas da gestão pública e ao desenvolvimento de soluções para os desafios do Estado do Ceará, ampliando o contexto da educação legislativa e do letramento político aos 184 municípios do nosso Estado”, assinala a diretora acadêmica.
A coordenadora do setor de Qualificação de Servidores, Norma David, que atua na Escola Superior desde sua fundação e acompanha as mudanças pelas quais a instituição vem passando desde o seu surgimento, exalta a credibilidade adquirida pela Escola.
“A Unipace começou como um pequeno núcleo de ensino. As transformações foram inúmeras, principalmente no que diz respeito à confiança que conquistamos dos servidores com o nosso ensino. Passamos por situações marcantes, como a época da pandemia (Covid-19), pois, enquanto estávamos em casa, isolados, fomos um grande apoio aos servidores em um período de compaixão e compromisso com as pessoas”, acentua Norma David.
A busca pela oferta de atividades e cursos de acordo com as reais demandas dos setores internos da Alece, bem como do público externo, é um dos grandes diferenciais da Unipace, conforme avalia a assessora da Presidência da Unipace, Marluce Torquato.
“A Unipace zela pela qualidade dos cursos oferecidos, com docentes que possuem a expertise em suas áreas de atuação e que são avaliados pelos cursistas de forma muito positiva. Na maioria dos cursos, temos a presença massiva dos inscritos, com zero evasão”, pontua.
UNIPACE
A Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada inicialmente como Universidade do Parlamento Cearense, foi instituída por meio da Resolução nº 555, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de julho de 2007 e atualizada administrativamente pela Resolução 698/2019. É um órgão de ensino, pesquisa e memória da Assembleia Legislativa.
Tem como atribuição geral promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Alece, bem como das entidades públicas do Estado e dos municípios, compreendendo programas de aperfeiçoamento profissional, formação, capacitação e especialização nas suas áreas afins.
Entre os serviços da Unipace estão, por exemplo, cursos de especialização lato sensu, cursos de mestrado por meio de parcerias interinstitucionais, cursos de idiomas, cursos de extensão, de curta e média duração e o Projeto Superação de Educação de Jovens e Adultos (EJA), em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará.
Edição: Vandecy Dourado
Portaria da Alece antecipa ponto facultativo do Dia do Servidor para segunda-feira (21)
Por Gleydson Silva / ALECE
A Portaria n.º 81/2024, assinada pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Danniel Oliveira (MDB), antecipa o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para essa segunda-feira (21/10). A data é celebrada anualmente em 28 de outubro, conforme o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.
A decisão de antecipar o ponto facultativo do Dia do Servidor está em consonância com o Decreto Estadual n.º 36.242, assinado pelo governador Elmano de Freitas, em 10 de outubro. Publicado no Diário Oficial do Estado, o texto do Executivo disciplina o expediente de servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
ÓRGÃOS ESTADUAIS
O decreto estadual assegura o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar, o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações pertencentes à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 21 de outubro de 2024.
Mantém também o funcionamento dos equipamentos culturais do estado do Ceará, da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), dos postos do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceara (Hemoce) e do serviço pré-hospitalar do Samu Ceará (Central 192).
Além disso, assegura os serviços relacionados às campanhas de sanidade animal e vegetal executadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), bem como dos postos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).
Edição: Lusiana Freire
Congresso às moscas vira risco à importação de remédios e liga alerta no Planalto; veja bastidores
Por Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
O esvaziamento do Congresso em função das eleições municipais pode levar a população brasileira a pagar o imposto de importação - conhecido como “taxa da blusinha” - ao comprar medicamentos no exterior. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a Medida Provisória (MP) que isenta remédios dessa taxação perderá a validade se não for aprovada até 25 de outubro.
O prazo apertado disparou um alerta no Palácio do Planalto, que orientou a articulação política a viabilizar uma saída e evitar a queda da MP, apesar da expectativa de votações em ritmo lento até o segundo turno. O diagnóstico é que uma eventual extensão do imposto de importação aos medicamentos pode afetar negativamente a popularidade de Lula, e até virar munição para bolsonaristas na reta final das eleições municipais.
Para dar andamento à aprovação da MP, o Congresso precisa instalar uma comissão mista de análise do texto, para posterior aprovação da Câmara e do Senado. A “salvação” do Planalto deve ser a votação semipresencial, que permite aos parlamentares votar em suas bases eleitorais, entre uma e outra atividade de campanha.
A lei da “taxa da blusinha” foi aprovada em junho após uma acordo entre governo e o Congresso. Desde agosto, passou a valer um imposto de 20% sobre produtos de até 50% comprados no exterior, como forma de proteger a indústria nacional das gigantes asiáticas a menor custo. Como o texto aprovado estava impreciso, o governo precisou editar uma MP para especificar a isenção dos medicamentos.
