ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR EDVAR PT deu calote em produtora há 13 anos, dívida ultrapassa R$ 20 milhões e credor vive hoje da Uber
Por Tácio Lorran / O ESTADÃO DE SP
O Partido dos Trabalhadores (PT) deve há 13 anos uma produtora de vídeo que prestou serviços à campanha de Ideli Salvatti para o governo de Santa Catarina. Reconhecido pela Justiça e pelo próprio PT, o calote tinha um valor inicial de R$ 3.603.807,66. Com juros, correção monetária e honorários, a dívida chega a R$ 20.457.598,76 hoje, revela documento obtido pelo Estadão. A cobrança judicial é direcionada ao diretório estadual petista com sede em Florianópolis.
O valor equivale a 3% de toda a receita do diretório nacional do PT em 2022. O partido recebeu R$ 653,6 milhões no ano passado, incluindo recursos do fundo eleitoral, fundo partidário e de doações. Segundo registros do Tribunal Superior Eleitoral, no mesmo ano, o PT catarinense recebeu R$ 4 milhões, o equivalente a 1/5 do valor do débito.
A Justiça tem tentado há cerca de um ano notificar o presidente do PT de Santa Catarina e atual diretor-presidente do Sebrae, o ex-deputado federal Décio Lima, mas ainda não obteve sucesso. Procurou o petista em Santa Catarina e em Brasília, na sede do Sebrae. Por último, mandou uma mensagem de WhatsApp. Devido ao não pagamento da dívida, a produtora de vídeo fechou. O dono da empresa hoje trabalha como motorista de aplicativo, aos 77 anos, para se sustentar.
“Décio está escapando de ser intimado. Ele não é culpado pela dívida, que é de gestões anteriores, mas ele pode me ajudar a fazer o bem, como presidente do PT estadual, a uma pessoa trabalhadora, doente, com diabetes. Quando for encontrado, vai dizer que não sabia, mas os advogados que estão em volta dele sabem”, afirma o advogado Gouvea Reis, que representa a produtora de vídeos.
Procurado, Décio Lima afirmou que a dívida remonta ao ano de 2010. Ou seja, “não foi contraída pela atual gestão” do partido e “está sendo discutida na Justiça”.
Segundo os autos do processo, a TVídeo Produção de Imagem LTDA foi contratada por R$ 5,2 milhões para a campanha de Ideli Salvatti em 2010 para o governo de Santa Catarina. Foram firmados dois contratos, um de serviços de produção e captação de imagens e outro de criação de propaganda eleitoral gratuita na TV. Salvatti saiu derrotada, em terceiro lugar, com 21,9% dos votos. A campanha pagou apenas uma parte do valor acordado: R$ 2,74 milhões.
A TVídeo entrou com uma ação monitória na Justiça de SC em novembro de 2011. O PT foi condenado em primeira instância em 2012. Dois anos depois, o Tribunal de Justiça do estado endossou a decisão. Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o recurso do PT e manteve o resultado do julgamento. Ainda sem ver a dívida quitada, a produtora tenta agora uma ação para cobrar o calote, com pedido de bloqueio de bens.
‘Só um milagre’
O dono da TVídeo é Luiz Carlos Ortiz Carvalho, também conhecido como Cristo. Aos 77 anos, hoje é aposentado e trabalha como motorista de aplicativo. “Tive que ir para a Uber por necessidade, para reforçar a renda”. O idoso trabalha 11 horas por dia, de segunda a segunda. “Não tenho folga. A Uber paga muito pouco, então se não trabalhar bastante não vale a pena. Me sinto explorado.”
“Acho a dívida uma puta sacanagem”, acrescenta o motorista de aplicativo. “A gente trabalhou meio ano, nos dedicamos, ficamos à serviço, mas não pagaram a gente. Sem dúvida alguma eu estaria em outra vida se a dívida fosse honrada. Estaria viajando pelo mundo, coisa que não tenho condição alguma de fazer hoje”, conta. Por fim, ele reforça que Cristo, como é conhecido, é só um apelido. “Se eu fosse Cristo mesmo já tinha resolvido isso, pois só um milagre para o PT pagar a dívida.”
Cid e 17 deputados do PDT acionam Justiça contra ato de Figueiredo que inativou diretório no Ceará
Um grupo formado pelo senador Cid Gomes e 17 parlamentares - em exercício e licenciados - do Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com um pedido de tutela de urgência, na última sexta-feira (6), para a concessão de uma liminar que suste os efeitos do ato do presidente da executiva nacional trabalhista, André Figueiredo, que inativou o diretório estadual da sigla.
Além da suspensão e anulação da medida, a parte autora da ação solicita que o Judiciário determine que o diretório nacional se abstenha de constituir a comissão provisória já anunciada, que se preserve o mandato dos membros do órgão partidário dissolvido - cujo término iria se dar em 31 de dezembro deste ano - e que se mantenha o edital de convocação para reunião extraordinária assinado pelos filiados - visando a realização de uma nova eleição no próximo dia 18.
De acordo com petição judicial, a medida do dirigente se deu maneira "abrupta e sumária", "sem que houvesse qualquer procedimento preliminar ou administrativo". Ao que alega a defesa dos políticos que se opõem a Figueiredo, não houve espaço para o contraditório ou a ampla defesa, como estabelece o estatuto do partido.
"A democracia representativa partidária só é possível existir com respeito aos estatutos e a existência de democracia interna partidária, uma vez que o sistema democrático só pode ser construído de baixo para cima, consagrando dessa forma a real democracia", pontua um trecho.
Não houve ainda, segundo o documento ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, a devida observância aos atos constitucionais pela presidência nacional, havendo, portanto, uma violação da democracia partidária. Eles justificam que a situação reforçaria a necessidade de que seja decretada a ilegalidade da atitude e a reativação da direção estadual anterior para que seja restaurada a ordem.
"Em suma, objetivamente, não se verifica qualquer respaldo jurisprudencial, normativo ou estatutário para inativação prematura, açodada e abrupta do corpo diretivo estadual do PDT-Ceará designado e legalmente apto para atuar até o dia 31/12/2023", diz outra parte do texto.
Subscrevem, junto com Cid, os seguintes quadros do PDT Ceará: Evandro Leitão, Eduardo Bismark, Mauro Benevides Filho, Leônidas Cristino, Idilvan Alencar, Robério Monteiro, Romeu Aldigueri, Guilherme Bismark, Guilherme Landim, Marcos Sobreira, Sérgio Aguiar, Jeová Mota, Lia Gomes, Salmito Filho, Oriel Nunes Filho, Antônio Granja e Bruno Pedrosa.
A reportagem procurou a assessoria do deputado André Figueiredo a fim de saber a posição do dirigente. Conforme a equipe, ainda não foram informados oficialmente sobre o recurso, e por isso ainda não iria tecer qualquer tipo de comentário.
CRISE INTERNA
O capítulo mais recente da crise interna da agremiação iniciou na última segunda-feira (2), com a destituição de Cid Gomes da presidência estadual por Figueiredo, que passou a assumir o cargo. A decisão foi tomada após uma reunião a portas fechadas por membros do partido.
Em comunicado, o titular disse que a atitude foi chancelada por correligionários dos diretórios estadual e municipal, assim como foi compartilhada por Ciro Gomes e pelo ministro Carlos Lupi - este último presidente licenciado da Executiva nacional.
O encontro que motivou o ato contou com a presença dos dois dirigentes trabalhistas que agora representam lados antagônicos no embate interno. A ocasião foi a primeira depois da concessão da carta de anuência ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, para a saída do partido sem a perda do mandato.
Destituído, Cid acusou seu adversário de ter quebrado um compromisso com ele e seus aliados. Em julho deste ano, os dois haviam firmado um acordo que viabilizasse uma troca no comando. Assim, André sairia de licença e Gomes ficaria na cadeira até dezembro.
O senador disse ter sido pego de surpresa com a decisão do correligionário. "Ele, sem me avisar, não recebi nenhuma (informação), vi pelos outros, ouvi, achei estranho, me surpreendi, vou reunir as pessoas para ver o que a gente faz", comentou.
NOVA ELEIÇÃO
Vendo a possibilidade de convocar um pleito antecipado para eleger outro quadro para o diretório estadual, Cid e membros do seu agrupamento iniciaram uma força-tarefa para garantir apoio suficiente. O intuito era colocar o senador de forma permanente no posto máximo do pedetismo no Estado.
A coleta de assinaturas chegou a ser iniciada e na quinta-feira (5), o líder do Governo Elmano na Alece, Romeu Aldigueri declarou que mais de 50 pessoas haviam assinado o documento que garantia o processo eleitoral.
"Nós temos que ser grandes, dialogar. Nós temos a maioria e o direito regimental de convocar o diretório, não temos? É convocado por um terço, nós temos a maioria absoluta. Nós fomos desmoralizados, desrespeitados, então é a prevalência interna", afirmou o governista.
Pelo estatuto do partido, era necessário que o requerimento de convocação contivesse pelo menos 1/3 (28) das assinaturas dos membros titulares da diretoria, e o bloco cidista tinha conseguido quase o dobro, segundo Aldigueri.
No mesmo dia, numa reunião do PDT Fortaleza, quando questionado sobre o tema, Figueiredo ironizou a informação. "Podem ter 50, 70, 80 (assinaturas), na verdade, acho que só eu… Já está aumentando tanto, primeiro começaram com 60, 70, 80, 85, acho que daqui a pouco só eu que não assino essa lista", provocou, acrescentando que a solicitação era um "direito deles".
A convocatória para a votação chegou a ser feita na sexta-feira (6), mas com um número de subscritores inferior ao que havia anunciado Aldigueri. Ao todo, foram registrados 49 apoios, entre os 84 integrantes do diretório estadual.
DIRETÓRIO ENCERRADO
Como reação, o PDT nacional, presidido por André Figueiredo, encerrou a vigência do diretório do partido no Ceará, que também estava sob a sua batuta. A partir disso, uma comissão provisória passou a tomar conta da direção. Foram desempenhados para a função 12 integrantes, sendo seis homens e seis mulheres.
De acordo com a nota que anunciou o estabelecimento da cúpula, a missão deles seria a de "consolidar uma desejada pacificação" na sigla. "Uma comissão provisória se justifica pelo fato de que o mandato do diretório estadual, eleito em 5 de outubro de 2019, havia expirado, depois de ter sido prorrogado por dois anos, encerrando-se na quinta-feira, dia 5 de outubro", concluiu.
Além de Cristhina Brasil, que passou a chefiar a instância, foram incluídos na relação o ex-senador, professor Flávio Torres como vice-presidente, o presidente do movimento negro nacional, Ivaldo Paixão, representantes do PDT diversidade, juventude e pedetistas do interior.
A fim de impedir a continuidade da movimentação, Cid Gomes enviou uma notificação extrajudicial enviada para Manoel Dias, secretário da Executiva Nacional do PDT. No documento, ele questionou "quais as razões de fato e de direito levaram a repentina alteração nos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral, atribuindo o status de inativo ao Diretório Estadual do PDT-CE, bem como de seus membros".
No texto, Cid disse que foi surpreendido "com a informação constante no site do TSE de que o Diretório Estadual desta agremiação, no Ceará, foi 'inativado por decisão do partido”', em 05/10/2023".
O político destacou ainda que o PDT Ceará estava "em plena atividade partidária e no regular exercício de suas funções, inclusive com realização de reuniões e demais atos partidários pertinentes, fato público e notório, de farta cobertura dos órgãos de imprensa".
PDT Nacional reafirma apoio a Sarto e deixa para Justiça decisão sobre desfiliação de Evandro Leitão
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O presidente nacional em exercício do Partido Democrático Trabalhista (PDT), o deputado federal André Figueiredo, reafirmou nesta segunda-feira (11) a predileção da legenda pela reeleição do atual prefeito de Fortaleza, José Sarto. O assunto voltou a ganhar força no fim de semana, após o noticiário político nacional repercutir a liberação do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, pelo diretório estadual, para desfiliação.
"O candidato do PDT será Sarto", ratificou o parlamentar ao ser provocado pelo Diário do Nordeste, relembrando também o pedido do chefe do Legislativo do Ceará de deixar a sigla: "O Evandro já pediu a desfiliação. Cabe à Justiça decidir".
Uma matéria veiculada pelo jornal O Globo neste domingo (10) problematizou a emissão da carta de anuência pela divisão cearense do PDT. O aval, mesmo questionado judicialmente pelos correligionários da Executiva Nacional, é visto como mais um sintoma do antagonismo entre alas do partido.
Um dos grupos é capitaneado pelo senador e presidente estadual Cid Gomes - que defende uma aproximação do Partido dos Trabalhadores - enquanto o outro é liderado por André Figueiredo - que segue reivindicando uma autonomia política.
O documento concedido, em tese, permitiria a Evandro Leitão, que tem sido cotado como candidato à Prefeitura, desembarcar da sigla sem que houvesse a perda do mandato. Dado o interesse do PDT Nacional em manter a Prefeitura sob seu comando, a autorização agrava ainda mais a cisão interna, pois assim Evandro poderá protagonizar um enfrentamento direto com um ex-companheiro de agremiação.
Duas siglas cortejam o presidente da Alece de maneira mais intensa, o PT e o PSB. Questionado sobre a escolha do seu destino político durante um evento na Comunidade das Quadras, no bairro da Aldeota, nesta segunda-feira, Evandro Leitão disse que a decisão ainda não foi tomada.
"Essa questão política-partidária está entregue nas mãos dos nossos advogados. Antes de definir qualquer tipo de partido, nós vamos definir primeiro a situação que temos em nosso partido atualmente", disse o ainda pedetista, que cumpriu agenda como governador em exercício.
No entanto, segundo ele, a população precisa de opções no próximo ano. "Nessa perspectiva acredito que nós, enquanto cearenses, enquanto fortalezenses, nós, da classe política, deveremos, no momento apropriado, sentar e discutir o que é melhor para a cidade e qual o melhor projeto", indicou, acrescentando que tem como guias as figuras do governador Elmano de Freitas (PT), do senador Cid Gomes (PDT) e do ministro da Educação, Camilo Santana (PT).
Ao ser indagado sobre a competitividade de Sarto para o pleito que se aproxima, o político foi enfático: "Quem tem que avaliar isso é a população fortalezense, não serei eu".
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR RODRIGUES XIMENES EDVAR RODRIGUES XIMENES Minirreforma eleitoral cria ‘farra dos panfleteiros’ e abre brecha para aliviar punição a políticos
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Mesmo após discussões internas e protestos de partidos e organizações de transparência eleitoral, o texto definitivo do projeto da minirreforma eleitoral manteve trechos que abrem brechas para que candidatos que praticaram compra de votos ou que realizaram gastos ilícitos durante a campanha possam não ter o mandato cassado. A proposta também permite que candidatos possam fazer subcontratações durante a campanha, sem prestar contas de quem recebeu o dinheiro.
Um dos artigos estabelece que candidatos não precisarão informar dados sobre pessoas subcontratadas por empresa terceirizada que prestará serviços na campanha. Com isso, não é possível saber quem foi contratado, como os funcionários atuaram e quais os valores foram repassados, o que abre brecha para a distribuição de recursos sem controle. A iniciativa, fatiada em dois projetos de lei, deverá ter a urgência votada ainda nesta terça-feira, 12, para ir a plenário na quarta-feira.
A medida faz com que a Justiça eleitoral e órgãos fiscalizadores deixem de ter acesso a quais foram os funcionários contratados, onde e quando trabalharam e que função desempenharam. “É a farra dos panfleteiros”, disse Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto Pela Democracia. “Isso pode facilitar a compra de votos, uma vez que não vai haver a documentação de quem foram os subcontratados para desempenhar o serviço.”
Como mostrou o Estadão, o texto cria uma outra opção de punição para político que comprar voto, porém mais branda: pagar multa que varia entre R$ 10 mil e R$ 150 mil. Caberá ao juiz eleitoral fazer a avaliação e definir a pena segundo a gravidade do caso.
No texto que trata da compra de votos, a mudança foi sutil. A irregularidade na lei atual prevê duas punições que se somam: cassação do diploma e multa. A conjunção “e” foi substituída, no novo texto, pela “ou”. Assim, o candidato que for condenado pela compra de votos pode ser multado ou perder o diploma de eleito. No outro caso, agora a Justiça eleitoral poderá só aplicar a sanção financeira ao infrator. Organizações de transparência eleitoral criticam a medida.
Como também mostrou o Estadão, a minirreforma poderá afetar a gestão de recursos para candidaturas negras, abrindo margem para que os partidos possam manejar o recurso como quiserem. A jurisprudência do TSE fala que o repasse há de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Na minirreforma eleitoral não há referência sobre o valor a ser destinado para pleitos raciais.
Na reunião interna dos integrantes do grupo de trabalho que ocorreu na segunda-feira, o PSOL protestou pedindo a alteração do texto. Na versão final enviada na manhã desta terça-feira, 12, o trecho não passou por nenhuma mudança.
A presidente do Grupo de Trabalho é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016, e o relator é Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A proposta acelerou na Casa em poucos meses porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que a nova lei possa valer para as eleições municipais de 2024. Para isso, o texto precisa ser sancionado até o dia 6 de outubro de 2023. Caso aprovada, irá ao Senado.
Organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção eleitoral e da transparência dos pleitos afirmam que o acelerado debate não foi feito em tempo apropriado e precisa passar por mais discussão entre o público. O Pacto Pela Democracia, assim como o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, é uma das organizações que pretendem recorrer caso a proposta avance. “Caso ela venha a avançar e tramitar nas duas casas, iremos tomar as medidas cabíveis para que esse tipo de passo para trás, esse retrocesso na transparência, não seja aplicado nas eleições”, afirmou Arthur Mello. Para ele, a minirreforma “causa dano à integridade eleitoral, à participação eleitoral e à democracia”.
As alterações feitas entre nesses dois dias foram mínimas. Como exemplo, foi incorporado um trecho que permitia anúncios políticos sem limite de tamanho. Agora, a nova passagem diz que não há limitações para propagandas políticas em adesivos plásticos colados em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que “não produzam efeito de outdoor”.
Outro trecho, que criava a possibilidade de que uma chapa que cometeu fraude de gênero não fosse punida, também foi removido.
Veja os principais pontos da minirreforma:
Flexibilização na transparência
Projeto veda aos candidatos apresentarem dados sobre subcontratados em caso de compra de serviço de empresa terceirizada. Órgãos de controle não saberão quem foi contratado, qual a função desempenhada ou quanto trabalharam. Organizações de transparência eleitoral, como o Pacto Pela Democracia, apontam que o texto abre espaço para a compra de votos.
Brecha para para não cassar diploma em caso de compra de voto e gasto ilícito na campanha
Uma nova redação na legislação eleitoral abre a oportunidade para que a Justiça eleitoral apenas aplique uma multa entre R$10.000 e R$ 150.000 para quem, comprovadamente captar ou gastar ilicitamente recursos para fins eleitorais ou para quem fizer a compra de votos. No caso de gasto ilícito, atualmente, só há duas possibilidades de punição: a negação do diploma ao candidato, ou a cassação, se já houver sido outorgado
Projeto protege partidos de punições em caso de não prestação de contas
A minirreforma também pretende trazer uma nova redação para o caso de punições no caso da falta de prestação de contas de partidos. O novo trecho apenas quer punir as legendas com a suspensão de novas cotas do fundo partidário (e não do eleitoral) enquanto perdurar o não-pagamento. Antigamente a legislação perimitia o cancelamento de registro civil caso fique provada a não-prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Critérios diferentes nas federações possibilita que partidos possam preencher a cota de gênero sem apresentar candidatas
O porcentual mínimo de candidaturas por gênero, previsto em 30%, deverá ser analisado na lista federação e não em cada partido. Isso quer dizer que é possível cumprir a cota se houver 30% de candidaturas femininas no somatório geral das candidaturas apresentadas pelos partidos, o que significa que uma legenda, individualmente, pode não apresentar nenhuma mulher como candidata, desde que as demais siglas consigam atender a cota de 30% no somatório geral.
O mesmo critério não vale para o caso de sanções. Os partidos individualmente, e não a federação, responderão em caso de infrações passíveis de sanção pela Justiça eleitoral.
Recursos dos partidos não poderão ser dados como garantia
De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não poderão mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determinação judicial de bloqueio dos bens com a única exceção em casos de má administração dos bens.
Neste caso, quem trabalhou ou prestou serviços a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.
‘Boca de urna’ nas redes
O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da eleição, mas veda o impulsionamento pago dos anúncios para alcançar mais público. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo vê aqui uma “boca de urna” em ambientes digitais, ainda que não textualmente legalizada.
“Fazer propaganda na internet no dia da eleição não deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e vê propaganda eleitoral, é uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna”, afirmou.
“Nada consta”
O projeto de lei dispensa a apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.
Regras para fraude de gênero e ampliação da classificação de violência política
A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude à cota de gênero em candidaturas. São estas: a não realização de atos de campanha, a não realização de despesas de campanha, ausência de repasse de recursos financeiros e obtenção de votação “que revele não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante”.
A candidata que desistir da candidatura deverá fazer uma declaração justificada, sob pena de responsabilização caso comprovada alguma alegação falsa.
O rol de vítimas de violência política contra mulher também será ampliado. Agora, na nova redação, não apenas a candidata, mas a pré-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em razão de atividade partidária política ou eleitoral pode ser enquadrada como vítima de violência política de gênero.
Partidos podem não precisar destinar uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras
Um dos parágrafos do projeto diz que a destinação de recursos a candidaturas específicas “observará a autonomia e o interesse partidário”, dando a única ressalva às candidaturas femininas. O texto abre brecha para a interpretação que não é preciso um valor reservado para candidaturas negras. A atual jurisprudência do TSE fala em proporcionalidade do repasse dos fundos em relação às candidaturas.
Regras para barrar ficha suja
A proposta de minirreforma eleitoral pretende alterar as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator optou que a data da eleição é o marco inicial para o prazo de máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.
Mesmo assim, aponta o especialista em Direito Eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a alteração ainda não unifica o prazo. “O prazo continuará a depender da “sorte” ou do “azar” dos candidatos, baseado no dia em que recai o primeiro domingo de outubro nas eleições subsequentes”.
ESTADÃO / POLÍTICA EDVAR RODRIGUES XIMENES EDVAR RODRIGUES XIMENES Minirreforma eleitoral afeta Ficha Limpa e abre brecha para reduzir repasses a candidaturas por cota
Por Levy Teles / LEVY TELES
O texto da minirreforma eleitoral proposto pela Câmara dos Deputados, a ser discutido pelo Grupo de Trabalho nesta segunda-feira, 11, reduz a transparência dos partidos políticos e abre uma brecha para que as siglas não precisem destinar uma porcentagem mínima de recursos a candidatos negros, apontam especialistas. Organizações pretendem contestar a iniciativa na Justiça caso o projeto seja aprovado.
A proposta, fatiada em dois projetos de lei, diz em um trecho do texto que serão respeitados os 30% mínimos de repasses a mulheres, mas a “destinação de recursos a candidaturas específicas observará a autonomia e o interesse partidário”, sem apresentar igual contrapartida a candidaturas de pretos e pardos.
Atualmente, a jurisprudência do TSE fala que o repasse há de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Na minirreforma eleitoral não há referência sobre o valor a ser destinado para pleitos raciais.
“Dirigentes partidários alegam que na lei, os partidos detém autonomia para realizar suas ações. A questão de cotas não é uma prerrogativa de partido”, pontua Luciano Santos, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). “A questão de cotas é uma política pública de inclusão, acima dos partidos. É a lei eleitoral. Não dá para alegar autonomia dos partidos e deixar por conta deles como se aplica e qual o porcentual.”
O MCCE será uma das organizações que pretendem judicializar a questão caso a minirreforma seja aprovada. A organização e outros especialistas em Direito eleitoral afirmam que a nova reforma afeta não apenas questões como o repasse de cotas, mas também afeta a lei de ficha limpa e flexibiliza a transparência partidária.
Como mostrou o Estadão, a proposta desobriga que políticos apresentem um relatório de processos judiciais antes de candidatar-se e também fixa o prazo de inelegibilidade em oito anos, contando a partir da data de eleição.
“A reforma precisa de um debate mais amplo e não se deve se fazer de afogadinho. É preciso ter mais cuidado e tempo um debate importante”, afirmou Luciano. “Iremos atuar de forma judicial, inclusive, se isso for aprovado.”
A presidente do Grupo de Trabalho é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016, e o relator é Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
O texto inicialmente proposto ainda passará por discussões entre os integrantes do GT até chegar à redação final. A previsão é que o texto concluído com possíveis ajustes seja protocolado às 18h desta segunda-feira.
A proposta acelerou na Casa em poucos meses porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que a nova lei possa valer para as eleições municipais de 2024. Para isso, o texto precisa ser sancionado até o dia 5 de outubro de 2023. A proposta tem previsão de passar por votação em plenário da Câmara na quarta-feira. Caso aprovada, irá ao Senado.
O relator informou na última quarta-feira que se reuniu com Lira para falar sobre a reforma e também conversou tanto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e com o relator do novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Caso a reforma não avance, é possível que tópicos dela sejam incorporados no novo código, que tramita no Senado.
Veja os principais pontos da minirreforma:
Recursos dos partidos não poderão ser dados como garantia
De acordo com o texto, os recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário não poderão mais ser dados em garantia ou bloqueados, veda a determinação judicial de bloqueio dos bens com a única exceção em casos de má administração dos bens.
Neste caso, quem trabalhou ou prestou serviços a um candidato durante o pleito podem ficar sem receber recursos sem serem pagos.
‘Boca de urna’ nas redes
O texto apresentado permite a propaganda eleitoral no dia da eleição, mas veda o impulsionamento pago dos anúncios para alcançar mais público. O especialista em Direito eleitoral Alberto Rollo vê aqui uma “boca de urna” em ambientes digitais, ainda que não textualmente legalizada.
“Fazer propaganda na internet no dia da eleição não deixa de ser boca de urna na internet. O eleitor abre as redes sociais e vê propaganda eleitoral, é uma boca de urna diferente, mas é uma boca de urna”, afirmou.
“Nada consta”
O projeto de lei dispensa a apresentação de certidões judiciais de “nada consta” pelos candidatos. Esses documentos acabam revelando a lista de processos quando o político responde a processos judiciais.
Candidatas femininas não perderão mandato em caso de irregularidade na cota de gênero
O texto impede que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatas ou candidatos que não tenham preenchido a cota de gênero caso a decisão implique na redução no número de candidatas eleitas. Ou seja, desde que haja uma única mulher eleita a mais, a fraude não trará consequências.
Hoje é preciso que partidos apresentem pelo menos 30% de candidaturas totais de mulheres. A minirreforma também quer que a proporcionalidade seja feita em relação ao número nacional. Isto é que o total de mulheres candidatas represente um terço de todas as candidaturas de um partido no País.
Regras para fraude de gênero e ampliação da classificação de violência política
A minirreforma apresentam fatores que caracterizariam fraude à cota de gênero em candidaturas. São estas: a não realização de atos de campanha, a não realização de despesas de campanha, ausência de repasse de recursos financeiros e obtenção de votação “que revele não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante”.
A candidata que desistir da candidatura deverá fazer uma declaração justificada, sob pena de responsabilização caso comprovada alguma alegação falsa.
O rol de vítimas de violência política contra mulher também será ampliado. Agora, na nova redação, não apenas a candidata, mas a pré-candidata a um cargo, detentora de mandato ou qualquer mulher em razão de atividade partidária política ou eleitoral pode ser enquadrada como vítima de violência política de gênero.
Partidos podem não precisar destinar uma quantidade mínima de recursos para candidaturas negras
Um dos parágrafos do projeto diz que a destinação de recursos a candidaturas específicas “observará a autonomia e o interesse partidário”, dando a única ressalva às candidaturas femininas. O texto abre brecha para a interpretação que não é preciso um valor reservado para candidaturas negras. A atual jurisprudência do TSE fala em proporcionalidade do repasse dos fundos em relação às candidaturas.
Regras para barrar ficha suja
A proposta de minirreforma eleitoral pretende alterar as regras de contagem de tempo para um político condenado ser impedido de disputar eleição. O relator optou que a data da eleição é o marco inicial para o prazo de máximo de oito anos de contagem para a inelegibilidade. Isso pode encurtar o prazo de um político disputar uma eleição. Atualmente este prazo começa a correr “após o cumprimento da pena”.
Mesmo assim, aponta Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador Regional Eleitoral e especialista em Direito Eleitoral, a alteração ainda não unifica o prazo. “O prazo continuará a depender da “sorte” ou do “azar” dos candidatos, baseado no dia em que recai o primeiro domingo de outubro nas eleições subsequentes”.
Federações enfraquecidas e fragilidade na prestação de contas
Um dos artigos da minirreforma prevê que a suspensão de órgão de partido por conta de não prestação de contas anuais ou eleitorais não afeta os demais partidos da federação. “A alteração visa enfraquecer as federações e torná-las apenas coligações um pouco mais longas”, aponta o procurador Luiz Carlos.
Outro trecho da proposta, aponta o procurador, permite que as prestações de contas sejam inviabilizadas pela possibilidade de juntada de documentos junto com os embargos de declaração. “O problema é que não há um número limite para estes recursos. Eles poderão ser propostos, sucessivamente, com o objetivo específico de juntar novos documentos”, afirmou.
